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LOURES MUNICIPAL
Boletim de Deliberações e Despachos
N.º 9 de 30 de Abril de 2003
CÂMARA MUNICIPAL
DELIBERAÇÕES
9ª Reunião Ordinária,
realizada em 29 de Abril de 2003
APROVAÇÃO DE ACTAS
Projecto de Acta da 5ª Reunião Ordinária de Câmara Municipal, realizada em 5 de Março de 2003.
(Aprovado por unanimidade)
Projecto de Acta da 7ª Reunião Ordinária de Câmara Municipal, realizada em 1 de Abril de 2003.
(Aprovado por unanimidade)
APROVISIONAMENTO
Processo nº 16.513/DA/02
Prestação de serviços de limpeza em instalações municipais
Proposta de adjudicação da prestação de serviços de limpeza em instalações municipais, na sequência de Concurso Público, da seguinte forma:
Lote I - à firma Iberlim - Sociedade de Limpezas Industriais, SA, através da celebração de contrato escrito, no valor de € 92.350,80 acrescido de IVA à taxa de 19%, com prazo de execução de um ano, com início no dia um do mês seguinte ao da assinatura do contrato escrito, pagamentos a 90 dias da data das facturas;
Lotes II, III e IV - à firma Climpe - Limpeza e Ambiente Hospitalar, Lda., através da celebração de contrato escrito, no valor global de € 374.340,00 acrescido de IVA à taxa de 19%, com prazo de execução de um ano, com início no dia um do mês seguinte ao da assinatura do contrato escrito, pagamentos a 60 dias da data das facturas.
(Aprovada por unanimidade)
OBRAS MUNICIPAIS
Processo nº 634/DOM
Empreitada de construção da Escola EB1-JI de Loures
Proposta de aprovação de minuta de contrato adicional ao contrato nº 108/201, sobre o valor de € 29.474,69, acrescido de IVA, referente a trabalhos no âmbito da empreitada de construção da Escola EB1-JI de Loures, nos termos das informações dos serviços.
(Aprovada por unanimidade)
Processo nº 987/DOM
Empreitada de reparação e beneficiação do logradouro, parque infantil e edifício da Escola EB1 nº 3 de Santa Iria de Azóia
Proposta de aprovação dos trabalhos a mais, no valor de € 9.274,69 e dos trabalhos a menos no valor de € 3.292,18, referentes à empreitada de reparação e beneficiação do logradouro, parque infantil e edifício da Escola EB1 nº 3 de Santa Iria de Azóia, nos termos da informação dos serviços.
(Aprovada por unanimidade)
Processo nº 838/DOM
Empreitada de remodelação da Escola EB1 de Fanhões para integração do Jardim de Infância de Fanhões
Proposta de aprovação dos trabalhos a mais, de natureza diversa e não contratual, relativos a substituição de vidro normal por vidro laminado e a demolição de muros de betão existentes, no valor global de € 10.702,85 acrescido de IVA, no âmbito da empreitada de remodelação da Escola EB1 de Fanhões para integração do Jardim de Infância de Fanhões, nos termos da informação dos serviços.
(Aprovada por unanimidade)
DESCENTRALIZAÇÃO DE COMPETÊNCIAS
Protocolo de Delegação de Competências do Município nas Juntas de Freguesia
Descentralização de Competências
Proposta de celebração de Protocolo Adicional
para remodelação da Casa da Cultura de Santa Iria de Azóia
(Processo nº 1.023-B/DOM)
" Introdução
De acordo com o exposto no articulado do documento referido em epígrafe, nomeadamente no texto do seu artigo 31º (Protocolos Adicionais) pode o Município delegar nas freguesias outras competências próprias desde que se considere vantajoso para ambas as partes, devendo a Câmara transferir os meios financeiros necessários.
Estão obviamente dentro do espírito deste acordo, a execução de obras que apesar de serem da responsabilidade deste Município, os meios financeiros, técnicos e logísticos disponíveis, não permitem que a sua execução seja levada a cabo em tempo útil.
" Âmbito
É objectivo do adicional que agora se propõe, que seja possível à Junta de Freguesia de Santa Iria de Azóia, durante o ano de 2003, proceder às obras de reposição nas condições iniciais na Casa da Cultura de Santa Iria de Azóia, alteradas pela necessidade de ocupação provisória pelo Jardim de Infância nº 2, executando os trabalhos descriminados na listagem em anexo a este Protocolo, com excepção dos trabalhos de electricidade que serão assumidos pela Junta de Freguesia de Santa Iria de Azóia ..., devendo por consequência o presente adicional ser subscrito pela Câmara Municipal e pela Junta de Freguesia de Santa Iria de Azóia.
" Das obrigações da CML
Comparticipar as obras até ao montante máximo de € 18.445,00 (dezoito mil quatrocentos e quarenta e cinco euros).
Fiscalizar a sua execução através da Divisão de Conservação e Manutenção de Equipamentos do Departamento de Obras Municipais.
" Condições de pagamento
- 20% - 30 dias após assinatura do presente Protocolo;
- 50% - Com o início da obra;
- 30% - Após finalização da obra.
" Das obrigações da Junta de Freguesia de Santa Iria de Azóia
- Executar os trabalhos dentro do referido período temporal, conforme consta da listagem em anexo.
- Colocar no local, e enquanto a obra durar, uma placa exterior com as dimensões de 1,00 m x 1,00 m, identificativa da mesma, com indicação expressa da seguinte frase: "Obra a cargo da Junta de Freguesia de Santa Iria de Azóia com o apoio da Câmara Municipal de Loures no montante de € 18.445,00".
" Vigência
Este adicional extingue-se automaticamente com a conclusão dos trabalhos.
" Outros
Em tudo o omisso aplica-se o documento geral de que este é apenas um adicional.
Loures, ___ de _____________ de 2003
Pela Câmara Municipal
_____________________________
Pela Junta de Freguesia de Santa Iria de Azóia
_____________________________
Descrição dos trabalhos a realizar:
1. Demolições
1.1. Desmonte do palco existente na sala.
1.2. Retirar divisão em pladur com cerca de 51 m2.
1.3. Retirar duas sanitas.
1.4. Retirar lavatório de criança.
1.5. Remoção de móvel de cozinha.
1.6. Remoção de todas as loiças das instalações sanitárias.
1.7. Demolição de pavimentos cerâmicos em toda a Casa da Cultura, excepto em duas salas que actualmente servem para arrumações.
2. Cozinha e Instalações Sanitárias
2.1. Recolocação de móvel de cozinha, devidamente reparado, e com tampos de lava-loiças em pedra de granito.
2.2. Reassentamento de loiças nas instalações sanitárias, e substituição do lavatório de criança por um lavatório normal.
2.3. Fornecimento e colocação de pavimento cerâmico.
3. Instalação eléctrica
3.1. Remodelação da iluminação da sala, ficando esta a ser ligada por comutadores de lustre em cinco fases, sendo acrescentadas mais duas lâmpadas fluorescentes de 60 cm no fundo da sala.
3.2. Fornecimento e colocação de um circuito de som, em calha técnica de 200 mm, com duas tomadas e quatro de reserva.
3.3. Fornecimento e colocação de uma calha técnica junto ao tecto, ficando esta preparada para posterior colocação de projectores.
3.4. Fornecimento e colocação de um projector na porta de entrada.
3.5. Fornecimento e colocação de dois candeeiros na entrada (interior).
4. Diversos
4.1. Fornecimento e colocação de pavimento do tipo maronagrês.
4.2. Fornecimento e colocação de rodapé do mesmo material do pavimento.
4.3. Pintura geral de toda a Casa da Cultura.
(Aprovada por unanimidade)
GESTÃO URBANÍSTICA, PLANEAMENTO E HABITAÇÃO
Processo nº 24.469/L/DMH
SOLCASA - Cooperativa de Habitação Económica, C.R.L.
Proposta de homologação de Auto de Vistoria efectuada às obras de infra-estruturas do Bairro Solcasa, em Bucelas, nos termos da informação dos serviços.
(Aprovada por unanimidade)
Processo nº 31.919/U
AGNOLAIV - Sociedade Construtora de Vialonga, Lda.
Proposta de aprovação de alteração ao Alvará de Licença de Loteamento nº 9/94, referente a loteamento em Quinta do Conventinho, Mealhada, Loures, e de abertura de Inquérito Público, nos termos das informações dos serviços.
(Aprovada por maioria)
Processo nº 22.751/OM
Administração Conjunta da Área Urbana de Génese Ilegal da Quinta da Milharada
Reclamações apresentadas, proposta de alteração e consequente aditamento ao Alvará de Licença de Loteamento nº 4/2002, e proposta de abertura de período de discussão pública, nos termos das informações dos serviços.
(Aprovada por unanimidade a abertura de período de discussão pública)
Processo nº 38.713/L/N
Suzy Barbosa Rocheta
Proposta de aceitação de estudo de loteamento de terreno em Pinheiro de Loures, nos termos das informações dos serviços.
(Aprovada por unanimidade)
TAXAS E LICENÇAS
Processo nº 23.188/OCP/OR
CENFIC - Centro de Formação Profissional da Indústria da Construção Civil e Obras Públicas do Sul
Isenção de pagamento de taxas de licenciamento no âmbito de processo de legalização de construção destinada a Serviços Administrativos, em Quinta das Pretas, Prior Velho, de acordo com o estipulado no artigo 4º do Regulamento de Taxas e Licenças do Município de Loures e nos termos das informações dos serviços.
(Aprovada por maioria)
ACTIVIDADE SOCIOCULTURAL
RAME - Regime de Apoio Municipal à Criação e Beneficiação de Equipamentos Colectivos
no Concelho de Loures
Aprovação de candidaturas apresentadas em 2001 e 2002
ENTIDADE VALOR
Associação
Luís Pereira da Mota
€ 40.000,00
CSEPDC
Cooperativa Sócio-Educativa para o Desenvolvimento Comunitário, CRL
€ 20.000,00
CREACIL
Cooperativa de Reabilitação, Educação e Animação
de Crianças e Jovens
com Deficiência
€ 20.000,00
CURPSIA
Centro Unitário de Reformados
e Pensionistas
de Santa Iria de Azóia
€ 20.000,00
GDUL
Grupo Desportivo União Lebrense
€ 7.000,00
Lar Infanta D. Maria € 20.000,00
Associação Pró-Infância
"O Saltarico"
€ 30.000,00
(Aprovadas por unanimidade)
Associação
do Carnaval de Loures
€ 25.000,00
(Aprovada por maioria)
CEDÊNCIAS EM DIREITO DE SUPERFÍCIE
Associação do Carnaval de Loures
Cedência, em direito de superfície, para construção de Sede Social, de parcela de terreno, com a área de 1.580 m2, à qual foi atribuído o valor de € 78.810,07 para efeitos de outorga de escritura, a destacar do lote de terreno para construção, sito em Sete Casas, com a área de 17.985 m2, descrito na 1ª Conservatória do Registo Predial de Loures sob a ficha 3979 e inscrito na matriz predial urbana da Freguesia de Loures sob o artigo 8414, com o valor patrimonial de € 269.126,41.
Cooperativa de Solidariedade Social "Os Amigos de Sempre"
Cedência, em direito de superfície, para construção de Centro Comunitário com as valências de Lar, Centro de Dia, Apoio Domiciliário e Espaço Jovem, de parcela de terreno, com a área de 2.758 m2, à qual foi atribuído o valor de € 137.568,46 para efeitos de outorga de escritura, a destacar do lote de terreno para construção, sito no Bairro da Esperança, Freguesia de S. João da Talha, com a área de 10.635 m2, descrito na 2ª Conservatória do Registo Predial de Loures sob a ficha 1242 e omisso na matriz.
Associação Cultural e Recreativa da Milharada e Sete Casas
Cedência, em direito de superfície, para construção de Polidesportivo e respectivas instalações de apoio, de parcela de terreno, com a área de 2.615 m2, à qual foi atribuído o valor de € 130.435,65 para efeitos de outorga de escritura, a destacar do lote de terreno para construção, sito em Milharada, Sete Casas, Freguesia de Loures, com a área de 5.245 m2, descrito na 1ª Conservatória do Registo Predial de Loures sob a ficha 32457 da Freguesia de Loures e inscrito na matriz predial urbana da Freguesia de Loures sob o artigo 6446, com o valor patrimonial de € 15.043,12.
Grupo Desportivo União Alegria Estacalense
Cedência, em direito de superfície, para construção de Sede Social, do lote de terreno para construção designado por Lote E, sito no Alto dos Mealheiros, Freguesia de Santa Iria de Azóia, com a área de 4.946 m2, descrito na 2ª Conservatória do Registo Predial de Loures sob a ficha 1667 e inscrito na matriz predial urbana da Freguesia de Santa Iria de Azóia sob o artigo 3721, com o valor patrimonial de € 12.335,27, ao qual foi atribuído o valor de € 246.705,44 para efeitos de outorga de escritura.
Corpo Nacional de Escutas - Escutismo Católico Português
Cedência, em direito de superfície, para construção de Sede do Agrupamento 895-S. João da Talha, de lote de terreno para construção, sito no Bairro dos Moinhos Velhos, Freguesia de S. João da Talha, com a área de 630 m2, descrito na 2ª Conservatória do Registo Predial de Loures sob a ficha 1993 e inscrito na matriz predial rústica da Freguesia de S. João da Talha sob o artigo 38º, secção C, ao qual foi atribuído o valor de € 31.424,27 para efeitos de outorga de escritura.
(Aprovadas por unanimidade)
ATRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIOS
DESPORTO
Proposta de atribuição de subsídio, no âmbito do Plano de Desenvolvimento do Judo
ENTIDADE: Sociedade Musical e Recreativa 1º de Agosto Santairiense
VALOR: € 496,66
(Aprovada por unanimidade)
Proposta de atribuição de subsídio, no âmbito do Plano de Desenvolvimento do Judo
ENTIDADE: Academia Recreativa e Musical de Sacavém
VALOR: € 496,66
(Aprovada por unanimidade)
Proposta de atribuição de subsídio, no âmbito do Plano de Desenvolvimento do Judo
ENTIDADE: Sociedade Recreativa de Casaínhos
VALOR: € 993,31
(Aprovada por unanimidade)
Proposta de atribuição de subsídio, no âmbito do Plano de Desenvolvimento do Judo
ENTIDADE: Atlético Clube de Moscavide
VALOR: € 496,66
(Aprovada por unanimidade)
Proposta de atribuição de subsídio, no âmbito do Plano de Desenvolvimento do Judo
ENTIDADE: CCD - Centro de Cultura e Desporto do Pessoal da Câmara e Serviços Municipalizados de Loures
VALOR: € 1.008,00
(Aprovada por unanimidade)
Proposta de atribuição de subsídio, no âmbito do Plano de Desenvolvimento do Judo
ENTIDADE: Associação de Pais, Encarregados de Educação e Amigos da Escola Primária de Santo António dos Cavaleiros
VALOR: € 563,86
(Aprovada por unanimidade)
Proposta de atribuição de subsídio, no âmbito do Plano de Desenvolvimento do Xadrez
ENTIDADE: Associação de Xadrez de Lisboa
VALOR: € 14.220,00
€ 8.470,00 - Área Escolar/Actividade básica (cursos e torneios preliminares e finais do Inter-Escolas)
€ 5.750,00 - Área da Academia (cursos na Sede e outros Centros de Treino)
(Aprovada por unanimidade)
19º Troféu "Corrida das Colectividades do Concelho de Loures"
Comparticipação na organização de provas
Proposta de atribuição de verbas a diversas entidades
ENTIDADE: Cooperativa de Consumo "A Sacavenense"
VALOR: € 600,00
ENTIDADE: Associação Recreativa Cultural e Desportiva do Bairro Santiago
VALOR: € 1.200,00
ENTIDADE: Grupo Desportivo Amigos de Santo António dos Cavaleiros
VALOR: € 600,00
ENTIDADE: Clube de Atletismo de Vale Figueira
VALOR: € 600,00
ENTIDADE: Grupo de Atletismo Super Estrelas
VALOR: € 600,00
ENTIDADE: Associação Recreativa Cultural e Desportiva de Vila de Rei
VALOR: € 600,00
ENTIDADE: Associação Desportiva e Recreativa do Bairro da Fraternidade
VALOR: € 600,00
ENTIDADE: Associação Cultural e Desportiva de S. Sebastião de Guerreiros
VALOR: € 600,00
ENTIDADE: Atlético de Via Rara
VALOR: € 600,00
(Aprovada por unanimidade)
ACÇÃO SOCIAL ESCOLAR
Proposta de atribuição de subsídio, no âmbito do Serviço de Apoio à Família - Refeições, com o objectivo de suportar as despesas com a confecção de refeições dos alunos do 1º Ciclo e crianças do Jardim de Infância de estabelecimento de ensino
ENTIDADE: Associação de Pais, Encarregados de Educação e Amigos da Escola Primária de Santo António dos Cavaleiros
VALOR: € 9.743,52
(Aprovada por unanimidade)
TRANSPORTES ESCOLARES
Transferência de verbas para as Juntas de Freguesia
Transportes Escolares 2002/2003 - 1º trimestre
ENTIDADE: Junta de Freguesia de Apelação
VALOR: € 181,90
ENTIDADE: Junta de Freguesia de Bucelas
VALOR: € 145,60
ENTIDADE: Junta de Freguesia de Camarate
VALOR: € 306,12
ENTIDADE: Junta de Freguesia de Loures
VALOR: € 559,94
ENTIDADE: Junta de Freguesia de Lousa
VALOR: € 176,90
ENTIDADE: Junta de Freguesia de Prior Velho
VALOR: € 99,50
ENTIDADE: Junta de Freguesia de Sacavém
VALOR: € 187,50
ENTIDADE: Junta de Freguesia de Santa Iria de Azóia
VALOR: € 86,90
ENTIDADE: Junta de Freguesia de Santo Antão do Tojal
VALOR: € 46,70
ENTIDADE: Junta de Freguesia de S. João da Talha
VALOR: € 125,60
ENTIDADE: Junta de Freguesia de Unhos
VALOR: € 135,90
Total - € 2.052,56
(Aprovada por unanimidade)
MÉDICO VETERINÁRIO MUNICIPAL
Projecto de Vigilância e Controlo da Qualidade e Segurança Alimentar
nos Estabelecimentos de Restauração e de Bebidas do Concelho de Loures
Introdução
Nos últimos anos tem-se verificado um crescimento exponencial do número de estabelecimentos de restauração e de bebidas no Concelho de Loures. Considerando as novas exigências estabelecidas na legislação e tendo em vista o seu cumprimento, a promoção da qualidade dos serviços prestados nestes estabelecimentos e a salvaguarda da saúde dos consumidores, reuniram-se os técnicos dos serviços de Saúde Pública do Concelho de Loures e do Gabinete Médico Veterinário Municipal com o intuito de implementar um projecto subordinado ao tema - Vigilância e Controlo da Qualidade e Segurança Alimentar nos Estabelecimentos de Restauração e de Bebidas do Concelho de Loures.
Até à presente data não foi possível uma intervenção conjunta neste âmbito pelo que se julga de todo o interesse a implementação deste projecto.
O projecto tem como período de duração/implementação 2003/05, sendo avaliado semestralmente.
Finalidade
Garantir a qualidade e segurança dos produtos e dos serviços prestados pelos estabelecimentos de restauração e de bebidas aos seus utilizadores e à Comunidade.
Objectivos
Objectivos Gerais:
- Proceder à vigilância e controlo dos estabelecimentos de restauração e de bebidas de acordo com a legislação em vigor e posturas municipais aplicáveis, com vista ao seu cumprimento em termos de fiscalização, bem como o controlo e segurança dos alimentos.
- Promover as boas práticas dos estabelecimentos.
Objectivos Específicos:
- Actualizar o cadastro dos estabelecimentos de restauração e de bebidas existentes no Concelho de Loures.
- Avaliar as condições técnicas e higio-sanitárias de instalação e funcionamento dos estabelecimentos de restauração e de bebidas, mediante vistorias sistemáticas.
- Divulgar aos responsáveis e manipuladores de alimentos as normas básicas de bom funcionamento (mediante apoio material/bibliográfico).
- Impor e/ou recomendar medidas correctivas que visem adaptar os estabelecimentos em termos de instalação e funcionamento, de acordo com o previsto nas normas regulamentares em vigor.
- Verificar o cumprimento das medidas anteriormente impostas, no prazo acordado na 1ª vistoria.
- Análise dos resultados obtidos.
- Proceder à avaliação semestral e anual dos resultados.
- Definir, se necessário, novos critérios de monitorização.
- Avaliação qualitativa de cada estabelecimento e sua divulgação.
Objectivos Operacionais:
- Realizar o levantamento dos estabelecimentos localizados no Concelho de Loures.
- Distribuir suportes informativos, sobre as normas básicas de funcionamento.
- Efectuar vistorias aos estabelecimentos com apoio da Grelha de Avaliação
com a equipa do Centro de Saúde de Loures - 4ª e 5ª feiras de manhã
com a equipa do Centro de Saúde de Sacavém - 3ª e 5ª feiras de manhã
- Elaborar relatórios higio-sanitários sobre as condições de instalação e funcionamento.
com a equipa do Centro de Saúde de Loures - 4ª e 5ª feiras de tarde
com a equipa do Centro de Saúde de Sacavém - 3ª e 5ª feiras de tarde
- Diligenciar as beneficiações e/ou encerramento a efectuar pela Autarquia ou Autoridade de Saúde.
- Proceder à avaliação do cumprimento das condições anteriormente impostas.
- Havendo incumprimento, é elaborado um Auto e enviado à Câmara Municipal, para efeitos de contra-ordenação.
- Organizar um ficheiro de referência em cada serviço.
Recursos Humanos
1 Autoridade Veterinária Municipal
4 Autoridades de Saúde
1 Médica Veterinária
7 Técnicos de Saúde Ambiental
1 Técnico de Inspecção Alimentar
1 Biotecnóloga/Segurança Alimentar
Serviços Camarários
- Para proceder às intimações e contra-ordenações.
Recursos Materiais
2 viaturas (existentes)
1 computador portátil (em falta)
2 máquinas fotográficas (existentes)
Lightning (existentes)
Termómetros (existentes)
Termohigrómetros (existentes)
Kits de avaliação diversos (em falta)
Suportes informáticos (em falta)
Avaliação
1- Avaliação quantitativa
- Nº de estabelecimentos licenciados/Nº de estabelecimentos existentes
- Nº de estabelecimentos vistoriados/Nº de estabelecimentos existentes
- Nº de estabelecimentos com correcções a efectuar /Nº de estabelecimentos vistoriados
- Nº de estabelecimentos encerrados /Nº de estabelecimentos vistoriados
- Nº de estabelecimentos com correcções efectuadas /Nº de estabelecimentos com correcções a efectuar
2- Avaliação qualitativa
Dos estabelecimentos vistoriados
- % Muito Bom
- % Bom
- % Aceitável
- % Não aceitável
Referências Legislativas e Normativas
- RGEU - Regulamento Geral das Edificações Urbanas;
- Código Penal
- Portaria n.º 329/75 de 28/05 - Géneros alimentícios;
- Dec. Lei n.º 28/84 de 20/01 - Géneros alimentícios;
- Dec. Lei nº 33/87 de 17/01 - Regulamento do exercício da industria de panificação,
- Dec. Lei nº 366-A/97 de 20/12 - Embalagens e resíduos de embalagens,
- Portaria nº 29-B/98 de 15/01 - Embalagens e resíduos de embalagens,
- Dec. Lei n.º 560/99 de 18/09 - Rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios,
- Dec. Lei n.º 236/98 de 01/08 - Qualidade da água
- Dec. Lei nº 243/86 de 20/08 - Regulamento geral de higiene e segurança do trabalho nos estabelecimentos comerciais, escritórios e serviços;
- Dec. Lei nº 29/2000 de 14 de Fevereiro - Programa de adaptação dos serviços de segurança, higiene e saúde no trabalho;
- Dec. Lei n.º 123/97 de 22/05 - Acessibilidade das pessoas com mobilidade condicionada;
- D.L. n.º 57/2002 de 11/03 - Licenciamento de estabelecimentos de Restauração e Bebidas;
- Dec. Lei n.º 67/98 de 18/03 - Normas gerais de higiene dos géneros alimentícios;
- Dec. Regulamentar n.º 04/99 de 01/04 - Requisitos de instalação e funcionamento de estabelecimentos de Restauração e Bebidas;
- Dec. Lei n.º 368/99 de 18/09 - Segurança contra incêndios em estabelecimentos comerciais;
- Dec. Lei n.º 263/01 de 28/09 - Sistema de Segurança Privada nos estabelecimentos de Restauração e Bebidas;
- Dec. Lei n.º 243/2001 de 05/09 - Regula a qualidade da água destinada ao consumo humano,
- Dec. Lei n.º 109/2000 de 30/06 - Regime de ordenação e funcionamento das actividades de segurança, higiene e saúde no trabalho
- Manual de Boas Práticas - Normativo respeitante aos estabelecimentos de Restauração e Bebidas e de Comidas Pré - confeccionadas - Centro Regional de Saúde Pública - Região de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo - 2001;
- Postura Municipal sobre as condições mínimas a observar nos estabelecimentos de Restauração e de Bebidas já existentes - 2002.
(Aprovado por unanimidade)
TURISMO
Festival do Caracol Saloio
Tasquinhas
Normas de Participação
1. No Festival do Caracol Saloio podem participar todos os Estabelecimentos de Restauração, Estabelecimentos de Bebidas, bem como, as Associações Culturais, Recreativas, Desportivas e de âmbito social sediadas no Concelho de Loures.
2. O Festival do Caracol Saloio realiza-se de 20 a 29 de Junho de 2003, no Parque da Cidade em Loures.
3. As Tasquinhas funcionam nos seguintes horários:
Segunda a Sexta-feira - 17h00/24h00
Sábado e Domingo - 17h00/24h00
4. As inscrições efectuam-se no Gabinete de Turismo, Rua da República nº 70 E, 2670 Loures, Fax: 21 983 93 19 - Tel. 21 983 93 03/07, na semana de 5 a 9 de Maio.
5. As entidades obrigam-se a confeccionar diariamente caracóis e caracoletas, mantendo sempre disponível o seu consumo e sem esgotar o stock, durante o período do Festival e dentro do horário de funcionamento da mostra gastronómica.
6. Para além dos pratos com caracóis/caracoletas, podem ser servidas sopas e sobremesas.
7. No que diz respeito a cerveja, refrigerantes e água só podem ser comercializados produtos da empresa Unicer.
8. O Gabinete de Turismo da Câmara Municipal de Loures responsabiliza-se:
- Pelo espaço de realização do evento;
- Pela electricidade, água corrente;
- Pela disponibilização de uma arca frigorífica e de um fogão de dois bicos;
- Pela disponibilização de uma mesa articulada com 280 cm e oito mesas de esplanada com 70 cm para cada tasquinha;
9. Os participantes responsabilizam-se:
- Pela decoração de cada tasquinha;
- Pela decoração das mesas, incluindo a colocação de toalhas;
- Pelas bilhas de gás de 11 quilos de propano (compatíveis com os redutores existentes);
- Pela loiça a utilizar;
- Pelo material do município que vão utilizar;
- Pela higiene do stand tal como do serviço a prestar;
- Os participantes de cada tasquinha devem estar identificados através de t-shirt/camisa/polo, com identificação do estabelecimento;
10. Os preços de pires e prato, de caracol, serão definidos em reunião a realizar com os participantes.
11. O valor da inscrição é de 50 (cinquenta) euros.
12. No dia da inauguração do Festival os estabelecimentos participantes ficam incumbidos de proporcionarem uma mostra gastronómica na Sessão Oficial de Abertura para as entidades presentes
13. A organização não se responsabiliza por qualquer dano material ou físico que ocorra durante este Festival.
14. Os casos omissos serão decididos pela organização.
15. A participação na presente mostra implica a aceitação das Normas de Participação.
(Aprovadas por unanimidade)
Proposta de venda à consignação de Roteiros e Mapas de Estradas
Autorização para venda na Loja Municipal, em regime de consignação, pelos valores unitários indicados, de "Guia Urbano de Lisboa" e "Mapa de Estradas dos Arredores de Lisboa"
Artigo: Guia Urbano de Lisboa
Preço a praticar: € 10,00
Artigo: Mapa de Estradas dos arredores de Lisboa
Preço a praticar: € 6,00
(ambos os preços têm IVA incluído)
(Aprovada por unanimidade)
Proposta de venda à consignação de publicação "Passo a Passo"
Autorização para venda na Loja Municipal, em regime de consignação, pelo valor unitário indicado, de exemplares da publicação "Passo a Passo"
Publicação: Passo a Passo
Preço a praticar: € 5,00
(o preço tem IVA incluído)
(Aprovada por unanimidade)
ACTIVIDADES ECONÓMICAS
Projecto de dinamização empresarial de Loures
Transferências de montantes, para pagamento a parceiros do projecto, decorrentes de adiantamentos recebidos pelo Município, por parte do Gabinete de Gestão Equal
ENTIDADE: ANDC - Associação Nacional de Direito ao Crédito
VALOR: € 2.717,36
ENTIDADE: Quaternaire Portugal - Consultoria para o Desenvolvimento, SA
VALOR: € 5.331,36
ENTIDADE: CEV - Consultoria em Engenharia do Valor, Lda.
VALOR: € 2.608,73
Total - € 10.657,45
(Aprovadas por unanimidade)
PATRIMÓNIO MOBILIÁRIO E SEGUROS
Pagamento de subsídios destinados a liquidar prémios de seguros de viaturas de combate a incêndios e ambulâncias das Associações de Bombeiros do Concelho de Loures
Viaturas de combate a incêndios
ENTIDADE: Associação de Bombeiros Voluntários de Bucelas
VALOR: € 490,27
ENTIDADE: Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Camarate
VALOR: € 2.953,23
ENTIDADE: Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Fanhões
VALOR: € 1.865,25
ENTIDADE: Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Loures
VALOR: € 1.794,55
ENTIDADE: Corpo Voluntário de Salvação Pública de Moscavide
VALOR: € 5.191,52
ENTIDADE: Associação dos Bombeiros Voluntários de Sacavém
VALOR: € 3.700,01
Ambulâncias
ENTIDADE: Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Camarate
VALOR: € 1.337,47
ENTIDADE: Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Loures
VALOR: € 470,87
ENTIDADE: Associação dos Bombeiros Voluntários de Sacavém
VALOR: € 435,95
(Aprovado por unanimidade)
RESÍDUOS SÓLIDOS
Recepção temporária de resíduos sólidos urbanos na Valorsul, provenientes da Tratolixo/AMTRES
Apreciação do teor de Ofício oriundo do Presidente do Conselho de Administração da AMTRES, relativo à eventual disponibilidade de a Valorsul recepcionar, para tratamento, resíduos sólidos provenientes dos municípios que integram a Associação de Municípios de Cascais, Mafra, Oeiras e Sintra para o Tratamento de Resíduos Sólidos (AMTRES)
(Aprovada, por maioria, a indicação de transmissão, pelo representante do Município na Valorsul, de posição negativa à disponibilidade de recepção, para tratamento, de resíduos sólidos provenientes da AMTRES)
LOURES PARQUE
Empresa Municipal de Estacionamento, E.M.
Relatório e Contas do ano civil de 2002
(Aprovados por maioria)
GESLOURES
Gestão de Equipamentos Sociais, E.M.
Documentos de prestação de contas do ano de 2002
(Aprovados por maioria)
PRESIDÊNCIA
DESPACHO nº 35/PRES
de 29 de Abril de 2003
Tolerância de ponto
Nos termos da competência que me é atribuída pela alínea a), do nº 2, do artº 68º, da Lei nº 169/99 de 18 de Setembro, alterada pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro, determino que, no próximo dia 2 de Maio de 2003, seja concedida tolerância de ponto a todos os trabalhadores da Câmara e Serviços Municipalizados.
Estas dispensas terão de ser coordenadas nos serviços de limpeza, piquetes diversos e outros que pela sua natureza se considerem indispensáveis, pelo que o seu funcionamento deve ser assegurado.
Os responsáveis por estes serviços deverão encontrar as soluções para o normal funcionamento, podendo haver lugar à figura de compensação posterior para os trabalhadores que não possam beneficiar agora desta tolerância de ponto.
Contudo, solicito aos serviços prestadores de atendimento ao público que procedam, de imediato, divulgação do presente Despacho, afixando-se nas respectivas portas, em local bem visível, dando, deste modo, o mais amplo e atempado conhecimento aos munícipes.
O Presidente da Câmara
(a) Carlos Teixeira
UNIDADES ORGÂNICAS
RECURSOS HUMANOS
AVISO nº 100/DGP/2003
Concurso interno de acesso geral para provimento de dois lugares
para engenheiro do ambiente principal
Para os devidos efeitos, torna-se público que, por despacho superior de 19 de Março de 2003, foram promovidos como Engenheiro do Ambiente Principal, António Olímpio Frutuoso Fernandes e Teresa Agostinho de Almeida Santos, na sequência do concurso em epígrafe, cujo aviso de abertura foi publicado no Diário da Republica, III série, nº258 de 08 de Novembro de 2002.
19 de Março de 2003
Por delegação de competências do Presidente da Câmara
O Vereador do Departamento de Recursos Humanos
(a) António Pereira
LICENCIAMENTO DE CICLOMOTORES
Processos despachados pelo Sr. Vereador José Augusto Borges Neves, ao abrigo das competências delegadas e subdelegadas pelo despacho nº 20/PRES, de 15 de Janeiro de 2002, publicitado em Loures MUNICIPAL, nº 2 - 1 de Fevereiro de 2002:
REGISTO DE CICLOMOTORES
Matrícula: 91-51 02
Requerente: Carlos Fernando da Silva Costa Pinto
Local: Alvalade
Data: 2003.03.28
Matrícula: 06-76 03
Requerente: Ana Maria Catarino Gouveia
Local: S. João da Talha
Data: 2003.04.04
Matrícula: 06-77 03
Requerente: Leonel António de Jesus Cardoso
Local: A-dos-Calvos
Data: 2003.04.07
Matrícula: 84-79 02
Requerente: Manuel Valentim Igreja Benedito
Local: Santo António dos Cavaleiros
Data: 2003.04.14
Matrícula: 95-28 02
Requerente: Luís Manuel Medeiros Machado
Local: Catujal
Data: 2003.04.14
Matrícula: 95-30 02
Requerente: Hélder Manuel dos Santos Fernandes
Local: Figueira de Castelo
Data: 2003.04.16
Matrícula: 10-41 02
Requerente: José Boaventura Vitorino
Local: Santa Cruz
Data: 2003.04.17
Matrícula: 17-29 03
Requerente: Benjamin de Jesus Mendes
Local: Bairro do Zambujal
Data: 2003.04.21
Matrícula: 86-87 02
Requerente: Manuel dos Santos Carvalho Passana
Local: A-dos-Calvos
Data: 2003.04.22
Matrícula: 01-59 03
Requerente: Fernando Rodrigues de Jesus
Local: Serra da Luz
Data: 2003.04.22
Matrícula: 85-95 01
Requerente: José Manuel da Fonseca Moita
Local: Alfragide
Data: 2003.04.23
LICENCIAMENTO DE VENDA AMBULANTE
Processos despachados pelo Sr. Vereador José Augusto Borges Neves, ao abrigo das competências delegadas e subdelegadas pelo despacho nº 20/PRES, de 15 de Janeiro de 2002, publicitado em Loures MUNICIPAL, nº 2 - 1 de Fevereiro de 2002:
CONCESSÃO DE CARTÃO
Processo n.º 87
Requerente: Mário Alberto Mendes do Patrocínio
Data: 2003.02.14
Produtos vendidos: quinquilharias
Processo n.º 199
Requerente: Joaquim Ricardo da Conceição
Data: 2003.02.19
Produtos vendidos: roupas e tecidos
Processo n.º 203
Requerente: Paulo Alexandre Céu Granja
Data: 2003.02.27
Produtos vendidos: roupa e calçado
Processo n.º 342
Requerente: Luís da Conceição Perrulas
Data: 2003.03.12
Produtos vendidos: roupas e calçado
Processo n.º 231
Requerente: David de Jesus Ezequiel Pinto
Data: 2003.03.13
Produtos vendidos: roupa e calçado
Processo n.º 200
Requerente: Paulo Jorge Fernandes Montes
Data: 2003.03.13
Produtos vendidos: roupa e calçado
Processo n.º 122
Requerente: Ana Paula Maia Limas
Data: 2003.03.27
Produtos vendidos: roupas e tecidos
Processo n.º 103
Requerente: Arnaldo António Ventureira
Data: 2003.04.01
Produtos vendidos: roupas e calçado
Processo n.º 88
Requerente: Manuel Monteiro Gonçalves
Data: 2003.04.02
Produtos vendidos: roupas
Processo n.º 192
Requerente: Ernestina Mendes Rodrigues
Data: 2003.04.04
Produtos vendidos: roupas e calçado
Processo n.º 208
Requerente: Idalina da Conceição Barata de Almeida Martins Bar
Data: 2003.04.04
Produtos vendidos: roupas
Processo n.º 38
Requerente: João Baptista Bernardo
Data: 2003.04.08
Produtos vendidos: roupas e calçado
Processo n.º 201
Requerente: Guilherme Bruno
Data: 2003.04.09
Produtos vendidos: roupas
Processo n.º 209
Requerente: Maria da Guia de Jesus Rodrigues Ribeiro
Data: 2003.04.09
Produtos vendidos: flores artificiais e plantas ornamentais
Processo n.º 1333
Requerente: Herculano de Seia Lopes
Data: 2003.04.14
Produtos vendidos: roupas
Processo n.º 1334
Requerente: Francisco Sousa Valente
Data: 2003.04.22
Produtos vendidos: roupa
RECTIFICAÇÃO
No nº 8, de 15 de Abril de 2003, na página 291, sob o título "Aprovação de Acta", existe uma incorrecção.
Assim, onde se lê:
"Projecto de Acta da 2ª Reunião Ordinária de Câmara Municipal, realizada em 21 de Janeiro de 2002"
deverá ler-se:
"Projecto de Acta da 2ª Reunião Ordinária de Câmara Municipal, realizada em 21 de Janeiro de 2003"
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