EDUCAÇÃO

Ano lectivo 2009/2010
Autarquia com novas competências

Desde Janeiro de 2009 que a Câmara de Loures assumiu novas competências na área da Educação, decorrentes da existência da Carta Educativa e da celebração do contrato de execução entre o Ministério da Educação e as autarquias.

O contrato de execução celebrado entre o Município de Loures e o Ministério da Educação define as condições em que são transferidas as competências nos seguintes domínios: Pessoal não docente das escolas básicas e da educação pré-escolar; Gestão do parque escolar nos 2.º e 3.º ciclos do Ensino Básico; e actividades de enriquecimento curricular no 1.º Ciclo do Ensino Básico.

Foram transferidas para os quadros da Autarquia 636 pessoas anteriormente afectas ao Ministério da Educação, sendo 104 da área administrativa e 532 da área de acção educativa ou outras. A Autarquia passou assim a exercer as competências de recrutamento, afectação, colocação, remuneração e homologação da avaliação de desempenho.

Foi transferida igualmente a gestão do parque escolar das escolas básicas do 2.º e 3.º ciclos. O Município, em conjunto com os conselhos executivos dos agrupamentos escolares, encontra-se a preparar metodologias de colaboração para assegurar o melhor funcionamento da rede escolar concelhia.

No âmbito do contrato de execução está também prevista a implementação das actividades de enriquecimento curricular no 1.º Ciclo do Ensino Básico, sem prejuízo da responsabilidade do Ministério da Educação relativamente à tutela pedagógica, orientação programática e definição do perfil de formação e habilitação dos professores.

No âmbito da acção social escolar, o Município continuará a assegurar a sua organização e a assumir os encargos no que respeita à Educação Pré-Escolar e 1.º Ciclo do Ensino Básico, passando a assumir idênticas responsabilidades nos 2.º e 3.º ciclos do Ensino Básico.

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