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LOURES MUNICIPAL
Boletim de Deliberações e Despachos
N.º 10 de 13 de Maio de 2003
CÂMARA MUNICIPAL
DELIBERAÇÕES
10ª Reunião Ordinária,
realizada em 13 de Maio de 2003
APROVAÇÃO DE ACTAS
Projecto de Acta da 4ª Reunião Extraordinária de Câmara Municipal, realizada em 8 de Abril de 2003.
(Aprovado por unanimidade)
APROVISIONAMENTO
Processo nº 16.513/DA/02
Prestação de serviço de limpeza em instalações municipais
publicitada em Loures MUNICIPAL - nº 9 - 30 de Abril de 2003, pág. 311 e Edição Especial nº 6 - 9 de Maio de 2003, pág. 11
Proposta de adjudicação da totalidade dos lotes I, II, III e IV à firma Climpe - Limpeza e Ambiente Hospitalar, Lda., pelo valor global de € 468.000,00 acrescido de IVA, e de aprovação da minuta de contrato, na sequência de renúncia da adjudicação do Lote I pela firma Iberlim - Sociedade de Limpezas Industriais, SA, nos termos da informação dos serviços.
(Aprovada por unanimidade)
GESTÃO URBANÍSTICA, PLANEAMENTO E HABITAÇÃO
Processo nº 39.998/L/OR
Comissão de Administração do Bairro do Cativo
Proposta de aprovação do projecto de reconversão, na modalidade de operação de loteamento e respectivo quadro de ónus, de aprovação dos projectos de infra-estruturas, de aprovação do valor total de € 42.145,69 como montante de taxas a pagar, de fixação do valor de € 1.513.228,42 como montante de caução relativa às obras de urbanização em falta, de fixação do prazo de 6 meses para conclusão daquelas obras e de aprovação da emissão do alvará de licença de loteamento e das condições respectivas, nos termos das informações dos serviços.
(Aprovada por unanimidade)
Processo nº 34.174/L/N
SOPALMEIRA - Empreendimentos Imobiliários, Lda.
Proposta de emissão de alvará de licença de loteamento e de obras de urbanização, referentes a loteamento de terreno em Casal Valbom, S. Julião do Tojal, de aprovação dos projectos de infra-estruturas, sendo mantidos o valor de € 122.210,03 como montante de caução e o valor de € 33.139,34 como montante de taxas a pagar, nos termos das informações dos serviços.
(Aprovada por unanimidade)
Processo nº 33.285/L/N/1998
António Joaquim
Proposta de aprovação dos projectos de infra-estruturas referentes a loteamento em Cascalheira, Vila de Rei, de fixação do valor de € 200.842,58 como montante de caução a prestar, de fixação do valor total de € 26.165,60 como montante de taxas a pagar, e de emissão de alvará de licença de loteamento e de obras de urbanização, nas condições e termos das informações dos serviços.
(Aprovada por unanimidade)
DESCENTRALIZAÇÃO DE COMPETÊNCIAS
Protocolo de Delegação de Competências do Município nas Juntas de Freguesia
Descentralização de Competências
Proposta de celebração de Protocolo Adicional
para colocação de estores na EB1 nº 1 de Moscavide
(Processo nº 1.019-B/DOM)
" Introdução
De acordo com o exposto no articulado do documento referido em epígrafe, nomeadamente no texto do seu artigo 31º (Protocolos Adicionais) pode o Município delegar nas freguesias outras competências próprias desde que se considere vantajoso para ambas as partes, devendo a Câmara transferir os meios financeiros necessários.
Estão obviamente dentro do espírito deste acordo, a execução de obras que apesar de serem da responsabilidade deste Município, os meios financeiros, técnicos e logísticos disponíveis, não permitem que a sua execução seja levada a cabo em tempo útil.
" Âmbito
É objectivo do adicional que agora se propõe, que seja possível à Junta de Freguesia de Moscavide, durante o ano de 2003, proceder à colocação de estores na EB1 nº 1 de Moscavide, que visa a substituição dos estores existentes, devendo por consequência o presente adicional ser subscrito pela Câmara Municipal e pela Junta de Freguesia de Moscavide.
" Das obrigações da CML
Comparticipar as obras até ao montante máximo de € 2.227,68 (dois mil duzentos e vinte e sete euros e sessenta e oito cêntimos).
Fiscalizar a sua execução através da Divisão de Conservação e Manutenção de Equipamentos do Departamento de Obras Municipais.
" Condições de pagamento
A totalidade 30 dias após assinatura do presente Protocolo.
" Das obrigações da Junta de Freguesia de Moscavide
- Executar os trabalhos de substituição dos estores dentro do referido período temporal.
- Colocar no local, e enquanto a obra durar, uma placa exterior com as dimensões de 1,00 m x 1,00 m, identificativa da mesma, com indicação expressa da seguinte frase: "Obra a cargo da Junta de Freguesia de Moscavide com o apoio da Câmara Municipal de Loures no montante de € 2.227,68".
" Vigência
Este adicional extingue-se automaticamente com a conclusão dos trabalhos.
" Outros
Em tudo o omisso aplica-se o documento geral de que este é apenas um adicional.
Loures, ___ de _____________ de 2003
Pela Câmara Municipal
_____________________________
Pela Junta de Freguesia de Moscavide
_____________________________
(Aprovada por unanimidade)
ACTIVIDADE SOCIOCULTURAL
ATRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIOS
Proposta de atribuição de subsídio de comparticipação para construção de Capela em Casaínhos.
ENTIDADE: Fábrica da Igreja Paroquial de S. Saturnino de Fanhões
VALOR: € 50.000,00
(Aprovada por unanimidade)
Esta deliberação carece de aprovação pela Assembleia Municipal
ACÇÃO SOCIAL ESCOLAR
Proposta de atribuição de subsídio no âmbito do Serviço de Apoio à Família, relativo a serviço de refeições e prolongamento de horário de crianças de Jardim de Infância (meses de Setembro, Outubro, Novembro e Dezembro de 2002, Janeiro, Fevereiro e Março de 2003).
ENTIDADE: Associação Pró-Infância "O Saltarico"
VALOR: € 3.889,20
(Aprovada por unanimidade)
Proposta de atribuição de subsídio no âmbito do Serviço de Apoio à Família, para aquisição de botijas de gás a utilizar em Refeitório escolar.
ENTIDADE: Escola do 1º Ciclo do Ensino Básico nº 3 de Camarate e Jardim de Infância de Fetais
VALOR: € 400,00
(Aprovada por unanimidade)
APOIO A PROJECTOS ESCOLARES
Área de Música
Ano lectivo de 2002-2003
ESTABELECIMENTO DE ENSINO: Escola E.B. 2,3 de Alto do Moinho
VALOR: € 400,00
ENTIDADE: Agrupamento de Escolas de Fanhões
VALOR: € 500,00
ESTABELECIMENTO DE ENSINO: Escola E.B. 2,3 Jorge de Barros
VALOR: € 400,00
ESTABELECIMENTO DE ENSINO: Escola E.B. 2,3 Mário de Sá Carneiro
VALOR: € 600,00
ESTABELECIMENTO DE ENSINO: Escola E.B. 2,3 Bartolomeu Dias
VALOR: € 500,00
ESTABELECIMENTO DE ENSINO: Escola E.B. 2,3 João Villaret
VALOR: € 400,00
(Aprovada por unanimidade)
Projecto "Incentivos à Leitura/ Cantinho da Leitura"
Biblioteca Escolar 2002/2003
Escolas do 1º Ciclo e Jardins de Infância da Rede Pública
ESTABELECIMENTO DE ENSINO: Escola EB1 de Pintéus (nº 1 de Santo Antão do Tojal)
VALOR: € 500,00
ESTABELECIMENTO DE ENSINO: Escola EB1 de Casaínhos
VALOR: € 500,00
ESTABELECIMENTO DE ENSINO: Escola EB1 de Ribas
VALOR: € 500,00
ESTABELECIMENTO DE ENSINO: Escola Básica 1 de Apelação e Jardim de Infância de Apelação
VALOR: € 1.050,00
ESTABELECIMENTO DE ENSINO: Escola Básica 1, nº 2 de Unhos
VALOR: € 1.300,00
ESTABELECIMENTO DE ENSINO: Escola Básica do 1º Ciclo com Jardim de Infância Fernando de Bulhões
VALOR: € 1.550,00
ESTABELECIMENTO DE ENSINO: Escola Básica do 1º Ciclo com Jardim de Infância de Santa Iria de Azóia, nº 2
VALOR: € 500,00
ESTABELECIMENTO DE ENSINO: Escola Básica do 1º Ciclo de Murteira
VALOR: € 500,00
ESTABELECIMENTO DE ENSINO: Escola Básica do 1º Ciclo nº 1 de Loures
VALOR: € 1.300,00
ESTABELECIMENTO DE ENSINO: Escola Básica do 1º Ciclo nº 4 de Infantado
VALOR: € 1.050,00
ESTABELECIMENTO DE ENSINO: Escola dos 1º, 2º e 3º Ciclos de Apelação
VALOR: € 1.300,00
ESTABELECIMENTO DE ENSINO: Escola Básica Integrada de Bucelas
VALOR: € 1.550,00
ESTABELECIMENTO DE ENSINO: Escola do 1º Ciclo do Ensino Básico nº 1 de Bemposta
VALOR: € 500,00
ESTABELECIMENTO DE ENSINO: Escola Primária de Flamenga
VALOR: € 800,00
ESTABELECIMENTO DE ENSINO: Escola Primária de Cabeço de Montachique
VALOR: € 500,00
ESTABELECIMENTO DE ENSINO: Escola Primária de S. Julião do Tojal
VALOR: € 800,00
ESTABELECIMENTO DE ENSINO: Escola Primária nº 2 de S. João da Talha
VALOR: € 500,00
ESTABELECIMENTO DE ENSINO: Escola Primária nº 6 (Via Rara)
VALOR: € 500,00
ESTABELECIMENTO DE ENSINO: Jardim de Infância de Casaínhos
VALOR: € 250,00
ESTABELECIMENTO DE ENSINO: Jardim de Infância de Fanhões
VALOR: € 250,00
ESTABELECIMENTO DE ENSINO: Jardim de Infância de Pintéus
VALOR: € 250,00
ESTABELECIMENTO DE ENSINO: Escola Básica do 1º Ciclo com Jardim de Infância Fernando de Bulhões
VALOR: € 500,00
Escolas dos 2º e 3º Ciclos
ESTABELECIMENTO DE ENSINO: Escola Básica dos 2º e 3º Ciclos de Alto do Moinho
VALOR: € 500,00
ESTABELECIMENTO DE ENSINO: Escola Básica dos 2º e 3º Ciclos Gaspar Correia
VALOR: € 500,00
ESTABELECIMENTO DE ENSINO: Escola Básica 2,3 Bartolomeu Dias
VALOR: € 500,00
Escolas Secundárias
ESTABELECIMENTO DE ENSINO: Escola Secundária de Sacavém
VALOR: € 500,00
ESTABELECIMENTO DE ENSINO: Escola Secundária nº 2 de Portela
VALOR: € 500,00
(Aprovada por unanimidade)
DINAMIZAÇÃO COMUNITÁRIA
Proposta de comparticipação nas despesas relativas a consumos de energia eléctrica em instalações de Associações e Comissões de Idosos.
ENTIDADE: Associação Unitária de Reformados, Pensionistas e Idosos de Camarate
VALOR: € 317,94
ENTIDADE: Associação de Reformados, Pensionistas e Idosos de S. Julião do Tojal
VALOR: € 401,00
ENTIDADE: Associação de Reformados, Pensionistas e Idosos do Zambujal
VALOR: € 112,56
(Aprovada por unanimidade)
Proposta de comparticipação nas despesas relativas a consumos de energia eléctrica em instalações de Associações e Comissões de Idosos.
ENTIDADE: Associação de Reformados, Pensionistas e Idosos da Bobadela
VALOR: € 46,39
ENTIDADE: Comissão Unitária de Reformados, Pensionistas e Idosos da Freguesia de Prior Velho
VALOR: € 43,39
(Aprovada por unanimidade)
Proposta de transferência de verba no âmbito de prestação de serviços de vigilância e apoio de exposições sediadas nas instalações da Galeria Municipal da Quinta de S. José, em Sacavém.
ENTIDADE: Associação Comunitária de Reformados, Pensionistas e Idosos de Sacavém
VALOR: € 2.182,00
(Aprovada por unanimidade)
PROTECÇÃO CIVIL
Proposta de atribuição de subsídio para operação de limpeza e desassoreamento de troço do Rio Trancão em Bucelas.
ENTIDADE: Associação de Beneficiários de Loures
VALOR: € 2.666,66
(Aprovada por unanimidade)
RECURSOS HUMANOS
Processo disciplinar instaurado a Maria Irene Marques Almeida Simões
Proposta, nos termos do Relatório Final da Srª. Instrutora do processo, de aplicação da sanção disciplinar de repreensão registada.
(Aprovada por maioria obtida mediante escrutínio secreto)
DESPACHOS - VEREADORES
Despacho nº 22/VAP
de 24 de Abril de 2003
Formação profissional
1. ENQUADRAMENTO
A Formação Profissional é entendida como um processo global e permanente, que permite a aquisição de conhecimentos, o desenvolvimento das capacidades e a adopção de comportamentos e atitudes adequados ao exercício da actividade profissional.
A formação profissional proporciona igualmente a adaptação exigida pelas mudanças tecnológicas e organizacionais, a valorização pessoal e profissional e a melhoria da qualidade.
Assim, a formação profissional, factor de modernização e desenvolvimento integrado das organizações, é uma preocupação da Autarquia.
Deste modo, torna-se necessário redefinir a participação dos trabalhadores do Município em acções de formação. Nos termos do Despacho nº 34/PRES, de 31 de Janeiro de 2002, os procedimentos normativos sobre a participação em acções de formação para o corrente ano são os seguintes:
2. PRINCÍPIO GERAL
De forma a permitir uma maior equidade e possibilitar o acesso à formação interna e externa, por um maior número de trabalhadores, em cada ano, não poderá ser ultrapassado o limite de setenta (70) horas de frequência em acções de formação, por trabalhador.
2.1 FORMAÇÃO INTERNA
A inscrição em acções de formação interna deverá ser efectuada através da Ficha de Inscrição Interna, cujo preenchimento integral é indispensável.
A participação em formação interna pressupõe sempre autorização superior, consubstanciada nas necessidades do serviço, detectadas através de levantamento prévio.
Só serão consideradas para selecção, as fichas de inscrição em acções de formação constantes no levantamento de necessidades dos serviços e remetidas ao DHR/DGP - Área de Formação Profissional, com a antecedência mínima de 15 dias úteis antes do início da cada acção.
Na selecção dos candidatos e constituição das turmas, serão considerados como prioritários os seguintes critérios:
- diagnóstico das necessidades de formação dos serviços (remetido à AFP em tempo devido);
- preenchimento integral da ficha de inscrição;
- formação adquirida anteriormente pelo trabalhador.
Após frequência da acção de formação interna, a Área de Formação Profissional remeterá o certificado de participação ao(à) trabalhador(a) e cópia à DAPV para arquivo no processo individual.
A frequência em acções de formação interna por prestadores de serviços, será apenas considerada, quando esgotadas as inscrições por parte dos trabalhadores e contratados a termo certo.
2.2. FORMAÇÃO EXTERNA
A inscrição em acções de formação externa deverá ser efectuada através da Ficha de Inscrição Externa, cujo preenchimento integral é indispensável.
As propostas de inscrição em acções de formação externa promovidas por entidades públicas ou privadas, a custos elevados, deverão ser objecto de apreciação pelos serviços proponentes, com base na inexistência de formação a preços mais acessíveis, adequação e indispensabilidade das mesmas aos serviços, devendo ser devidamente fundamentadas.
São consideradas acções de formação externa de custos elevados todas as que excedam os 125€ (IVA incluído) por inscrição.
O Vereador de cada serviço emitirá despacho após parecer do(s) respectivo(s) Dirigente(s) que deve(m) apreciar a proposta com base em critérios de rentabilização da verba orçamentada pelo DRH, para investimento em formação externa, da necessidade e adequação da formação às funções efectivamente exercidas pelo(a) trabalhador(a) e das prioridades do serviço diagnosticadas no levantamento de necessidades de formação.
As fichas de inscrição em formação externa terão de se remetidas ao DRH/DGP - Área de Formação Profissional, com a antecedência mínima de 15 dias úteis antes do início de cada acção.
Após a frequência da acção de formação externa deverão os participantes remeter à Área de Formação Profissional:
- a ficha avaliativa;
- cópia da documentação distribuída (a tratar e a divulgar pelo CDIT);
- cópia do certificado/diploma de participação (para arquivo no processo individual).
Sempre que a documentação não for entregue, serão objecto de indeferimento todas as posteriores acções de formação externa que o(a) trabalhador(a) pretenda vir a frequentar.
A Câmara Municipal de Loures não suporta formação profissional externa a prestadores de serviços, em regime de avença ou tarefa.
Notas Finais:
- Antes de decisão, por parte do Vereador dos Recursos Humanos, cada ficha de inscrição será alvo de análise e parecer, por parte da Área de Formação Profissional, quanto à respectiva adequação e cumprimento dos procedimentos ora enunciados.
- Todas as inscrições em formação interna ou externa deverão ser, obrigatoriamente, remetidas à Área de Formação Profissional para os devidos procedimentos, não podendo o(a) trabalhador(a) iniciar a frequência da formação sem a devida autorização por parte do Vereador dos Recursos Humanos.
3. AUTOFORMAÇÃO
O pedido de autorização para autoformação deverá ser efectuado através de requerimento próprio para o efeito.
O Decreto-Lei nº 174/2000, de 31 de Maio, atribui para autoformação, dentro do período laboral:
- ao pessoal das carreiras técnica superior e técnica, um crédito de cem (100 horas);
- ao pessoal das restantes carreiras, um crédito de setenta (70) horas.
Sendo esta formação custeada, na sua totalidade, pelo(a) trabalhador(a), a referida dispensa ao serviço só poderá ser recusada por alegada inconveniência de serviço.
Após a frequência da formação deverão os participantes remeter à Área de Formação Profissional, cópia do certificado/diploma de participação (para arquivo no processo individual).
Sempre que a documentação não for entregue, serão objecto de indeferimento todos os posteriores pedidos de autoformação que o(a) trabalhador(a) pretenda vir a frequentar.
4. FORMAÇÃO inFORMATIVA
Será considerada como Formação inFormativa toda a formação de carácter pontual e informativo, nomeadamente, Congressos, Seminários, Colóquios, Conferências, Encontros, Jornadas, Fóruns, Workshops, ou outros, que não possam ser diagnosticados, através de levantamento de necessidade, com a devida antecedência.
Os custos com esta formação serão da responsabilidade de cada serviço e suportados pela rubrica orçamental própria para o efeito (02.02.25).
O Vereador de cada serviço emitirá despacho após parecer do(s) respectivo(s) Dirigente s) que deve(m) apreciar a proposta com base nos seguintes critérios:
- rentabilização da verba orçamentada para o efeito;
- necessidade e adequação da formação às funções efectivamente exercidas pelo (a) trabalhador (a) desde que enquadradas no âmbito das actividades do próprio Serviço;
- conveniência do serviço.
A inscrição em Formação inFormativa deverá ser efectuada através da Ficha de Inscrição própria e remetida ao DRH/DGP - Área de Formação Profissional, com a antecedência mínima de 7 dias úteis antes do início da formação, para conhecimento do Vereador dos Recursos Humanos e posterior emissão de ficha avaliativa da formação.
Após a frequência da formação deverão os participantes remeter à Área de Formação Profissional cópia do certificado/diploma de participação (para arquivo no processo individual).
5. FORMAÇÃO DE ESPECIALIZAÇÃO
A frequência de cursos de especialização, nomeadamente, Mestrados, Pós-Graduações ou outro, em que se verifique um relevante interesse para a actividade municipal, em consonância com as actividades profissionais desenvolvidas pelo(a) trabalhador(a) no âmbito do próprio Serviço, deverá ser objecto de parecer e/ou decisão, visando a comparticipação financeira dos custos.
A referida dispensa poderá ser recusada por alegada inconveniência do serviço ou insuficiência de meios financeiros.
Fica, desta forma, revogado o despacho anteriormente produzido sobre formação profissional.
O presente despacho entra imediatamente em vigor.
O Vereador dos Recursos Humanos,
(a) António Pereira
Despacho nº 23/VAP
de 30 de Abril de 2003
Utilização do refeitório municipal
Com o objectivo de racionalização da confecção diária das refeições e no quadro da contenção de despesas que urge implementar, e dando cumprimento ao estabelecido no regulamento do refeitório municipal, determino que:
a) A partir de 2 de Junho os utentes passem a dispor de dois pratos à escolha.
b) A senha de refeição poderá ser usada em data diferente da que nela constar, por motivo de força maior, e devidamente autorizada pelo superior hierárquico, e com autorização do Vereador responsável pelo refeitório.
O Vereador dos Recursos Humanos
(a) António Pereira
SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS
Despacho nº 1/DTO/VS
de 12 de Maio de 2003
Subdelegação de Competências
Nos termos da Lei nº 169/99 de 18 de Setembro, do disposto nos artigos 35º e 36º do Código de Procedimento Administrativo e do artigo 18º do Decreto-Lei nº 197/99 de 8 de Junho, e considerando o disposto nos Despachos nºs 04/PRES e 20/PRES de 2002.01.09 e 2002.01.15, respectivamente, e ainda o disposto no Despacho nº 4/VJPD de 2002.01.29, subdelego no Sr. Chefe da Divisão de Transportes, Engenheiro Raul Jorge Morais Leitão, as competências que por aqueles despachos me foram subdelegadas, de gestão e instrução dos procedimentos relativos à referida Divisão, devendo ser observados os seguintes termos e limites:
1- São subdelegadas as competências previstas no cap. II alínea a) do despacho nº 20/PRES de 2002.01.15, e contidas no nº 1 do Despacho nº 4/VJPD de 2002.01.29, para decidir a contracção e o pagamento de despesas para aquisição de bens e serviços, incluindo a escolha do procedimento, a aprovação da minuta do contrato, a audiência prévia, a adjudicação e restantes formalidades procedimentais, bem como, a competência para autorizar serviços com meios próprios da Câmara até ao valor limite de 4000 € (Quatro Mil Euros).
2 - É subdelegada a competência prevista na alínea d) do Despacho nº 04/PRES de 2002.01.09, relativo à alínea a) do nº 2 do artigo 68º da Lei nº 169/99 de 18 de Setembro e contida no nº 2 do Despacho nº 4/VJPD de 2002.01.29, para decisão de todos os assuntos relacionados com a gestão e direcção dos recursos humanos afectos aquela unidade orgânica, com excepção de actos relativos a contratação, nomeação, transferência e rescisão do respectivo vínculo contratual.
No âmbito da gestão e direcção dos recursos humanos daquela unidade orgânica, incluem-se as de:
a) aprovar e alterar o mapa de férias e restantes decisões relativas a férias, com respeito pelo interesse do serviço;
b) autorizar férias, mediante os respectivos mapas e requerimentos dos trabalhadores da unidade orgânica e ausências de serviço por pequenos períodos;
c) controlar a assiduidade, visando informações, mapas e relatórios de assiduidade no âmbito do Quadro Normativo do Relógio de Ponto;
d) justificar e injustificar faltas no âmbito do serviço;
e) propor a instauração de processos disciplinares, e considerando que a nomeação do instrutor do processo deverá recair sempre que possível em licenciado em Direito que seja funcionário do Município;
f) assinar termos de aceitação.
3 - É ainda subdelegada a competência prevista na alínea f) do Despacho nº 04/PRES de 2002.01.09, relativa à alínea l) do nº 1 do artigo 68º da Lei nº 169/99 de 18 de Setembro, contida no nº 3 do Despacho nº 4/VJPD de 2002.01.29 de assinar ou visar a correspondência da Câmara Municipal com destino a quaisquer entidades, excepto:
a) a que for dirigida ao Presidente da República, ao Primeiro Ministro, Ministros, Secretários de Estado, Presidentes do Supremo Tribunal de Justiça, do Supremo Tribunal Administrativo e do Tribunal Constitucional, Presidente da Assembleia da República e Presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses, Presidentes do Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados, Governadores Civis, Presidentes de outras Câmaras Municipais e Presidentes dos Conselhos de Administração das Empresas Municipais;
b) a que constituir, por si, informação, proposta ou decisão vinculativa para o Município ou constitutiva de direitos de terceiros ou que verse, de forma inovadora, matérias sobre as quais o Município se deva pronunciar.
A presente subdelegação de competências produz efeitos a partir da presente data.
O Director de Departamento de Transportes e Oficinas
(a) Engº Victor Serra
UNIDADES ORGÂNICAS
FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL
Resumo do relatório da actividade da Fiscalização Municipal
(Despacho, de 2002.09.13, do Sr. Presidente da Câmara)
Freguesia: Bobadela
Local: Rua do Bom Sucesso, Lote 95
Bairro da Bela Vista
Tipo de diligência: Participação
Participação/ Processo nº 54-A/DADM/FM/03
Observações: Utilização de moradia sem Licença de Habitação
Freguesia: Bobadela
Local: Rua das Glicínias, 3
Bairro da Petrogal
Tipo de diligência: Participação
Participação/ Processo nº 65-A/DADM/FM/03
Observações: Construção de muro com 30 m lineares
Freguesia: Bobadela
Local: Rua das Glicínias, 3
Bairro da Petrogal
Tipo de diligência: Embargo
Participação/ Processo nº 65-A/DADM/FM/03
Observações: Construção de muro com 30 m lineares
Freguesia: Bobadela
Local: Rua das Glicínias, 3
Bairro da Petrogal
Tipo de diligência: Verificação de desobediência a embargo
Participação/ Processo nº 65-A/DADM/FM/03
Observações: Construção de muro com 30 m lineares
Freguesia: Bucelas
Local: Rua Alfredo Dinis, nº 41
Quinta da Pateira
Vila Nova
Tipo de diligência: Participação
Participação/ Processo nº 56-A/DADM/FM/03
Observações: Construção de telheiro com área de 50 m2
Freguesia: Bucelas
Local: Quinta do Boição de Cima
Tipo de diligência: Embargo
Participação/ Processo nº 61-A/DADM/FM/03
Observações: Ampliação de construção com área de 25 m2
Freguesia: Bucelas
Local: Estrada da Portela dos Carvalhos, n.º 6
Chamboeira
Tipo de diligência: Embargo
Participação/ Processo nº 62-A/DADM/FM/03
Observações: Construção de anexo com área de 70 m2
Freguesia: Bucelas
Local: Rua 25 de Abril, 17
Vila de Rei
Tipo de diligência: Participação
Participação/ Processo nº 68-A/DADM/FM/03
Observações: Construção de anexo com área de 50 m2
Freguesia: Bucelas
Local: Rua 25 de Abril, 17
Vila de Rei
Tipo de diligência: Embargo
Participação/ Processo nº 68-A/DADM/FM/03
Observações: Construção de anexo com área de 50 m2
Freguesia: Bucelas
Local: Rua da Paz, nº 14
Tipo de diligência: Participação
Participação/ Processo nº 76-A/DADM/FM/03
Observações: Ampliação de habitação com área de 50 m2
Freguesia: Bucelas
Local: Rua Alfredo Dinis, nº 41
Quinta da Pateira
Vila Nova
Tipo de diligência: Embargo
Participação/ Processo nº 56-A/DADM/FM/03
Observações: Construção de telheiro com área de 50 m2
Freguesia: Bucelas
Local: Quinta do Boição de Cima
Tipo de diligência: Participação
Participação/ Processo nº 61-A/DADM/FM/03
Observações: Ampliação de construção com área de 25 m2
Freguesia: Bucelas
Local: Estrada da Portela dos Carvalhos, n.º 6
Chamboeira
Tipo de diligência: Participação
Participação/ Processo nº 62-A/DADM/FM/03
Observações: Construção de anexo com área de 70 m2
Freguesia: Camarate
Local: Rua dos Heróis de Mucaba
Bairro Maria Júlia Carvalho
Tipo de diligência: Embargo
Participação/ Processo nº 47-A/DADM/FM/03
Observações: Construção de moradia com área de 120 m2
Freguesia: Camarate
Local: Bairro do Casal dos Cucos, Lote 42
Tipo de diligência: Embargo e verificação de desobediência à ordem de embargo
Participação/ Processo nº 46-A/DADM/FM/03
Observações: Construção de moradia com área de 80 m2
Freguesia: Camarate
Local: Rua dos Heróis de Mucaba
Bairro Maria Júlia Carvalho
Tipo de diligência: Verificação de desobediência à ordem de embargo
Participação/ Processo nº 47-A/DADM/FM/03
Observações: Construção de moradia com área de 120 m2
Freguesia: Camarate
Local: Rua 25 de Abril
Bairro das Sousas
Tipo de diligência: Verificação de desobediência à ordem de embargo
Participação/ Processo nº 36-A/DADM/FM/03
Observações: Construção de moradia
Freguesia: Camarate
Local: Bairro de S. João, Barraca nº 11
Tipo de diligência: Demolição
Participação/ Processo nº L.I.1717/2003
Observações: Uma barraca
Freguesia: Camarate
Local: Bairro de S. João
Tipo de diligência: Demolição
Participação/ Processo nº 32/DMH - CD/AG
Observações: Demolição coerciva de uma barraca (n.º11)
Freguesia: Camarate
Local: Rua do Olival, Lote 235
Bairro da Boavista
Tipo de diligência: Participação
Participação/ Processo nº 66-A/DADM/FM/03
Observações: Construção de muro com metragem de 18x4
Freguesia: Camarate
Local: Rua A
Bairro Mira Loures
Talude Militar
Tipo de diligência: Participação
Participação/ Processo nº 63-A/DADM/FM/03
Observações: Ampliação de anexo em alvenaria de tijolo com área de 20 m2
Freguesia: Fanhões
Local: Pedaços
Tipo de diligência: Participação
Participação/ Processo nº 60-A/DADM/FM/03
Observações: Execução de um aterro numa área de 500 m2
Freguesia: Frielas
Local: Rua Principal, Lote 86
Bairro da Bela Vista
Tipo de diligência: Participação e embargo
Participação/ Processo nº 49-A/DADM/FM/03
Observações: Construção de anexo com área de 30 m2
Freguesia: Frielas
Local: Rua Cidade de Faro, nº 2
Tipo de diligência: Participação
Participação/ Processo nº 51-A/DADM/FM/03
Observações: Construção de vedação numa área de terreno de 72m2
Freguesia: Frielas
Local: Talude Militar
Tipo de diligência: Demolição
Participação/ Processo nº 35/DMH/ASS/MEE
Observações: Duas barracas, n.ºs 553 e 273 - núcleo 49
Freguesia: Loures
Local: Rua dos Cedros, nº 15 B
Fanqueiro
Tipo de diligência: Participação
Participação/ Processo nº 52-A/DADM/FM/03
Observações: Alteração de um portão de entrada, retirando 50 cm ao espaço comum
Freguesia: Loures
Local: Terra do Alto
Bolores
Tipo de diligência: Participação
Participação/ Processo nº 75-A/DADM/FM/03
Observações: Remodelação de terreno com cerca de 11.000 m2
Freguesia: Lousa
Local: Freixeira
Tipo de diligência: Participação
Participação/ Processo nº 50-A/DADM/FM/03
Observações: Construção de anexo com área de 16 m2
Freguesia: Lousa
Local: Torneiro
Tipo de diligência: Participação
Participação/ Processo nº 64-A/DADM/FM/03
Observações: Construção de muro com 130 m x 2 m.
Freguesia: S. João da Talha
Local: Rua da Bica, Lote 405
Bairro da Fraternidade
Tipo de diligência: Verificação de desobediência à ordem de embargo
Participação/ Processo nº 25-A/DADM/FM/03
Observações: Construção tipo anexo com área de 30 m2
Freguesia: S. João da Talha
Local: Rua dos Navegantes, Lote 471
Bairro da Fraternidade
Tipo de diligência: Participação e embargo
Participação/ Processo nº 55-A/DADM/FM/03
Observações: Construção de moradia com área de 100 m2
Freguesia: S. João da Talha
Local: Rua do Moinho, Lote 588
Bairro da Fraternidade
Tipo de diligência: Participação e embargo
Participação/ Processo nº 59-A/DADM/FM/03
Observações: Construção de anexo com 30 m2
Freguesia: S. João da Talha
Local: Rua do Moinho, Lote 588
Bairro da Fraternidade
Tipo de diligência: Participação e embargo
Participação/ Processo nº 59-A/DADM/FM/03
Observações: Construção de anexo com 30 m2
Freguesia: S. Julião do Tojal
Local: Serra do Zambujal
Tipo de diligência: Verificação de desobediência à ordem de embargo
Participação/ Processo nº 64934/CC/02
Observações: Execução de construção com área de 25 m2
Freguesia: Santa Iria de Azóia
Local: Rua Principal, Lote 5
Portela da Azóia
Tipo de diligência: Verificação de desobediência à ordem de embargo
Participação/ Processo nº Processo 82/CC/03
Observações: Construção de muro com 14 m x 1,50 m
Freguesia: Santa Iria de Azóia
Local: Avenida Infante D. Henrique, Lote 68
Portela da Azóia
Tipo de diligência: Verificação de desobediência à ordem de embargo
Participação/ Processo nº Processo 8580/SCO/2003
Observações: Construção de telheiro e anexo com área de 5 m2
Freguesia: Santa Iria de Azóia
Local: Estrada Nacional 115, Lote 112
Portela da Azóia
Tipo de diligência: Verificação de desobediência à ordem de embargo
Participação/ Processo nº 28-A/DADM/FM/03
Processo 10542/SCO/2003
Observações: Remodelação de moradia
Freguesia: Santa Iria de Azóia
Local: Horta dos Bacelos
Quinta da Anaia
Tipo de diligência: Participação
Participação/ Processo nº 67-A/DADM/FM/03
Observações: Exploração de estabelecimento de Restauração
Freguesia: Santa Iria de Azóia
Local: Quinta da Vitória
Bloco 4 - Casa 15
Portela da Azóia
Tipo de diligência: Demolição
Participação/ Processo nº 46/DMH-CD/AG
Observações: Demolição coerciva de uma casa
Freguesia: Santa Iria de Azóia
Local: Rua de Goa, Lote 22 r/c - Loja
Tipo de diligência: Participação
Participação/ Processo nº 72-A/DADM/FM/03
Observações: Exploração de estabelecimento sem Alvará de Licença de Utilização
Freguesia: Santa Iria de Azóia
Local: Rua dos Vencedores, Lote 168
Bairro do Cativo
Tipo de diligência: Participação
Participação/ Processo nº 70-A/DADM/FM/03
Observações: Construção de barracão com área de 100 m2
Freguesia: Santa Iria de Azóia
Local: Rua dos Chãos de Santo Amaro, Lote 191
Portela da Azóia
Tipo de diligência: Participação
Participação/ Processo nº 71-A/DADM/FM/03
Observações: Construção de arrecadação com área de 6 m2
Freguesia: Santa Iria de Azóia
Local: Rua Ilha da Madeira, Lote 3 r/c Esq.º
Pirescoxe
Tipo de diligência: Participação
Participação/ Processo nº 73-A/DADM/FM/03
Observações: Construção de anexo com área de 25 m2
Freguesia: Santa Iria de Azóia
Local: Bairro Alto das Eiras, Lotes 258/259
Tipo de diligência: Embargo
Participação/ Processo nº L.I.4454/2003
Observações: Construção com área de 80 m2
Freguesia: Santa Iria de Azóia
Local: Quinta da Vitória
Bloco 4 - Casa 15
Portela da Azóia
Tipo de diligência: Demolição
Participação/ Processo nº 46/DMH-CD/AG
Observações: Demolição coerciva de uma casa
Freguesia: Santo Antão do Tojal
Local: Quinta da Horta da Fonte
Bairro do Casal Novo da Serra
Tipo de diligência: Participação
Participação/ Processo nº 2858/2003
Observações: Construção em alvenaria com área de 20 m2
Freguesia: Santo Antão do Tojal
Local: Quinta da Horta da Fonte
Bairro do Casal Novo da Serra
Tipo de diligência: Participação e embargo
Participação/ Processo nº 57-A/DADM/FM/03
Observações: Construção com área de 16 m2
Freguesia: Santo Antão do Tojal
Local: Quinta Nova de S. Roque
Tipo de diligência: Participação
Participação/ Processo nº 58-A/DADM/FM/03
Observações: Construção com área total de 500 m2
Freguesia: Santo Antão do Tojal
Local: Estrada Nacional 115
Tipo de diligência: Participação
Participação/ Processo nº 69-A/DADM/FM/03
Observações: Construção de marquise com área de 15 m2
Freguesia: Santo Antão do Tojal
Local:"Casa Portuguesa"
Quinta Nova de S. Roque
Tipo de diligência: Embargo
Participação/ Processo nº 58-A/DADM/FM/03
Observações: Construção com área total de 500 m2
Freguesia: Santo Antão do Tojal
Local:"Casa Portuguesa"
Quinta Nova de S. Roque
Tipo de diligência: Embargo
Participação/ Processo nº 58-A/DADM/FM/03
Observações: Construção com área total de 500 m2
Freguesia: Unhos
Local: Largo Raul Otero Salgado, nº 3 - A
Tipo de diligência: Participação
Participação/ Processo nº 74-A/DADM/FM/03
Observações: Exploração de estabelecimento de bebidas sem Licença de Utilização
LICENCIAMENTO DE CICLOMOTORES
Processos despachados pelo Sr. Vereador José Augusto Borges Neves, ao abrigo das competências delegadas e subdelegadas pelo despacho nº 20/PRES, de 15 de Janeiro de 2002, publicitado em Loures MUNICIPAL, nº 2 - 1 de Fevereiro de 2002:
REGISTO DE CICLOMOTORES
Matrícula: 99-47 02
Requerente: Paulo Jorge Batista Pinheiro
Local: Moscavide
Data: 2003.05.05
Matrícula: 00-90 03
Requerente: Carlos Mateus Batalha
Local: Milharado
Data: 2003.05.05
Matrícula: 85-84 02
Requerente: João Paulo Gomes Rufino
Local: Santa Maria dos Olivais
Data: 2003.05.05
Matrícula: 17-33 03
Requerente: Leonel das Neves Martins
Local: Flamenga
Data: 2003.05.05
Matrícula: 23-48 02
Requerente: Ricardo Jorge Alves da Bernarda
Local: Pontével
Data: 2003.05.06
Matrícula: 29-23 01
Requerente: Manuel de Jesus Medeiro
Local: Pontinha
Data: 2003.05.06
Matrícula: 09-70 02
Requerente: Cecília Maria Runa Ferreira Pereira
Local: Mealhada
Data: 2003.05.07
Matrícula: 17-34 03
Requerente: Telepizza Portugal - Comércio de Produtos Alimentares, S.A.
Local: Flamenga
Data: 2003.05.07
Matrícula: 72-86 01
Requerente: Joaquim Manuel da Courela Ramalho
Local: Ramada
Data: 2003.05.07
Matrícula: 17-35 03
Requerente: Telepizza Portugal - Comércio de Produtos Alimentares, S.A.
Local: Flamenga
Data: 2003.05.07
Matrícula: 17-36 03
Requerente: Telepizza Portugal - Comércio de Produtos Alimentares, S.A.
Local: Flamenga
Data: 2003.05.07
Matrícula: 17-37 03
Requerente: Telepizza Portugal - Comércio de Produtos Alimentares, S.A.
Local: Flamenga
Data: 2003.05.07
Matrícula: 17-38 03
Requerente: Telepizza Portugal - Comércio de Produtos Alimentares, S.A.
Local: Flamenga
Data: 2003.05.07
Matrícula: 17-39 03
Requerente: Telepizza Portugal - Comércio de Produtos Alimentares, S.A.
Local: Flamenga
Data: 2003.05.07
Matrícula: 17-40 03
Requerente: Telepizza Portugal - Comércio de Produtos Alimentares, S.A.
Local: Flamenga
Data: 2003.05.07
Matrícula: 17-41 03
Requerente: Telepizza Portugal - Comércio de Produtos Alimentares, S.A.
Local: Flamenga
Data: 2003.05.07
Matrícula: 17-42 03
Requerente: Telepizza Portugal - Comércio de Produtos Alimentares, S.A.
Local: Flamenga
Data: 2003.05.07
Matrícula: 17-43 03
Requerente: Telepizza Portugal - Comércio de Produtos Alimentares, S.A.
Local: Flamenga
Data: 2003.05.07
Matrícula: 17-44 03
Requerente: Telepizza Portugal - Comércio de Produtos Alimentares, S.A.
Local: Flamenga
Data: 2003.05.07
Matrícula: 17-45 03
Requerente: Telepizza Portugal - Comércio de Produtos Alimentares, S.A.
Local: Flamenga
Data: 2003.05.07
Matrícula: 17-46 03
Requerente: Telepizza Portugal - Comércio de Produtos Alimentares, S.A.
Local: Flamenga
Data: 2003.05.07
Matrícula: 17-47 03
Requerente: Telepizza Portugal - Comércio de Produtos Alimentares, S.A.
Local: Flamenga
Data: 2003.05.07
Matrícula: 17-48 03
Requerente: Telepizza Portugal - Comércio de Produtos Alimentares, S.A.
Local: Flamenga
Data: 2003.05.07
Matrícula: 17-49 03
Requerente: Telepizza Portugal - Comércio de Produtos Alimentares, S.A.
Local: Flamenga
Data: 2003.05.07
Matrícula: 17-50 03
Requerente: Telepizza Portugal - Comércio de Produtos Alimentares, S.A.
Local: Flamenga
Data: 2003.05.07
Matrícula: 17-51 03
Requerente: Telepizza Portugal - Comércio de Produtos Alimentares, S.A.
Local: Flamenga
Data: 2003.05.07
Matrícula: 17-52 03
Requerente: Telepizza Portugal - Comércio de Produtos Alimentares, S.A.
Local: Flamenga
Data: 2003.05.07
Matrícula: 17-53 03
Requerente: Telepizza Portugal - Comércio de Produtos Alimentares, S.A.
Local: Flamenga
Data: 2003.05.07
Matrícula: 17-54 03
Requerente: Telepizza Portugal - Comércio de Produtos Alimentares, S.A.
Local: Flamenga
Data: 2003.05.07
Matrícula: 17-55 03
Requerente: Telepizza Portugal - Comércio de Produtos Alimentares, S.A.
Local: Flamenga
Data: 2003.05.07
Matrícula: 17-56 03
Requerente: Telepizza Portugal - Comércio de Produtos Alimentares, S.A.
Local: Flamenga
Data: 2003.05.07
LICENCIAMENTO DE VENDA AMBULANTE
Processos despachados pelo Sr. Vereador José Augusto Borges Neves, ao abrigo das competências delegadas e subdelegadas pelo despacho nº 20/PRES, de 15 de Janeiro de 2002, publicitado em Loures MUNICIPAL, nº 2 - 1 de Fevereiro de 2002:
CONCESSÃO DE CARTÃO
Processo n.º 1336
Requerente: Nuno José Alves Correia
Data: 2003.05.06
Produtos vendidos: aves
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