“Direitos e deveres iguais para todos” é o lema do Plano Extraordinário de Recuperação de Créditos e Regularização de Dívidas da Habitação Municipal apresentado, hoje, pela Câmara de Loures, no Palácio dos Marqueses da Praia e Monforte.
O plano “Habitação Justa” pretende colocar fim ao incumprimento de 47,7% dos inquilinos da habitação municipal (1225 agregados familiares) e, assim, recuperar cerca de 15 milhões de euros de dívida acumulada em rendas vencidas e não pagas. O não cumprimento poderá levar a despejos, de acordo com o presidente da Câmara Municipal de Loures, Ricardo Leão.
Este programa, apresentado pela vice-presidente da Câmara de Loures, Sónia Paixão, prevê, a possibilidade de serem celebrados acordos de regularização de dívidas, através de pagamento faseado em 18, 24 ou 30 prestações, e em casos de maior fragilidade económica, 60 prestações. O plano dá, ainda, a possibilidade de uma redução de 10% da dívida total e isenção de indemnização moratória a quem optar pela realização do pagamento imediato e integral.
“Não podemos nem devemos olhar mais para o lado e ignorar que esta dívida existe”, referiu Ricardo Leão.
Segundo o autarca, 70% dos inquilinos com rendas em atraso já apresentaram a documentação exigida para aderirem ao plano de pagamentos. No entanto, os restantes 30%, cerca de 800 fogos, “nem sequer entregaram os papéis que comprovam que estão na habitação de forma legal”. Para esses, a Câmara Municipal de Loures irá fazer uma última notificação, e terão 90 dias para regularizar a situação, prazo findo o qual haverá lugar a despejo. “Não vamos tolerar irregularidades”, frisou Ricardo Leão, até porque “existe uma lista com cerca de mil pessoas à espera de habitação social”.
O plano, que terá a duração de um ano, e que Ricardo Leão caracteriza como um plano “realista, suave e amigo”, aplica-se a quem tenha “três ou mais rendas em dívida, até maio de 2023”.
O autarca fez ainda questão de salientar que o Município “está a fazer a sua parte”, firmando “um pacto” com os moradores das habitações sociais. “Sabemos que a habitação municipal está degradada e, por isso, já temos candidaturas aprovadas no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência, para requalificação da habitação municipal”.
De acordo com Ricardo Leão, “vamos investir cerca de 100 milhões de euros na requalificação das casas e construir perto de 400 novos fogos, mas os moradores também têm de cumprir as suas obrigações”, salientou.