Projetos em Consulta Pública
Unidade de Gestão Territorial (UGT) n.º 12 do Bairro Portela da Azóia
Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 55.º do Regulamento n.º 593/2011, de 07 de novembro, que aprovou o Regulamento Municipal para Reconversão Urbanística das Áreas Urbanas de Génese Ilegal (RMAUGI), foi deliberada, na 61.ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Loures, realizada em 20 de março de 2024, a abertura do período de consulta e participação pública dos interessados* na solução urbanística, referente ao projeto de reconversão urbanística, na modalidade de operação de loteamento, a realizar na Unidade de Gestão Territorial n.º 12, no Bairro Portela da Azóia, o qual decorrerá pelo período de 30 (trinta) dias úteis, com início em 15 de Abril de 2024 (em conformidade com os despachos da Sra. Chefe da DRU, exarados em 12.03.2024 e 26.03.2024, no processo administrativo n.º 72076/URB_L_L/2020), durante o qual os interessados se podem pronunciar sobre a solução urbanística**.
O envolvimento e a participação de todos é fundamental para a consolidação da solução urbana e prosseguimento deste processo de iniciativa municipal.
Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 2 do citado artigo 55.º do RMAUGI, todos os interessados podem apresentar por escrito as reclamações, observações e sugestões ou os pedidos de esclarecimento sobre a solução urbanística adotada para o respetivo lote, bem como alterar/atualizar os dados pessoais e a titularidade, através de carta endereçada à Divisão de Reconversão Urbanística (DRU), sita na rua Ilha da Madeira, n.º 4 Loures, 2674-501 Loures, ou por correio eletrónico (dgru_dru@cm-loures.pt).
* Proprietário/comproprietário/dono de construção, devidamente participada na matriz, ou promitente-comprador de parcela de terreno (artigo 3.º da Lei n.º 91/95, de 02 de setembro).
** Cujo prazo termina em 28.05.2024 (artigos 87.º e 113.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro).
Documentos:
Condições Técnicas e Regulamentares
Planta da Implantação Atual
Planta da Realidade Atual da AUGI
Planta de Síntese do Loteamento
Planta Final do Loteamento
Quadro de Condicionantes à Legalização
Quadro Urbanimétrico Comparativo
Quadro Urbanimétrico Proposto
Memória Descritiva
Informação Técnica e Deliberação em Reunião de Câmara
Edital n.º 85/2024
Informação sobre o Regulamento de Proteção de Dados
Minuta para Atualização de Dados
Histórico de projetos em consulta pública
Bairro do Zambujeiro - Santo Antão do Tojal
O processo de reconversão esteve em consulta/participação pública, nos termos do Edital n.º 235/2023
Unidade de Gestão Territorial n.º 16 do bairro Portela da Azóia
O processo de reconversão esteve em consulta/participação pública, nos termos do Edital n.º 230/2023
Unidade de Gestão Territorial n.º 10 do Bairro Portela da Azóia
O processo de reconversão esteve em consulta/participação pública, nos termos do Edital n.º 175/2023
Unidade de Gestão Territorial n.º 06 do Bairro Portela da Azóia
O processo de reconversão esteve em consulta/participação pública, nos termos do Edital n.º 167/2023
Célula 2 do Bairro da Fraternidade
O processo de reconversão esteve em consulta/participação pública, nos termos do Edital n.º 145/2023.
Célula 6 do Bairro da Fraternidade
O processo de reconversão esteve em consulta/participação pública, nos termos do Edital n.º 127/2023.
Unidade de Gestão Territorial n.º 05 do bairro Portela da Azóia
O processo de reconversão esteve em consulta/participação pública, nos termos do Edital n.º 128/2023.
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