AUGI - Regulamento consagra rigor e eficácia

Na reunião de Câmara realizada a 23 de Março de 2004 foi aprovado por unanimidade o projecto de regulamento municipal para a reconversão urbanística das Áreas Urbanas de Génese Ilegal (AUGI), que será entretanto submetido à apreciação e discussão pública.

O novo regulamento tem presentes os objectivos a atingir a nível do licenciamento dos edifícios construídos com alvará emitido, da emissão de alvará nos processos com loteamento aprovado, da conclusão dos processos em apreciação para aprovação de loteamento, da activação das AUGI sem processo e inactivas, da clarificação da situação das AUGI não delimitadas e da decisão sobre as áreas consideradas “irrecuperáveis” e de “manutenção temporária”.

Novas medidas

Foi ainda aprovada, também por unanimidade, na mesma reunião de Câmara, uma proposta do pelouro da Gestão Urbanística que define a adopção de um conjunto de novas medidas que visam agilizar o futuro destas zonas urbanas. Alguns dos seus pressupostos assentam na implementação de novas estratégias de actuação, designadamente a nível da alteração ao sistema de incentivos tendo em vista o atempado licenciamento das construções existentes; da avaliação conjunta (DPAUGI, DAU e DPPDM) das áreas “inactivas e sem processo”, por delimitar, “irrecuperáveis” e de “manutenção temporária”, de forma a apurar-se a viabilidade da reconversão de acordo com o enquadramento legal e urbanístico aplicável; definição de parcerias entre a Autarquia e centros universitários, designadamente com a Faculdade de Arquitectura da Universidade Técnica de Lisboa, a Universidade Lusíada, a Universidade Lusófona e o Centro de Estudos Territoriais do ISCTE, para a realização do levantamento das construções e infra estruturas existentes nas AUGI inactivas e sem processo, nas áreas por delimitar e nas áreas irrecuperáveis e de manutenção temporária, bem como para o recenseamento das famílias que vivem em situação de arrendamento nas áreas tendencialmente “viáveis” e de toda a população residente nas “inviáveis”; delimitação das AUGI nas áreas ainda não delimitadas em que tal seja possível, seguindo-se a dinamização do processo de constituição de comissões de administração conjunta; apresentação de propostas de novas áreas em que se considere indispensável a intervenção municipal, com ou sem apoio da administração conjunta, logo que disponha da informação necessária e suficiente; avaliação conjunta das necessidades de realojamento, tendo presentes os planos de urbanização em elaboração, para posterior análise com o INH (Instituto Nacional de Habitação) sobre as soluções alternativas a oferecer às famílias abrangidas.

CDU apresenta proposta

Também os vereadores da CDU propuseram várias medidas convergentes com a anterior proposta. Das várias medidas, aprovadas por maioria, destaca-se a possibilidade de efectuar, com recurso ao notário da Câmara, as escrituras de divisão por acordo de uso, desde que solicitadas pelas comissões de administração.

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