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LOURES MUNICIPAL
Boletim de Deliberações e Despachos
N.º 24 de 30 de Dezembro de 2003
ASSEMBLEIA MUNICIPAL
DELIBERAÇÕES
5ª Sessão Ordinária,
realizada em 29 de Dezembro de 2003
GESTÃO FINANCEIRA E PLANEAMENTO ESTRATÉGICO
Orçamento da Câmara Municipal de Loures para o ano de 2004
e Grandes Opções do Plano para o triénio 2004-2007
(Aprovados por maioria)
Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Loures
Documentos Previsionais para 2004
Documentos Previsionais para 2004 (Grandes Opções do Plano, Orçamento para 2004 e Plano Plurianual de Investimentos para o triénio 2004-2007) aprovados por deliberação do Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Loures, em reunião realizada em 5 de Dezembro de 2003.
(Aprovados por maioria)
GESTÃO URBANÍSTICA
Processo nº 2.396/OCP/N
GELPEIXE Alimentos Congelados, S.A.
Proposta de declaração de interesse público concelhio incidente sobre a ampliação das actuais instalações industriais sitas na Quinta do Loureiro, Sete Casas, para efeitos de pedido de desafectação de solo agrícola incluído na RAN, nos termos das informações dos serviços.
(Aprovada por maioria)
CÂMARA MUNICIPAL
DELIBERAÇÕES
25ª Reunião Ordinária,
realizada em 30 de Dezembro de 2003
GESTÃO FINANCEIRA E PLANEAMENTO ESTRATÉGICO
13ª alteração ao Orçamento 2003 e Grandes Opções do Plano
(Aprovada por maioria)
RATIFICAÇÃO
Transferência de verbas para a GesLoures - Gestão de Equipamentos Sociais, EM
Proposta de ratificação, nos termos do nº 3 do artigo 68º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro, da prática, pelo Sr. Presidente da Câmara - face à urgência e à impossibilidade de reunir extraordinariamente a Câmara - do acto de competência da Câmara Municipal, de atribuição de subsídio no montante de € 165.000,00 à GesLoures, EM, com carácter excepcional e urgente, correspondente ao diferencial entre os € 495.000,00 actualmente previstos por Revisão dos Instrumentos Previsionais deliberada em Reunião de Câmara realizada em 2 de Dezembro de 2003, e os € 330.000,00 anteriormente transferidos.
(Aprovada por maioria)
PATRIMÓNIO MUNICIPAL
Processo de Registo nº 17.108/03
Proposta de celebração de contrato promessa com a empresa Somague, com pagamento de 95% do preço de aquisição da fracção "A" (loja 18D, composta por dois pisos) do prédio urbano sito no Lote 18, Zona C da Quinta do Mocho, Sacavém, descrito na 2ª Conservatória do Registo Predial de Loures sob a ficha nº 1958 da Freguesia de Sacavém, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo nº 3008 (aquisição deliberada na 19ª Reunião Ordinária de Câmara Municipal, realizada em 7 de Outubro de 2003 publicitada em Loures MUNICIPAL - nº 19 - 8 de Outubro de 2003, pág. 649 ), de aprovação da alteração do clausulado do Acordo de Parceria com o programa Escolhas - Programa de Prevenção da Criminalidade e Inserção dos Jovens dos Bairros mais Vulneráveis dos Distritos de Lisboa, Porto e Setúbal, sendo o contrato de comodato celebrado com aquela entidade, e de aprovação da celebração de Contrato de Parceria Projecto "SpotMocho" entre o Município de Loures e Escolhas - Programa de Prevenção da Criminalidade e Inserção dos Jovens dos Bairros mais Vulneráveis dos Distritos de Lisboa, Porto e Setúbal, nos termos da informação dos serviços.
(Aprovada por unanimidade)
Processo de Registo nº 1540
Palácio Barroco, Sacavém - Despejo Administrativo
Proposta, nos termos do disposto no artigo 64º, nº 5 alínea c) da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, de ordenação da beneficiação do Palácio Barroco, em Sacavém, dado o estado de ruína, com forte probabilidade de desmoronamento eminente apresentado por aquela edificação, sendo ordenado o despejo do ocupante, de acordo com a informação dos serviços e o parecer do Sr. Consultor Jurídico.
(Aprovada por unanimidade)
APROVISIONAMENTO
Processo nº 17.105/DA
Concurso público para prestação de serviços de vigilância e segurança em instalações municipais
Proposta (de acordo com o artigo 22º do Decreto-Lei nº 197/99) de autorização dos encargos orçamentais relativos aos contratos inerentes ao processo de concurso público para prestação de serviços de vigilância e segurança em instalações municipais por período de um ano, para o ano económico de 2005, nos termos da informação dos serviços.
(Aprovada por unanimidade)
GESTÃO URBANÍSTICA, PLANEAMENTO E HABITAÇÃO
Processo nº 07.06.A.10.21
"O Meu Ninho" Cooperativa de Habitação, CRL
Proposta de revogação da deliberação havida em 17ª Reunião Ordinária de Câmara Municipal, realizada em 9 de Setembro de 2003 publicitada em Loures MUNICIPAL - nº 17 -15 de Setembro de 2003, pág. 581 , e de autorização, pela Câmara Municipal, para transmissão do direito de superfície na alienação do fogo de "O Meu Ninho" Cooperativa de Habitação, CRL, correspondente à fracção autónoma "D" - 1º andar Direito, de tipologia T3, do imóvel edificado no Lote C-11 da Rua de Diu, Quinta das Pretas, freguesia de Prior Velho, pelo valor de € 114.300,00, ao Sr. António de Sousa Batista.
(Aprovada por unanimidade)
Processo nº 37.065/L
Luís Militão - Urbanismo e Construção, S.A.
Proposta de prorrogação do alvará de licença de loteamento nº 12/2000, relativo a loteamento de terreno em Matos Grandes, Filipes e Marvila, Camarate, por período suplementar de 4 anos, nos termos das informações dos serviços.
(Aprovada por unanimidade)
Processo nº 14.361/L/OR
Urbiria - Sociedade de Empreendimentos Urbanísticos
Proposta de aprovação do projecto de alteração da operação de loteamento de terreno em Via Rara, Santa Iria de Azóia, de aprovação dos projectos de alteração das obras de urbanização e infra-estruturas, de fixação do reforço de caução em € 130.260,56 (reforço à garantia bancária nº AZ-117184 do Banco Pinto & Sotto Mayor) e de aprovação da emissão do aditamento ao alvará de loteamento nº 1/2000 e das respectivas condições, nos termos das informações dos serviços.
(Aprovada por unanimidade)
Processo nº 17.802/U/74
Alfredo Abban Vidal
Declaração de caducidade do alvará de loteamento nº 12/82, nos termos do disposto no artigo 79º, nº 1, do Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, e nos termos das informações dos serviços.
(Aprovada por unanimidade)
Processo nº 34.570/L/N
Construções Inocêncio e Filhos, Lda.
Proposta de loteamento de terreno em Quinta do Inquisidor, Barro, freguesia de Loures, nos termos das informações dos serviços.
(Aprovada por unanimidade)
Processo nº 42.543/AA/E/OR
João de Almeida
Comparticipação, ao abrigo do programa RECRIA, nas despesas relativas a obras de recuperação e conservação do prédio urbano sito na Rua Júlio Dinis, Vila Moreira, 7, em Sacavém, cabendo ao INH o valor de € 13.683,01 e à Câmara Municipal de Loures o valor de € 9.122,01, nos termos da informação dos serviços.
(Aprovada por unanimidade)
TOPONÍMIA
Processo nº 30.315/OM-J
Toponímia de S. João da Talha
Proposta de atribuição de denominações toponímicas para o Bairro Operário
Designação proposta:
Rua Maria da Conceição Costa
Início: Rua do Mercado
Termo: Rua 28 de Setembro
Designação anterior:
Rua E
Designação proposta:
Rua Fernandina Talhadas Costa
Início: Canal Alviela
Termo: Rua Maria da Conceição Costa
(Aprovada por unanimidade)
Processo nº 30.315/OM-L
Toponímia de S. João da Talha
Proposta de atribuição de denominações toponímicas para o Bairro Soltejo
Designação anterior:
Rua A
Designação proposta:
Rua Portas do Sol
Início: Rua da Pontinha
Termo: Rua da Pontinha
Designação anterior:
Rua B
Designação proposta:
Rua da Calçada
Início: Rua Portas do Sol
Termo: Rua de S. João Baptista
Designação anterior:
Rua C
Designação proposta:
Rua de S. João Baptista
Início: Rua Portas do Sol
Termo: Rua Portas do Sol
Designação anterior:
Rua D
Designação proposta:
Rua da Pontinha
Início: impasse
Termo: Rua dos Caçadores
Designação anterior:
Rua E
Designação proposta:
Rua dos Caçadores
Início: Rua da Pontinha
Termo: Rua de S. João Baptista
(Aprovada por unanimidade)
Processo nº 30.315/OM-A
Toponímia de S. João da Talha
Proposta de atribuição de denominações toponímicas para o Bairro da Fraternidade
Designação anterior:
Rua do Sol
Designação proposta:
Rua do Moinho
Início: Largo dos Namorados
Termo: Bairro da Bela Vista
Designação proposta:
Rua do Casarão
Início: Rua de Santa Teresinha
Termo: Rua do Moinho
Designação proposta:
Rua do Miradouro
Início: Rua de Santa Teresinha
Termo: indeterminado
Designação proposta:
Rua Direita
Início: Rua de Santa Teresinha
Termo: Rua do Moinho
(Aprovada por unanimidade)
Processo nº 30.315/OM-C
Toponímia de S. João da Talha
Proposta de atribuição de denominações toponímicas para artérias de Vale Figueira
Designação anterior:
Rua Angola
Designação proposta:
Rua Álvaro Manuel Roxo
Início: Largo 1º de Maio
Termo: Rua D. Nuno Álvares Pereira
Designação anterior:
Rua dos Emissores Associados
Designação proposta:
Rua Mário José Rita Leonardo
Início: Rua da Escola
Termo: Largo do Ultramar
(Aprovada por unanimidade)
DESCENTRALIZAÇÃO DE COMPETÊNCIAS
Protocolo de Delegação de Competências do Município nas Juntas de Freguesia
Descentralização de Competências
Proposta de celebração de Protocolo Adicional
para execução de passeios públicos na Rua de Timor, em Prior Velho
(Processo nº 1.021-A/DOM)
Introdução
De acordo com o exposto no articulado do documento referido em epígrafe, nomeadamente no texto do seu artigo 31º (Protocolos Adicionais) pode o Município delegar nas freguesias outras competências próprias desde que se considere vantajoso para ambas as partes, devendo a Câmara transferir os meios financeiros necessários.
Estão obviamente dentro do espírito deste acordo, a execução de obras que apesar de serem da responsabilidade deste Município, os meios financeiros, técnicos e logísticos disponíveis, não permitem que a sua execução seja levada a cabo em tempo útil.
Âmbito
É objectivo do adicional que agora se propõe, que seja possível à Junta de Freguesia de Prior Velho, executar, durante o ano de 2004, as obras necessárias para execução de passeios, devendo, por consequência, o presente adicional ser subscrito pela Câmara Municipal e pela Junta de Freguesia de Prior Velho.
Esta intervenção terá um custo de € 15.519,00 sendo que € 10.863,30 serão suportados pelo Município e os restantes € 4.655,70 suportados pela Junta de Freguesia de Prior Velho.
Das obrigações da CML
Comparticipar a obra até ao montante máximo de € 10.863,30 (dez mil oitocentos e sessenta e três euros e trinta cêntimos), relativo a 70% do montante total.
Fiscalizar a sua execução através da Divisão de Infra-estruturas do Departamento de Obras Municipais.
Condições de pagamento
- 20% - 30 dias após assinatura do presente Protocolo
- 50% - Com o início da obra
- 30% - Após finalização da obra
Das obrigações da Junta de Freguesia de Prior Velho
- Comparticipar a obra até ao montante máximo de € 4.655,70 (quatro mil, seiscentos e cinquenta e cinco euros e setenta cêntimos);
- Executar a obra dentro do referido período temporal, de acordo com a listagem em anexo;
- Assegurar que as obras serão executadas de acordo com todas as regras urbanísticas e de construção aplicáveis;
- Colocar no local da obra, e enquanto esta durar, uma placa exterior identificativa, com a indicação expressa da seguinte frase: "Obra a cargo da Junta de Freguesia de Prior Velho, no montante total de € 15.519,00, com o apoio da Câmara Municipal de Loures no montante de € 10.863,30", com as dimensões mínimas de 1,00 x 1,00 m.
Vigência
Este adicional extingue-se automaticamente com a conclusão da referida obra.
Outros
Em tudo o omisso aplica-se o documento geral de que este é apenas um adicional.
Loures, ___ de _____________ de 2003
Pela Câmara Municipal de Loures
_____________________________
Pela Junta de Freguesia de Prior Velho
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(Aprovada por unanimidade)
Proposta de celebração de Protocolo Adicional
para reparação de passeios públicos no Infantado, em Loures
(Processo nº 1.017-A/DOM)
Introdução
De acordo com o exposto no articulado do documento referido em epígrafe, nomeadamente no texto do seu artigo 31º (Protocolos Adicionais) pode o Município delegar nas freguesias outras competências próprias desde que se considere vantajoso para ambas as partes, devendo a Câmara transferir os meios financeiros necessários.
Estão obviamente dentro do espírito deste acordo, a execução de obras que apesar de serem da responsabilidade deste Município, os meios financeiros, técnicos e logísticos disponíveis, não permitem que a sua execução seja levada a cabo em tempo útil.
Âmbito
É objectivo do adicional que agora se propõe, que seja possível à Junta de Freguesia de Loures, executar, durante o ano de 2004, as obras necessárias para reparação de passeios, devendo, por consequência, o presente adicional ser subscrito pela Câmara Municipal e pela Junta de Freguesia de Loures.
Esta primeira intervenção terá um custo de € 55.290,68.
Das obrigações da CML
Comparticipar a obra até ao montante máximo de € 55.290,68 (cinquenta e cinco mil duzentos e noventa euros e sessenta e oito cêntimos), relativo a 100% do montante total relativo à 1ª fase.
Fiscalizar a sua execução através da Divisão de Infra-estruturas do Departamento de Obras Municipais.
Condições de pagamento
- 20% - 30 dias após assinatura do presente Protocolo
- 50% - Com o início da obra
- 30% - Após finalização da obra
Das obrigações da Junta de Freguesia de Loures
- Executar a obra dentro do referido período temporal, de acordo com a listagem em anexo;
- Assegurar que as obras serão executadas de acordo com todas as regras urbanísticas e de construção aplicáveis;
- Colocar no local da obra, e enquanto esta durar, uma placa exterior identificativa, com a indicação expressa da seguinte frase: "Obra a cargo da Junta de Freguesia de Loures, com o apoio da Câmara Municipal de Loures no montante de € 55.290,68, com as dimensões mínimas de 1,00 x 1,00 m.
Vigência
Este adicional extingue-se automaticamente com a conclusão da referida obra.
Outros
Em tudo o omisso aplica-se o documento geral de que este é apenas um adicional.
Loures, ___ de _____________ de 2003
Pela Câmara Municipal de Loures
_____________________________
Pela Junta de Freguesia de Loures
_____________________________
(Aprovada por unanimidade)
ACTIVIDADE SOCIOCULTURAL
DINAMIZAÇÃO COMUNITÁRIA
Atribuição de subsídios anuais aos Grupos de Folclore do Concelho de Loures
Proposta de atribuição de subsídios no âmbito de Protocolos existentes
ENTIDADE: Grupo Musical e Recreativo da Bemposta
VALOR: € 5.508,72
ENTIDADE: Rancho Folclórico e Etnográfico "Os Frieleiros"
VALOR: € 3.312,02
ENTIDADE: Grupo de Danças e Cantares "Os Cachoeiros" de S. João da Talha
VALOR: € 3.232,21
ENTIDADE: Grupo Recreativo de Cabeço de Montachique
VALOR: € 2.833,16
ENTIDADE: Grupo de Danças e Cantares do Catujal - Unhos
VALOR: € 2.593,75
ENTIDADE: Sociedade Recreativa e Musical 1º de Agosto Santa Iriense
VALOR: € 2.114,90
ENTIDADE: Rancho Folclórico do Bairro da Fraternidade
VALOR: € 2.314,42
ENTIDADE: União Cultural e Folclórica da Bobadela
VALOR: € 2.234,61
ENTIDADE: Grupo Folclórico Danças e Cantares Verde Minho
VALOR: € 1.955,29
(Aprovada por unanimidade)
Proposta de atribuição de subsídio no âmbito de realização de iniciativa 36ª Festa de Folclore e da Cultura Popular
ENTIDADE: Grupo Musical e Recreativo da Bemposta
VALOR: € 900,00
(Aprovada por unanimidade)
Proposta de atribuição de subsídio de comparticipação financeira para aquisição de trajes e acessórios para Ranchos Folclóricos
ENTIDADE: Grupo Musical e Recreativo da Bemposta
VALOR: € 612,06
(Aprovada por unanimidade)
Proposta de atribuição de subsídio de apoio à realização de iniciativa IV Festival de Bandas do Zambujal
ENTIDADE: Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários do Zambujal
VALOR: € 1.260,00
(Aprovada por unanimidade)
ACÇÃO SOCIAL ESCOLAR
Proposta de atribuição de subsídio para aquisição de manuais escolares de alunos em situação de abandono familiar, no âmbito do Serviço de Apoio à Família
ENTIDADE: Escola E.B. nº 1 de Apelação e Jardim de Infância de Apelação
VALOR: € 105,00
(Aprovada por unanimidade)
Proposta de atribuição de subsídios de auxílio económico a alunos do 1º Ciclo do Ensino Básico considerados carenciados
ESTABELECIMENTO DE ENSINO: Escola EB1/J.I. de Apelação
VALOR: € 630,00
ESTABELECIMENTO DE ENSINO: Escola Básica Integrada de Apelação
VALOR: € 1.155,00
ESTABELECIMENTO DE ENSINO: Escola Básica Integrada de Bucelas
VALOR: € 315,00
ESTABELECIMENTO DE ENSINO: Agrupamento de Escolas de Camarate D. Nuno Álvares Pereira
VALOR: € 735,00
ESTABELECIMENTO DE ENSINO: Escola EB1 nº 3 de Camarate/J.I. de Fetais
VALOR: € 1.715,00
ESTABELECIMENTO DE ENSINO: Agrupamento de Escolas de Fanhões
VALOR: € 245,00
ESTABELECIMENTO DE ENSINO: Escola EB1 de Frielas
VALOR: € 175,00
ESTABELECIMENTO DE ENSINO: Escola EB1 nº 1 de Tojalinho
VALOR: € 385,00
ESTABELECIMENTO DE ENSINO: Escola EB1 de Murteira
VALOR: € 385,00
ESTABELECIMENTO DE ENSINO: Escola EB1 nº 2 de Tojalinho
VALOR: € 35,00
ESTABELECIMENTO DE ENSINO: Escola EB1 nº 3 de Loures
VALOR: € 630,00
ESTABELECIMENTO DE ENSINO: Escola EB1 nº 1 de Montemor
VALOR: € 385,00
ESTABELECIMENTO DE ENSINO: Escola EB1 nº 2 de Loures
VALOR: € 350,00
ESTABELECIMENTO DE ENSINO: Escola EB1 nº 2 de Pinheiro de Loures
VALOR: € 140,00
ESTABELECIMENTO DE ENSINO: Escola EB1 de Casal do Forno
VALOR: € 35,00
ESTABELECIMENTO DE ENSINO: Escola EB1 nº 1 de Lousa
VALOR: € 35,00
ESTABELECIMENTO DE ENSINO: Escola EB1 de Ponte de Lousa
VALOR: € 280,00
ESTABELECIMENTO DE ENSINO: Escola EB 2,3 Gaspar Correia
VALOR: € 420,00
ESTABELECIMENTO DE ENSINO: Escola EB1 nº 1 de Sacavém
VALOR: € 420,00
ESTABELECIMENTO DE ENSINO: Escola EB1 nº 3 de Sacavém
VALOR: € 665,00
ESTABELECIMENTO DE ENSINO: Escola EB1 nº 2 de Sacavém
VALOR: € 175,00
ESTABELECIMENTO DE ENSINO: Escola EB1 nº 4 de Santa Iria de Azóia
VALOR: € 35,00
ESTABELECIMENTO DE ENSINO: Escola EB1 nº 5 de Santa Iria de Azóia
VALOR: € 105,00
ESTABELECIMENTO DE ENSINO: Escola EB1 nº 2 de Santa Iria de Azóia/J.I.
VALOR: € 665,00
ESTABELECIMENTO DE ENSINO: Escola EB1 nº 1 de Santa Iria de Azóia
VALOR: € 175,00
ESTABELECIMENTO DE ENSINO: Escola EB1 de Manjoeira
VALOR: € 490,00
ESTABELECIMENTO DE ENSINO: Escola EB1 nº 1 de S. João da Talha
VALOR: € 1.505,00
ESTABELECIMENTO DE ENSINO: Escola EB1 nº 2 de S. João da Talha
VALOR: € 805,00
ESTABELECIMENTO DE ENSINO: Escola EB1 nº 4 de S. João da Talha
VALOR: € 1.925,00
ESTABELECIMENTO DE ENSINO: Escola EB1 nº 3 de S. João da Talha
VALOR: € 1.190,00
ESTABELECIMENTO DE ENSINO: Escola EB1 do Zambujal
VALOR: € 210,00
ESTABELECIMENTO DE ENSINO: Escola EB1 nº 1 de S. Julião do Tojal
VALOR: € 665,00
ESTABELECIMENTO DE ENSINO: Escola EB 2,3 de Alto do Moinho
VALOR: € 2.100,00
ESTABELECIMENTO DE ENSINO: Escola EB1 nº 2/J.I. de Unhos
VALOR: € 210,00
ESTABELECIMENTO DE ENSINO: Escola EB1 nº 3/J.I. de Bobadela
VALOR: € 35,00
ESTABELECIMENTO DE ENSINO: Escola EB1 nº 1 de Bobadela
VALOR: € 315,00
ESTABELECIMENTO DE ENSINO: Escola EB1 nº 2 de Bobadela
VALOR: € 350,00
ESTABELECIMENTO DE ENSINO: Escola EB1 de Prior Velho
VALOR: € 4.235,00
ESTABELECIMENTO DE ENSINO: Escola EB1 nº 4 de Póvoa de Santo Adrião/J.I.
VALOR: € 175,00
ESTABELECIMENTO DE ENSINO: Escola EB1/J.I. de Santo António dos Cavaleiros
VALOR: € 840,00
ESTABELECIMENTO DE ENSINO: Escola EB1/J.I. Fernando de Bulhões
VALOR: € 700,00
ESTABELECIMENTO DE ENSINO: Agrupamento de Escolas de Fanhões
VALOR: € 175,00
(Aprovada por unanimidade)
ASSUNTOS RELIGIOSOS E SOCIAIS ESPECÍFICOS
Proposta de atribuição de subsídio anual de apoio ao desenvolvimento de actividades
ENTIDADE: Associação Raízes d'África
VALOR: € 250,00
(Aprovada por unanimidade)
Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Loures de Água e Saneamento de Loures
Alteração ao objecto do empréstimo
Proposta, submetida a deliberação do Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Loures na sua 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 29 de Dezembro de 2003, de alteração na listagem de investimentos incluídos no empréstimo de 5 milhões e seiscentos mil euros, contraído em 2002, concedido pelo Banco BPI, S.A. à Câmara Municipal de Loures, para financiamento das Grandes Opções do Plano dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Loures.
(Aprovada por maioria)
Esta deliberação carece de aprovação pela Assembleia Municipal
PRESIDÊNCIA
DESPACHO nº 74/PRES
de 15 de Dezembro de 2003
Nomeação em regime de substituição da Chefe da Divisão Financeira
Nos termos do artº 21º da Lei nº 49/99, de 22 de Junho - aplicável à Administração Local por força do artº 1º do Decreto-Lei nº 514/99, de 24 de Novembro - conjugado com os artºs 2º e 9º do referido Decreto-Lei nº 514/99, de 24 de Novembro,
determino o seguinte:
1. Sob proposta do Vereador da Tutela e no uso de competência própria, atribuída pelo artº 14º do Decreto-Lei nº 514/99, de 24 de Novembro - designo, em regime de substituição, para exercer as funções de Chefe da Divisão Financeira, a Técnica Superior de Gestão Principal Susana Paula Custódio Santos Fonseca.
2. O presente despacho entra em vigor a partir de 15 de Dezembro de 2003.
O Presidente da Câmara
(a) Carlos Teixeira
DESPACHO nº 75/PRES
de 17 de Dezembro de 2003
Nomeação para o cargo de Chefe da Divisão Jurídica
na sequência do concurso para pessoal dirigente
Na sequência da homologação da classificação final do concurso em epígrafe, nomeio por urgente conveniência de serviço a licenciada Paula Alexandra Dias Boavida de Castro Capacete como Chefe da Divisão Jurídica, a partir de 2 de Janeiro de 2004, nos termos dos nºs 1 e 7 do artº 18º da Lei nº 49/99, de 22 de Junho (adaptada à Administração Local pelo Decreto-Lei nº 514/99, de 24 de Novembro).
O Presidente da Câmara
(a) Carlos Teixeira
UNIDADES ORGÂNICAS
CONTRA-ORDENAÇÕES
EDITAL
Rui Vilarinho, instrutor do processo de contra-ordenação nº 57211/SCO/2003, desta Câmara Municipal, torna público que foi instaurado processo de contra-ordenação a Rafai Abdelouahab, com última residência conhecida na Rua Soeiro Gomes, nº 33 - Forte da Casa, Vila Franca de Xira, e que o mesmo fica, por este meio, notificado a tratar de todos os procedimentos relativos ao cartão de vendedor ambulante, no prazo de 45 dias, a contar da publicação do presente edital, ficando o processo pendente até ao fim do prazo.
Loures, 15 de Dezembro de 2003
O Instrutor
(a) Rui Vilarinho
O processo encontra-se disponível para consulta no Serviço de Contra-Ordenações, sito na Rua Manuel Augusto Pacheco, nº 6 - 4º andar, em Loures, no horário compreendido entre as 9H00 e as 17H00 de todos os dias úteis.
EDITAL
Processo nº 6616/CC/2003
Alda Santos, instrutora do processo de construção ilegal supra referido, e no âmbito do mesmo, torna público que, por decisão proferida pelo Senhor Vice-Presidente José Augusto Borges Neves, datada de 29 de Setembro de 2003, foi decidido notificar através de Edital os residentes de duas barracas utilizadas para fins habitacionais, sitas junto à Escola EB 2,3, na freguesia de Bobadela, para no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias cessarem a utilização indevida das citadas barracas, podendo a Câmara Municipal determinar o despejo administrativo, nos termos do nº 1 e nº 2 do artigo 106º do Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção actual.
Loures, 17 de Dezembro de 2003
A Técnica Superior Jurista de 2ª Classe,
(a) Alda Santos
O processo encontra-se disponível para consulta no Serviço de Contra-Ordenações, sito na Rua Manuel Augusto Pacheco, nº 6 - 4º andar, em Loures, no horário compreendido entre as 9 horas e as 17 horas de todos os dias úteis.
AMBIENTE
Decisões tomadas pelo Sr. Vereador Rui José Martins Pinheiro, ao abrigo das competências delegadas e subdelegadas pelo despacho nº 20/PRES, de 15 de Janeiro de 2002, publicitado em Loures MUNICIPAL, nº 2 - 1 de Fevereiro de 2002:
Data de despacho: 2003.12.09
Autorização para aquisição de serviços à Cooperativa Agrícola de Loures, C.R.L., pelo valor de € 33,90, de acordo com a nota de encomenda nº 7661, de 2003.10.31.
Data de despacho: 2003.12.09
Autorização para aquisição de serviços à empresa Geoterra - Estudos e Serviços Integrados, Lda., pelo valor de € 4.403,00, de acordo com a nota de encomenda nº 7670, de 2003.11.13.
Data de despacho: 2003.12.09
Autorização para aquisição de serviços à Ambiforum - Centro de Estudos Ambientais, Lda., pelo valor de € 735,00, de acordo com a nota de encomenda nº 8362, de 2003.11.13.
Data de despacho: 2003.12.09
Autorização para aquisição de serviços à empresa Praxis - D. Comunicação, Design, Ergonomia, pelo valor de € 406,50, de acordo com a nota de encomenda nº 7669, de 2003.11.07.
Data de despacho: 2003.12.09
Autorização para aquisição de serviços à empresa Tractorflora, Planeamento de Espaços Verdes, Lda., pelo valor de € 4.760,00, de acordo com a nota de encomenda nº 7667, de 2003.11.03.
Data de despacho: 2003.12.09
Autorização para aquisição de serviços à empresa P.M.G. Brindes Publicitários, pelo valor de € 2.309,93, de acordo com a nota de encomenda nº 8364, de 2003.11.13.
Data de despacho: 2003.12.09
Autorização para aquisição de serviços à empresa MIRAX - Indústria e Comércio de Vidros, Lda., pelo valor de € 386,75, de acordo com a nota de encomenda nº 8363, de 2003.11.13.
Data de despacho: 2003.12.09
Autorização para aquisição de serviços à empresa Figueras Portugal - Auditórios e Equipamentos, Lda., pelo valor de € 19.684,60, de acordo com a nota de encomenda nº 8360, de 2003.11.12.
Data de despacho: 2003.12.15
Autorização para aquisição de serviços à empresa IPODEC Portugal - Gestão de Resíduos, Lda., pelo valor de € 743,40, de acordo com a nota de encomenda nº 8366, de 2003.11.18.
Data de despacho: 2003.12.18
Autorização para aquisição de serviços à empresa HIGICONTROL, Lda., pelo valor de € 71,40, de acordo com a nota de encomenda nº 8365, de 2003.11.14.
Data de despacho: 2003.12.18
Autorização para aquisição de serviços à empresa Prosonic - Produtos de Imagem e Comunicação S.A., pelo valor de € 110,00, de acordo com a nota de encomenda nº 7671, de 2003.11.11.
Data de despacho: 2003.12.18
Autorização para aquisição de serviços à empresa Betopal - Betões Preparados S.A., pelo valor de € 952,95, de acordo com a nota de encomenda nº 7613, de 2003.10.06.
FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL
Resumo do relatório da actividade da Fiscalização Municipal
(Despacho, de 2002.09.13, do Sr. Presidente da Câmara)
Freguesia: Bobadela
Local: Rua das Anémonas, nº 2
Bairro da Petrogal
Tipo de diligência: Participação
Participação/ Processo nº 243-A/DADM/FM/03
Observações: Execução de garagem com área de 18 m2 e ampliação de moradia em área de 9,60 m2
Freguesia: Bobadela
Local: Rua das Glicínias, Lote 157
Bairro da Petrogal
Tipo de diligência: Embargo
Participação/ Processo nº 220-A/DADM/FM/03
Observações: Execução de garagem com área de 18 m2 e ampliação de moradia em área de 9,60 m2, com muro
Freguesia: Bucelas
Local: Rua do Monte
Chamboeira
Tipo de diligência: Embargo
Participação/ Processo nº 239-A/DADM/FM/03
Observações: Construção de telheiro com área de 75 m2 e de anexo com área de 30 m2
Freguesia: Loures
Local: Rua Dário Cannas, nº 53
Murteira
Tipo de diligência: Participação
Participação/ Processo nº 246-A/DADM/FM/03
Observações: Execução de obras em desacordo com o autorizado: subida de cerca e construção de telheiro com 20 m2
Freguesia: S. Julião do Tojal
Local: Bairro das Casteloiças
Tipo de diligência: Participação
Participação/ Processo nº 244-A/DADM/FM/03
Observações: Execução de desaterro com área de 630 m2
Freguesia: S. Julião do Tojal
Local: Casal do Cardal, nº 9
Bairro da Junqueira
Tipo de diligência: Verificação de desobediência à ordem de demolição
Participação/ Processo nº 17249/CC/2002
Observações: Construção de moradia com área de 80 m2
Freguesia: Santa Iria de Azóia
Local: Rua Bernardino Ribeiro, Lotes 253/254
Bairro da Portela da Azóia
Tipo de diligência: Participação
Participação/ Processo nº 245-A/DADM/FM/03
Observações: Construção de muro de vedação e suporte de terras com 90 m, construção de garagem com área de 27 m2 e construção de barracão com área de 40 m2
Freguesia: Santa Iria de Azóia
Local: Rua da Graça, 106
Bairro Alto das Eiras
Tipo de diligência: Participação
Participação/ Processo nº 247-A/DADM/FM/03
Observações: Exploração de oficina de automóveis sem licença de utilização
LICENCIAMENTO DE CICLOMOTORES
Processos despachados pelo Sr. Vereador José Augusto Borges Neves, ao abrigo das competências delegadas e subdelegadas pelo despacho nº 20/PRES, de 15 de Janeiro de 2002, publicitado em Loures MUNICIPAL, nº 2 - 1 de Fevereiro de 2002:
REGISTO DE CICLOMOTORES
Matrícula: 03-LRS-06-88
Requerente: José Mendes Santos
Local: Catujal-Unhos
Data: 2003.11.13
Matrícula: 03-LRS-06-89
Requerente: Helder Manuel Santos Nunes
Local: Catujal-Unhos
Data: 2003.11.13
Matrícula: 03-LRS-06-90
Requerente: Flávio Manuel Silva Rocha
Local: Vale Figueira
Data: 2003.11.19
Matrícula: 03-LRS-06-91
Requerente: Arquimínio António Lopes
Local: S. João da Talha
Data: 2003.11.27
Matrícula: 03-LRS-06-92
Requerente: Barão & Barrocas-Serralharia Civil, Lda.
Local: Bobadela
Data: 2003.12.02
LICENCIAMENTO DE VENDA AMBULANTE
Processos despachados pelo Sr. Vereador José Augusto Borges Neves, ao abrigo das competências delegadas e subdelegadas pelo despacho nº 20/PRES, de 15 de Janeiro de 2002, publicitado em Loures MUNICIPAL, nº 2 - 1 de Fevereiro de 2002:
CONCESSÃO DE CARTÃO
Processo nº 250
Requerente: António José Gabriel Monteiro
Data: 2003.11.13
Produtos vendidos: roupas
Processo nº 251
Requerente: Adelino Litro Carolino
Data: 2003.11.18
Produtos vendidos: roupas e calçado
Processo nº 252
Requerente: Rafael Nuno Abreu Sá
Data: 2003.11.25
Produtos vendidos: roupas e calçado
REVALIDAÇÃO
Processo nº 242
Requerente: Joaquim Manuel Rodrigues Louro
Data: 2003.09.22
Produtos vendidos: frutos secos
Processo nº 23
Requerente: João Paulo Ezequiel Pinto
Data: 2003.11.13
Produtos vendidos: vestuário, roupas e calçado
Processo nº 26
Requerente: Maria de Lurdes Moreira Tomás
Data: 2003.11.14
Produtos vendidos: flores
Processo nº 39
Requerente: Maria Isabel Pereira Saraiva
Data: 2003.11.14
Produtos vendidos: roupas
Processo nº 37
Requerente: Valdemar Guedes Grazina
Data: 2003.11.17
Produtos vendidos: rações para animais, drogaria e mercearias
Processo nº 51
Requerente: José Jorge Gomes
Data: 2003.11.17
Produtos vendidos: frutas e hortaliças
Processo nº 43
Requerente: Maria Bernardete Rodrigues
Data: 2003.11.18
Produtos vendidos: roupas e lingerie
Processo nº 59
Requerente: Hermínio Piedade Pessoa
Data: 2003.11.18
Produtos vendidos: frutas e hortaliças
Processo nº 12
Requerente: Paulo Jorge Guerreiro Pinto
Data: 2003.11.18
Produtos vendidos: roupas e calçado
ANÚNCIOS
Câmara Municipal de Loures
AVISO nº 270/DGP/2003
Nomeação em regime de substituição
Para os devidos efeitos, torna-se público que por despacho do presidente da câmara de 30 de Abril de 2002, foi nomeado em regime de substituição, como director do departamento de administração urbanística, o licenciado Jorge Manuel Barata Catarino Tavares, a partir de 30 de Abril de 2002, nos termos do artigo 21º da Lei nº 49/99, de 22 de Junho, aplicável à administração local por força do artigo 1º do Decreto-Lei nº 514/99, de 24 de Novembro, conjugado com os artigos 2º e 9º do referido Decreto-Lei nº 514/99, de 24 de Novembro.
11 de Novembro de 2003
Por delegação de competências do Presidente da Câmara
O Vereador dos Recursos Humanos
(a) António Pereira
[Publicado na íntegra em Diário da República,
III Série, nº 299, de 29 de Dezembro de 2003]
AVISO nº 277/DGP/2003
Concurso interno de ingresso geral para chefe de serviços de limpeza
Para os efeitos convenientes, torna-se público que nos termos do nº 1 do artigo 112º do Código de Procedimento Administrativo, foi determinada a extinção do processo de concurso interno de ingresso geral para chefe de serviços de limpeza, em virtude de os candidatos terem obtido classificação negativa.
25 de Novembro de 2003
Por delegação de competências do Presidente da Câmara
O Vereador dos Recursos Humanos
(a) António Pereira
[Publicado na íntegra em Diário da República,
III Série, nº 299, de 29 de Dezembro de 2003]
AVISO nº 278/DGP/2003
Reclassificação profissional de Maria Gertrudes Charrua Mira Rodrigues
Para os devidos efeitos, torna-se público que a funcionária Maria Gertrudes Charrua Mira Rodrigues, com a categoria de telefonista, é reclassificada, ao abrigo do disposto no artigo 6º do Decreto-Lei nº 497/99, de 19 de Novembro, aplicado às autarquias locais por força do Decreto-Lei nº 218/2000, de 9 de Setembro, para a categoria de assistente administrativo, escalão 1, índice 195.
26 de Novembro de 2003
Por delegação de competências do Presidente da Câmara
O Vereador do Departamento de Recursos Humanos
(a) António Pereira
[Publicado na íntegra em Diário da República,
III Série, nº 299, de 29 de Dezembro de 2003]
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