Depois da sessão realizada no dia 29 de junho, em Loures, foi a vez dos moradores da zona oriental do concelho terem a oportunidade de apresentarem dúvidas e sugestões relativamente às novas ARU.
Estas sessões têm como finalidade prestar e disponibilizar informações sobre os direitos e deveres dos proprietários e arrendatários, bem como dos incentivos fiscais e municipais, no sentido da defesa dos seus interesses e de uma maior responsabilização pela preservação do edificado. Outro dos objetivos é a criação de uma bolsa de entidades (investidores, promotores, construtores, projetistas, fornecedores de matérias), com atividades relacionadas com a reabilitação urbana, que possam fornecer bens e serviços aos interessados nas operações de reabilitação dos seus imóveis.
Na proposta de delimitação das Áreas de Reabilitação Urbana, que pode ser consultada em www.cm-loures.pt, encontram-se 32 novas ARU, que incluem a identificação, delimitação, caraterização, diagnóstico e objetivos onde se inserem os quadros dos benefícios fiscais, bem como a operação de reabilitação urbana correspondente, dando cumprimento ao disposto no regime em vigor.
Como critérios para a delimitação das ARU está o solo urbano, a componente habitacional, a idade do edificado (edifícios com mais de 20 anos), a consolidação urbana, continuidade espacial e legibilidade dos limites (vias, linhas de água), a centralidade urbana (praças, largos, eixos comerciais), o património classificado, os valores patrimoniais e culturais e a identidade local. Foram excluídos desta delimitação as áreas de atividades económicas, que serão alvo de regulamentação específica.
De referir que cerca de 33% do solo urbano está inserido em Área de Reabilitação Urbana, abrangendo 79% dos residentes do Município.
A sessão de esclarecimento, em que esteve presente o vereador da Câmara de Loures com o pelouro do urbanismo, Tiago Matias, teve ainda o objetivo de informar os munícipes sobre os benefícios fiscais aplicáveis às novas ARU: isenção de IMI para os edifícios objeto de ações de reabilitação por um período de cinco anos; isenção de IMT para a aquisição de edifícios ou frações autónomas objeto de ações de reabilitação, destinados exclusivamente a habitação própria e permanente, na primeira transmissão onerosa de propriedade; dedução de 30% em sede de IRS, até ao limite de 500 euros, dos encargos suportados com a reabilitação de imóveis; redução da taxa do IVA para 6% para empreitadas de reabilitação realizadas em imóveis ou espaços público; redução de 20% do IMI para os edifícios ou frações autónomas arrendadas, entre outros.
O período de discussão pública decorre até 19 de julho de 2016. Poderão apresentar reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimento para o Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística/Divisão de Planeamento e Reabilitação Urbana (Rua Ilha da Madeira, n.º 4, 2670-501 Loures), ou através do endereço eletrónico dpru@cm-loures.pt.