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LOURES MUNICIPAL
Boletim de Deliberações e Despachos
N.º 15 de 28 de Julho de 2004
CÂMARA MUNICIPAL
DELIBERAÇÕES
17ª Reunião Ordinária,
realizada em 1 de Setembro de 2004
PROPOSTA
Proposta apresentada pelos Srs. Vereadores da Coligação Democrática Unitária,
relativa à construção do novo Quartel dos Bombeiros de Sacavém
Os Vereadores da CDU tomaram conhecimento do ofício de GEP/Ministério da Administração Interna, enviado à Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Sacavém, comunicando a suspensão do apoio financeiro para a construção do novo quartel.
Considerando a gravidade do assunto, a CDU submete à reunião de Câmara a seguinte proposta:
a) Manifestar a mais profunda preocupação por esta decisão governamental que consideram absolutamente inaceitável e solicitar através do Sr. Presidente da Câmara audiência ao Sr. Ministro da Administração Interna com carácter de urgência;
b) Prosseguir o processo da obra do novo quartel assumindo os encargos até ao limite da comparticipação municipal e caso a posição do Governo não venha a ser alterada responsabilizar este pelas consequências daí resultantes.
(Aprovada por unanimidade)
PROTOCOLO
Minuta de Protocolo de Cooperação entre a Câmara Municipal de Loures e a Universidade ________
A Câmara Municipal de Loures, representada por _________, e a Universidade _________, representada por ___________, considerando:
a) As potencialidades da cooperação científica e técnica entre as autarquias e as instituições universitárias e de investigação científica;
b) A importância que a Câmara Municipal de Loures atribui à requalificação e regularização das áreas urbanas de génese ilegal (AUGI);
c) O interesse que uma intervenção desta natureza tem para a Universidade, como factor de enriquecimento das actividades académicas e curriculares,
acordam entre si desenvolver cooperação científica e técnica no domínio das especializações da Universidade ______, nomeadamente através da elaboração conjunta de estudos e projectos relacionados com as intervenções necessárias à requalificação e regularização das AUGI, bem como à eventual transferência de áreas irrecuperáveis e realojamento de populações residentes, subscrevendo o presente protocolo que se rege pelas cláusulas seguintes:
ÂMBITO
O presente protocolo prevê a realização, em colaboração, de um conjunto de estudos, projectos, acompanhamento e avaliação da implementação da intervenção municipal nas áreas urbanas de génese ilegal, a concretizar mediante propostas específicas a acordar entre ambas as partes conforme a avaliação conjunta e por mútuo acordo das necessidades para cada caso concreto.
FORMAS DE CONCRETIZAÇÃO
A concretização de cada acção, estudo ou projecto específico será objecto de adenda a este protocolo, onde constarão de forma explícita as tarefas a desenvolver, o seu faseamento, as metodologias a aplicar, os objectivos a atingir, o cronograma e orçamento dos trabalhos.
COMPETÊNCIAS
Compete à Universidade ______:
a) Disponibilizar os seus meios e recursos científicos e técnicos para a melhor prossecução das acções a desenvolver;
b) Inovar e aprofundar os seus conhecimentos científicos e técnicos e colocá-los ao serviço do conhecimento rigoroso e específico da realidade local a estudar e das soluções a propor;
c) Orientar a equipa de projecto de cada trabalho a desenvolver no âmbito deste protocolo e enquadrar a participação de outros técnicos e demais envolvidos nos projectos;
d) Elaborar estudos, projectos e relatórios, disponibilizar os resultados na forma que for estabelecida e proceder à sua divulgação, no âmbito deste protocolo;
e) Zelar pelo cumprimento das normas de deontologia profissional, nomeadamente do princípio da equidade, objectividade, anonimato e confidencialidade dos dados e fontes de informação a que esteja obrigado.
Compete à Câmara Municipal de Loures:
a) Disponibilizar, em tempo útil e de acordo com as suas possibilidades, a informação necessária e relevante para a prossecução das acções a desenvolver, nomeadamente informação estatística, cartográfica, documental, etc.;
b) Participar, consoante as suas capacidades, com a cedência de instalações, ou diligenciar no sentido da sua disponibilização por outras entidades, para a realização das acções a empreender quando estas impliquem tal necessidade;
c) Disponibilizar meios técnicos, equipamento e recursos humanos, julgados necessários e consoante as suas possibilidades e interesses, para o bom funcionamento das acções a desenvolver no âmbito deste protocolo;
d) Financiar o trabalho técnico e os estudos a empreender, a título de comparticipação nos custos totais do projecto;
e) Zelar pela implementação prática dos resultados e das propostas e recomendações dos estudos e planos a elaborar no âmbito deste protocolo;
f) Aceitar a divulgação de resultados e edição científica dos mesmos em livros, revistas científicas e outros meios, de acordo com os direitos de propriedade intelectual dos autores e com reserva dos aspectos em que deva ser respeitada confidencialidade.
ESTÁGIOS
Sempre que tal se revele conveniente para o prosseguimento das acções objecto deste protocolo, a Câmara Municipal de Loures e a Universidade _____ poderão acordar na realização de estágios curriculares nos serviços municipais por parte de alunos envolvidos nos trabalhos de cooperação.
NORMA HABILITANTE
O presente protocolo e as respectivas adendas regem-se pelo disposto no artigo 77º, nº 1, alínea e), do Decreto-Lei nº 197/99, de 8 de Junho, em matéria de contratação pública.
VALIDADE
O presente protocolo entra em vigor a partir da data da sua assinatura, pelo prazo de um ano automaticamente prorrogado, salvos e uma das partes der a conhecer à outra, com uma antecedência mínima de 60 dias, a sua decisão de rescisão do acordo.
Loures,_______________
Pela Câmara Municipal de Loures
Pela Universidade ________
(Aprovada por unanimidade)
GESTÃO URBANÍSTICA, PLANEAMENTO E HABITAÇÃO
Processo nº 4.686/L/OR
Petróleos de Portugal - Petrogal, S.A.
Proposta de aditamento ao Alvará de Licença de Loteamento nº 13/99 relativo ao prédio denominado "Bairro da Petrogal", sito na freguesia de Bobadela, nos termos da informação dos serviços.
(Aprovada por unanimidade)
Processo nº 37.065/L/OR
Luís Militão - Urbanismo e Construção, S.A.
Proposta de aprovação de alterações ao Alvará de Licença de Loteamento nº 12/2000 relativo ao prédio denominado Quinta dos Matos Grandes, Filipes e Marvila, sito na freguesia de Camarate, nos termos das informações dos serviços.
(Aprovada por unanimidade)
Processo nº 37.507/L/OR
Almiro de Jesus Silva
Proposta de indeferimento do pedido de cancelamento de garantias bancárias incidentes sobre loteamento de terreno em Courela da Bica, Santa Iria de Azóia, sendo mantidas as garantias bancárias existentes, no valor global de € 386119,45, nos termos da informação dos serviços.
(Aprovada por unanimidade)
Processo nº 4.706/L
Delgado, Gouveia e Júlio, Lda.
Proposta de homologação do Auto de Vistoria, de deferimento da recepção provisória das obras de urbanização relativas a loteamento em Apelação, de redução do montante de caução existente para o valor de € 26.309,61 e de aprovação das telas finais dos arranjos exteriores, nos termos das informações dos serviços.
(Aprovada por unanimidade)
Processo nº 43.996/AA/E/OR
Virgínia Maria de Oliveira
Comparticipação, ao abrigo do programa RECRIA, nas despesas relativas a obras de recuperação e conservação do imóvel sito na Rua de S. Jorge, identificado como Moradia A, em Apelação, cabendo ao INH o valor de € 6.109,65 e à Câmara Municipal de Loures o valor de € 4.073,10, nos termos da informação dos serviços.
(Aprovada por unanimidade)
ACTIVIDADE SOCIOCULTURAL
DIVISÃO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
Intervenção Comunitária
Festas de Bairros
Urbanização da Quinta da Fonte, em Apelação
Proposta de transferência de verba para realização da iniciativa, sendo os objectivos a promoção e reforço de hábitos de participação, o reforço de redes de solidariedade e vizinhança e a adaptação da população aos contextos habitacionais e sociais.
ENTIDADE: Secretariado Diocesano de Lisboa da Obra Nacional da Pastoral dos Ciganos
VALOR: € 2.740,00
(Aprovada por unanimidade)
GESTÃO DA REDE ESCOLAR
Proposta de transferência de verba para ressarcimento de valor despendido com reparação de televisor de Jardim de Infância
ENTIDADE: ENTIDADE: Jardim de Infância nº 2 de Apelação
VALOR: € 138,06
(Aprovada por unanimidade)
Reembolso de remuneração de auxiliar de acção educativa
2º semestre de 2003 e 1º semestre de 2004
Proposta de processamento de verbas relativas a remuneração de auxiliar de acção educativa integrada no quadro de Junta de Freguesia e desempenhando funções em Jardim de Infância da Rede Pública, ao abrigo do Protocolo assinado entre o Ministério da Educação e a Câmara Municipal de Loures.
ENTIDADE: Junta de Freguesia de Sacavém
VALOR: € 7.850,81
(Aprovada por unanimidade)
ACTIVIDADES ECONÓMICAS
Iluminações de Natal 2003
Atribuição de subsídios a Juntas de Freguesia
Proposta de atribuição de subsídios às Juntas de Freguesia de Bucelas, S. Julião do Tojal, Santa Iria de Azóia, Prior Velho, Santo António dos Cavaleiros, S. João da Talha e Portela, por forma a comparticipar no pagamento de energia eléctrica consumida no âmbito de iluminações natalícias.
ENTIDADE: Junta de Freguesia de Bucelas
VALOR: € 751,17
ENTIDADE: Junta de Freguesia de S. Julião do Tojal
VALOR: € 751,17
ENTIDADE: Junta de Freguesia de Santa Iria de Azóia
VALOR: € 751,17
ENTIDADE: Junta de Freguesia de Prior Velho
VALOR: € 751,17
ENTIDADE: Junta de Freguesia de Santo António dos Cavaleiros
VALOR: € 797,31
ENTIDADE: Junta de Freguesia de S. João da Talha
VALOR: € 751,17
ENTIDADE: Junta de Freguesia de Portela
VALOR: € 446,83
(Aprovada por unanimidade)
PRESIDÊNCIA
DESPACHO nº 74/PRES
de 31 de Agosto de 2004
Nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 73º e 74º da lei nº 169/99, de 18 de Setembro, determino a nomeação da Srª Drª Emília de Jesus Farias de Figueiredo Almeida Monteiro como Adjunta do meu Gabinete de Apoio Pessoal, com efeitos a partir de 1 de Setembro do corrente ano.
O Presidente da Câmara
(a) Carlos Teixeira
UNIDADES ORGÂNICAS
CONTRA-ORDENAÇÕES
EDITAL
Rui Vilarinho, Instrutor do processo de Contra-Ordenação nº 11125/SCO/2004 desta Câmara Municipal, por designação do Sr. Director do Departamento Administrativo, torna público que foi instaurado processo de contra-ordenação a Maria Isménia Dias - Sociedade Unipessoal, Lda., com sede social no Largo José Joaquim Rodrigues, nº 4, em Sacavém, pelo facto da arguida se encontrar a explorar um estabelecimento de Restauração, sem a respectiva licença de utilização, infringindo o disposto no nº 38º, nº 1 alínea g), do Decreto-Lei nº 168/97, de 4 de Julho, com nova redacção dada pelo Decreto-Lei nº 57/02, de 11 de Março, punível com coima de € 500,00 a € 3.740,90, no caso de pessoa singular, e de € 2.500,00 a € 30.00,00 no caso de se tratar de pessoa colectiva, como refere o nº 5 do citado artigo.
Assim, nos termos do artigo 50º do Decreto-Lei nº 433/82 de 27 de Outubro, o(a) arguido(a) poderá, querendo, pronunciar-se sobre a contra-ordenação que lhe é imputada e sobre a(s) sanção(ões) em que incorre, apresentando defesa por escrito, dirigida ao Presidente da Câmara, no prazo de 10 dias após decorrida a dilação de 30 dias a partir da data de afixação do presente edital.
Deve juntar os documentos e indicar as testemunhas ou outros meios de prova que considere úteis à sua defesa. Deve fazer prova da sua situação económica, podendo juntar cópia da última declaração do Imposto sobre Rendimento de Pessoas Singulares (I.R.C.).
Nos termos do artigo 53º do Decreto-Lei nº433/82, de 27 de Outubro, tem o direito de se fazer acompanhar de advogado escolhido em qualquer fase do processo.
Loures, 30 de Agosto de 2004
O Instrutor,
(a) Rui Vilarinho
O processo encontra-se disponível no Serviço de Contra-Ordenações, sito no Largo do Mercado, 1º Piso, em Loures, no horário compreendido entre as 9 horas e as 17 horas de todos os dias úteis.
FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL
Resumo do relatório da actividade da Fiscalização Municipal
(Despacho, de 2002.09.13, do Sr. Presidente da Câmara)
Freguesia: Apelação
Local: Rua do Alecrim, Vivenda Freire
Bairro das Areias
Tipo de diligência: Participação
Participação/ Processo nº 136-A/DADM/FM/04
Observações: Exploração de oficina de reparação de automóveis sem licença de utilização
Freguesia: Bobadela
Local: Rua das Açucenas, Porta 1
Bairro da Petrogal
Tipo de diligência: Participação
Participação/ Processo nº 133-A/DADM/FM/04
Observações: Construção de marquise com área de 15 m2
Freguesia: Bobadela
Local: Rua do Norte, Lote 70
Bairro da Bela Vista
Tipo de diligência: Mandado de notificação
18613/SCO/2004
Observações: Estaleiro sem licenciamento
Freguesia: Bobadela
Local: Lezíria do Tavares, junto ao Rio Trancão
Tipo de diligência: Participação
Participação/ Processo nº 10282/2004
Observações: Despejo de lixos
Freguesia: Bucelas
Local: Rua Marquês de Pombal, nº 20
Tipo de diligência: Vistoria
Participação/ Processo nº 377/DJ/93
Observações: Licenciamento de máquina de diversão nº 257/2001
Freguesia: Bucelas
Local: Rua Marquês de Pombal, nº 20
Tipo de diligência: Vistoria
Participação/ Processo nº 377/DJ/93
Observações: Licenciamento de máquina de diversão nº 16636
Freguesia: Bucelas
Local: Rua Marquês de Pombal, nº 20
Tipo de diligência: Vistoria
Participação/ Processo nº 377/DJ/93
Observações: Licenciamento de máquina de diversão nº 68/94
Freguesia: Bucelas
Local: Rua Professor Egas Moniz
Tipo de diligência: Mandado de notificação
Participação/ Processo nº 42220/D/N
Observações: Colocação de 2 floreiras unidas com banco de jardim
Freguesia: Bucelas
Local: Rua Zeca Afonso, nº 17
Tipo de diligência: Mandado de notificação
Participação/ Processo nº 78587/SCO/2002
Observações: Construção de armazém
Freguesia: Bucelas
Local: Rua Luís de Camões, 10
Vila de Rei
Tipo de diligência: Participação
Participação/ Processo nº 187-A/DADM/FM/04
Observações: Reconstrução com área de 30 m2
Freguesia: Bucelas
Local: Rua Luís de Camões, 10
Vila de Rei
Tipo de diligência: Embargo
Participação/ Processo nº 187-A/DADM/FM/04
Observações: Reconstrução com área de 30 m2
Freguesia: Camarate
Local: Rua 3,
Bairro dos Fetais de Baixo
Tipo de diligência: Participação
Participação/ Processo nº 132-A/DADM/FM/04
Observações: Construção de garagem com área de 25 m2
Freguesia: Camarate
Local: Largo Almiro Simões da Costa, nº 1
Bairro CAAR
Tipo de diligência: Participação
Participação/ Processo nº 139-A/DADM/FM/04
Observações: Exploração de estabelecimento de bebidas sem averbamento, no alvará sanitário, para a actual exploradora
Freguesia: Camarate
Local: Rua A, Vila Rodrigues, loja A - r/c,
Fonte da Pipa
Tipo de diligência: Participação
Participação/ Processo nº 142-A/DADM/FM/04
Observações: Exploração de estabelecimento de restauração e bebidas sem licença de utilização
Freguesia: Camarate
Local: Travessa dos Fetais, 1 - r/c D
Bairro Novo de S. Pedro
Tipo de diligência: Mandado de notificação
Participação/ Processo nº 34760/SCO/2004
Observações: Deposição indevida de resíduos
Freguesia: Camarate
Local: Quinta de Santo António
Tipo de diligência: Participação
Participação/ Processo nº 12605/2004
Observações: Deposição indevida de resíduos sólidos
Freguesia: Camarate
Local: Rua Alegre, Lote 93
Bairro do Grilo
Tipo de diligência: Participação
Participação/ Processo nº 179-A/DADM/FM/04
Observações: Remodelação de lote de terreno com área de 250 m2 em fase de abertura de fundações com 40 m
Freguesia: Camarate
Local: Bairro das Loureiras, Lote 69
Tipo de diligência: Participação
Participação/ Processo nº 185-A/DADM/FM/04
Observações: Construção de muro de vedação com 1,20 x 35 m
Freguesia: Camarate
Local: Bairro das Loureiras, Lote 69
Tipo de diligência: Embargo
Participação/ Processo nº 185-A/DADM/FM/04
Observações: Construção de muro de vedação com 1,20 x 35 m
Freguesia: Camarate
Local: Bairro do Casal dos Cucos, junto à Vivenda Batista
Tipo de diligência: Participação
Participação/ Processo nº 83564/2004
Observações: Estacionamento indevido de roullotes
Freguesia: Camarate
Local: Largo da Rua de Baixo
Bairro de S. João
Tipo de diligência: Demolição
Participação/ Processo nº 41674/2004
Observações: Barraca
Freguesia: Fanhões
Local: Rua 25 de Abril (frente ao Campo da Bola)
Casaínhos
Tipo de diligência: Participação
Participação/ Processo nº 178-A/DADM/FM/04
Observações: Moradia sem licença de utilização
Freguesia: Fanhões
Local: Curral do Galego
Torre da Besoeira
Tipo de diligência: Participação
Participação/ Processo nº 171-A/DADM/FM/04
Observações: Execução de aterro com área de 50 m2
Freguesia: Fanhões
Local: Curral do Galego
Torre da Besoeira
Tipo de diligência: Embargo
Participação/ Processo nº 171-A/DADM/FM/04
Observações: Execução de aterro com área de 50 m2
Freguesia: Fanhões
Local: Casaínhos
Tipo de diligência: Participação
Participação/ Processo nº 173-A/DADM/FM/04
Observações: Construção de telheiro com área de 300 m2
Freguesia: Frielas
Local: Rua da Bela Vista, Lote 95
Tipo de diligência: Participação
Participação/ Processo nº 182-A/DADM/FM/04
Observações: Ampliação de cércea e substituição de cobertura de prédio em área de 130 m2
Freguesia: Frielas
Local: Rua da Bela Vista, Lote 95
Tipo de diligência: Embargo
Participação/ Processo nº 182-A/DADM/FM/04
Observações: Ampliação de cércea e substituição de cobertura de prédio em área de 130 m2
Freguesia: Frielas
Local: Rua da Bela Vista, Lote 95
Tipo de diligência: Verificação de desobediência à ordem de embargo
Participação/ Processo nº 182-A/DADM/FM/04
Observações: Ampliação de cércea e substituição de cobertura de prédio em área de 130 m2
Freguesia: Loures
Local: Montemor
Tipo de diligência: Vistoria
Participação/ Processo nº 42694/2004
Observações: Recinto itinerante para garraiada
Freguesia: Loures
Local: Rua Vasco da Gama
Infantado, Loures
Tipo de diligência: Vistoria
Participação/ Processo nº 6/UM/01
Observações: Unidade móvel de venda de comidas e bebidas
Freguesia: Loures
Local: Urbanização da Fonte Santa, Lote 4
Pinheiro de Loures
Tipo de diligência: Mandado de notificação
Participação/ Processo nº 7277/SCO/2004
Observações: Construção de moradia sem licença de utilização
Freguesia: Loures
Local: Rua dos Combatentes do Ultramar
Pinheiro de Loures
Tipo de diligência: Participação
Participação/ Processo nº 138-A/DADM/FM/04
Observações: Ocupação da via pública com 4 prumos metálicos e 2 viaturas para venda sem licenciamento
Freguesia: Loures
Local: Praceta Natália Correia
Fanqueiro, Loures
Tipo de diligência: Participação
Participação/ Processo nº 141-A/DADM/FM/04
Observações: Construção de moradia com área de 322 m2
Freguesia: Loures
Local: Rua de Nossa Senhora da Conceição, 6-D
Botica
Tipo de diligência: Participação
Participação/ Processo nº 69856/2003
Observações: Existência de capoeiras com galinhas, sem licença de utilização
Freguesia: Loures
Local: Rua Avelar Brotero, nº 35-B
Tipo de diligência: Participação
Participação/ Processo nº 52487/04
Observações: Funcionamento de estabelecimento fora do horário permitido
Freguesia: Loures
Local: Rua Fria, nº 5
Tipo de diligência: Embargo
Participação/ Processo nº 167-A/DADM/FM/04
Observações: Ampliação de escada; alteração de telheiro para varanda com área de 16 m2; abertura de porta em lugar de janela; aumento de vãos das portas e janelas
Freguesia: Loures
Local: Rua Marechal Craveiro Lopes, nº 10
Fanqueiro, Loures
Tipo de diligência: Participação
Participação/ Processo nº 174-A/DADM/FM/04
Observações: Substituição de reboco e retirada de revestimento do soco
Freguesia: Loures
Local: Rua de Angola
Ponte de Lousa
Tipo de diligência: Participação
Participação/ Processo nº 175-A/DADM/FM/04
Observações: Reconstrução de muro com 9 x 2m. e colocação de rede com 1 m de altura
Freguesia: Loures
Local: Bairro Novo do Penedo, Lote 27
Montemor
Tipo de diligência: Participação
Participação/ Processo nº 177-A/DADM/FM/04
Observações: Impermeabilização de solo e execução de fundações para fixação de pilares em área de 280 m2
Freguesia: Loures
Local: Bairro Novo do Penedo, Lote 27
Montemor
Tipo de diligência: Embargo
Participação/ Processo nº 177-A/DADM/FM/04
Observações: Impermeabilização de solo e execução de fundações para fixação de pilares em área de 280 m2
Freguesia: Loures
Local: Rua Dr. Armindo Monteiro, nº 84,
Pinheiro de Loures
Tipo de diligência: Participação
Participação/ Processo nº 184-A/DADM/FM/04
Observações: Obras de conservação em edificação
Freguesia: Loures
Local: Rua Comandante Carvalho Araújo, nº 74
Sete Casas
Tipo de diligência: Mandado de notificação
Participação/ Processo nº 16809/CC/2001
Observações: Demolição da obra que executou
Freguesia: Loures
Local: Rua Luís de Camões
Terra do Casal, Murteira
Tipo de diligência: Participação
Participação/ Processo nº 186-A/DADM/FM/04
Observações: Remodelação de terreno em área de 9000 m2
Freguesia: Loures
Local: Rua 1.º de Maio, Lote 90
Bairro Vitória
Tipo de diligência: Participação
Participação/ Processo nº 188-A/DADM/FM/04
Observações: Construção de muros com 20 x 1,80 m e 20 x 1 m e de anexo com área de 60 m2
Freguesia: Loures
Local: Rua 1.º de Maio, Lote 90
Bairro Vitória
Tipo de diligência: Embargo
Participação/ Processo nº 188-A/DADM/FM/04
Observações: Construção de muros com 20 x 1,80 m e 20 x 1 m e de anexo com área de 60 m2
Freguesia: Loures
Local: Rua dos Lírios, nº 3,
A-dos-Calvos
Tipo de diligência: Participação
Participação/ Processo nº 190-A/DADM/FM/04
Observações: Substituição de cobertura
Freguesia: Loures
Local: Rua Cidade do Rio de Janeiro, nº 71-A
Mealhada, Loures
Tipo de diligência: Participação
Participação/ Processo nº 172-A/DADM/FM/04
Observações: Funcionamento de estabelecimento de restauração sem averbamento, no alvará sanitário, para nome do actual explorador
Freguesia: Loures
Local: Moinho dos Vendavais
Montemor
Tipo de diligência: Participação
Participação/ Processo nº 181-A/DADM/FM/04
Observações: Execução de obras em construção
Freguesia: Lousa
Local: Encosta da Saúde
Casal da Vera
Tipo de diligência: Mandado de notificação
Participação/ Processo nº 10007/SCO/2004
Observações: Ocupação de imóvel sem a respectiva licença de utilização
Freguesia: Lousa
Local: Carcavelos
Tipo de diligência: Participação
Participação/ Processo nº 170-A/DADM/FM/04
Observações: Construção de muro de suporte de terras com 50 x 1,5 m e de murete com 50 x 0,30 m
Freguesia: Moscavide
Local: Rua António Pedro de Carvalho, nº 9-B
Tipo de diligência: Participação
Participação/ Processo nº 169-A/DADM/FM/04
Observações: Exploração de estabelecimento de venda de produtos para animais, sem licença de utilização
Freguesia: S. João da Talha
Local: Rua das Flores, Lote 27
Tipo de diligência: Participação
Participação/ Processo nº 166-A/DADM/FM/04
Observações: Construção de anexo com área de 18 m2
Freguesia: S. João da Talha
Local: Rua C, Zona Industrial de Vale Figueira
Tipo de diligência: Participação
Participação/ Processo nº 51274/2004
Observações: Descarga de resíduos
Freguesia: S. João da Talha
Local: Quinta do Rio
Vale Figueira
Tipo de diligência: Participação
Participação/ Processo nº 168-A/DADM/FM/04
Observações: Execução de aterro com área de 200 m2
Freguesia: S. João da Talha
Local: Rua Afonso Henriques, nº 14
Tipo de diligência: Vistoria
Participação/ Processo nº 336/DJ/92
Observações: Estabelecimento de restauração e bebidas
Freguesia: S. Julião do Tojal
Local: Bairro do Casal do Cardal, nº 2
Tipo de diligência: Participação
Participação/ Processo nº 180-A/DADM/FM/04
Observações: Construção de muralhas de suporte de terras e pilares abaixo do nível do solo em área com 100 m2
Freguesia: S. Julião do Tojal
Local: Bairro do Casal do Cardal, nº 2
Tipo de diligência: Embargo
Participação/ Processo nº 180-A/DADM/FM/04
Observações: Construção de muralhas de suporte de terras e pilares abaixo do nível do solo em área com 100 m2
Freguesia: S. Julião do Tojal
Local: Casal do Cardal
Tipo de diligência: Mandado de notificação
Participação/ Processo nº 70948/CC/2001
Observações: Demolição da obra que executou
Freguesia: Sacavém
Local: Rua António Ferreira, nº 16, r/c, Lote E3, fracção A
Tipo de diligência: Devolução de bens
Participação/ Processo nº 5253/CC/2003
Observações: Bens provenientes do despejo do anexo do Lote 87 da Rua Padre Cruz, Bairro da Castelhana, S. João da Talha, pertencentes a Belmiro Patrício, Wilson Morais e António Francisco
Freguesia: Sacavém
Local: Urbanização do Real Forte, junto aos Lotes 10 e 11
Tipo de diligência: Participação
Participação/ Processo nº 183-A/DADM/FM/04
Observações: Afixação de publicidade em equipamento de deposição de resíduos sólidos urbanos
Freguesia: Sacavém
Local: Rua José Duarte Morais, 9-B
Tipo de diligência: Mandado de notificação
Participação/ Processo nº 71942/SCO/2003
Observações: Funcionamento de estabelecimento de pastelaria com fabrico próprio, sem licença de utilização
Freguesia: Sacavém
Local: Rua B, junto ao Lote 111
Quinta de S. João das Areias
Tipo de diligência: Participação
Participação/ Processo nº 64016/2004
Observações: Despejo de entulhos e resíduos
Freguesia: Sacavém
Local: Rua Auta da Palma Carlos, nº 13-A
Tipo de diligência: Participação
Participação/ Processo nº 176-A/DADM/FM/04
Observações: Funcionamento de estabelecimento não especializado de comércio a retalho de produtos alimentares, sem licença de utilização
Freguesia: Santa Iria de Azóia
Local: Rua dos Anjos (gaveto com a Avenida 25 de Abril), Lote 28
Tipo de diligência: Participação
Participação/ Processo nº 134-A/DADM/FM/04
Observações: Construção de muro com 25 x 0,9 m e de garagem com área de 19 m2
Freguesia: Santa Iria de Azóia
Local: Rua de S. Francisco Xavier, nº 3-A
Tipo de diligência: Participação
Participação/ Processo nº 135-A/DADM/FM/04
Observações: Exploração de estabelecimento de venda de produtos para o lar e alimentares embalados, sem licença de utilização
Freguesia: Santa Iria de Azóia
Local: Rua Cândido de Oliveira, Lote 42
Tipo de diligência: Participação
Participação/ Processo nº 137-A/DADM/FM/04
Observações: Exploração de estabelecimento de bebidas sem averbamento, no alvará sanitário, para a actual exploradora
Freguesia: Santa Iria de Azóia
Local: Rua Chãos de Santo Amaro, Lote 16
Portela da Azóia
Tipo de diligência: Vistoria
Participação/ Processo nº 518/DJ/94
Observações: Licenciamento de máquina de diversão nº 1636
Freguesia: Santa Iria de Azóia
Local: Rua de S. Francisco Xavier
Tipo de diligência: Participação
Participação/ Processo nº 56965/04
Observações: Exercício da venda ambulante em local proibido e sem cartão
Freguesia: Santa Iria de Azóia
Local: Rua Pedro Nunes, VF r/c Dt.º
Tipo de diligência: Vistoria
Participação/ Processo nº 7/DJ/92
Observações: Licenciamento de máquina de diversão nº 51V85/85
Freguesia: Santa Iria de Azóia
Local: EN 10 (junto à Faclima)
Tipo de diligência: Vistoria
Participação/ Processo nº 7/UM/03
Observações: Unidade móvel para venda de comidas e bebidas
Freguesia: Santo Antão do Tojal
Local: Rua Major Rosa Bastos
A-das-Lebres
Tipo de diligência: Vistoria
Participação/ Processo nº 38/FAL/RU
Observações: Recinto itinerante para garraiada
Freguesia: Santo Antão do Tojal
Local: Rua da República, nº 43
Manjoeira
Tipo de diligência: Vistoria
Participação/ Processo nº 513/DJ/94
Observações: Estabelecimento de restauração e bebidas
Freguesia: Santo Antão do Tojal
Local: Rua da Liberdade, nº 76
A-das-Lebres
Tipo de diligência: Vistoria
Participação/ Processo nº 3691/AS/74
Observações: Estabelecimento de restauração e bebidas
Freguesia: Santo Antão do Tojal
Local: Rua Padre Américo, nº 53
Tipo de diligência: Vistoria
Participação/ Processo nº 118/DJ/97
Observações: Estabelecimento de restauração e bebidas
Freguesia: Santo Antão do Tojal
Local: Largo Francisco Maria Borges, nº 32
Tipo de diligência: Vistoria
Participação/ Processo nº 185/DJ/90
Observações: Estabelecimento de bebidas
Freguesia: Santo Antão do Tojal
Local: Largo Félix da Silva Avellar Brotero
Tipo de diligência: Vistoria
Participação/ Processo nº 13/DJ/95
Observações: Estabelecimento de bebidas
Freguesia: Santo António dos Cavaleiros
Local: Rua António Sérgio
Tipo de diligência: Participação
Participação/ Processo nº 140-A/DADM/FM/04
Observações: Venda ambulante de produtos hortícolas em local não autorizado
Freguesia: Santo António dos Cavaleiros
Local: Rua Augusto Dias da Silva, Lote 215
Bairro da Paradela
Tipo de diligência: Participação
Participação/ Processo nº 40361/2004
Observações: Ocupação da via pública com paletes
Freguesia: Santo António dos Cavaleiros
Local: Rua Jacinto Duarte, Lote 111
Bairro da Paradela
Tipo de diligência: Participação
Participação/ Processo nº 189-A/DADM/FM/04
Observações: Levantamento de parede com 2 x 2 m
Freguesia: Santo António dos Cavaleiros
Local: Rua Jacinto Duarte, Lote 111
Bairro da Paradela
Tipo de diligência: Embargo
Participação/ Processo nº 189-A/DADM/FM/04
Observações: Levantamento de parede com 2 x 2 m
Freguesia: Unhos
Local: Rua da Fraternidade
Bairro Venceslau
Tipo de diligência: Participação
Participação/ Processo nº 11632/2004
Observações: Despejo de entulhos
LICENCIAMENTOS
Processos despachados pelo Sr. Vereador José Augusto Borges Neves, ao abrigo das competências delegadas e subdelegadas pelo despacho nº 20/PRES, de 15 de Janeiro de 2002, publicitado em Loures MUNICIPAL, nº 2 - 1 de Fevereiro de 2002:
Processo nº 2268/AS/95
Alvará nº 58/95
Data de despacho: 2004.08.31
Tipo de despacho: Averbamento
Requerente: Maria Bárbara Parreira Leandro Gomes
Local: Rua de S. Francisco Xavier, nº. 10 - A
Santa Iria de Azóia
Actividade: Cabeleireiro
Processo nº 4329/AS/79
Alvará nº 77/79
Data de despacho: 2004.08.31
Tipo de despacho: Caducidade do Alvará
Requerente: António de Jesus Santos
Local: Avenida D. Nuno Álvares Pereira, n.º 16-1.º
Apelação
Actividade: Mercearia
Processo nº 2/SAC/AS/98
Alvará nº 28/99
Data de despacho: 2004.06.07
Tipo de despacho: Caducidade do Alvará
Requerente: Aníbal de Matos Rebouço
Local: Rua José Gomes Ferreira, nº. 1 r/c
Catujal
Actividade: Bebidas e Restauração (Café e Snack)
ANÚNCIOS
CÂMARA MUNICIPAL DE LOURES
AVISO nº 147/DGP/2004
Abertura de concurso interno de ingresso de um lugar de encarregado
de pessoal operário semi qualificado
António Francisco da Fonseca Pereira, vereador em regime de permanência responsável pelo Departamento de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Loures,
torna público, no uso das competências delegadas pelo Presidente da Câmara Municipal de Loures em 9 de Janeiro de 2002, ao abrigo dos artigos 68º e 69º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e nos termos dos artigos 27º e 28º do Decreto-Lei nº 204/98, de 11 de Julho, adaptado à Administração Local pelo Decreto-Lei nº 238/99, de 25 de Junho que, por seu despacho de 7 de Junho de 2004 e nos termos do artigo 9º do Decreto-Lei nº 204/98, de 11 de Julho, adaptado à Administração Local pelo Decreto-Lei nº 238/99, de 25 de Junho, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da presente publicação no Diário da República, o concurso interno de ingresso para admissão de um lugar de encarregado de pessoal operário semi qualificado do quadro de pessoal desta Câmara Municipal, publicado no Diário da República, II série, nº 190, de 17 de Agosto de 2001:
1 - Prazo de validade - O concurso é de provimento para a vaga posta a concurso.
2 - Conteúdo funcional da categoria a prover - Os constantes no Despacho nº 1/90 publicado no Diário da Republica nº 23 de 27 de Janeiro de 1990.
3 - Local de trabalho - O local de trabalho é no Departamento de Obras Municipais/Área de Sinalização e Trânsito, da Câmara Municipal de Loures.
4 - Remunerações - é a estipulada no mapa anexo do Decreto-Lei nº 518/99, de 10 de Dezembro, cujos índices foram reformulados pelo Decreto-Lei nº 54/2003, de 26 de Março.
5 - Requisitos de admissão - nos termos do artigo 29º do Decreto-Lei nº 204/98, de 11 de Julho, podem candidatar-se a este concurso os indivíduos que reunam até ao termo do prazo para a apresentação de candidaturas os seguintes requisitos:
5.1 - Requisitos gerais:
a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convenção internacional;
b) Ter 18 anos completos;
c) Possuir as habilitações literárias ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo;
d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;
e) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;
f) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função e ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.
5.2 - Requisitos especiais:
O recrutamento para encarregado faz-se de entre operários com um mínimo de seis anos na categoria e classificação de serviço não inferior a Bom.(artigo 15.º do Decreto-Lei nº 404-A/98, de 18/12, com a alteração da Lei nº 44/99, de 11/6)
6 - Quota de emprego para as pessoas com deficiência - do total do número de lugares, será aplicado o disposto no nº 3 do artigo 3º do Decreto-Lei nº 29/2001, de 3 de Fevereiro.
7 - Apresentação de candidaturas:
7.1 - As candidaturas devem ser formuladas mediante requerimento, em papel A4, em minuta própria existente na Divisão de Gestão de Pessoal ou no site www.cm-loures.pt, dirigida ao Presidente desta Câmara, dela devendo constar:
a) Identificação completa (nome completo, estado civil, data de nascimento, filiação, naturalidade, residência, profissão, número e data do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu e número fiscal de contribuinte);
b) Habilitações literárias;
c) Quaisquer circunstâncias que os candidatos considerem susceptíveis de influir na apreciação do seu mérito ou de constituir motivo de preferência legal;
d) Lugar a que se candidata, referenciando a data da publicação do presente aviso;
e) Declaração, sob compromisso de honra, da posse dos requisitos gerais de admissão a concurso e provimento das funções públicas, constantes do artigo 29.º do Decreto-Lei nº 204/98, de 11 de Julho. Esta declaração é obrigatória e a sua falta determina a exclusão do concurso.
7.1.1 - Documentos exigidos - os requerimentos de admissão a concurso deverão ser acompanhados, da seguinte documentação:
a) Curriculum vitae, detalhado, assinado e actualizado.
b) Documento comprovativo das habilitações literárias; (sob pena de exclusão)
c) Declaração ou documentação comprovativa das circunstâncias referidas na alínea c) do número sete, sem o que as mesmas não serão consideradas;
d) Fotocópia do bilhete de identidade e número fiscal de contribuinte.
Os candidatos portadores de deficiência, devem igualmente declarar, sob compromisso de honra, o respectivo tipo e grau de incapacidade, quando igual ou superior a 60%.
7.1.2 - O requerimento e demais documentação devem ser entregues pessoalmente no Departamento de Recursos Humanos - Divisão de Gestão de Pessoal, sita na Rua Dr. Manuel de Arriaga, nº 7, em Loures, ou remetidas pelo correio, com aviso de recepção, expedidos até ao fim do prazo fixado, para a Câmara Municipal de Loures, Praça da Liberdade, 2674-501 Loures.
7.1.3 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei penal.
7.1.4 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato a apresentação de documentos comprovativos de factos por eles referidos que possam relevar para apreciação do seu mérito, nos termos do nº 4 do artigo 14º do Decreto-Lei nº 204/98, de 11 de Julho.
7.1.5 - A falta de apresentação dos documentos exigidos no presente aviso implica a exclusão dos candidatos, nos termos do nº 7 do artigo 31º do Decreto-Lei nº 204/98, de 11 de Julho.
8 - Métodos de selecção - a selecção dos candidatos será feita mediante a aplicação dos seguintes métodos de selecção:
- Entrevista profissional de selecção;
- Prova de conhecimentos teóricos.
8.1 - Entrevista profissional de selecção, com a duração máxima de vinte minutos.
8.2 - Factores de avaliação da entrevista:
- Motivação e interesses profissionais;
- Capacidade de organização e planeamento;
- Capacidade de liderança.
9 - Prova de conhecimentos teóricos: com duração máxima de uma hora.
9.1 - Programa da prova de conhecimentos teóricos:
Regime jurídico de faltas, férias e licenças - Decreto Lei nº 100/99, de 31 de Março, e suas alterações.
Estatuto disciplinar dos funcionários e agentes da administração central, regional e local - Decreto Lei nº 24/84, de 16 de Janeiro.
9.2 - Sistema de classificação final - na classificação final é adoptada a escala de 0 a 20 valores, considerando-se não aprovados os candidatos que obtenham classificação inferior a 9,5 valores, sendo adoptada a seguinte fórmula classificativa final:
CF = 50% PCT + 50% EPS
CF = Classificação final
PCT = Prova de conhecimentos teóricos
EPS = Entrevista profissional de selecção
10 - Os critérios de classificação e ponderação das provas de conhecimento teóricos e entrevista profissional de selecção, constam das actas dos respectivos júris, encontrando-se à disposição dos candidatos nos termos do artigo 16º do Decreto-Lei nº 204/98, de 11 de Julho.
11 - A afixação da lista dos candidatos admitidos bem como a classificação final serão afixadas no edifício dos Paços do Município ou publicadas no Diário da Republica, 3.ª série, conforme disposto nos artigos 33.º, 34º e 40.º do Decreto-Lei nº 204/98, de 11 de Julho, aplicado á administração local pelo Decreto-Lei nº 238/99, de 25 de Junho.
Os candidatos excluídos serão notificados nos termos do artigo 34.º do referido diploma legal.
12 - Os candidatos admitidos serão notificados do dia e hora da realização dos métodos de selecção nos termos previstos no nº 2 do artigo 34.º e 35.º do Decreto-Lei nº 204/98 de 11 de Julho.
13 - Júri do concurso - nos termos do artigo 12º do Decreto-Lei nº 204/98, de 11 de Julho, e artigo 2º do Decreto-Lei nº 238/99, de 25 de Junho, os júris terão a seguinte composição:
O Presidente será substituído nas suas faltas e impedimentos pelo 1º vogal efectivo.
Presidente - Dr.ª Cristina Maria Carvalho Matos Silva, directora do Departamento de Recursos Humanos.
Vogais efectivos:
1º- Engº. Jorge Manuel Gouveia Machado Dias, director do Departamento de Obras Municipais.
2º- Engª. Amélia Maria Silva Marques Mendonça e Silva, engenheira civil assessora principal.
Vogais suplentes:
1º- Dr.ª Ana Cristina Raimundo Lima Ribeiro, técnica superior jurista de 2ª. classe;
2º- Dr. Carlos Manuel Rio Santos, chefe da Divisão Administrativa de Pessoal e Vencimentos.
18 de Junho de 2004
Por delegação de competências do Presidente da Câmara
O Vereador dos Recursos Humanos
(a) António Pereira
[Publicado na íntegra em Diário da República,
III Série, nº 199, de 24 de Agosto de 2004]
AVISO nº 197/DGP/2004
Nomeação em comissão de serviço extraordinária de Cesária da Conceição Regueiras Morgado
Para os devidos efeitos, torna-se público que a funcionária Cesária da Conceição Regueiras Morgado, com a categoria de auxiliar de acção educativa, é nomeada em comissão de serviço extraordinária ao abrigo do disposto nos termos do nº 2 do artigo 6º do Decreto-Lei nº 497/99, de 19 de Novembro, aplicado às autarquias locais por força do Decreto-Lei nº 218/2000, de 9 de Setembro, para a categoria de assistente de acção educativa.
5 de Agosto de 2004
Por Delegação de competências do Presidente da Câmara
O Vice-Presidente da Câmara
(a) José Augusto Borges Neves
[Publicado na íntegra em Diário da República,
III Série, nº 199, de 24 de Agosto de 2004]
AVISO nº 198/DGP/2004
Nomeação em comissão de serviço extraordinária de Isabel Maria Esteves Lourenço Moutinho
Para os devidos efeitos, torna-se público que a funcionária Isabel Maria Esteves Lourenço Moutinho, com a categoria de auxiliar de acção educativa, é nomeada em comissão de serviço extraordinária ao abrigo do disposto nos termos do nº 2 do artigo 6º do Decreto-Lei nº 497/99, de 19 de Novembro, aplicado às autarquias locais por força do Decreto-Lei nº 218/2000, de 9 de Setembro, para a categoria de assistente de acção educativa.
5 de Agosto de 2004
Por Delegação de competências do Presidente da Câmara
O Vice-Presidente da Câmara
(a) José Augusto Borges Neves
[Publicado na íntegra em Diário da República,
III Série, nº 199, de 24 de Agosto de 2004]
AVISO nº 199/DGP/2004
Nomeação em comissão de serviço extraordinária de Mafalda Sofia da Silva Rijo Teixeira
Para os devidos efeitos, torna-se público que a funcionária Mafalda Sofia da Silva Rijo Teixeira, com a categoria de auxiliar de acção educativa, é nomeada em comissão de serviço extraordinária ao abrigo do disposto nos termos do nº 2 do artigo 6º do Decreto-Lei nº 497/99, de 19 de Novembro, aplicado às autarquias locais por força do Decreto-Lei nº 218/2000, de 9 de Setembro, para a categoria de assistente de acção educativa.
5 de Agosto de 2004
Por delegação de competências do Presidente da Câmara
O Vice-Presidente da Câmara
(a) José Augusto Borges Neves
[Publicado na íntegra em Diário da República,
III Série, nº 199, de 24 de Agosto de 2004]
ANÚNCIO DE ABERTURA DE PROCEDIMENTO
Concurso público para execução de cartografia numérica à escala 1:10000 para o Município de Loures, de acordo com o constante no respectivo programa de concurso e caderno de encargos.
15 de Julho de 2004
Por delegação e subdelegação de competências do Presidente da Câmara,
O Vereador
(a) António Pereira
[Publicado na íntegra em Diário da República,
III Série, nº 201, de 26 de Agosto de 2004]
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