Nos processos de reconversão urbanística por iniciativa municipal, e ao abrigo do parecer emitido pelo Encarregado de Proteção de Dados, o Município de Loures, pode colaborar com os interessados, que sejam reconhecidos como tal por via do disposto no artigo 3.º da Lei 91/95, de 02 de setembro, para efeitos de instituição da Administração Conjunta, através da disponibilização dos dados necessários à realização da assembleia constitutiva, desde que seja apresentado requerimento para o efeito, que deverá incluir os dois termos especiais, que se discriminam:
Termos especiais de responsabilidade:
«Tratamento de Dados Pessoais
As operações de tratamento de dados pessoais estão fundamentadas na execução do requerimento apresentado, sendo realizadas exclusivamente para efeitos de instituição da Administração Conjunta, mediante convocatória da assembleia constitutiva, de acordo com os termos gerais da Política de Proteção de Dados que se encontram disponíveis em qualquer Balcão de Atendimento ou em www.cm-loures.pt. Os requerentes ou os titulares dos dados podem solicitar informações, apresentar reclamações ou exercer os seus direitos de proteção de dados, nomeadamente os direitos de informação, acesso, consulta, retificação, oposição ao tratamento ou apagamento, dentro do horário normal de funcionamento, através de contacto com o Encarregado da Proteção de Dados, quer presencialmente, num Balcão de Atendimento do Município, quer pelo correio eletrónico protecaodedados@cm-loures.pt.
Termo de Responsabilidade pelo Acesso a Dados Pessoais
Ao submeter o requerimento com pedido de acesso a dados pessoais dos proprietários/comproprietários da AUGI, os requerentes assumem a responsabilidade de usar de uma forma legítima as informações consultadas ou reproduzidas, nos termos do art. 8º da Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, garantindo ainda o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais estabelecidas pelo Regulamento UE 2016/679, de 27 de abril e pela Lei 58/2019, de 8 de agosto. Os requerentes estão conscientes de que não é permitida a utilização ou reprodução de informações em violação de direitos de autor e direitos conexos ou de direitos de propriedade industrial. Os requerentes estão também conscientes de que os documentos nominativos comunicados a terceiros não podem ser utilizados ou reproduzidos de forma incompatível com a autorização concedida, com o fundamento do acesso, com a finalidade determinante da recolha ou com o instrumento de legalização, sob pena de responsabilidade por perdas e danos e responsabilidade criminal, nos termos legais».