Relativamente às questões referidas, esclarece-se, mais uma vez, que a proposta de consulta para a manutenção de abrigos de paragem foi feita a três entidades, que manifestaram capacidade para prestar o serviço. Tal é visível nos documentos exibidos, que aliás desmentem peças anteriores da mesma estação, em que, sistematicamente, foi veiculada a ideia de uma contratação direcionada para um indivíduo.

Neste, como em qualquer outro processo, a verificação das condições formais dos concorrentes faz-se aquando da apresentação das propostas. Foi o que aconteceu neste caso, sendo comprovada a existência de todas as condições legais para a contratação.

É também falso que não tenham sido enviados os documentos requeridos pela Assembleia Municipal. Não só o foram, como o próprio presidente da Câmara esteve já a prestar todos os esclarecimentos sobre a matéria em reunião de comissão da mesma Assembleia Municipal.