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LOURES MUNICIPAL
Boletim de Deliberações e Despachos
N.º 21 de 19 de Novembro de 2003
CÂMARA MUNICIPAL
DELIBERAÇÕES
22ª Reunião Ordinária,
realizada em 18 de Novembro de 2003
GESTÃO FINANCEIRA E PLANEAMENTO ESTRATÉGICO
11ª alteração ao Orçamento 2003 e Grandes Opções do Plano
(Aprovada por maioria)
APROVAÇÃO DE ACTA
Projecto de Acta da 20ª Reunião Ordinária de Câmara Municipal, realizada em 21 de Outubro de 2003
(Aprovado por maioria)
APROVISIONAMENTO
Processo nº 17.105/DA/2003
Concurso público para prestação de serviços de vigilância e segurança em instalações municipais
Proposta de adjudicação da prestação de serviços de vigilância e segurança em instalações municipais, nos seguintes moldes:
a) Lotes I e III, à firma Sectalarme Portugal, Companhia de Segurança, SA, através da celebração de contrato escrito, no valor global anual de € 221.358,84 acrescido de IVA à taxa de 19%, pagamentos a 120 dias da data das facturas, pelo período de um ano, com início no primeiro dia útil do mês seguinte à data de celebração do contrato escrito;
b) Lote II, à firma Prosecom - Protecção, Segurança e Comunicações, Lda., através da celebração de contrato escrito, no valor global anual de € 117.360,00 acrescido de IVA à taxa de 19%, pagamentos a 180 dias da data das facturas, com início no primeiro dia útil do mês seguinte à data de celebração do contrato escrito;
c) Lotes IV, à firma Securitas - Serviços e Tecnologia de Segurança, SA, através da celebração de contrato escrito, no valor global anual de € 109.188,00 acrescido de IVA à taxa de 19%, pagamentos a 65 dias da data das facturas, com início no primeiro dia útil do mês seguinte à data de celebração do contrato escrito;
(Aprovada por unanimidade)
Esta deliberação carece de aprovação pela Assembleia Municipal
OBRAS MUNICIPAIS
Proposta de celebração de Protocolo
entre a Câmara Municipal de Loures e o Instituto de Estradas de Portugal
Expropriações para o alargamento da EN 115, em Loures
Protocolo
Considerando que:
O troço da EN 115, compreendido entre a Quinta do Sacouto e a EN 8, classificado pelo PRN 2000 como Estrada Nacional - rede Complementar, e incluído no lanço "Cadaval-Loures", e sublanço "Santo Antão do Tojal-Loures (entroncamento da EN), necessita de ser beneficiado;
Que a sua beneficiação é do maior interesse para a Câmara Municipal de Loures;
Que, para tal, é necessário proceder à expropriação de terrenos, e ao lançamento do concurso para a empreitada;
Assim, o IEP, Instituto de Estradas de Portugal, com sede na Praça da Portagem, em Alada, representado neste acto pelo seu Presidente,
A Câmara Municipal de Loures, representada no acto pelo Presidente Carlos Alberto Dias Teixeira, daqui em diante designados por IEP e CML, celebram o presente protocolo, nos termos seguintes:
1. O objecto do presente protocolo é a agilização de meios que permitam a beneficiação do troço da EN 115, compreendido entre a Quinta do Sacouto e a EN 8, classificado pelo PRN 2000 como Estrada Nacional - Rede Complementar, e incluído no lanço "Cadaval-Loures", e sublanço "Santo Antão do Tojal-Loures" (entroncamento da EN).
2. O IEP transfere para a Câmara Municipal de Loures a incumbência de promover as expropriações necessárias, incluindo o pedido de declaração de utilidade pública com carácter urgente para a expropriação de terrenos a afectar ao reperfilamento da EN 115 no troço referido, cujo projecto já se encontra aprovado pelo IEP.
3. A Câmara Municipal de Loures responsabiliza-se pelo projecto, assim como pelas expropriações necessárias, obtendo os pareceres, as licenças, as autorizações técnicas ou de qualquer natureza, com respeito pelos procedimentos previstos, e praticará todos os demais actos legalmente exigidos.
.................. de .............. de 2003
O Presidente do Conselho de Administração do IEP - Instituto de Estradas de Portugal
O Presidente da Câmara Municipal de Loures
(Aprovada por unanimidade)
Processo nº 728/DOM
Remodelação e ampliação do Jardim de Infância de Sacavém
Proposta de aprovação do projecto de minuta de contrato adicional ao contrato nº 106/2001 celebrado em 13 de Novembro, sobre o valor de € 28.789,69 acrescido de IVA, referente a trabalhos a mais com dedução dos trabalhos a menos, no âmbito da empreitada de remodelação e ampliação do Jardim de Infância de Sacavém.
(Aprovada por unanimidade)
Processo nº 838/DOM
Remodelação da EB1 de Fanhões para integração do Jardim de Infância
Proposta de aprovação do projecto de minuta de contrato adicional ao contrato nº 25/2002 celebrado em 2 de Agosto, sobre o valor de € 68.132,00 acrescido de IVA, referente a trabalhos a mais de natureza diversa e a erros e omissões, no âmbito da empreitada de remodelação da EB1 de Fanhões para integração do Jardim de Infância.
(Aprovada por unanimidade)
Processo nº 1.169/DOM
Requalificação do espaço público do Largo 1º de Maio, em Sacavém (Programa PROQUAL)
Proposta de aprovação do projecto de execução referente à requalificação do espaço público do Largo 1º de Maio, e de autorização para lançamento do concurso da obra, sendo o valor total estimado em € 761.516,46, nos termos da informação dos serviços.
(Aprovada por unanimidade)
DESCENTRALIZAÇÃO DE COMPETÊNCIAS
Protocolo de Delegação de Competências do Município nas Juntas de Freguesia
Descentralização de Competências
Proposta de celebração de Protocolo Adicional
para substituição de portas e janelas no Jardim de Infância do Zambujal, S. Julião do Tojal
(Processo nº 1.027-B/DOM)
Introdução
De acordo com o exposto no articulado do documento referido em epígrafe, nomeadamente no texto do seu artigo 31º (Protocolos Adicionais) pode o Município delegar nas freguesias outras competências próprias desde que se considere vantajoso para ambas as partes, devendo a Câmara transferir os meios financeiros necessários.
Estão obviamente dentro do espírito deste acordo, a execução de obras que apesar de serem da responsabilidade deste Município, os meios financeiros, técnicos e logísticos disponíveis, não permitem que a sua execução seja levada a cabo em tempo útil.
Âmbito
É objectivo do adicional que agora se propõe, que seja possível à Junta de Freguesia de S. Julião do Tojal, durante o ano de 2003, proceder às obras de substituição de portas e janelas no Jardim de Infância do Zambujal (conforme consta da listagem em anexo ao presente Protocolo), devendo, por consequência, o presente adicional ser subscrito pela Câmara Municipal e pela Junta de Freguesia de S. Julião do Tojal.
Das obrigações da CML
Comparticipar as obras até ao montante máximo de € 3.272,50 (três mil duzentos e setenta e dois euros e cinquenta cêntimos).
Fiscalizar a sua execução através da Divisão de Conservação e Manutenção de Equipamentos do Departamento de Obras Municipais.
Condições de pagamento
- 20% - 30 dias após assinatura do presente Protocolo
- 50% - Com o início da obra
- 30% - Após finalização da obra
Das obrigações da Junta de Freguesia de S. Julião do Tojal
- Executar os trabalhos dentro do referido período temporal, conforme constam da listagem em anexo.
- Colocar no local e enquanto a obra durar uma placa exterior, com as dimensões de 1,00 x 1,00 m, identificativa da mesma, com indicação expressa da seguinte frase: "Obra a cargo da Junta de Freguesia de S. Julião do Tojal com o apoio da Câmara Municipal de Loures no montante de € 3.272,50".
Vigência
Este adicional extingue-se automaticamente com a conclusão dos trabalhos.
Outros
Em tudo o omisso aplica-se o documento geral de que este é apenas um adicional.
Loures, ___ de _____________ de 2003
Pela Câmara Municipal de Loures
_____________________________
Pela Junta de Freguesia de S. Julião do Tojal
_____________________________
ANEXO
Porta em casquinha, com aro e vidro - 2 unidades
Basculante de madeira de casquinha com vidros e pintura incluída - 2 unidades
Pintura de portas e janelas com aros
Total: € 2.750,00 + IVA
(Aprovada por unanimidade)
PATRIMÓNIO MUNICIPAL
Processo nº 37/99/ARRENDAMENTO
Arrendamento à Cooperativa Agrícola de Loures, CRL
Proposta de revogação, por mútuo acordo, da cláusula sétima dos dois contratos de arrendamento existentes entre a Câmara Municipal de Loures e a Cooperativa Agrícola de Loures, CRL, incidentes sobre área de parqueamento e área de serviços administrativos, sendo o valor em dívida (€ 1.919,94) pelo contrato de arrendamento que teve por objecto 7 salas, instalações sanitárias e zonas comuns (área dos serviços administrativos) a repercutir nos próximos três meses de pagamento de renda (€ 1.919,94 : 3 = € 639,98), cujo valor actual é de € 6.467,75, passando em consequência para o valor de € 7.107,73, sendo fixado no clausulado do contrato de arrendamento a alterar que toda e qualquer alteração ao valor da renda deverá ser efectuada com o acordo de senhorio e arrendatário e que, em consequência, a cláusula quinta do contrato de arrendamento, que teve por objecto aquelas instalações de área dos serviços administrativos, passe a ter a seguinte redacção:
Cláusula Quinta
1 - O segundo outorgante pagará a título de renda nos meses de Novembro de 2003, Dezembro de 2003 e Janeiro de 2004, o valor de € 7.107,73;
2 - A renda do mês de Fevereiro e dos meses subsequentes, serão actualizadas com o acordo de ambos os outorgantes.
(Aprovada por unanimidade)
Processo nº 240/97/DIV/DPM
Obra do Padre Américo - Casa do Gaiato - Casal da Espadaninha, S. Julião do Tojal
Proposta de rectificação da escritura de expropriação amigável - para execução da Via de Cintura Interna da Área Metropolitana de Lisboa - da parcela 30, sita no Casal da Espadaninha, S. Julião do Tojal, propriedade da Obra do Padre Américo, relativamente aos seus pontos 3. e 4., passando estes a ter a seguinte redacção:
TRÊS - Na restante área vai o Município de Loures promover directamente ou através de outra entidade, um loteamento e a construção de vinte e nove fogos.
QUATRO - O Município de Loures pagará pelo terreno expropriado à Obra do Padre Américo, a quantia de € 237.652,52
(Aprovada por unanimidade)
GESTÃO URBANÍSTICA, PLANEAMENTO E HABITAÇÃO
Processo nº 37.981/L/OR
Seminário Maior de Cristo Rei
Proposta de aprovação dos elementos entregues, dos projectos de infra-estruturas, de aprovação de caução no montante de € 2.966.293,41, de aprovação das condições a constar no alvará e de emissão do alvará de licença de loteamento, nos termos e condições expressas nas informações dos serviços.
(Aprovada por unanimidade)
Processo nº 41.356/AA/E/OR
Júlio António Cordeiro Duarte Costa
Comparticipação, ao abrigo do programa RECRIA, nas despesas relativas a obras de conservação do prédio urbano sito na Rua Francisco Marques Beato, nº 38, em Moscavide, cabendo ao INH o valor de € 33.427,33 e à Câmara Municipal de Loures o valor de € 22.284,88, nos termos da informação dos serviços.
(Aprovada por unanimidade)
Processo nº 41.513/IP/E/N
UNISELF - Gestão e Exploração de Restaurantes de Empresas, Lda.
Proposta de declaração de interesse público municipal relativo à construção de um edifício destinado a unidade de restauração do tipo self-service, em terreno sito em Horta do Tabuleiro, Casal do Arneiro, S. Julião do Tojal, nos termos das informações dos serviços.
(Aprovada por unanimidade)
ACTIVIDADE SOCIOCULTURAL
Proposta de cedência de materiais provenientes de desbaste e limpeza florestal realizada na área do Parque Municipal de Cabeço de Montachique, ao Núcleo Moinhos de Vento do Corpo Nacional de Escutas - Escutismo Católico Português, para realização de construções e aplicação de técnicas escutistas em actividades de formação e de ar livre.
(Aprovada por unanimidade)
Proposta de atribuição de subsídio no âmbito de realização de iniciativa XV Semana Serrana
ENTIDADE: Associação dos Naturais e Amigos de Loriga
VALOR: € 4.987,98
(Aprovada por unanimidade)
Proposta de atribuição de subsídio no âmbito de realização de iniciativa Semana do Alentejo
ENTIDADE: Liga dos Amigos das Minas de S. Domingos
VALOR: € 4.987,98
(Aprovada por unanimidade)
Proposta de transferência de verba, no âmbito de Protocolo existente, para atravessamento em segurança da EN10, por crianças da EB1 nº 1/JI nº 2 de Sacavém
ENTIDADE: Associação Comunitária de Reformados, Pensionistas e Idosos de Sacavém
Quinta de S. José
VALOR: € 7.421,40
(Aprovada por unanimidade)
Proposta de comparticipação nas despesas relativas a consumos de energia eléctrica por Associações/Comissões de Idosos
ENTIDADE: Associação Unitária de Reformados, Pensionistas e Idosos de Camarate
VALOR: € 404,15
ENTIDADE: Associação dos Reformados, Pensionistas e Idosos de S. Julião do Tojal
VALOR: € 416,29
ENTIDADE: Associação de Reformados, Pensionistas e Idosos do Zambujal
VALOR: € 115,85
(Aprovada por unanimidade)
Proposta de atribuição de subsídio para aquisição de materiais, no âmbito do projecto de intervenção social "Associação ao Serviço dos Moradores"
ENTIDADE: Associação de Moradores e Proprietários do Bairro do Zambujal
VALOR: € 1.500,00
(Aprovada por unanimidade)
Proposta de atribuição de subsídio para aquisição de materiais, no âmbito da Proposta de Desenvolvimento de Espaço Lúdico e Cultural da Quinta da Serra
ENTIDADE: Associação Socio Cultural da Quinta da Serra
VALOR: € 1.704,76
(Aprovada por unanimidade)
Proposta de atribuição de subsídios no âmbito de iniciativa Festa de Natal Inter-Bairros
ENTIDADE: Secretariado Diocesano de Lisboa da Obra Nacional para a Promoção e Pastoral dos Ciganos
VALOR: € 8.700,00
ENTIDADE: Associação de Moradores da Parcela 6 - Catujal
VALOR: € 2.600,00
ENTIDADE: Centro Cultural e Social de Santo António dos Cavaleiros
VALOR: € 3.335,00
(Aprovada por unanimidade)
DESPORTO
Proposta de Contrato Programa de Desenvolvimento Desportivo
a celebrar entre a Câmara Municipal de Loures e a União Desportiva da Ponte de Frielas
NOTA JUSTIFICATIVA
A promoção e o apoio ao desporto , consubstanciado na criação de condições de prática desportiva, é uma das competências das autarquias na prossecução dos interesses próprios, comuns e específicos das respectivas populações.
As autarquias desempenham um papel fundamental no desenvolvimento e incremento da prática desportiva e, por forma a atingir os seus objectivos, necessitam de conjugar esforços com várias entidades públicas e privadas. Assim, o apoio ao movimento associativo é um dos factores fundamentais para o desenvolvimento desportivo.
As associações desportivas desempenham uma importante função social na medida em que para além de contribuírem para o desenvolvimento do desporto, contribuem igualmente para o lazer e ocupação dos tempos livres das populações, nomeadamente das camadas jovens.
Assim, a dotação daquelas entidades com meios e recursos que viabilizem a sua actividade regular, permite a concretização de iniciativas e projectos de interesse comunitário e constitui um requisito que responsabiliza não apenas os respectivos associados mas também os poderes públicos, nomeadamente as autarquias locais.
Por forma a melhorar as condições para a prática desportiva do seu recinto, o União Desportiva Ponte de Frielas apresentou à Câmara Municipal de Loures uma proposta solicitando uma comparticipação financeira para proceder à instalação de relva sintética no seu campo de futebol.
Com efeito, a utilização daquele tipo de pavimento apresenta vantagens significativas comparativamente com a relva natural, quer em termos de custos de manutenção, quer no que se refere à sua capacidade de utilização.
Salienta-se ainda o esforço e dinâmica que o União Desportiva Ponte de Frielas tem desenvolvido ao longo de vários anos na criação de condições materiais e humanas canalizando as mesmas para a iniciação e formação desportiva de milhares de crianças e jovens na área do futebol.
Nesta conformidade, considera a C.M.Loures, que os apoios consignados no presente contrato conferem à entidade beneficiária responsabilidades acrescidas, não só para com os seus associados, mas também em relação à comunidade desportiva concelhia, traduzindo-se tais responsabilidades numa mais efectiva garantia do desenvolvimento regular das suas actividades e um melhor desempenho da sua função social.
Assim, nos termos da Lei n.º 1/90, de 13 de Janeiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.º 19/96, de 25 de Junho, bem como do disposto no artigo 3º, n.º 1, alínea c) do Decreto-Lei nº 432/91, de 6 de Novembro,
Entre
A Câmara Municipal de Loures, adiante designada por C.M.Loures, ou 1º Outorgante, neste acto representada pelo seu Presidente,
e
O União Desportiva Ponte de Frielas, ou 2º outorgante, neste acto representada pelo seu Presidente,
É celebrado e por ambos aceite o presente contrato - programa de desenvolvimento desportivo, que se rege pelas cláusulas seguintes:
Cláusula 1ª
(Objecto)
1 - O presente contrato de desenvolvimento desportivo tem por objecto a cooperação entre os outorgantes destinada à aquisição e instalação de um piso sintético no campo de futebol do 2º Outorgante.
2 - O programa referido no número anterior será executado pelo 2º Outorgante, de acordo com os termos do presente contrato e a legislação aplicável à matéria em questão.
3 - A disciplina do regime de comparticipação e o acompanhamento de execução da iniciativa aqui prevista é definida pelo 1º Outorgante.
Cláusula 2ª
(Custo do programa e repartição de encargos)
1 - Para a prossecução do contrato - programa , definido na cláusula 1º, e com o custo estimado de €326 424, 62 + IVA, é concedido pelo 1º Outorgante ao 2º Outorgante , que a aceita, a comparticipação de € 300 000 líquidos.
2 - Neste contexto do custo total do programa, o 2º Outorgante assume pelo presente contrato - programa a responsabilidade pela conclusão integral das obras a que se reporta a cláusula 1ª.
Cláusula 3ª
(Regime de comparticipação financeira)
1 - Para a prossecução do programa, definido na cláusula 1ª, a comparticipação do 1º Outorgante será realizada da seguinte forma:
a)A quantia de €100.000,00, após a aprovação do contrato em Assembleia Municipal e consequente assinatura;
b)A quantia de €100.000,00, durante o segundo semestre de 2004 e após entrega, pelo 2º Outorgante, do relatório final de contas relativo à realização das obras inerentes à instalação do piso sintético.
c)A quantia de €100.000,00, durante o segundo semestre de 2005.
2 - As comparticipações definidas no número anterior não serão proporcionalmente aumentadas em função do custo real do respectivo programa, a não ser que haja concordância expressa por parte da C.M.Loures, após fundamentação específica e concreta.
Cláusula 4ª
(Obrigações da C.M.Loures)
A C.M.Loures compromete-se a transferir para o 2º Outorgante a verba constante na cláusula 2ª nas condições e termos definidos na cláusula 3ª.
Cláusula 5ª
(Obrigações do 2º Outorgante)
O União Desportiva Ponte de Frielas obriga-se a :
a) Utilizar as verbas constantes na cláusula 3ª exclusivamente para a aquisição e instalação de um piso sintético para o seu campo de futebol;
b) Fazer menção expressa dos apoios da C.M.Loures em todos os materiais que promovam a iniciativa ou informem os seus associados ou outras entidades;
c) Entregar relatório final de actividades e financeiro respeitante à execução total do presente contrato - programa,
d) Autorizar a C.M.Loures, sem quaisquer encargos financeiros ou outros, a recolher imagens e som, através dos seus meios próprios da realização da obra;
e) Realizar as obras necessárias à execução do presente contrato, respeitando a legislação aplicável nesta matéria, nomeadamente no que se refere à obtenção de eventuais licenças e seguros;
f) Concluir as obras necessárias à instalação do piso sintético no prazo de noventa dias a contar da data da assinatura do presente contrato.
g) Proceder à colocação de um tipo de piso que permita a sua eventual remoção no caso de o clube mudar de instalações.
Cláusula 6ª
(Obrigações conjuntas)
Os outorgantes obrigam-se a cooperar no sentido de garantir a boa realização das actividades objecto deste contrato - programa.
Cláusula 7ª
(Servidão desportiva)
O União Desportiva Ponte de Frielas, autoriza a C.M.Loures, ou a quem esta designar, a utilização do seu campo de futebol, livre de quaisquer ónus ou encargos, por 100(cem) horas em cada ano, pelo período de dez anos, desde que as actividades a desenvolver sejam compatíveis com a aptidão das instalações e decorram em horário que não colida com a realização de provas desportivas oficiais em que a associação esteja envolvida;
Cláusula 8ª
(Revisão do contrato - programa)
1 - É admitida a revisão do presente contrato quando, em virtude de alterações supervenientes e imprevistas das circunstâncias, a sua execução se torne excessiva para o 2º Outorgante ou manifestamente inadequada à realização do interesse público.
2 - Para além das situações previstas no número anterior, é admitida a revisão do presente contrato, por acordo escrito entre as partes.
Cláusula 9ª
(Mora no cumprimento e forma de resolução)
1 - O atraso do 2º Outorgante no cumprimento dos prazos fixados neste contrato - programa, concede ao 1º Outorgante o direito de fixar novo prazo de execução, e caso se verifique novo incumprimento por facto aquele imputável é concedido a este o direito de resolução do contrato.
2 - Qualquer das partes pode resolver o contrato por deliberação devidamente fundamentada, assumindo no entanto as suas obrigações até à data da resolução.
3 - A resolução do contrato efectua-se, através de notificação dirigida à outra parte, por carta registada com aviso de recepção, no prazo de 30 dias, a contar do conhecimento do facto que lhe serve de fundamento..
Cláusula 10ª
(Cessação do contrato - programa)
O presente contrato cessa a sua vigência quando:
a) Por falta não imputável às partes, se torna objectivamente impossível realizar o Programa de Desenvolvimento Desportivo que constitui o seu objecto;
b) Quando esteja concluído o Programa de Desenvolvimento Desportivo que constitui o seu objecto;
c) Quando o 1º Outorgante exerça o direito de resolver o contrato nos termos do n.º 2 e n.º 3 do artigo 17º do Decreto - Lei n.º 432/91, de 6 de Novembro.
Cláusula 11ª
(Entrada em vigor)
O presente contrato entra em vigor no dia da sua aprovação em Assembleia Municipal.
Cláusula 12ª
(Contencioso)
1 - Quaisquer questões emergentes da aplicação do presente contrato serão dirimidas previamente por acordo entre as partes.
2 - Os litígios emergentes da execução do presente contrato - programa serão submetidos a arbitragem nos termos do artigo 18º do Decreto-Lei n.º 432/91 de 6 de Novembro.
(Aprovada por unanimidade)
Esta deliberação carece de aprovação pela Assembleia Municipal
Desporto Sénior
Proposta de atribuição de subsídio de apoio a outras modalidades - Desporto Sénior - para a época de 2003/2004 (Classe de ginástica de manutenção moderada e ginástica aquática para a população com idade igual ou superior a 55 anos).
ENTIDADE: Sociedade Recreativa e Musical 1º de Agosto Santa Iriense
VALOR: € 538,56
(Subsídio referente aos meses de Outubro, Novembro e Dezembro de ginástica de manutenção moderada e de ginástica aquática)
(Aprovada por unanimidade)
Proposta de atribuição de subsídio de apoio a outras modalidades - Desporto Sénior - para a época de 2003/2004 (Classe de ginástica de manutenção moderada e ginástica aquática para a população com idade igual ou superior a 55 anos).
ENTIDADE: Grupo Recreativo Apelaçonense
VALOR: € 538,56
(Subsídio referente aos meses de Outubro, Novembro e Dezembro de ginástica de manutenção moderada e de ginástica aquática)
(Aprovada por unanimidade)
Proposta de atribuição de subsídio de apoio a outras modalidades - Desporto Sénior - para a época de 2002/2003 (Classes de ginástica de manutenção moderada e ginástica aquática para a população com idade igual ou superior a 55 anos).
ENTIDADE: Centro Cultural e Social de Santo António dos Cavaleiros
VALOR: € 2.154,24
(Subsídio referente aos meses de Janeiro, Fevereiro, Março, Abril, Maio e Junho de ginástica de manutenção moderada e de ginástica aquática)
(Aprovada por unanimidade)
Proposta de atribuição de subsídio de apoio a outras modalidades - Desporto Sénior - para a época de 2003/2004 (Classes de ginástica de manutenção moderada e ginástica aquática para a população com idade igual ou superior a 55 anos).
ENTIDADE: Centro Cultural e Social de Santo António dos Cavaleiros
VALOR: € 1.077,12
(Subsídio referente aos meses de Outubro, Novembro e Dezembro de ginástica de manutenção moderada e de ginástica aquática)
(Aprovada por unanimidade)
Proposta de atribuição de subsídio de apoio a outras modalidades - Desporto Sénior - para a época de 2003/2004 (Classes de ginástica de manutenção moderada e ginástica aquática para a população com idade igual ou superior a 55 anos).
ENTIDADE: Atlético Clube de Moscavide
VALOR: € 1.077,12
(Subsídio referente aos meses de Outubro, Novembro e Dezembro de ginástica de manutenção moderada e de ginástica aquática)
(Aprovada por unanimidade)
Proposta de atribuição de subsídio de apoio a outras modalidades - Desporto Sénior - para a época de 2003/2004 (Classe de ginástica de manutenção moderada e ginástica aquática para a população com idade igual ou superior a 55 anos).
ENTIDADE: Clube Recreativo Bobadelense
VALOR: € 538,56
(Subsídio referente aos meses de Outubro, Novembro e Dezembro de ginástica de manutenção moderada e de ginástica aquática)
(Aprovada por unanimidade)
Proposta de atribuição de subsídio de apoio a outras modalidades - Desporto Sénior - para a época de 2003/2004 (Classe de ginástica de manutenção moderada e ginástica aquática para a população com idade igual ou superior a 55 anos).
ENTIDADE: Academia Recreativa e Musical de Sacavém
VALOR: € 538,56
(Subsídio referente aos meses de Outubro, Novembro e Dezembro de ginástica de manutenção moderada e de ginástica aquática)
(Aprovada por unanimidade)
Proposta de atribuição de subsídio de apoio a outras modalidades - Desporto Sénior - para a época de 2003/2004 (Classe de ginástica de manutenção moderada e ginástica aquática para a população com idade igual ou superior a 55 anos).
ENTIDADE: Associação de Moradores da Portela
VALOR: € 538,56
(Subsídio referente aos meses de Outubro, Novembro e Dezembro de ginástica de manutenção moderada e de ginástica aquática)
(Aprovada por unanimidade)
Proposta de atribuição de subsídio de apoio a outras modalidades - Desporto Sénior - para a época de 2003/2004 (Classe de ginástica de manutenção moderada e ginástica aquática para a população com idade igual ou superior a 55 anos).
ENTIDADE: CCD - Centro de Cultura e Desporto do Pessoal da Câmara Municipal e Serviços Municipalizados de Loures
VALOR: € 538,56
(Subsídio referente aos meses de Outubro, Novembro e Dezembro de ginástica de manutenção moderada e de ginástica aquática)
(Aprovada por unanimidade)
Proposta de atribuição de subsídio de apoio a outras modalidades - Desporto Sénior - para a época de 2003/2004 (Classe de ginástica de manutenção moderada e ginástica aquática para a população com idade igual ou superior a 55 anos).
ENTIDADE: Grupo Desportivo de Lousa
VALOR: € 538,56
(Subsídio referente aos meses de Outubro, Novembro e Dezembro de ginástica de manutenção moderada e de ginástica aquática)
(Aprovada por unanimidade)
JUVENTUDE
Proposta de atribuição de Subsídio de Excelência aos melhores projectos de Ocupação de Tempos Livres dinamizados pelas Juntas de Freguesia do Concelho de Loures
ENTIDADE: Junta de Freguesia de Sacavém
VALOR: € 2.500,00
ENTIDADE: Junta de Freguesia de Santa Iria de Azóia
VALOR: € 2.000,00
ENTIDADE: Junta de Freguesia de Bucelas
VALOR: € 1.500,00
(Aprovada por unanimidade)
SAÚDE
Proposta de atribuição de subsídio, no âmbito do Plano Municipal de Prevenção das Toxicodependências, para desenvolvimento dos projectos Escolhe Viver e Aprender a Crescer
ENTIDADE: Desafio Jovem - Teen Challenge de Portugal
VALOR: € 7.350,00
(Aprovada por unanimidade)
ASSUNTOS RELIGIOSOS E SOCIAIS ESPECÍFICOS
Proposta de denúncia do Protocolo de Colaboração existente entre a Câmara Municipal de Loures e a Associação Portuguesa de Capoeira, nos termos das informações dos serviços.
(Aprovada por unanimidade)
PROTECÇÃO CIVIL
Proposta de atribuição de subsídio relativo a despesas com combustíveis das viaturas das Corporações de Bombeiros que combateram o incêndio em Chamboeira/Ribas e com o fornecimento de alimentação aos efectivos presentes no sinistro
ENTIDADE: Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários de Bucelas
VALOR: € 635,97
(Aprovada por unanimidade)
RECURSOS HUMANOS
Processo nº 2/PDI/2003
Processo disciplinar instaurado a Nuno Miguel Gonçalves Frizado
Proposta, do Sr. Instrutor do processo.
(Aprovada, mediante escrutínio secreto, com 9 votos a favor)
UNIDADES ORGÂNICAS
ACTIVIDADE FINANCEIRA
Decisões tomadas pelo Sr. Vice-Presidente Dr. José Augusto Borges Neves, ao abrigo das competências delegadas e subdelegadas pelo despacho nº 20/PRES, de 15 de Janeiro de 2002, publicitado em Loures MUNICIPAL, nº 2 - 1 de Fevereiro de 2002:
Data de despacho: 2003.11.05
Aprovação de Extra-Plano, no montante de € 448.352,50, relativo ao mês de Novembro de 2003.
Data de despacho: 2003.11.07
Aprovação do Plano de Pagamentos relativo ao mês de Novembro de 2003.
AMBIENTE
Decisões tomadas pelo Sr. Vereador Rui José Martins Pinheiro, ao abrigo das competências delegadas e subdelegadas pelo despacho nº 20/PRES, de 15 de Janeiro de 2002, publicitado em Loures MUNICIPAL, nº 2 - 1 de Fevereiro de 2002:
Data de despacho: 2003.10.27
Autorização para aquisição de serviços à empresa João Victor e Ligeiro, pelo valor de € 278,61, de acordo com a nota de encomenda nº 7610, de 2003.09.23.
Data de despacho: 2003.10.27
Autorização para aquisição de serviços à empresa Floricultura - Horto do Rossio Plantas e Jardins, Lda., pelo valor de € 5.579,00, de acordo com a nota de encomenda nº 5097, de 2003.10.10.
Data de despacho: 2003.10.27
Autorização para aquisição de serviços à empresa Floricultura - Horto do Rossio Plantas e Jardins, Lda., pelo valor de € 5.376,00, de acordo com a nota de encomenda nº 7614, de 2003.10.10.
Data de despacho: 2003.10.27
Autorização para aquisição de serviços à empresa Jardins e Afins, Lda., pelo valor de € 9.278,79, de acordo com a nota de encomenda nº 7650, de 2003.10.10.
Data de despacho: 2003.10.27
Autorização para aquisição de serviços à empresa BIOIMAGO, Lda., pelo valor de € 182,07, de acordo com a nota de encomenda nº 7648, de 2003.10.08.
Data de despacho: 2003.10.27
Autorização para aquisição de serviços à empresa Amalind, Lda., pelo valor de € 1.850,93, de acordo com a nota de encomenda nº 7647, de 2003.10.01.
Data de despacho: 2003.10.30
Autorização para aquisição de serviços à empresa X-PRESS, Comunicação e Design, pelo valor de € 7.735,00, de acordo com a nota de encomenda nº 7653, de 2003.10.13.
Data de despacho: 2003.10.30
Autorização para aquisição de serviços à empresa X-PRESS, Comunicação e Design, pelo valor de € 7.735,00, de acordo com a nota de encomenda nº 7653, de 2003.10.13.
Data de despacho: 2003.10.30
Autorização para aquisição de serviços à empresa X-PRESS, Comunicação e Design, pelo valor de € 7.735,00, de acordo com a nota de encomenda nº 7652, de 2003.10.13.
Data de despacho: 2003.11.03
Autorização para aquisição de serviços à empresa BIOIMAGO, Lda., pelo valor de € 155,89, de acordo com a nota de encomenda nº 7649, de 2003.10.08.
Data de despacho: 2003.11.03
Autorização para aquisição de serviços ao CCD - Centro de Cultura e Desporto do Pessoal da Câmara e Serviços Municipalizados de Loures, pelo valor de € 18,76, de acordo com a nota de encomenda nº 7655, de 2003.10.17.
Data de despacho: 2003.11.03
Autorização para aquisição de serviços aos Serviços Municipalizados de Loures, pelo valor de € 5.539,80, de acordo com a nota de encomenda nº 7662, de 2003.10.24.
Data de despacho: 2003.11.03
Autorização para aquisição de serviços à empresa Tecnoredes - Redes e Vedações, Lda., pelo valor de € 1.344,77, de acordo com a nota de encomenda nº 7654, de 2003.10.17.
Data de despacho: 2003.11.06
Autorização para aquisição de serviços à empresa CROCKER - Sociedade Comercial Crocker, Delaforce e Companhia, Lda., pelo valor de € 749,51, de acordo com a nota de encomenda nº 7604, de 2003.09.10.
Data de despacho: 2003.11.06
Autorização para aquisição de serviços à empresa Maquiloures - Equipamentos Hoteleiros e Supermercados, Lda., pelo valor de € 1.636,25, de acordo com a nota de encomenda nº 7598, de 2003.07.24.
Data de despacho: 2003.11.06
Autorização para aquisição de serviços aos Serviços Municipalizados de Loures, pelo valor de € 1.192,56, de acordo com a nota de encomenda nº 5077, de 2003.10.22.
CONTRA-ORDENAÇÕES
EDITAL
Alda Santos, instrutora do processo n.º 35440/SCO/2003, solicita que, nos termos do nº 2 do artigo 107º do Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei nº 177/2001, de 4 de Junho, se notifiquem os eventuais titulares com direitos reais sobre os imóveis registados na matriz, sob o artigo 19, Secção K e artigo 17, parcela 2, situados na localidade denominada Casal do Cardal, Freguesia de S. Julião do Tojal, Concelho de Loures, que por despacho do Senhor Presidente da Câmara Municipal, datado de 7 de Novembro de 2003, proferido ao abrigo do disposto no artigo 107º do mesmo diploma, foi determinada a posse administrativa dos imóveis supra referidos.
Loures, 12 de Novembro de 2003
A Técnica Superior Jurista de 2ª Classe,
(a) Alda Santos
O processo encontra-se disponível para consulta no Serviço de Contra-Ordenações, sito na Rua Manuel Augusto Pacheco, nº 6 - 4º andar, em Loures, no horário compreendido entre as 9 horas e as 17 horas de todos os dias úteis.
FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL
Resumo do relatório da actividade da Fiscalização Municipal
(Despacho, de 2002.09.13, do Sr. Presidente da Câmara)
Freguesia: Bobadela
Local: Rua das Glicínias, Lote 157
Bairro Petrogal
Tipo de diligência: Participação
Participação/ Processo nº 220-A/DADM/FM/03
Observações: Execução de garagem com área de 18 m2, ampliação de moradia em área de 9,60 m2, com muro
Freguesia: Bucelas
Local: Quinta das Mungas, Paço do Caçador
Tipo de diligência: Participação e embargo
Participação/ Processo nº 208-A/DADM/FM/03
Observações: Ampliação de moradia numa área com 90 m2
Freguesia: Bucelas
Local: Quinta de Baixo
Tipo de diligência: Participação
Participação/ Processo nº 223-A/DADM/FM/03
Observações: Construção de armazém pré-fabricado com 325 m2 e de muralha de suporte com 50 x 3 m
Freguesia: Camarate
Local: Quinta da Horta
Tipo de diligência: Participação
Participação/ Processo nº 214-A/DADM/FM/03
Observações: Construção de telheiro com área de 8 m2
Freguesia: Camarate
Local: Rua de Santo António do Zaire, Lote 125
Tipo de diligência: Participação e embargo
Participação/ Processo nº 215-A/DADM/FM/03
Observações: Desaterro numa área de 250 m2
Freguesia: Loures
Local: Rua António Silva Capela
Ponte de Lousa
Tipo de diligência: Participação
Participação/ Processo nº 218-A/DADM/FM/03
Observações: Impermeabilização do solo em área de 400 m2, construção de 2 muros com 20 x 1 m cada, construção de caleira para encaminhamento de águas pluviais com 50 m
Freguesia: Lousa
Local: Casal da Arroteia
Tipo de diligência: Participação e embargo
Participação/ Processo nº 219-A/DADM/FM/03
Observações: Desaterro em área de 200 m2 e construção de anexo com área de 30 m2
Freguesia: Prior Velho
Local: Rua de Moçambique, 96-A r/c Dtº
Tipo de diligência: Participação
Participação/ Processo nº 213-A/DADM/FM/03
Observações: Exploração de estabelecimento de Restauração e Bebidas sem licença
Freguesia: S. João da Talha
Local: Rua A, Lote 12
Bairro Soltejo
Tipo de diligência: Participação e embargo
Participação/ Processo nº 211-A/DADM/FM/03
Observações: Construção de moradia com área total de 250 m2
Freguesia: S. João da Talha
Local: Rua Martim Moniz, Lote 446
Bairro dos Troviscais
Tipo de diligência: Participação e embargo
Participação/ Processo nº 221-A/DADM/FM/03
Observações: Construção de anexo com área de 18 m2
Freguesia: S. João da Talha
Local: Quinta do Papa-Leite, EN 10
Tipo de diligência: Participação
Participação/ Processo nº 222-A/DADM/FM/03
Observações: Execução de obras de loteamento numa área de 7000 m2
Freguesia: S. João da Talha
Local: Rua Maria da Fonte, Lote 102
Bairro da Fraternidade
Tipo de diligência: Participação e embargo
Participação/ Processo nº 224-A/DADM/FM/03
Observações: Construção de moradia com área de 120 m2
Freguesia: S. Julião do Tojal
Local: Bairro das Presas, Lote 18
Tipo de diligência: Participação
Participação/ Processo nº 216-A/DADM/FM/03
Observações: Construção de anexo numa área com 15 m2
Freguesia: S. Julião do Tojal
Local: Bairro das Presas, Lote 19
Tipo de diligência: Participação
Participação/ Processo nº 217-A/DADM/FM/03
Observações: Construção de armazém com área de 90 m2
Freguesia: S. Julião do Tojal
Local: Bairro das Presas, Lote 18
Tipo de diligência: Embargo
Participação/ Processo nº 216-A/DADM/FM/03
Observações: Construção de anexo com área de 15 m2
Freguesia: Sacavém
Local: Rua B, Lote 161
Bairro de S. João das Areias
Tipo de diligência: Verificação de desobediência à ordem de embargo
Processo nº 12479/CC/2003
Observações: Aterro com área de 1425 m2
Freguesia: Santa Iria de Azóia
Local: Rua de S. Pedro, Lote 183 - 1º Dtº
Tipo de diligência: Participação e embargo
Participação/ Processo nº 209-A/DADM/FM/03
Observações: Construção de murete com 0,90 x 16 m numa área de construção com 40 m2
Freguesia: Santa Iria de Azóia
Local: Rua da Fé, Lote 116
Portela da Azóia
Tipo de diligência: Participação e embargo
Participação/ Processo nº 212-A/DADM/FM/03
Observações: Construção de telheiro com área de 75 m2
LICENCIAMENTO DE CICLOMOTORES
Processos despachados pelo Sr. Vereador José Augusto Borges Neves, ao abrigo das competências delegadas e subdelegadas pelo despacho nº 20/PRES, de 15 de Janeiro de 2002, publicitado em Loures MUNICIPAL, nº 2 - 1 de Fevereiro de 2002:
REGISTO DE CICLOMOTORES
Matrícula: 76-94 02
Requerente: Maria Sousa Lima
Local: Bairro de S. José
Data: 2003.11.10
Matrícula: 95-06 02
Requerente: Jacinto José Duarte Morgado
Local: Alferrarede
Data: 2003.11.10
Matrícula: 18-69 03
Requerente: Jorge Vítor Bértolo Gonçalves
Local: Ramada, Pomarinho
Data: 2003.11.10
Matrícula: 64-98 02
Requerente: Augusto Jorge Lopes
Local: Serra da Luz
Data: 2003.11.10
Matrícula: 18-35 02
Requerente: José dos Santos Mendes Agostinho
Local: Terras de Monfortinho
Data: 2003.11.10
Matrícula: 82-45 02
Requerente: João Gualdino Carmo Santos Inácio
Local: Ribafria
Data: 2003.11.10
Matrícula: 18-70 03
Requerente: Augusto Domingos Oliveira da Silva
Local: Sete Casas
Data: 2003.11.10
Matrícula: 16-66 03
Requerente: Graciete Pinto Correia
Local: Lumiar
Data: 2003.11.12
Matrícula: 99-19 02
Requerente: Aníbal Henriques Quintas
Local: Caldas da Rainha
Data: 2003.11.12
Matrícula: 67-47 02
Requerente: Mateus Rosa da Silva Branco
Local: Zibreira
Data: 2003.11.14
Matrícula: 08-68 01
Requerente: Vítor Manuel Teixeira dos Reis
Local: Portela
Data: 2003.11.14
Matrícula: 91-29 02
Requerente: Leonel dos Santos Garcia
Local: Reguengo Grande
Data: 2003.11.14
LICENCIAMENTO DE VENDA AMBULANTE
Processos despachados pelo Sr. Vereador José Augusto Borges Neves, ao abrigo das competências delegadas e subdelegadas pelo despacho nº 20/PRES, de 15 de Janeiro de 2002, publicitado em Loures MUNICIPAL, nº 2 - 1 de Fevereiro de 2002:
CONCESSÃO DE CARTÃO
Processo nº 1382
Requerente: Carlos Manuel Mota Rocha
Data: 2003.11.13
Produtos vendidos: artesanato
Processo nº 1383
Requerente: Maria da Glória Brites Soares Graça
Data: 2003.11.14
Produtos vendidos: frutas e hortaliças
ANÚNCIOS
Câmara Municipal de Loures
AVISO nº 248/DGP/2003
Cessação da comissão de serviço
Para os devidos efeitos, torna-se público que a funcionária Maria Gabriela das Neves Monteiro Freire, a exercer o cargo de chefe da Divisão de Educação e Juventude, solicitou, nos termos do disposto na alínea c) do nº 2 do artigo 20º da Lei nº 49/99, de 22 de Junho, a cessação da comissão de serviço.
Mais se informa que a mesma foi autorizada por despacho do presidente da Câmara, a partir de 31 de Agosto de 2003.
1 de Outubro de 2003
O Vereador dos Recursos Humanos,
por delegação de competências do Presidente da Câmara,
(a) António Pereira
[Publicado na íntegra em Diário da República,
III Série, nº 265, de 15 de Novembro de 2003]
RECTIFICAÇÃO
AVISO nº 247/DGP/2003
Concurso para o cargo de chefe da Divisão de Educação e Juventude
Para os devidos efeitos, torna-se público que, por lapso, o concurso mencionado em epígrafe saiu com inexactidão. Assim, onde se lê " ... por despacho do presidente da Câmara ... " deve ler-se " ... por despacho do presidente em exercício ... ".
1 de Outubro de 2003
O Vereador do Departamento de Recursos Humanos,
por delegação de competências do Presidente da Câmara,
(a) António Pereira
[Publicado na íntegra em Diário da República,
III Série, nº 265, de 15 de Novembro de 2003]
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