Câmara Municipal de Loures

As sociedades humanas, em todas as épocas históricas e em todas as áreas geográficas do planeta, sempre se regeram por normas. Nesse sentido, o Direito sempre existiu.

As fontes de direito, essas, podem ser várias. No passado, a religião e o costume eram fonte de Lei – ainda hoje o são, em muitas sociedades.

Posteriormente, com a complexificação das sociedades e a crescente especialização de funções, surgem as normas jurídicas, produzidas por uma classe especializada. Essas normas podem ser – e são frequentemente – inspiradas pela religião ou o costume, mas configuram uma realidade diferente, pois prevêem sanções a aplicar em caso de incumprimento, como multas ou penas de prisão. Esse poder coercivo das normas jurídicas distingue-as das normas religiosas e sociais, pois no caso das duas últimas, as sanções por incumprimento são de natureza metafísica ou social.

Em Portugal, os poderes régio e eclesiástico tiveram nas mãos, durante séculos, a condução e execução da Justiça. Depois, com o advento do liberalismo, os tribunais e os magistrados passaram a dispor de uma autonomia classificada, hoje, como pedra basilar na definição de um Estado de Direito. Com a República, essa independência foi ainda mais vincada, cenário posteriormente invertido pelo Estado Novo.

Com o 25 de Abril e a independência dos poderes executivo e deliberativo, as matérias como a aplicação da Lei, mediação de conflitos ou definição de penas passaram a ser responsabilidade de quem se formou para o efeito: os magistrados.

A democratização da Justiça é relativamente recente. Com a descentralização de meios pelo País, sendo os tribunais de comarca o rosto mais visível dessa realidade, os cidadãos passaram a ter possibilidade de usufruir de um direito expresso no Artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa: “A todos é assegurado o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, não podendo a justiça ser denegada por insuficiência de meios económicos.”

Por tudo isto, e também pelo facto de a Justiça ser, nos dias que correm, um tema em foco na sociedade portuguesa, a Loures Municipal dá-lhe agora a conhecer, “à lupa”, as instituições judiciais existentes no concelho, para que melhor possa entender o mundo das leis e das organizações que as tutelam.

Ministério da Justiça, tribunais, Ministério Público, conservatórias, notários ou advogados foram alguns dos “alvos” da nossa pesquisa. Nas próximas páginas, traçaremos os cenários que regem actualmente as políticas de Justiça a nível nacional, com especial incidência nos seus reflexos a nível local, bem como as medidas previstas para a modernização do sistema judicial, e apresentaremos as várias instituições e serviços judiciários à disposição dos munícipes de Loures.

A Justiça em Portugal
Da modernização dos tribunais ao novo mapa judiciário

Durante anos, as alterações visíveis no sector da Justiça consistiam sobretudo na construção de equipamentos para acolher novos tribunais.
Hoje, com o advento das novas tecnologias, o sector judiciário prepara-se para dar o decisivo «passo em frente». Se a essa realidade juntarmos o futuro Novo Mapa Judiciário ou a publicação do novo Código de Processo Penal, poder-se-á dizer que está em marcha uma autêntica revolução do “direito” em Portugal.

Definido como Thémis XXI, o Programa de Modernização do Sistema Judicial, que neste momento já se encontra em curso, pretende concretizar um conjunto de mudanças de procedimentos que têm por objectivos, essencialmente, reestruturar e modernizar a área da Justiça, não só em termos organizativos, como também na gestão de infra-estruturas e equipamentos, definir o novo mapa judiciário português, promover os futuros “Campus de Justiça” e melhorar significativamente as condições
nas salas de audiência dos tribunais portugueses.

Embora algumas das medidas se encontrem já implementadas, a verdade é que somente após a aprovação do Novo Mapa Judiciário se poderá fazer um balanço crítico da eficiência de tais alterações.

No que respeita à modernização dos tribunais, a aposta do Ministério da Justiça passa pela requalificação e apetrechamento de infra-estruturas e equipamentos, com vista a melhorar as condições de funcionamento dos tribunais nacionais e a sua respectiva fruição pública.

De entre outras situações mais específicas, neste âmbito destacam-se os processos já em curso de reforço e modernização do parque informático (hardware e software); a mudança do sistema de gravações de audiências, passando do “primado” das cassetes para o sistema digital com possibilidade de recurso à gravação vídeo; e a instalação de equipamentos de vídeo-conferência para realização de audiências. Num futuro próximo avançará a implementação de medidas de reforço da segurança nos tribunais, e também a criação de novas salas de audiência.

No entanto, ainda que todas as medidas de modernização tivessem um sucesso imediato, os seus efeitos práticos ficariam comprometidos pelo congestionamento do sistema judicial. Por isso, e paralelamente ao salto tecnológico em curso, teve lugar a aprovação de uma série de alterações legislativas – muitas delas decorrentes do Pacto da Justiça assinado entre os grupos parlamentares do PS e do
PSD –, que visam inverter o actual panorama.

Assim, para além da descriminalização do cheque sem provisão quando os valores não ultrapassem 150 euros, foram ainda aprovadas as alterações aos regimes de pagamento de prémios de seguro e de recuperação do IVA, foram adoptados benefícios fiscais para quem desistir de processos de cobrança de dívidas inferiores a 400 euros e converteram-se transgressões e contravenções em contra-ordenações.

Paralelamente a estas medidas, o alargamento da competência territorial dos solicitadores de execuções e o alargamento do número de dias úteis do ano judicial – em virtude da circunscrição ao mês de Agosto do período de férias dos magistrados – produziram uma maior eficácia e celeridade do tratamento dos processos. Assim, em 2006, e pela primeira vez nos últimos dez anos, o número de processos presentes nos tribunais portugueses diminuiu, em virtude também da redução dos processos que transitaram de anos anteriores.

Não será estranha a esta realidade a criação de novos juízos de execução em Lisboa, Porto, Guimarães, Oeiras e Maia, sendo que, para 2007, o Ministério se prepara para instalar outros juízos deste género em todo o país. Loures será uma das comarcas visadas.

Uma das medidas mais significativas com vista à melhoria das infra-estruturas que gerem os serviços de Justiça é a implementação do conceito de “Campus de Justiça”. Trata-se de um projecto que visa concentrar, no mesmo local, todos os serviços judiciais de uma determinada comarca que até hoje estejam dispersos.

Para além das evidentes vantagens desta solução em termos de qualidade urbanística, funcionalidade, eficácia e racionalidade logística, a criação deste “campus” diminuirá significativamente as despesas com a reparação, remodelação e outros melhoramentos nas actuais instalações.

Depois de, em Abril de 2006, ter sido apresentado o projecto do “Campus da Justiça” do Porto, encontram-se presentemente em fase de estudo os futuros “campus” de Lisboa, Coimbra, Évora, Faro e Leiria.

Quanto a Loures, com a construção do novo Palácio da Justiça, em 1999, foram resolvidos grande parte dos problemas a este nível. Contudo, à época não foi possível relocalizar o Tribunal de Pequena Instância Criminal e o Tribunal Administrativo e Fiscal, embora a futura reorganização do mapa judicial possa oferecer novas soluções nesta matéria.

Em Fevereiro de 2006, foi apresentado o estudo, elaborado pelo Observatório Permanente da Justiça Portuguesa, relativo à reforma do Mapa Judiciário, consubstanciando uma primeira abordagem científica aos modelos em confronto no processo da reorganização da Justiça nacional.

Na sequência deste estudo, e tendo presentes os princípios definidos no Acordo Político-Parlamentar para a Reforma da Justiça, foi encomendado à Associação para o Desenvolvimento da Engenharia Civil, da Universidade de Coimbra, um estudo sobre a configuração concreta de um novo Mapa Judiciário, baseado nas novas unidades territoriais (as NUT II e NUT III), incluindo propostas de localização, de capacidade e de área de competência para os equipamentos judiciários.

Para já, sabe-se que as soluções a encontrar passarão por uma redefinição das necessidades de equipamentos e infra-estruturas a uma escala mais alargada, o que poderá implicar uma nova delimitação das áreas geográficas de competência das comarcas, e pela constituição de tribunais específicos de âmbito regional. Desta forma, conseguir-se-á maior rentabilização dos recursos existentes, facilitando a reorganização dos serviços judiciais, especialmente em casos como o de Loures, onde as boas condições físicas do Palácio da Justiça permitem de imediato a inclusão dos restantes serviços ainda dispersos.

Existem diversos tipos de tribunais, uns específicos e outros “generalistas”. Em Loures, a comarca engloba um Tribunal Judicial (designado em regra Tribunal de Comarca), Tribunal do Trabalho, Tribunal de Família e Menores e Tribunal de Pequena Instância Criminal. Todos eles são “tutelados” pelo Tribunal de Comarca.
Há ainda um outro tribunal específico que se relaciona com o Círculo Judicial de Loures: o Tribunal Administrativo e Fiscal de Loures. É o único que não se situa fisicamente no concelho (está estabelecido em Lisboa). Ao contrário dos anteriores, não “reporta” em última instância ao Supremo Tribunal de Justiça, mas sim ao Supremo Tribunal Administrativo e Fiscal.

Tribunais Judiciais – São os tribunais comuns em matéria cível e criminal e exercem jurisdição em todas as áreas não atribuídas a outras ordens judiciais. Na primeira instância pode haver tribunais com competência específica e tribunais especializados para o julgamento de matérias determinadas, como é o caso dos tribunais de Família e Menores ou do Trabalho. Os tribunais de recurso e o Supremo Tribunal de Justiça – a mais alta instância – podem funcionar em secções especializadas.

Tribunais Administrativos e Fiscais – Compete aos tribunais administrativos e fiscais o julgamento das acções e recursos contenciosos que tenham por objecto os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais, nomeadamente processos interpostos por pessoas singulares ou colectivas contra o Estado. O Supremo Tribunal Administrativo é o órgão superior da hierarquia, sem prejuízo da competência própria do Tribunal Constitucional.

Tribunais de Comércio – Criados em 1997 como tribunais de recuperação de empresas e falências, passam a tribunais do Comércio dois anos depois. Desde então, foram vendo as suas competências aumentadas, regendo-se sempre pelo Código de Registo Comercial.

Tribunal de Contas – É o órgão supremo de fiscalização da legalidade das despesas
públicas e de julgamento das contas que a Lei manda submeter-lhe, competindo-lhe, nomeadamente, dar pareceres sobre as contas gerais do Estado, incluindo regiões autónomas, “e efectivar a responsabilidade por infracções financeiras, nos termos da Lei”.

A Comarca de Loures, uma das maiores e mais importantes do País, é composta por praticamente todos os serviços judiciais possíveis, uma realidade com paralelo apenas nos círculos judiciais dos grandes pólos urbanos do País.
Para além do Tribunal Judicial (ou de comarca), Loures possui ainda Tribunal de Pequena Instância Criminal, Tribunal de Família e de Menores, Tribunal de Trabalho e Tribunal Administrativo e Fiscal.
Fique agora a conhecê-los “à lupa”.

O território nacional divide-se em quatro distritos judiciais, com sede, respectivamente, em Lisboa, Porto, Coimbra e Évora. Os distritos judiciais dividem-se em círculos judiciais, sendo estes constituídos por uma ou mais comarcas. Cada comarca abrange um ou mais municípios e, assim, as várias freguesias.

No caso de Loures, a Comarca tem jurisdição nos concelhos de Loures e de Odivelas, pertencendo ao Círculo Judicial de Loures e ao Distrito Judicial de Lisboa. A sua composição obedece a legislação própria, que define a organização dos tribunais.

Para mais fácil compreensão, digamos que a Comarca se divide em quatro grandes unidades orgânicas com secretarias judiciais distintas: o Tribunal de Família e Menores e de Comarca; Juízos Criminais e de Pequena Instância; Ministério Público; e Tribunal de Trabalho (ver infografia).

Nas secretarias, a divisão mais comum é feita através de Juízos, ou seja, uma unidade orgânica à qual corresponde um magistrado titular. De todos os juízos que regularmente uma comarca comporta, apenas o Juízo de Execução não foi ainda instalado em Loures, embora já tenha sido criado em Junho de 2004. Prevê-se a sua instalação ainda no decorrer do ano de 2007.

Quanto ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Loures, detém uma especificidade própria, pelo que não se pode definir como parte integrante da Comarca, embora tenha jurisdição na área do Círculo Judicial de Loures.

Face à complexidade do sistema, a Loures Municipal deixa-lhe agora algumas “pistas” para que melhor entenda as diferenças entre as várias instâncias judiciais da Comarca a que pertence:

Justiça Criminal e Justiça Cível – É esta a grande distinção que é feita pela organização judiciária. O que as distingue é o facto de na Justiça Criminal se julgarem acções que constituem crimes (contra a paz e a humanidade, contra o Estado, contra as pessoas), enquanto que a Justiça Cível está vocacionada para julgar litígios (dívidas, sucessões, inventários, etc.).

Varas – A sua composição passa sempre pela presença de três juízes, ou seja, um colectivo. Só às varas é permitida a realização de julgamentos cuja moldura penal ultrapasse os cinco anos, podendo chegar aos 25, pena máxima em Portugal, assim como processos cujos valores ultrapassem os 14 963,94 euros. Podem ser divididas em varas criminais e varas cíveis, mas no caso de Loures o que existe são
as chamadas varas mistas, o que quer dizer que estão habilitadas a julgar casos de ambas as matérias, ou seja, proferir acórdãos nos termos dos códigos de processo Penal e Civil, respectivamente.

Juízos – Podem ser de competência genérica, especializada ou específica. No caso da Comarca de Loures, estão divididos em criminais, cíveis, de pequena instância criminal, de trabalho ou de família e menores, e apenas comportam um magistrado cada, ou seja, cada um é um tribunal singular. Têm competência para produzir despachos ou sentenças nos julgamentos de crimes contra a autoridade pública e todos os crimes com penas inferiores a cinco anos, ou todos aqueles para os quais, embora as penas previstas possam ser superiores a cinco anos, o Ministério Público
tenha pedido condenação inferior.

Juízos de Pequena Instância Criminal – Julgam processos em tudo semelhantes aos que correm nos juízos criminais, mas cuja espécie seja de índole sumária, sumaríssima ou abreviada, como são os casos das transgressões ou multas, entre outros.

Juízos de Família – Dirimem conflitos entre cônjuges, acções de divórcio, separação
de pessoas e bens, instauração de tutela e administração de bens, entre outras matérias.

Juízos de Menores – Trata-se de juízos específicos, cuja competência está delimitada pela presença de menores no processo. No caso dos processos-crime, a idade para ser definido como menor é de 16 anos, enquanto que no que respeita aos processos cíveis se situa nos 18. Podem também decretar medidas relativamente a menores entre os 12 e os 16 anos que pratiquem condutas impróprias ou mostrem sérias dificuldades de integração social.

Juízos de Trabalho – Têm apenas competência para julgar processos de cariz laboral, como sejam as questões de interpretação da regulamentação colectiva do trabalho, acidentes de trabalho, anulação de actos contratuais, transgressões de normas reguladoras das relações laborais, etc.

Juízos de Execução – Compete-lhes exercer jurisdição em matéria de execução de pena de prisão, concessão de liberdade condicional ou sua revogação, decidir sobre a modificação da execução da pena, ou declarar a extinção das execuções das penas, entre outras matérias.

A Comarca de Loures foi criada a 11 de Maio de 1967, através do Decreto-Lei n.º 47691. Até lá, Loures pertencia à Comarca de Lisboa, muito porque o volume processual não justificava a criação de uma Comarca própria. Na altura da sua criação, tinha apenas um juízo e pertencia ao Círculo Judicial de Lisboa.

A história da sua evolução acompanhou, grosso modo, o crescimento populacional do Município. Em 1972, foi alargada para dois juízos, sendo que a partir de 1978 passou a ter três juízos, Tribunal de Instrução Criminal e Tribunal do Trabalho.

Dando resposta ao boom do crescimento demográfico ocorrido no final dos anos 70, em 1982 foi acrescentado um quarto juízo e, em 1988, foi criado o então chamado “Tribunal de Pequenas Causas”, actual Tribunal de Pequena Instância. Entretanto, foram extintos o quarto juízo e o Tribunal de Instrução Criminal, este último devido a uma alteração orgânica dos tribunais de instrução criminal. Nesta altura, a Comarca não englobava ainda todas as freguesias dos actuais concelhos de Loures e Odivelas, já que Odivelas, Pontinha, Sacavém e Moscavide pertenciam à comarca de Lisboa.

A partir de 1993, passou a ter uma organização semelhante à actual, já que foi criado o Círculo Judicial de Loures, que abrangia os concelhos de Loures e Mafra. Passou a ter quatro juízos cíveis e dois criminais. Quando em 1999 foi inaugurado o actual Palácio da Justiça de Loures, o âmbito da Comarca foi alargado para os moldes actuais, ou seja, compreendendo todas as freguesias do concelho de Loures e as sete do então recém-formado concelho de Odivelas.

Se há poucos anos atrás o número de processos que dava entrada nos tribunais parecia não ter fim face ao seu constante crescimento, actualmente a situação é bastante diferente, em grande parte graças às reformas instituídas pelo Governo no que diz respeito à Administração Pública e ao sector da Justiça em Portugal. Desde 2003 que, de uma forma geral, o número de processos que deram entrada na Comarca de Loures tem acompanhado esta curva descendente, como se pode constatar pelas infografias abaixo representadas.

As comissões de Protecção de Crianças e Jovens (CPCJ) são instituições oficiais, não judiciárias, que visam promover os direitos da criança e do jovem, bem como prevenir ou pôr termo a situações susceptíveis de afectar a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento integral.

Como entidade que possui competências para intervir em situações em que o jovem se encontra em perigo, impõe-se que mantenha uma relação estreita com o Tribunal de Famílias e Menores, de modo a assegurar a defesa dos direitos dos menores.

Ângela Botelho, Presidente da CPCJ de Loures, em entrevista à Loures Municipal, explicou que “a intervenção deve ser efectuada, em primeiro lugar, pelas entidades de primeira linha, ou seja, pelas forças de segurança, Segurança Social, escolas e outras com competência em matéria de infância e juventude. Só depois pelas comissões de protecção e, em última instância, pelo tribunal”.

De acordo com Ângela Botelho, só quando a CPCJ “não consegue intervir, por exemplo, quando não há consentimento dos pais, ou quando é feito um acordo que não é cumprido, é que remete o processo para o tribunal e é este que tem a última palavra”. Depois de dar entrada em tribunal, “muitas vezes, a CPCJ é chamada para prestar declarações e, quando chega a debate judicial, é solicitada para dar o seu parecer sobre o que acha que deverá ser o mais correcto e positivo para o superior interesse da criança”, concluiu a técnica.

Escola da Polícia Judiciária com sede em Loures
Na vanguarda da investigação criminal

Importante auxiliar da administração da Justiça, a Polícia Judiciária é o principal órgão de investigação criminal do nosso país. A formação dos agentes, quer inicial, quer contínua, passa pelo Instituto Superior de Polícia Judiciária e Ciências Criminais, sedeado na localidade do Barro, em Loures.

A investigação criminal assume um papel fundamental no decurso de qualquer processo judiciário. Em Portugal, a Polícia Judiciária (PJ) é o principal órgão policial de investigação criminal, funcionando sob a tutela do Ministério da Justiça e a orientação do Ministério Público.

Vocacionada para o combate à grande criminalidade, nomeadamente crime organizado, terrorismo, tráfico de estupefacientes, corrupção e criminalidade económica e financeira, a PJ teve como primeiro antecedente a Polícia Cívica, criada em 1867 na dependência da Justiça do Reino. Porém, a sofisticação de meios utilizados na prática dos crimes tornou necessária a criação de um corpo policial especialmente dedicado à investigação criminal, o que ocorreu em 1945.

Essa evolução tornou indispensável a formação de agentes especializados e dotados de meios técnicos e científicos modernos. Localizado em Loures, o Instituto Superior de Polícia Judiciária e Ciências Criminais (ISPJCC) é a instituição responsável pela formação profissional, bem como pela investigação e divulgação de conhecimentos no âmbito das ciências criminais e judiciárias. Tal formação não passa apenas pelo recrutamento de novos agentes, mas também pela formação contínua e especializada, bem como pela formação para promoção, uma vez que é essencial a adaptação da estrutura da PJ às novas formas e métodos de criminalidade.

Quase todos os anos é aberto concurso para a formação de inspectores da PJ, na qual ingressam entre 100 a 150 pessoas, depois de superadas diversas provas eliminatórias. Também a formação contínua e a especialização são bastante procuradas pelos funcionários, no sentido de actualizarem saberes e procedimentos.

A formação ministrada pelo ISPJCC alicerça-se na cooperação e articulação com as autoridades judiciárias, escolas, institutos de formação policial e outros organismos nacionais ou estrangeiros. Atendendo ao mundo globalizado em que vivemos, a cooperação internacional é cada vez mais determinante para o sucesso da investigação. Neste domínio, destacam-se a cooperação do ISPJCC com os países africanos de língua oficial portuguesa, Brasil, Academia Europeia de Polícia (CEPOL), Associação dos Colégios Europeus de Polícia (AEPC), Serviço Europeu de Polícia (EUROPOL), Unidade Europeia de Cooperação Judiciária (EUROJUST) e restantes redes europeias.

O ISPJCC é ainda palco de realização de diversas conferências, seminários e reuniões, no âmbito da investigação criminal, da cooperação judiciária e de outras temáticas relacionadas com os sistemas penal e judicial.

O Instituto assumirá papel de especial relevância durante a presidência portuguesa da União Europeia (UE), que acontecerá no segundo semestre deste ano, pois, ao presidir à UE, Portugal irá também chefiar as agências para a cooperação de polícia e justiça em matéria penal – CEPOL, EUROPOL e EUROJUST – consideradas o terceiro pilar da União.

Nas instalações do ISPJCC encontra-se o Museu e Arquivos Históricos de Polícia Judiciária (MAHPJ), ao qual compete a recolha, guarda e exposição de objectos de interesse criminalístico existentes na PJ, assim como dos objectos que venham a ser declarados perdidos a favor do Estado.

O museu ocupa, actualmente, salas de reserva visitáveis mediante marcação prévia. Do seu espólio fazem parte os arquivos históricos fotográfico e documental, o núcleo central com equipamento policial obsoleto ligado à história da investigação criminal, e material criminal apreendido ao longo do trabalho policial.

Paralelamente, o MAHPJ tem desenvolvido vários projectos de prevenção criminal, entre os quais o projecto Igreja Segura e, mais recentemente, o projecto SOS Azulejo.
Tendo em conta os problemas de segurança a que muitas igrejas estão sujeitas, obrigando ao seu encerramento e inviabilizando a sua visita, foi criado o projecto Igreja Segura. Procurando combater os problemas de segurança e de preservação do património das igrejas portuguesas, o projecto conta com a parceria e colaboração de várias entidades.1

O acréscimo do furto de azulejos históricos e artísticos na região de Lisboa e arredores levou ao nascimento do Projecto SOS Azulejo. A iniciativa visa proteger o património azulejar português, que se tem perdido, não apenas através de furtos, mas também pela ausência de cuidados de conservação. Motivo pelo qual o projecto aposta na sensibilização da população para este problema, bem como no aconselhamento de prevenção criminal para quem possui este tipo de património.

Para tal, o projecto prevê a elaboração de um site onde constarão imagens de azulejos furtados procurados pela polícia e informações sobre a temática, a realização de workshops e acções de formação sobre conservação e restauro de azulejos, bem como de uma exposição itinerante multimédia, entre outras actividades que promovam a salvaguarda do património azulejar português.

No projecto surgem como parceiros o Instituto Politécnico de Tomar, o Instituto Português do Património Arquitectónico, a Associação Nacional de Municípios Portugueses, a PSP e a GNR.

1 Associação Nacional dos Municípios Portugueses, Comissão Episcopal dos Bens Culturais da Igreja, Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, Instituto Português de Conservação e Restauro, Instituto Politécnico de Portalegre, Ordem dos Engenheiros, União das Misericórdias, Universidade Católica Portuguesa, Instituto Português do Património Arquitectónico, PSP, GNR, Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil, Millennium BCP e fundações Calouste Gulbenkian, Oriente e Stanley Ho.

No que respeita ao funcionamento da Justiça, o Ministério Público surge como responsável pela defesa da ordem jurídica e dos direitos sociais e individuais. Em Loures, é representado por seis procuradores da República e 20 procuradores-adjuntos.

As origens do Ministério Público (MP) em Portugal, como organização estável e permanente, remontam ao século XIV, tendo a sua evolução sido ditada pelas exigências da Justiça e da Administração do País.

De acordo com a Constituição da República Portuguesa, compete-lhe “representar o Estado e defender os interesses que a Lei determinar, bem como [...] participar na execução da política criminal definida pelos órgãos de soberania, exercer a acção penal orientada pelo princípio da legalidade e defender a legalidade democrática”. As suas atribuições incluem ainda o exercício de funções consultivas e a fiscalização da aplicação da Lei e defesa da sociedade.

O MP goza, hoje, de autonomia orgânica e funcional, possuindo um corpo de magistrados próprio, separados da magistratura judicial. Está excluída a interferência de outros poderes na sua acção concreta, com excepção para os casos em que defende e sustenta interesses privados ou específicos do Estado.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) é o órgão superior do Ministério Público, sendo presidida pelo Procurador-Geral da República, o qual é nomeado pelo Presidente da República, sob proposta do Governo. A PGR compreende o Conselho Superior do Ministério Público, o Conselho Consultivo, os auditores jurídicos e os serviços de Apoio Técnico e Administrativo, funcionando também na sua dependência o Departamento de Investigação e Acção Penal, o Gabinete de Documentação e Direito Comparado e o Núcleo de Apoio Técnico.

Nas comarcas ou grupo de comarcas exercem funções os delegados do Procurador da República, agentes de base do MP. Da Comarca de Loures fazem parte seis procuradores da República, distribuídos pelas varas mistas, Tribunal de Família e Menores e Tribunal de Trabalho, e 20 procuradores-adjuntos. Os serviços do MP no Tribunal de Comarca contam ainda com uma secretaria, constituída pela secção central e secção de processos, e cerca de três dezenas de funcionários, quatro dos quais no Tribunal de Família e Menores. Já o Tribunal do Trabalho conta com o apoio de quatro oficiais de Justiça.

Agente fundamental na administração da Justiça, o advogado assume papel de especial relevância na manutenção de um Estado de Direito, enquanto representante de salvaguarda de direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. A Loures Municipal dá-lhe a conhecer a instituição representativa desta classe – a Ordem dos Advogados –, com destaque para a Delegação de Loures.

O exercício da advocacia constitui-se como um dos pilares do Estado de Direito. De acordo com a Constituição Portuguesa, o advogado é considerado “elemento essencial à administração da justiça”, na medida em que estabelece a ligação entre as partes e o tribunal, salvaguardando os direitos dos cidadãos.

Criada em 1926, sob o impulso do então Ministro da Justiça, Manuel Rodrigues, a Ordem dos Advogados (OA) é a associação pública que representa os licenciados em Direito que exercem advocacia.

Entre as várias funções que lhe são atribuídas pelos estatutos, cabe-lhe não apenas proteger os interesses dos seus membros, regulamentar e zelar pela dignidade da profissão de advogado, mas sobretudo “defender o Estado de Direito e os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e colaborar na administração da justiça”, promovendo o acesso ao Direito, de acordo com os princípios constitucionais.

Independente dos órgãos do Estado, a Ordem é livre e autónoma nas suas regras, englobando Congresso, Assembleia Geral, Conselho Superior, Conselho Geral, assembleias e conselhos distritais, conselhos de deontologia, assembleias de comarca e delegações.

A OA é representada pelo Bastonário, seu Presidente, que assegura o cumprimento das funções da instituição, ocupando, por inerência, os cargos de Presidente do Congresso, da Assembleia e do Conselho Geral.

De acordo com a organização da instituição, em cada comarca que não seja sede de distrito e em que haja pelo menos dez advogados inscritos, funciona uma Assembleia de Comarca, constituída por todos os advogados inscritos na respectiva comarca, a qual elege uma Delegação, composta por um presidente e por mais dois a quatro membros.

A Assembleia de Comarca de Loures conta com mais de 400 advogados inscritos, “cerca de 50 por cento estão vinculados plenamente à advocacia, sendo que a maioria está inscrita no apoio judiciário, e a outra metade trabalha fora da comarca, quer em empresas, escritórios ou empresas públicas”, como refere o Presidente da Delegação, Amílcar de Melo.

A delegação tem autonomia em questões relacionadas com a comarca, como a organização de escalas nos tribunais e nas entidades policiais, estando no restante dependente do Conselho Distrital que, entre outras funções, promove a orientação da vida financeira das comarcas.

O atendimento e apoio aos advogados, o atendimento de requerentes do apoio judiciário, a realização de reuniões regulares com os agentes judiciários, bem como de formação profissional permanente, são algumas das principais actividades exercidas pela Delegação da Ordem, em Loures.

Como avalia a evolução da Comarca de Loures, especialmente depois da construção do Palácio da Justiça?

Notou-se uma grande evolução, pois concentrar vários serviços num só edifício acaba por facilitar a vida às pessoas. No entanto, quando foi construído o Palácio da Justiça, o Governo alterou a Comarca de Loures, que passou a englobar muitas zonas que anteriormente pertenciam à Comarca de Lisboa, aumentando a quantidade de processos.

A Comarca de Loures funciona bem e, para tal, também contribui o bom relacionamento com a Câmara Municipal e a Junta de Freguesia de Loures. Contudo, o elevado número de processos faz com que não seja possível resolver todas as questões com a celeridade que se desejaria, provocando na população a ideia de que os tribunais não funcionam bem.

Como classifica o papel da Delegação da Ordem dos Advogados de Loures no âmbito do apoio judiciário que confere aos munícipes?

A Delegação tem um papel muito importante, pois a questão do apoio judiciário e do acesso ao Direito é fundamental. Estamos a tentar criar, com o apoio da Câmara Municipal, um Gabinete de Consulta Jurídica, com consultas gratuitas de aconselhamento e encaminhamento da população. Nesse Gabinete, o advogado analisa se o assunto apresentado tem ou não valor jurídico, aconselhando a pessoa a avançar ou a desistir do caso. Se o cidadão tiver dificuldades económicas, é então encaminhado para a Segurança Social, onde irá requerer apoio judiciário, sendo-lhe depois nomeado um advogado pela Ordem.

Estes gabinetes são muito importantes, porque efectivamente há um local, um horário e um advogado a quem as pessoas podem apresentar os seus problemas e dúvidas.

O advogado é um colaborador na administração da Justiça e, como tal, deve apresentar os problemas que mais afectam as populações e a própria classe. Há um intercâmbio muito grande entre a Ordem dos Advogados e o Ministério da Justiça, através de reuniões, estudos e pareceres, para que a Justiça funcione melhor.

Qual a sua opinião sobre as principais medidas contempladas no Pacto da Justiça, nomeadamente no que respeita ao Código de Processo Penal?

Penso que as alterações que estão a ser preparadas no âmbito da Justiça são boas. Nós temos um bom Código de Processo Penal, talvez dos melhores da Europa, e a reforma que o Governo vai levar a cabo, em colaboração com vários órgãos, é uma reforma pontual. Fundamentalmente, baseia-se nas questões do segredo de justiça, da prisão preventiva e dos meios de obtenção de prova, com destaque para as escutas telefónicas.

Os tempos vão mudando e vão surgindo novas questões, pelo que se torna necessário que o Governo vá adaptando os vários órgãos judiciais às situações, para que a investigação seja eficaz e, na fase de julgamento, os juízes tenham condições para tomar decisões.

Que impacto teve, no funcionamento da Justiça, a implementação de novas tecnologias e a modernização administrativa?

Tem-se verificado uma melhoria extraordinária, uma vez que, actualmente, são praticados muitos actos nos tribunais, nas conservatórias, nos notários e nas finanças, que eram impensáveis há 15 ou 20 anos. Os meios informáticos facilitaram os procedimentos, por exemplo, em termos de cruzamento de dados, que é fundamental no campo da Justiça.

Embora muitos advogados ainda se socorram do seu saber e não utilizem frequentemente os novos meios, a tendência é para os mais novos se especializarem, agrupando-se em sociedades, o que lhes confere mais possibilidades económicas para concentrarem nos escritórios as tecnologias mais modernas. A vídeo-conferência é outro grande avanço, que facilita o contacto e permite acelerar o andamento dos processos.

Pode dizer-se que estamos no início de uma nova era, para a advocacia e para a Justiça em geral.

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Morada: Av. Major Rosa Bastos, 23 - 1.º
2670-459 Loures
Telefone: 219 839 114 / Fax: 219 839 115
E-mail: loures@del.oa.pt

Em geral, na sede de cada concelho existe uma Conservatória do Registo Civil, Predial e Comercial. Contudo, quando o volume de serviço o justifica, no mesmo município podem coexistir mais do que uma conservatória da mesma espécie. É o caso de Loures, que passamos a apresentar.

No concelho de Loures estão representados todos os tipos de conservatórias, existindo uma de Registo Civil que abrange também o concelho de Odivelas, uma outra com competências sobre o Registo Predial e ainda uma última que reúne jurisdição sobre os registos prediais e comerciais (ver contactos).

É impossível dissociar das câmaras municipais o trabalho das conservatórias, uma vez que existem situações em que se complementam. É do conhecimento geral que Loures possui vastas Áreas Urbanas de Génese Ilegal (AUGI), que se encontram em reconversão. Resumidamente, para que isso seja possível, é necessário que o Município solicite à conservatória certidões relativas ao teor dos prédios abrangidos pelas AUGI e que, após concluída a emissão do alvará de loteamento, a conservatória proceda ao respectivo registo.

Para além disso, qualquer acto que incida sobre uma propriedade, envolvendo operações urbanísticas sujeitas a licenciamento e autorização de construção, ou outras, como é o caso dos destaques (divisão de uma propriedade em duas partes), emparcelamento de terrenos, aumento do número de compartes de um prédio, necessitam do parecer da Câmara Municipal, cujo deferimento resulta na actualização do Registo Predial, relacionando-a directamente com a conservatória que possui essa competência.

O Registo Predial destina-se essencialmente a dar publicidade à situação jurídica dos prédios. Por outras palavras, é através da informação disponibilizada pelo registo, com interesse designadamente para quem compra casa, que poderá ficar a saber qual a composição de determinado prédio, a quem pertence e que tipo de encargos (hipotecas, penhoras, etc.) incidem sobre ele.

Quanto ao Registo Comercial, destina-se a dar publicidade à situação jurídica dos comerciantes individuais, das sociedades comerciais, cooperativas, empresas públicas, sociedades civis sob forma comercial, bem como de outras pessoas singulares ou colectivas, por Lei sujeitas a registo, tendo em vista a segurança do comércio jurídico.

Por fim, são factos sujeitos a Registo Civil o nascimento, filiação, casamento, adopção, regulação do exercício do poder paternal, óbito, tutela de menores ou interditos, etc. De referir que, recentemente, o Ministério da Justiça apresentou 17 medidas incluídas no Simplex – Programa de Simplificação Administrativa e Legislativa. Dessas medidas, 14 dizem respeito às pessoas singulares, tendo como objectivo simplificar o registo civil e facilitar o acesso à propriedade, e as restantes às empresas, onde se destaca o acesso à propriedade industrial, passando a ser possível adquirir a “Marca na Hora”, independentemente da constituição de sociedade.

Chama-se Fernando de Pina Aragão, nasceu em 1946, e é conservador na 1.ª Conservatória do Registo Predial/Comercial de Loures. Licenciado em Direito, passou por vários cartórios e conservatórias, de todo o país, tendo ingressado, em 1997, na 1.ª Conservatória de Loures. Sobre a sua actividade, diz que “é obrigado a resolver cada vez mais tarefas complicadas que exigem, por vezes, conhecimentos jurídicos de vários ramos do Direito”.

A “sua” conservatória tem competências a nível predial e comercial, sendo que no primeiro caso abrange apenas as freguesias de Loures e Santo António dos Cavaleiros, e no segundo, todas as freguesias do concelho.

De acordo com Pina Aragão, os actos registrais mais comuns, em termos prediais, são “a compra e venda de imóveis, hipotecas, penhoras, locações financeiras, usufrutos e loteamentos”. Já em termos comerciais “existem muitas constituições de empresas, renúncias, fusões, dissoluções e liquidações”, prosseguiu. “De facto, existem muitas sociedades em Loures, estando, pelo menos, 15 mil no activo”.

Pina Aragão avalia favoravelmente as medidas de modernização administrativa preconizadas pelo Governo: “É positivo, porque se trata de uma forma de transpor para o sistema informático os dados relativos a prédios e sociedades que, mais tarde, através do seu cruzamento, podem ser úteis a todos.”

Medidas como «Empresa» e «Marca na Hora» “nunca foram requeridas nesta conservatória. Estão disponíveis, mas as pessoas continuam a fazê-lo pelo processo normal, muito embora já tenham sido criadas empresas, alteração de órgãos sociais e transmissões de quotas on-line. Os nossos serviços funcionam bem, e por isso não tem havido essa necessidade”, adiantou. Contudo, o conservador revela ser bastante benéfico o facto de ser possível pedir certidões on-line, destacando a importância da certidão permanente de registo comercial, lançada em Dezembro de 2006, que permite a “qualquer sociedade ou entidade cujo registo tenha sido informatizado ter uma certidão permanentemente acessível por internet, assegurando-se que, enquanto essa informação estiver disponível on-line, nenhuma entidade pública ou privada possa exigir uma certidão em papel”. Para o conservador, o próximo objectivo é “terminar o processo de informatização na conservatória, e desformalizar os actos de modo a não beliscar a segurança do comércio jurídico”.

Por enquanto, Pina Aragão reconhece que o seu trabalho em Loures “tem sido gratificante”, até porque tenta “sempre receber todos os utentes e informá-los o melhor que posso. Foi com eles que fiz um contrato. São eles que podem avaliar a qualidade do meu trabalho”, remata.

Contactos:
> Conservatória do Registo Civil
Rua Manuel Augusto Pacheco, n.º 6, 4.º Dto. 2670-450 Loures
Telefone: 21 983 51 65
> Conservatória do Registo Predial/Comercial
Rua 25 de Abril, n.º 6 r/c A e B, 2670-482 Loures
Telefone: 21 982 69 50
> Conservatória do Registo Predial
Rua de Goa, n.º 13 A, 2670-437 Loures
Telefone: 21 983 88 30

A recente liberalização do sector, tem permitido um significativo aumento do número de cartórios notariais em todo o país.
Loures não foi excepção.

Razões de vária ordem justificaram a privatização dos cartórios notariais, processo que teve início com a promulgação da Lei n.º 49/2003, que autorizava a aprovação do novo regime jurídico do notariado e a criação da Ordem dos Notários. O diminuto número deste tipo de serviços existente em Portugal, aliado à crescente burocracia que norteava a sua actividade, foram alguns dos aspectos que incentivaram à mudança.

Como profissionais liberais, os notários passaram a ter a gestão privada dos seus cartórios, ficando mais próximos dos utentes, sempre no quadro de uma actividade rigorosamente regulada e fiscalizada pelo Estado.

Desta forma, estão obrigatoriamente inscritos na Ordem dos Notários, associação pública que colabora com o Governo, através do Ministério da Justiça, no acesso, regulação e fiscalização da actividade notarial.

Uma das consequências da privatização foi o aumento do número de notários no País, já que antes do processo de mudança não ultrapassava os 300, estando previstas 545 licenças, metade das quais já entregues. Em Loures, o panorama é idêntico, tendo-se evoluído de um para seis notários (ver contactos).

A tónica para a adopção do novo modelo centrou-se sobretudo nos benefícios para os cidadãos, empresas e notários, suportada pela ideia de que os utentes iriam lucrar com a redução dos custos dos actos notariais, devido a uma maior concorrência, e com o aumento significativo do número de notários, facilitando-se assim o acesso à prestação de serviços, e reduzindo os tempos de espera. Com a privatização os notários desenvolveram ainda novos serviços, aproveitando a exploração do mundo digital. Deste modo, é possível transpor a documentação original em papel para formato electrónico, autenticando, enviando e recepcionando documentação electrónica para cidadãos e empresas.

No entanto, quando falamos da relação entre notários e o Estado, nem sempre é assim tão linear, já que continuam a persistir divergências, nomeadamente no que diz respeito às consequências que a reforma do sector, proposta pelo Governo, pode trazer para esta classe profissional, que se tem vindo a manifestar contra o esvaziamento das suas competências e a ameaça à sustentabilidade financeira.

A função notarial destina-se sobretudo a dar forma legal e conferir fé pública aos actos jurídicos extrajudiciais. A intervenção do notário abrange ainda numerosos factos e actos, que se reflectem numa variedade de documentos, e só pode dar-se por vontade das partes, com o acordo de todos os interessados.

Contactos:
> Cartório Notarial de Lúcia Ataíde Oliveira Sucena;
Rua Manuel Augusto Pacheco, n.º 8 1.º, Loures; Tel.: 21 982 88 20.
> Cartório Notarial de José de Moura Sucena;
Rua Manuel Augusto Pacheco, n.º 8, 1.º, Loures; Tel.: 21 982 88 00.
> Cartório Notarial de Rosa Mendes Matos Alves Duarte; Rua
Fernão Mendes Pinto, n.º 7, r/c dt.º, Infantado; Tel.: 21 983 14 13
> Cartório Notarial de Ana Helena Sena Gonçalves;
Alameda dos Oceanos, Rotunda das Oliveiras, Lote 4.40.01C,
Moscavide; Tel.: 21 896 11 04.
> Cartório Notarial de Maria Margarida Martins Craveiro Mourão;
Rotunda Nuno Rodrigues dos Santos, n.º 1, 4.º C, Portela;
Tel.: 21 944 90 20.
> Cartório Notarial de Maria Cristina Castro de Vilhena Fragoso;
Quinta do Património, lote 30, loja 2, Sacavém; Tel.: 21 949 19 10.

Juiz de Direito dos tribunais administrativos e fiscais desde 2003, José Conde Rodrigues, 42 anos, licenciou-se em Direito na Universidade Clássica de Lisboa, em 1987. Ocupou cargos políticos de relevo, como a Presidência da Câmara Municipal de Cartaxo (1994-2000) ou a Secretaria de Estado da Cultura, durante o último consulado de António Guterres.
Actualmente, é Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, um cargo que o transforma no “número dois” de um Ministério que gere uma das mais complexas e problemáticas áreas da política nacional.
À Loures Municipal deixou a sua opinião acerca do actual estado da Justiça, tendo expressado algumas ideias e reflexões sobre o futuro da esfera institucional que tutela, para além de fazer revelações sobre o papel de Loures no futuro mapa judicial.

Dois anos depois do início de funções do Governo, qual o balanço que faz da evolução do Ministério da Justiça?

A avaliação que se pode fazer destes dois anos de Governo, e particularmente na área da Justiça, é bastante positiva, uma vez que tem sido possível concretizar um conjunto de medidas que vieram resolver alguns dos problemas que encontrámos. Falo nomeadamente da nossa preocupação em modernizar o sistema judicial, desenvolvendo paralelamente um sistema de controlo da legalidade, no que diz respeito a todos os actos praticados pelos cidadãos em contacto com os serviços públicos. Demos assim, simultaneamente, sinais de que a Justiça pode contribuir para o desenvolvimento do País, e não constituir um entrave ao crescimento do País.

Tem sido levado a cabo em várias vertentes, quer através de alterações legislativas, algumas delas já em vigor, e outras que esperam apenas aprovação por parte da Assembleia da República, quer através da alteração de um conjunto de práticas vigentes no Ministério da Justiça, que permitiram uma maior agilidade e flexibilidade na sua gestão. Paralelamente, procurámos promover mudanças nas infra-estruturas físicas, qualificando-as, naturalmente, e isto tanto no que diz respeito à área judicial, como também no que concerne ao sistema prisional, de reinserção social ou de medicina legal, áreas onde o Ministério da Justiça tem uma intervenção de relevo.
É certo que, para o cidadão comum, a Justiça avalia-se pelos resultados das decisões. Muitas vezes, para não dizer todas, o Ministério apenas tem responsabilidades no que diz respeito à logística e aos meios, pois na área das decisões isso concerne ao trabalho dos magistrados, sendo essa actividade completamente independente da acção do Governo.

Mas quais os pontos que definiram como prioritários quando assumiram funções?

Penso que havia, desde logo, a noção de que algumas reformas legislativas seriam importantes, como é exemplo a matéria processual penal, a nível da garantia dos direitos dos cidadãos em matéria penal, de forma a combater o crime em novas áreas. Também entendemos como decisivo efectuar mudanças na simplificação processual, no âmbito da própria acção executiva, onde havia estrangulamentos enormes. De forma concertada com as restantes tutelas do Governo, considerámos importante fazer uma alteração orgânica dos diferentes serviços, para que melhor pudessem responder aos desafios que lançámos, fazendo em simultâneo uma reestruturação financeira do Ministério, para permitir resolver novos problemas, o que nos leva, por exemplo, a ter hoje um novo regime de apoio judiciário para o acesso ao direito por parte dos cidadãos, e também um novo regime de financiamento da Justiça. Digamos talvez que tenham sido estes os pontos mais relevantes das nossas intervenções prioritárias.

Pelas suas palavras pode concluir-se que a Justiça hoje está melhor do que há dois anos…

O balanço final só o Ministro da Justiça o pode fazer. Mas é verdade que já houve oportunidade de registar resultados positivos na melhoria do funcionamento do sistema judicial. Hoje, temos soluções informáticas a funcionar melhor nos tribunais, que permitem maior agilidade, temos sistemas de gravação digital de audiências que não existiam há dois anos, descongestionámos os tribunais, a ponto de termos conseguido, pela primeira vez nos últimos dez anos, parar e até reduzir o número de entradas de processos nos tribunais. Falo de valores que vinham a crescer exponencialmente ao longo dos últimos anos, constituindo esses dados uma referência para esse balanço extremamente positivo.

Apesar de todas as intervenções que efectuaram, a verdade é que os cidadãos continuam a queixar-se da morosidade dos processos judiciais. O que se pode fazer para romper definitivamente com esta realidade?

A morosidade e a complexidade do sistema de Justiça são referidas como as principais causas do estrangulamento dos tribunais. Mas é bom lembrar que a Justiça é sempre o último recurso por parte dos cidadãos. As pessoas só chegam à Justiça quando não foi possível estabelecer acordos, ou quando prevaricaram nas suas acções. Por isso, o sistema de Justiça não pode ser simples, sob pena de se transformar num sistema meramente autoritário, quase policial, em que as decisões são tomadas “na hora”. A ponderação e a necessidade de procedimentos, que para muitas pessoas são longos, também correspondem a uma garantia para os próprios cidadãos. Se eu estiver na posição de autor quero que o sistema ande depressa, mas se estiver na posição de réu quero ter a oportunidade de me defender. A oportunidade para a defesa também é conferida pelos prazos: prazos para contestar, para interpor recurso e, naturalmente, prazos para se efectuarem julgamentos e para os magistrados poderem decidir, produzir a prova, etc. Se pensarmos nisto, percebemos que é sempre exigível tempo. O que sabemos é que se houver poucos processos nos tribunais, tudo isto se pode fazer rapidamente. Mas a verdade é que nos últimos anos o número de processos que deram entrada nos tribunais aumentou muito, porque a sociedade também se transformou e hoje, por exemplo, há milhares de processos de divórcios, algo que há 30 anos não existia, muitas vezes associados a questões do âmbito dos tribunais de família e de menores, sempre que está em causa a tutela de uma criança.

É um facto que hoje há um maior acesso à Justiça. As pessoas reivindicam mais a defesa dos seus direitos, e isso vê-se no número de processos interpostos contra as instituições públicas. Há uns anos atrás, havia seis a oito mil processos nesta área e hoje são muitos mais. E porquê? Porque os cidadãos exigem e recorrem aos tribunais para defender os seus direitos. A vida comercial também aumentou exponencialmente. Os litígios resultantes das cobranças de dívidas multiplicaram-se. É claro que, associados à evolução da sociedade, surgiram novos tipo de crimes, como os que resultam da internacionalização da sociedade, ou seja crimes transfronteiriços, criminalidade organizada, novos fenómenos associados às novas tecnologias e à actividade comercial existente no mundo virtual, entre outros. Destaco ainda a questão da maior facilidade da obtenção de créditos ao consumo e à aquisição de bens, os leasings para aquisição de automóveis, electrodomésticos, etc. São tudo matérias que trazem aos tribunais milhares de processos. Ora isto não acontecia há alguns anos atrás.

A verdade é que o Estado tem gasto cada vez mais com o sistema de Justiça. Os cidadãos também pagam para usar esse mesmo sistema, e o número de magistrados e funcionários tem acompanhado essa evolução, mas é verdade que importa fazer mais. O programa de descongestionamento dos tribunais – que já introduzimos – visa criar-lhes soluções alternativas, ou retirar-lhes os conflitos que não tenham “dignidade” judicial. Mas também é verdade que não se pode dar o sinal de que o sistema judicial se retira da protecção dos cidadãos, pelo que tudo isto tem de ser feito de forma equilibrada.

Essa grande reforma já está a ser preparada e passa pela criação de um novo modelo de gestão dos tribunais e de distribuição de competências judiciais no território em moldes diferentes dos actuais. Falo da reforma que o Governo tem prevista para a segunda parte da legislatura, ou seja, a criação do famoso Novo Mapa Judiciário Português.
O que se tem feito, ao longo dos últimos anos, têm sido retalhos e remendos numa estrutura que assenta numa visão do século XIX. Quando tudo mudou, o que se fez na Justiça foi apenas criar novas infra-estruturas, adquirir novos equipamentos, mas tudo assente no mesmo sistema que vigora há séculos. Para dar um exemplo: a maior parte dos tribunais não tem, ainda hoje, um serviço de atendimento ao público que recolha os pedidos e que informe, num local só, todos os cidadãos do estado dos seus processos. Continuamos a obrigar as pessoas a percorrer o tribunal, o que já não acontece na maior parte dos serviços públicos. Como exemplo disso, veja-se o caso das autarquias que já conseguiram criar modernas condições de acolhimento, atendimento e organização, mais próximas do cidadão. O sistema de Justiça viveu muitos anos fechado, com a sua tal complexidade, crescendo sob si próprio sem se abrir à comunidade de um modo mais moderno.
Portanto, criar novos espaços de atendimento integrado, como fizemos em modelo experimental no novo Tribunal do Trabalho de Lisboa, e também na Amadora, é uma realidade para desenvolver noutros pontos do país. A eliminação da maior parte do papel, desmaterializando o funcionamento dos tribunais, também já está em curso. Nesse sentido, com o novo modelo de gestão e com uma reorganização diferente, que dê mais especialização e que crie uma Justiça de proximidade com mais qualidade, penso que está encontrado o caminho para atingir as metas que pretendemos alcançar.

Depois do trabalho feito pelo Observatório Permanente da Justiça, já há novidades em relação ao novo mapa judiciário, especialmente no que à Área Metropolitana de Lisboa diz respeito?

Estão ainda a ser feitos estudos complementares e há um grupo de trabalho do Ministério da Justiça que envolve os mais diferentes operadores judiciários, de forma a preparar todas as alterações legislativas necessárias, acautelando também os aspectos mais práticos, pois sabemos que esta reforma terá impactos significativos em todo o território. O que já se assentou é que, basicamente, iremos reconfigurar as actuais comarcas, que actualmente têm uma jurisdição que abarca um ou dois concelhos, consoante os casos. Sabemos que têm um modelo de gestão muito atomizado, dividido pelo País, onde os secretários reportam à Direcção-Geral da Administração da Justiça e onde os juízes presidentes dos tribunais não têm uma intervenção muito significativa na gestão dos tribunais, ou no fluxo processual de cada comarca.
Pretendemos criar uma circunscrição mais vasta, que possa assentar nas novas unidades territoriais (NUT III), que hoje já são muito utilizadas nos modelos de gestão do território (n.d.r.: a NUT III, onde Loures se insere, compreende ainda os concelhos da Amadora, Cascais, Lisboa, Odivelas, Oeiras, Sintra e Vila Franca de Xira). Nessa nova circunscrição, pretendemos criar tribunais especializados e, simultaneamente, definir um juiz presidente e um secretário que possam fazer a gestão dos meios humanos e materiais do seu próprio tribunal em moldes mais modernos, até porque só assim podemos estipular objectivos e exigir determinados resultados aos tribunais.

Mas as grandes áreas metropolitanas têm uma realidade muito própria, única no País…

Isto já está consensualizado à escala nacional, mas estamos a trabalhar os detalhes, que não são menos importantes. Por isso, não podemos anunciar muito mais. Contudo, é certo que, no que respeita às NUT III, as soluções a encontrar poderão ser um pouco diferentes, pois temos de ter em conta a escala da dimensão populacional e a especificidade das próprias áreas urbanas. Vai ser difícil ter um único tribunal que corresponda a uma área desta dimensão. A solução passará por dividir as áreas metropolitanas num conjunto de pontos de referência, que sejam também novas circunscrições enquanto tribunais. Onde e como, ainda não está definido. O que vamos ter em conta, com toda a certeza, é a qualidade das instalações já existentes, os fluxos populacionais, ou a facilidade de acesso aos equipamentos. No que respeita à Área Metropolitana de Lisboa, o que acontecerá será provavelmente uma divisão em função dos tribunais actualmente existentes, de modo a poder configurar soluções de oferta de Justiça que sejam melhores do que as actuais. Concretamente em relação ao concelho de Loures, a oferta em termos de Justiça é, pode dizer-se, completa, relativamente ao que hoje o sistema oferece. Está apenas por concretizar a instalação de um Juízo de Execução, que até já está criado, mas tudo o resto já existe. Pensamos que até final de 2007 esse juízo será instalado. Mas poderá haver uma reorganização dos serviços existentes no que é hoje a comarca de Loures, não esquecendo que no concelho temos também equipas de reinserção social, que são estruturas complementares ao funcionamento do próprio tribunal, e que procuram responder às necessidades existentes.

Com as boas condições que o Palácio da Justiça de Loures oferece, o futuro parece estar assegurado no que respeita aos serviços judiciais prestados aos cidadãos…

Isto não é nenhuma promessa, mas obviamente, e usando uma linguagem um pouco mais lata, Loures continuará sempre a ser um pólo de Justiça no conjunto da Área Metropolitana de Lisboa. Esta noção permitirá até, talvez, responder a um problema existente, que passa pela dispersão de serviços judiciais na cidade, nomeadamente no que se refere ao Tribunal de Pequena Instância Criminal. Com essa reconfiguração, haverá uma arrumação de modo a ter todos os serviços no mesmo local, com vista à melhoria da qualidade de atendimento dos cidadãos.

O projecto da criação dos “Campus de Justiça”, locais que centralizem todos os serviços da área da Justiça e dos registos, é há muito ansiado por todos. Em Loures, além da Pequena Instância, as conservatórias também se encontram dispersas. Será possível concretizar a concentração de todos estes serviços?

É um processo que está em marcha por todo o país e que facilita a vida a todos os cidadãos, aos profissionais da área da Justiça e, é claro, ao Ministério. Contudo, temos de ter noção das prioridades e dos custos de tal operação. Em Loures, a lógica será transferir o que está “fora” para dentro do Palácio da Justiça, sempre tendo em atenção as realidades paralelas da Área Metropolitana de Lisboa. Isso irá permitir uma nova configuração dos serviços.
Difícil é pensar na construção de novas instalações judiciais. Nesta área, temos de valorizar as instalações existentes e, paralelamente, procurar resolver alguns problemas no País onde existam instalações degradadas, sem as mínimas condições de trabalho e de atendimento à população. Felizmente não é esse o caso de Loures.

Apesar de todas as reformas em curso, admite que muito ainda há a fazer no que respeita à modernização administrativa, especialmente no que se refere ao parque informático à disposição dos Oficiais de Justiça…

O trabalho que é feito pelos oficiais de Justiça é fundamental e passa muito por eles o bom funcionamento dos tribunais. O facto de disporem de boas condições de trabalho facilita muito a eficiência de todo o sistema. Estamos em franco processo de substituição do parque informático, posso dizer que já o fizemos em mais de 70 tribunais, e estou a falar de tribunais de primeira instância, e o que posso dizer é que vamos continuar a fazer esse esforço de investimento ao longo deste ano, onde iremos gastar qualquer coisa como dez milhões de euros, um valor que já é significativo.
Mas essa modernização passa ainda pela instalação de uma nova tecnologia que, não só facilitará o trabalho dos oficiais de Justiça, como tornará os serviços dos tribunais muito mais céleres. Falo da substituição do sistema de cassetes usado para a gravação dos julgamentos, que hoje em dia já ninguém utiliza sem ser os tribunais, e que causa graves constrangimentos, que passam por vezes pela possibilidade da utilização, por parte dos advogados, da alegação da não-validade do julgamento e sua posterior repetição. Iniciámos no Tribunal da Boa Hora, em Lisboa, o novo sistema de gravação em CD ROM, que permite uma rápida gravação da audiência e o posterior envio do ficheiro por correio electrónico, sendo que o sistema permite também a gravação em vídeo. Esse equipamento está agora a ser instalado em diversos tribunais, sendo nossa meta, até final de 2008, alcançar mais de 200 tribunais com este novo equipamento de gravação. O Tribunal de Loures vai ser um dos que, ainda este ano, serão contemplados. Penso que será uma mais-valia, especialmente em matéria de crime, e acredito que esta é também uma aposta numa ideia de tribunal que aposta nos seus recursos humanos.
Gostaria também de destacar a nossa aposta em matéria de formação profissional dos oficiais de Justiça, formação essa que este ano vai ser alargada. Falo de formação na área da informática, mas também formação no que concerne ao tratamento dos próprios processos e, mais importante, formação para a introdução de um novo sistema de controlo financeiro dos tribunais. Neste momento, com os tribunais todos ligados em rede à Direcção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ), entidade responsável pela logística do sistema, temos uma visão integrada do funcionamento dos tribunais, das suas necessidades e das respostas que precisam de ser dadas. O que acontece é que há uma maior autonomia na gestão dos tribunais, deixando para a DGAJ apenas as responsabilidades de maior vulto a nível da aquisição de equipamentos e material.
Há dois anos, quando chegámos, era a confusão total nesta matéria, com diversos técnicos a trabalhar em simultâneo. Quando assim é, torna-se difícil apurar responsabilidades. Hoje “separámos as águas” e há uma maior clareza acerca das responsabilidades da gestão do Tribunal e dos investimentos de maior impacto. Nesse aspecto, houve também uma melhoria significativa.

Por último, quais as medidas que ainda gostaria de ver implementadas para que esta legislatura seja por si considerada um sucesso?

Julgo que com a concretização de toda a simplificação administrativa, com a melhoria do funcionamento do sistema judicial, com as alterações que estamos a fazer na melhoria do sistema prisional e na rede de centros educativos da área de reinserção social, além da reforma do mapa judicial, que decorre em “velocidade cruzeiro”, penso estarem reunidas condições para que este mandato, que de momento ainda está a meio, seja um sucesso.


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