Está a decorrer, até ao dia 21 de abril, o período de consulta pública para a alteração ao Regulamento Municipal dos Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais.
Os interessados poderão, no referido período, pronunciar-se por escrito, dirigindo-se ao presidente da Câmara Municipal de Loures, para o endereço de correio eletrónico dgru@cm-loures.pt.
As referidas propostas deverão conter a referência expressa ao objeto do procedimento em causa, nome, endereço eletrónico e o consentimento do interessado, para que o mesmo seja utilizado. (alínea c do n.º 1 do artigo 112.º do Código do Procedimento Administrativo), até ao trigésimo dia útil contado a seguir à data da publicação do aviso de abertura da presente consulta pública, no boletim de deliberações e despachos “Loures Municipal”.
Consulte os seguintes documentos:
Proposta regulamento
Edital
Boletim de deliberações Edição n.º 5, de 7 de março de 2025