Áreas de Reabilitação Urbana

Já entraram em vigor as novas Áreas de Reabilitação Urbana (ARU) do Município de Loures, garantindo vários benefícios para os proprietários.

Sempre que cumpridos os requisitos de subida de 2 níveis no estado de conservação dos edifícios:

A isenção de IMI para edifícios objeto de ações de reabilitação;

A isenção de IMT para a aquisição de edifícios ou frações autónomas objeto de ações de reabilitação.

 Em todas as empreitadas de reabilitação:

Dedução de 30% em sede de IRS, até ao limite de 500 euros dos encargos suportados com a reabilitação de imóveis;

Redução da taxa do IVA para 6% nas empreitadas de reabilitação realizadas em imóveis ou espaços públicos localizados em ARU;

E ainda a redução de 20% do IMI em edifícios ou frações arrendadas, por um período de um ano.

O Município concede ainda às operações urbanísticas de reabilitação urbana, a redução em 80% do valor das taxas municipais de “Urbanização e edificação” e a isenção de taxas municipais relativas à ocupação da via pública nas obras de construção, alteração e reparação, designadas por “Taxas de Utilização e Aproveitamento do Domínio Municipal”.

Com a publicação em Diário da República do Aviso n.º 12649/2016, de 17 de outubro, entram em vigor as novas Áreas de Reabilitação Urbana para o Município de Loures.

Foram delimitadas 32 novas ARU, com a seguinte designação: A-dos-Cãos; Bemposta; Bucelas e Vila de Rei; Carcavelos; Casainhos; Casais do Forno; Chamboeira, Freixial e Ribas de Baixo; Fanhões; Lousa; Montachique e Cabeço de Montachique; Ponte de Lousa; Ribas de Cima; Salemas; Serra de Alrota; Torre da Besoeira; Vila Nova; Eixo do Pinheiro de Loures; Frielas; Infantado, Fanqueiro e Sete Casas; Loures e Santo António dos Cavaleiros; Montemor; Murteira; Torres da Bela Vista e Casal da Paradela; A-das-Lebres; Manjoeira; Pinteus; Santo Antão e São Julião do Tojal; Zambujal; Camarate e Apelação; Eixo Oriental; Prior Velho e Unhos.

Para estas áreas preconizam-se Operações de Reabilitação Urbana Simples, o que significa que a estratégia apontada se dirige fundamentalmente para a reabilitação do edificado na ótica da sua manutenção, beneficiação, segurança estrutural, reforço antissísmico e adoção de certificação, visando a economia energética, bem como o conforto térmico e acústico dos edifícios

A estratégia de Reabilitação Urbana adotou a abordagem das cinco unidades operativas de planeamento e gestão do PDM (UOPG), permitindo assim que as ARU contidas em cada unidade, partilhem dos mesmos objetivos gerais, ao nível do enquadramento na paisagem, da morfotipologia dos aglomerados e da identidade cultural.

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