Este programa é uma das soluções contempladas no Decreto-Lei 37/2018, de 4 de junho, que prevê o apoio público a situações habitacionais indignas, quando se registe carência financeira dos proprietários que condicione a sua capacidade para suportar o custo de acesso a uma habitação adequada.

Os proprietários residentes que reúnam os critérios inscritos no programa 1.º Direito poderão manifestar o seu interesse junto da Câmara Municipal de Loures, até ao dia 30 de novembro de 2022, para o endereço eletrónico beneficiariosdiretos@cm-loures.pt.

Para saber mais sobre os destinatários do 1.º Direito, as despesas que podem ser financiadas e os documentos necessários para a instrução das candidaturas, consulte o Porta LRS.