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LOURES MUNICIPAL
Boletim de Deliberações e Despachos
Edição Especial Nº 13, de 14 de Novembro de 2003
CÂMARA MUNICIPAL
DELIBERAÇÕES
12ª Reunião Extraordinária,
realizada em 11 de Novembro de 2003
OBRAS MUNICIPAIS
Processo nº 998/DOM
Pavilhão Desportivo na EB 2,3 Bartolomeu Dias - Sacavém
Proposta de aprovação do relatório final de análise das propostas e de consequente adjudicação da empreitada à firma Constructora San José, S.A., pelo valor de € 1.147.922,02, valor sem IVA, sendo o prazo de execução de 270 dias seguidos incluindo Sábados, Domingos e feriados, de aprovação da minuta de contrato e de ratificação da decisão do Sr. Vereador, de 27 de Fevereiro de 2003, relativa à rectificação do valor base do concurso de € 1.496.508,54 para € 1.494.986,67 e ao lançamento do concurso, anúncio e respectiva publicação, programa de concurso e caderno de encargos, nos termos da informação dos serviços.
(Aprovada por maioria)
Processo nº 724/DOM
Remodelação e ampliação do Jardim de Infância de Lousa
Proposta de aprovação do projecto de minuta de contrato adicional ao contrato nº 31/2001 celebrado em 19 de Março, sobre o valor de € 2.305,50 acrescido de IVA, referente a trabalhos a mais com dedução dos trabalhos a menos realizados no âmbito da empreitada de remodelação e ampliação do Jardim de Infância de Lousa.
(Aprovada por unanimidade)
Processo nº 1.144/DOM
Reperfilamento da ligação viária CENFIC/Figo Maduro (Programa PROQUAL)
Proposta de aprovação do projecto de execução da ligação viária entre a rotunda do CENFIC, em Prior Velho, e Figo Maduro, e de autorização para lançamento do concurso de empreitada, sendo o valor total da obra estimado em € 238.825,00, nos termos da informação dos serviços.
(Aprovada por unanimidade)
Processo nº 1.114-A/DOM
Centro de Saúde de Santo António dos Cavaleiros
Proposta de adjudicação, à firma Constructora San José, S.A., da empreitada de construção do Centro de Saúde de Santo António dos Cavaleiros, sendo o valor de adjudicação de € 2.152.596,26 (valor sem IVA) e o prazo de execução de 365 dias seguidos, incluindo Sábados, Domingos e feriados, contados a partir da data de consignação, e de aprovação do projecto de minuta do contrato de adjudicação, nos termos das informações dos serviços.
(Aprovada por unanimidade)
Processo nº 859/DOM
Edifício para Arquivo Municipal - PARAM (Programa de Apoio à Rede de Arquivos Municipais)
Proposta de aprovação do projecto de execução referente à construção de edifício para Arquivo Municipal, Parque de Estacionamento e Praça Pública, em terreno municipal adjacente à Biblioteca José Saramago, e de autorização para lançamento do concurso da empreitada, sendo o valor total da obra estimado em € 6.394.439,50, nos termos da informação dos serviços.
(Aprovada por unanimidade)
Processo nº 887-N/DOM
Parque Urbano de Santo António dos Cavaleiros - Conclusão do Complexo de Piscinas
Proposta de adjudicação da empreitada à firma SOMEC - Sociedade Metropolitana de Construções, S.A., pelo valor de € 1.207.936,30 (valor sem IVA), sendo o prazo de execução de 60 dias seguidos, incluindo Sábados, Domingos e feriados, contados a partir da data de consignação, e de aprovação do projecto de minuta do contrato de empreitada, nos termos da informação dos serviços.
(Aprovada por unanimidade)
ZONAS VERDES
Processo nº 135/DZV
Ampliação do Cemitério de Lousa
Proposta de aprovação do projecto de minuta de contrato adicional ao contrato nº 54/2002 celebrado em 11 de Outubro, sobre o valor de € 3.876,22 acrescido de IVA, referente a trabalhos a mais e a menos realizados no âmbito da empreitada de ampliação do Cemitério de Lousa (alvo de deliberação havida em 17ª Reunião Ordinária de Câmara Municipal, realizada em 9 de Setembro de 2003 publicitada em Loures MUNICIPAL - nº 17 - 15 de Setembro de 2003, pág. 580 .
(Aprovada por unanimidade)
DESCENTRALIZAÇÃO DE COMPETÊNCIAS
Protocolo de Delegação de Competências do Município nas Juntas de Freguesia
Descentralização de Competências
Proposta de celebração de Protocolo Adicional para construção de instalações sanitárias
e arrecadação para Limpeza Urbana em Manjoeira - Santo Antão do Tojal
(Processo nº 1.024-B/DOM)
Introdução
De acordo com o exposto no articulado do documento referido em epígrafe, nomeadamente no texto do seu artigo 31º (Protocolos Adicionais) pode o Município delegar nas freguesias outras competências próprias desde que se considere vantajoso para ambas as partes, devendo a Câmara transferir os meios financeiros necessários.
Estão obviamente dentro do espírito deste acordo, a execução de obras que apesar de serem da responsabilidade deste Município, os meios financeiros, técnicos e logísticos disponíveis, não permitem que a sua execução seja levada a cabo em tempo útil.
Âmbito
É objectivo do adicional que agora se propõe, que seja possível à Junta de Freguesia de Santo Antão do Tojal, durante o ano de 2003, proceder às obras de construção de instalações sanitárias e arrecadação para Limpeza Urbana em Manjoeira (conforme consta da listagem em anexo ao presente Protocolo), devendo, por consequência, o presente adicional ser subscrito pela Câmara Municipal e pela Junta de Freguesia de Santo Antão do Tojal.
Das obrigações da CML
Comparticipar as obras até ao montante máximo de € 20.443,21 (vinte mil quatrocentos e quarenta e três euros e vinte e um cêntimos).
Fiscalizar a sua execução através da Divisão de Conservação e Manutenção de Equipamentos do Departamento de Obras Municipais.
Condições de pagamento
- 20% - 30 dias após assinatura do presente Protocolo
- 50% - Com o início da obra
- 30% - Após finalização da obra
Das obrigações da Junta de Freguesia de Santo Antão do Tojal
- Executar os trabalhos dentro do referido período temporal, conforme constam da listagem em anexo.
- Colocar no local e enquanto a obra durar uma placa exterior, com as dimensões de 1,00 x 1,00 m, identificativa da mesma, com indicação expressa da seguinte frase: "Obra a cargo da Junta de Freguesia de Santo Antão do Tojal com o apoio da Câmara Municipal de Loures no montante de € 20.443,21".
Vigência
Este adicional extingue-se automaticamente com a conclusão dos trabalhos.
Outros
Em tudo o omisso aplica-se o documento geral de que este é apenas um adicional.
Loures, ___ de _____________ de 2003
Pela Câmara Municipal de Loures
_____________________________
Pela Junta de Freguesia de Santo Antão do Tojal
_____________________________
(Aprovada por unanimidade)
GESTÃO URBANÍSTICA, PLANEAMENTO E HABITAÇÃO
Processo nº 4.706/L/OR
Delgado, Gouveia e Júlio, Lda.
Proposta de homologação do auto de vistoria, de indeferimento da recepção provisória das obras de urbanização de loteamento em Apelação (Alvará de Licença de Loteamento nº 5/98), de deferimento da redução do valor de caução para € 43.558,39 e de isenção de apresentação, pelo titular, do livro de obra, nos termos da informação dos serviços.
(Aprovada por unanimidade)
Processo nº 5.542/L/OR
Jacinto Marques Henriques, Lda.
Proposta de homologação do auto de vistoria e de indeferimento do pedido de recepção provisória das obras de urbanização referentes a loteamento de terreno em Bairro do Estacal Novo, Alto dos Mealheiros, Santa Iria de Azóia, nos termos da informação dos serviços.
(Aprovada por unanimidade)
Processo nº 18.849/L/OR
Quinta do Munhoz - Sociedade de Construções, Lda.
Proposta de aprovação das alterações ao Alvará de Loteamento nº 2/2000, referente a loteamento em Quinta de Santa Teresa e Quinta de S. Rafael, em Camarate, dispensando-se a discussão pública nos termos do nº 2 do artigo 27º do Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção introduzida pelo Decreto-Lei nº 177/2001, de 4 de Junho, e de emissão do respectivo aditamento àquele Alvará, nos termos da informação dos serviços.
(Aprovada por unanimidade)
Processo nº 22.120/U
ICESA - Indústria de Construção e Empreendimentos, SARL, Lisfina e STAR
Proposta de homologação do auto de vistoria, para efeitos de recepção provisória da fase SPOC, e de redução da garantia bancária para o valor de € 26.097,11, nos termos das informações dos serviços.
(Aprovada por unanimidade)
Processo nº 32.843/L/OR
Ascenção Imobiliária, Lda.
Proposta de homologação do auto de vistoria, de prorrogação do Alvará de Licença de Loteamento nº 1/2001 (loteamento em Quinta dos Fartos, Apelação) pelo período suplementar de 2 anos e de redução do valor de caução para € 387.339,98, nos termos e condições expressas nas informações dos serviços.
(Aprovada por unanimidade)
Processo nº 34.698/L/N
Comissão de Proprietários e Moradores do Lugar da Chã
Proposta de aprovação do estudo de loteamento/ordenamento, tendo em vista a emissão do respectivo alvará de loteamento, e de aprovação do valor de € 10.805,39 como montante de caução, nos termos e condições expressas nas informações dos serviços.
(Aprovada por unanimidade)
Processo nº 40.529/LA/L/OR
TDE - Empreendimentos Imobiliários, S.A.
Autorização para abertura de discussão pública sobre a operação de loteamento em Troviscais, Vale Figueira, S. João da Talha, pelo prazo de 15 dias, com base no disposto no artigo 22º do Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção introduzida pelo Decreto-Lei nº 177/2001, de 4 de Junho, e nos termos da informação dos serviços.
(Aprovada por unanimidade)
TRANSPORTES E OFICINAS
Processo nº 16567
Alienação de 5 viaturas no estado de usadas
Proposta de alienação de 5 viaturas usadas (4 de marca Volkswagen, modelo Polo com as matrículas QX-13-10, QX-13-11, 98-08-AF, 98-07-AF e 1 de marca Ford, modelo Fiesta 1.1 cl, com a matrícula OX-17-56), previamente abatidas, à empresa Entreposto Comercial, pelo valor de € 1.250,00, nos termos da informação dos serviços.
(Aprovada por unanimidade)
ACTIVIDADE SOCIOCULTURAL
JUVENTUDE
Proposta de isenção do pagamento de taxa devida pela utilização do Pavilhão António Feliciano Bastos, em Loures, nos dias 6 a 9 de Novembro de 2003, pela associação Centro Cristão da Cidade, para realização de iniciativa nacional de âmbito juvenil "Mais que Música 2003"
(Aprovada por unanimidade)
DESPORTO
Iniciativa 12ª GymnaEstrada Mundial - Portugal 2003
Proposta de atribuição de subsídios, às colectividades do Concelho de Loures participantes na iniciativa, como comparticipação nas despesas efectuadas com a aquisição obrigatória de equipamentos oficiais para participação.
ENTIDADE: Associação de Moradores da Portela
VALOR: € 297,50
ENTIDADE: Grupo Desportivo Águias de Camarate
VALOR: € 490,00
ENTIDADE: Grupo Desportivo e Recreativo Corações de Vale Figueira
VALOR: € 752,50
ENTIDADE: Sociedade Recreativa e Musical 1º de Agosto Santa Iriense
VALOR: € 280,00
ENTIDADE: Sport Clube de Frielas
VALOR: € 315,00
Total - € 2.135,00
(Aprovada por unanimidade)
Proposta de atribuição de subsídio referente a comparticipação nas despesas de feitura e organização de um Stand no âmbito da iniciativa GymnaEstrada Mundial
ENTIDADE: Grupo Desportivo e Recreativo Corações de Vale Figueira
VALOR: € 300,00
(Aprovada por unanimidade)
ASSUNTOS RELIGIOSOS E SOCIAIS ESPECÍFICOS
Proposta de atribuição de subsídio de apoio à deslocação a Pesaro, Itália, para participação em concerto, do Coro Paroquial de Cristo Rei, da Portela
ENTIDADE: Centro Social e Cultura da Paróquia da Portela - Fábrica da Igreja Paroquial de Cristo Rei
VALOR: € 750,00
(Aprovada por unanimidade)
TRANSPORTES ESCOLARES
Proposta de transferência de verba para Junta de Freguesia, no âmbito do apoio em Transportes Escolares (atribuição de subsídio a aluno residente no Concelho) - ano lectivo de 2002/2003
ENTIDADE: Junta de Freguesia de Camarate
VALOR: € 79,58
(Aprovada por unanimidade)
ASSEMBLEIA MUNICIPAL
DELIBERAÇÕES
3ª Reunião da 4ª Sessão Extraordinária,
realizada em 13 de Novembro de 2003
Acessibilidades e Transportes no Concelho de Loures
MOÇÃO
Considerando a importância fundamental das acessibilidades e mobilidade no desenvolvimento harmonioso do Concelho de Loures, concretamente, como factores determinantes do reforço da sua competitividade externa / actividade de investimentos, da coesão social / equidade geográfica das diversas zonas e do esbatimento dos custos do congestionamento do tráfego;
Considerando imperioso manter uma visão de conjunto sobre o sistema de transportes públicos e das redes viárias nacional / regional / local que servem o Concelho, e dos seus principais aspectos críticos, em ordem a uma intervenção programática consistente e coerente;
Considerando a atitude determinada e as diligências que sistematicamente o Executivo Municipal tem vindo a efectuar junto das várias instâncias oficiais intervenientes no sector, designadamente do M.O.P.T.H. (Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação) e os consequentes compromissos políticos e institucionais, no sentido de se completar a rede regional fundamental, bem como de se implantar e desenvolver uma rede de transportes públicos em ferrocarril, que satisfaçam com eficácia e qualidade as necessidades sociais, económicas e ambientais do Concelho (não será demais evocar o facto de o chamado "corredor" geográfico de Loures ser o único da Área Metropolitana de Lisboa - Norte, que não dispõe de um modo pesado ou semi-pesado de transportes de passageiros...!);
Considerando esta oportunidade em que está em preparação o Orçamento de Estado, e o correspondente PIDDAC, para 2004;
Considerando a importância do Concelho de Loures no processo de geração de viagens, por motivos de "trabalho" e "escola", na Área Metropolitana de Lisboa;
A Assembleia Municipal de Loures, reunida em Sacavém, no dia 16 de Outubro de 2003, delibera reclamar, junto do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação, as providências adequadas para implementar os seguintes projectos e acções:
1. Complemento do Eixo Viário Norte-Sul, incluindo o nó desnivelado na Av. Padre Cruz, em Lisboa, e nó de Camarate;
2. Ligação rodoviária do nó de Sacavém à 2ª Circular;
3. Ligação rodoviária de Prior Velho à 2ª Circular;
4. Execução de uma saída na A1/IP1 em São João da Talha, obra cargo da Brisa (projecto já executado e com dois despachos de Secretários de Estado das Obras Públicas distintos a determinarem a execução da obra);
5. Execução de uma nova ponte sobre o Trancão, para substituição da actual;
6. Reabilitação da EN 250 em toda a sua extensão;
7. Ligação do troço 18 ao 19 em viaduto (MARL) da Via de Cintura;
8. Construção do troço 17 da Via de Cintura;
9. Construção da variante de Bucelas;
10. Projecto de construção do Metro Ligeiro de Superfície (MLS) entre Loures-Odivelas, na sequência lógica da abertura próxima (final de 2003) da estação do Metropolitano, em Odivelas, e dentro do conceito técnico já estabelecido para a Circular Externa do MLS (Algés-Falagueira-Odivelas-Loures), entre as Câmaras Municipais de Loures, Odivelas, Amadora e Oeiras, por um lado, e, por outro, o M.O.P.T.H. e o Consórcio Metropolitano/Carris;
11. Projecto de construção da extensão do Metropolitano, desde a Estação do Oriente a Moscavide, Encarnação e Aeroporto, ficando a estação de Moscavide já preparada para o seu prolongamento até à Portela e Sacavém, de acordo, aliás, com os projectos em curso no Metropolitano.
Esta moção deverá ser enviada ao Senhor Primeiro Ministro, Senhor Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação, Grupos Parlamentares da Assembleia da República, Órgãos de Comunicação Social Regional e Nacional.
Loures, 16 de Outubro de 2003
(Aprovada por maioria))
RESOLUÇÃO
A Assembleia Municipal de Loures, em reunião extraordinária em Sacavém para estudo dos problemas das acessibilidades, tendo debatido os principais problemas que afectam as populações do Concelho.
1. Exige que o Governo cumpra os compromissos já assumidos para:
a. a construção da Nova Ponte prevista sobre o Trancão em Sacavém;
b. a conclusão dos acessos de Sacavém e Prior Velho à 2ª Circular;
c. o urgente reperfilamento da EN10 no atravessamento de Sacavém;
d. ligação adequada aos Fojos na Bobadela;
e. reformulação do nó do Miratejo em Santa Iria de Azóia;
f. a ligação à CRIL em Camarate e conclusão do Eixo Norte-Sul;
g. a saída da A1 para São João da Talha;
h. o reperfilamento e saneamento da EN250, com a construção de passeios nas zoas de atravessamento das localidades, acesso ao Bairro do Espinhal - Unhos, e reformulação da ligação à A8 em Ponte de Frielas;
i. a reformulação do projecto do IEP para a EN115-5 com a construção parcial em túnel das ligações entre a A1 e o MARL;
j. a construção do troço 17 da Via de Cintura da AML;
k. ligação da A8 à EN8 em complemento do nó de Lousa;
l. a construção da Variante a Bucelas;
m. a urgente extensão do Metro a Loures e a Sacavém;
n. a abolição das portagens na CREL;
o. a reintrodução do passe intermodal e alargamento das coroas.
2. Apela à Câmara o prosseguimento das acções de melhoria das acessibilidades nomeadamente:
a. o previsto alargamento da EM504 na Bobadela com a reintrodução dos dois sentidos de trânsito;
b. a construção da Variante à Apelação - L7;
c. a construção da Variante a Unhos - T5;
d. a urgente prossecução da Variante a Camarate - T4, e conclusão dos troços já executados;
e. a reabilitação da EM506 Frielas-Sacavém de acordo com estudo prévio já aprovado;
f. a construção da Variante a Loures - L3 e das vias de ligação do Planalto da Caldeira (Hospital de Loures) à rotunda do Tribunal e desta à variante a Loures e ao Infantado;
g. o acabamento da Via de Cintura da Área Metropolitana de Lisboa;
h. continuar o programa de Criação de Estacionamentos em todo o Concelho.
3. Chama a atenção para a necessidade de a Câmara prosseguir o Plano de Conservação de Estradas em especial no que se refere à conservação de pavimentos e da sinalização horizontal e vertical, de forma a repor a segurança e comodidade das vias na área do Concelho;
4. Expressa a vontade de apoiar todas as iniciativas das populações e autarquias do Concelho, para a continuação das acções que pressionem o Governo e entidades responsáveis para a assumpção das suas responsabilidades e melhoria do sistema de transportes, nomeadamente para a concretização dos protocolos que estavam acordados e a ser negociados.
Assembleia Municipal de Loures,
16 de Novembro de 2003
Esta resolução é enviada a
- Presidente da Assembleia da República e Grupos Parlamentares
- Primeiro Ministro
- Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação
- Ministro das Cidades, Ambiente e Ordenamento
- Presidente do Instituto de Estradas de Portugal
(Aprovada por maioria)
CÂMARA MUNICIPAL
UNIDADES ORGÂNICAS
CONTRA-ORDENAÇÕES
EDITAL
João Paulo Almeida, instrutor do processo n.º 10536/SCO/2002, torna público, que, por despacho proferido pelo Sr. Director do Departamento Administrativo da Câmara Municipal de Loures, datado de 3 de Outubro de 2003, notifica-se o Sr. Manuel Vicente Ferreira Carvalho, com última residência conhecida na Praça D. Miguel I, 13-B, 1.º G, em Santo António dos Cavaleiros, a facultar a este Serviço de Contra-Ordenações, sito na Rua Manuel Augusto Pacheco, n.º 6, 4.º Andar, em Loures, no prazo de 10 (dez) dias, as moradas correctas das testemunhas arroladas, correspondentes aos Srs. Daniel Vicente Pires Carvalho, José Carlos Lopes e João Luís Oliveira Nascimento, a fim de serem inquiridos no âmbito do processo acima mencionado.
Loures, 3 de Novembro de 2003
O Instrutor,
(a) João Paulo Almeida
EDITAL
Rui Vilarinho, instrutor do processo de contra-ordenação nº 42925/SCO/2003, desta Câmara Municipal torna público que foi instaurado processo de contra-ordenação a Abderrahim Sadiki, com última residência conhecida na C. Los Migaznares La Palma, Cartagena - Múrcia - Espanha, pelo facto de no dia 9 de Maio de 2003, pelas 14H00, exercer a actividade de venda ambulante, sem ser titular do respectivo Cartão de Vendedor Ambulante emitido pela Câmara Municipal de Loures. Tal conduta viola o disposto no artº 3º, nº 1 do Regulamento Municipal de Venda Ambulante, com coima entre o mínimo de € 24,94 e o máximo de € 2.493,99 no caso de dolo e de € 12,47 a € 1. 246,99 no caso de negligência, nos termos do artº 17º do Regulamento Municipal de Venda Ambulante, sem prejuízo da aplicação de sanções acessórias nos termos do nº 2 a) do mesmo artigo.
Assim, nos termos do artigo 50º do Decreto-Lei nº 433/82, de 27 de Outubro, o arguido poderá apresentar defesa por escrito, dirigida ao Presidente da Câmara, no prazo de 10 dias, após o prazo de afixação do presente edital.
Deve juntar os documentos e indicar as testemunhas ou outros meios de prova que considere úteis à sua defesa. Deve também juntar cópia da última declaração do Imposto sobre Rendimento de Pessoas Singulares (I.R.S.)
Nos termos do artº 53º do Decreto-Lei nº 433/82, de 27 de Outubro, tem o direito de se fazer acompanhar de advogado escolhido em qualquer fase do processo.
Loures, 5 de Novembro de 2003
O Instrutor
(a) Rui Vilarinho
LICENCIAMENTO DE CICLOMOTORES
Processos despachados pelo Sr. Vereador José Augusto Borges Neves, ao abrigo das competências delegadas e subdelegadas pelo despacho nº 20/PRES, de 15 de Janeiro de 2002, publicitado em Loures MUNICIPAL, nº 2 - 1 de Fevereiro de 2002:
REGISTO DE CICLOMOTORES
Matrícula: 75-11 02
Requerente: José Manuel Soares Pinho da Costa Filipe
Local: São Carlos
Data: 2003.10.30
Matrícula: 96-56 02
Requerente: José Augusto Barbosa Castro
Local: Carenque
Data: 2003.10.30
Matrícula: 99-56 02
Requerente: Joaquim António Simões da Silva Nunes
Local: Famões
Data: 2003.10.30
Matrícula: 82-97 01
Requerente: Manuel Carvalho Ruivaco
Local: Farro
Data: 2003.10.31
LICENCIAMENTO DE VENDA AMBULANTE
Processos despachados pelo Sr. Vereador José Augusto Borges Neves, ao abrigo das competências delegadas e subdelegadas pelo despacho nº 20/PRES, de 15 de Janeiro de 2002, publicitado em Loures MUNICIPAL, nº 2 - 1 de Fevereiro de 2002:
CONCESSÃO DE CARTÃO
Processo nº 1379
Requerente: Manji Carsane
Data: 2003.10.29
Produtos vendidos: loiças e quinquilharias
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Publicações
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Municipal