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LOURES MUNICIPAL
Boletim de Deliberações e Despachos
Nº8, de 15 de Abril de 2003
CÂMARA MUNICIPAL
DELIBERAÇÕES
8ª Reunião Ordinária,
realizada em 15 de Abril de 2003
GESTÃO FINANCEIRA E PLANEAMENTO ESTRATÉGICO
2ª alteração ao Orçamento e Grandes Opções do Plano 2003
(Aprovada por maioria)
Contas da Gestão
Aplicação do resultado líquido do exercício de 2002
Proposta, nos termos do disposto no ponto 2.7.3. do Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais, de aplicação do resultado líquido do exercício do ano de 2002 - positivo no montante de € 10.664.083,31 - na distribuição por:
Reservas Legais (5% do RL) - € 533.204,17
Património - € 10.130.879,14
(Aprovada por maioria)
APROVAÇÃO DE ACTA
Projecto de Acta da 2ª Reunião Ordinária de Câmara Municipal, realizada em 21 de Janeiro de 2002.
(Aprovado por maioria)
PATRIMÓNIO MUNICIPAL
Processo de Registo nº 1593
Proposta de desafectação do domínio público municipal de parcela de terreno identificada pela letra "B", com a área de 4030 m2, localizada no Casal da Paradela, em Santo António dos Cavaleiros, cedida ao Município com a emissão do alvará de licença de loteamento nº 16/98, de 19 de Dezembro, mantendo-se a referida parcela destinada a equipamento, nos termos da informação dos serviços e da proposta apresentada pelo Sr. Vice-Presidente.
(Aprovada por maioria)
Esta deliberação carece de aprovação pela Assembleia Municipal
OBRAS MUNICIPAIS
Processo nº 624-A/DOM
Escola EB1 de Apelação - Alteração das instalações
Proposta de aprovação dos trabalhos a mais, no valor de € 23.150,16, referentes à empreitada de alteração das instalações da Escola EB1 de Apelação, nos termos da informação dos serviços.
(Aprovada por maioria)
Processo nº 728/DOM
Remodelação e ampliação do Jardim de Infância de Sacavém
Proposta de aditamento à Informação nº 111/DEC/AF, de 13 de Agosto de 2002, relativa à empreitada de remodelação e ampliação do Jardim de Infância de Sacavém, por inclusão de parágrafo adicional com a seguinte redacção: "...Mais se propõe a dispensa de consulta a entidade externa, dado que o total dos erros e omissões ultrapassa 15% da verba do contrato inicial, ao abrigo da leitura conjugada dos números 2 e 3 do artigo 45º do Decreto-Lei nº 59/99, de 2 de Março...", e de consequente ratificação daquela Informação.
(Aprovada por maioria)
Processo nº 788/DOM
Jardim de Infância da Quinta da Fonte, Apelação
Proposta de aprovação de minuta de contrato adicional ao contrato nº 63/1999, sobre o valor de € 33.848,09, acrescido de IVA, referente a trabalhos a mais com dedução de trabalhos a menos, e a erros e omissões, no âmbito da empreitada de construção do Jardim de Infância da Quinta da Fonte, Apelação, nos termos da informação dos serviços.
(Aprovada por maioria)
Processo nº 724/DOM
Remodelação e ampliação do Jardim de Infância de Lousa
Proposta de aprovação de minuta de contrato adicional ao contrato nº 31/2001, sobre o valor de € 62.691,07, acrescido de IVA, referente a trabalhos a mais com dedução de trabalhos a menos, e a erros e omissões, no âmbito da empreitada de remodelação e ampliação do Jardim de Infância de Lousa, nos termos da informação dos serviços.
(Aprovada por maioria)
GESTÃO URBANÍSTICA, PLANEAMENTO E HABITAÇÃO
Processo nº 21.146-A/OM
Informação nº 67/DMH/APF/AS
Proposta de revogação da deliberação havida em 5ª Reunião Ordinária de Câmara Municipal, realizada em 5 de Março de 2003, publicitada em Loures MUNICIPAL - nº 5 - 5 de Março de 2003, pág. 160 e de concessão de autorização para venda do fogo da Cooperativa de Construção e Habitação S. José do Gradil, C.R.L., correspondente à fracção "A" (rés-do-chão) do Lote 175 do Bairro das Loureiras, Camarate, com renúncia ao exercício do direito de preferência.
Informação nº 68/DMH/APF/AS
Proposta de revogação da deliberação havida em 5ª Reunião Ordinária de Câmara Municipal, realizada em 5 de Março de 2003, publicitada em Loures MUNICIPAL - nº 5 - 5 de Março de 2003, pág. 160 e de concessão de autorização para venda do fogo da Cooperativa de Construção e Habitação S. José do Gradil, C.R.L., correspondente à fracção "A" (rés-do-chão) do Lote 174 do Bairro das Loureiras, Camarate, com renúncia ao exercício do direito de preferência.
(Aprovadas por unanimidade)
Processo nº 4.686/L/OR
Petróleos de Portugal - Petrogal S.A.
Proposta de aprovação de alterações ao Alvará de Loteamento nº 13/99 e de emissão do aditamento respectivo, nos termos das informações dos serviços.
(Aprovada por unanimidade)
Processo nº 6.860/L/OR
António Pereira e outros
Proposta de estabelecimento de novo valor de caução para garantia de execução das obras ainda em falta e de emissão de Alvará de Loteamento nas condições da deliberação havida em 6ª Reunião Ordinária de Câmara Municipal, realizada em 2 de Abril de 2002 publicitada em Loures MUNICIPAL - nº 6 - 2 de Abril de 2002, pág. 209 , com introdução de correcções propostas nas informações dos serviços.
(Aprovada por unanimidade)
Processo nº 39.795/L/OR
Comissão de Administração Conjunta do Bairro Belo Horizonte, S. João da Talha
Proposta de aprovação do projecto de reconversão, na modalidade de operação de loteamento, de aprovação dos projectos de infra-estruturas, de recepção provisória das obras de urbanização, de aprovação do montante de € 104.696,00 como valor de taxas de infra-estruturas, de fixação do valor de caução em € 2.804,00, de fixação do prazo de seis meses para realização das obras de urbanização, de aceitação da parcela "B" de cedência para equipamento de utilização colectiva e de aprovação da emissão do Alvará de Loteamento e das condições respectivas, nos termos das informações dos serviços.
(Aprovada por unanimidade)
Processo nº 41.593/LA/L/OR
Administração Conjunta da Área Urbana de Génese Ilegal do Bairro das Fontainhas, Via Rara, Santa Iria de Azóia
Proposta de aprovação do projecto de reconversão, na modalidade de operação de loteamento, de aprovação dos projectos de infra-estruturas, de homologação do auto de vistoria e respectivo quadro de ónus, de recepção provisória das obras de urbanização, de fixação do prazo de seis meses para a recepção definitiva, de aprovação do montante de € 62.214,00 como valor de taxas de infra-estruturas, de fixação do valor de caução em € 7.803,89, e de aprovação da emissão do Alvará de Loteamento e das respectivas condições, nos termos das informações dos serviços.
(Aprovada por unanimidade)
Processo nº 40.233/L/OR
Administração Conjunta da Área Urbana de Génese Ilegal do Bairro das Fontainhas de Baixo, Santa Iria de Azóia
Proposta de aditamento ao Alvará de Loteamento nº 09/2002, incluindo como titulares todos os comproprietários do prédio rústico descrito na 2ª Conservatória do Registo Predial de Loures sob a ficha nº 736 e inscrito na matriz sob o artigo 57 da Secção A-1 da Freguesia de Santa Iria de Azóia, nos termos da informação dos serviços.
(Aprovada por unanimidade)
ISENÇÃO DE TAXAS
Processo nº 39.528/OCP/N
Grupo Sportivo de Loures
Proposta de aceitação de pedido de isenção de pagamento de taxas relativas a construção de um edifício para Sede Social, nos termos do disposto nos Artigos 3º e 4º do Regulamento de Taxas e Licenças.
(Aprovada por unanimidade)
LICENCIAMENTO SANITÁRIO
Processo nº 13/MOS/AS/97
António Gomes Fernandes
Proposta de declaração de nulidade do licenciamento concedido por deliberação havida em 40ª Reunião Ordinária de Câmara Municipal, realizada em 3 de Dezembro de 1997 publicitada em Loures BOLETIM MUNICIPAL SUPLEMENTO - nº 12 - Dezembro de 1997, pág. 100 , nos termos das informações dos serviços.
(Aprovada por unanimidade)
ACTIVIDADE SOCIOCULTURAL
ATRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIOS
Proposta de atribuição de subsídio de apoio à realização de espectáculo teatral "O Céu e o Inferno" no Castelo de Pirescoxe, no âmbito do Mês da Juventude
ENTIDADE: Associação Juvenil Máquina de Subtilezas
VALOR: € 1.000,00
(Aprovada por unanimidade)
Proposta de atribuição de subsídio de apoio à realização de iniciativas "Ateliers Temáticos" e "Teatro Infantil", respectivamente no Castelo de Pirescoxe e em Santa Iria de Azóia, integradas no Mês da Juventude
ENTIDADE: AGITA - Associação Cultural e Juvenil
VALOR: € 300,00
Apoio a projectos dos Agentes Sócio-Educativos
Proposta de apoio a Projectos Globais das Associações de Pais no ano lectivo de 2002/2003
ENTIDADE: Associação de Pais da Escola EB 1, nº 1 de Santo Antão do Tojal
VALOR: € 445,50
ENTIDADE: Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola Primária nº 1
VALOR: € 540,00
ENTIDADE: Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola do 1º Ciclo do Ensino Básico, nº 4 de S. João da Talha
VALOR: € 405,00
ENTIDADE: Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola Básica do 1º Ciclo nº 4 e Jardim de Infância nº 1
VALOR: € 411,75
ENTIDADE: Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola EB 1 e Jardim de Infância da Portela
VALOR: € 445,50
ENTIDADE: Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola do Ensino Básico do 1º Ciclo, nº 3 de Bobadela
VALOR: € 297,00
ENTIDADE: Associação de Pais e Encarregados de Educação do Jardim de Infância de Bobadela
VALOR: € 540,00
ENTIDADE: Associação de Pais e Encarregados de Educação dos Alunos da Escola Básica nº 1 de Bobadela
VALOR: € 411,75
ENTIDADE: Associação de Pais, Encarregados de Educação e Amigos da Escola Primária de Santo António dos Cavaleiros
VALOR: € 540,00
ENTIDADE: Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola Primária nº 3 de Loures
VALOR: € 195,75
ENTIDADE: Associação de Pais e Encarregados de Educação do 1º Ciclo do Ensino Básico e Jardim de Infância do Infantado
VALOR: € 445,50
ENTIDADE: Associação de Pais e Encarregados de Educação dos Alunos da Escola do 1º Ciclo do Ensino Básico nº 2 de Loures
VALOR: € 438,75
ENTIDADE: Associação de Pais e Encarregados de Educação dos Alunos da EB1 nº 3 de Camarate e Jardim de Infância de Fetais
VALOR: € 357,75
ENTIDADE: Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola Básica nº 1 de S. Julião do Tojal
VALOR: € 283,50
ENTIDADE: Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola Básica 2 e 3 de S. João da Talha
VALOR: € 445,50
ENTIDADE: Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola 2,3 João Villaret
VALOR: € 472,50
ENTIDADE: Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola Básica dos 2º e 3º Ciclos Luís Sttau Monteiro
VALOR: € 344,25
ENTIDADE: Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola Secundária Dr. António Carvalho Figueiredo
VALOR: € 607,50
(Aprovada por unanimidade)
ACÇÃO SOCIAL ESCOLAR
Proposta de atribuição de subsídio no âmbito do Serviço de Apoio à Família, com o objectivo de suportar as despesas com as refeições das crianças do Jardim de Infância nº 1 de Sacavém (Quinta de S. José) referente aos meses de Outubro, Novembro e Dezembro de 2002 e Janeiro de 2003.
ENTIDADE: Associação Comunitária de Reformados, Pensionistas e Idosos de Sacavém
VALOR: € 4.625,50
(Aprovada por unanimidade)
SAÚDE
Proposta de atribuição de subsídio no âmbito do Projecto "Castelos de Risco" integrado no Projecto de Prevenção Primária das Toxicodependências
ENTIDADE: ARISCO - Instituição para a Promoção Social e Saúde
VALOR: € 5.340,00
(Aprovada por unanimidade)
Proposta de atribuição de subsídio no âmbito do Projecto "Escolhe Viver" integrado no Projecto de Prevenção Primária das Toxicodependências
ENTIDADE: Desafio Jovem Teen Challenge Portugal
VALOR: € 1.994,00
(Aprovada por unanimidade)
Proposta de atribuição de subsídio no âmbito do Projecto "Aprender a Crescer" integrado no Projecto de Prevenção Primária das Toxicodependências
ENTIDADE: Desafio Jovem Teen Challenge Portugal
VALOR: € 1.994,00
(Aprovada por unanimidade)
DESPORTO
Proposta de atribuição de subsídio de apoio a Projecto de Educação Física e Desporto
ENTIDADE: Escola dos 2º e 3º Ciclos do Ensino Básico Mário de Sá Carneiro
VALOR: € 400,00
(Aprovada por unanimidade)
Protocolos a celebrar no âmbito do Plano de Desenvolvimento de Judo
Minutas de Protocolos de Cooperação a celebrar entre a Câmara Municipal de Loures e Associação Distrital de Judo de Lisboa, Atlético Clube de Moscavide, Academia Recreativa e Musical de Sacavém, Associação de Pais, Encarregados de Educação e Amigos da Escola do 1º Ciclo de Santo António dos Cavaleiros, CCD - Centro de Cultura e Desporto do Pessoal da Câmara e Serviços Municipalizados de Loures, Sociedade Recreativa Musical 1º de Agosto Santairiense e Sociedade Recreativa de Casainhos.
(Aprovadas por unanimidade)
AMBIENTE
Proposta de cobrança, aos proprietários de veículos removidos por estacionamento indevido ou abusivo, do valor dos emolumentos devidos à Conservatória do Registo de Automóveis por consulta à Base de Dados de Registo Automóvel (no âmbito do protocolo estabelecido ente a Câmara Municipal de Loures e a Direcção-Geral dos Registos e Notariado), sendo fixado o valor daqueles emolumentos em € 9,00.
(Aprovada por unanimidade)
Esta deliberação carece de aprovação pela Assembleia Municipal
SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS
Atribuição de subsídio ao CCD - Centro de Cultura e Desporto do Pessoal da Câmara
e Serviços Municipalizados de Loures
Atribuição de subsídio no valor de € 143.030,32, relativo ao ano de 2003.
(Aprovada por maioria)
Esta deliberação carece de aprovação pela Assembleia Municipal
PRESIDÊNCIA
Despacho nº 31/PRES
de 8 de Abril de 2003
Nomeação de Chefe da Divisão de Transportes (DT) do Departamento de Transportes e Oficinas
Nos termos do artº 21º da Lei nº 49/99, de 22 de Junho, aplicável à Administração Local por força do artº 1º do Decreto-Lei nº 514/99, de 24 de Novembro, conjugado com os artºs 2º e 9º do referido Decreto-Lei nº 514/99, de 24 de Novembro,
Determino o seguinte:
1. Sob proposta do Vereador da Tutela e no uso de competência própria, atribuída pelo artº 14º do Decreto-Lei nº 514/99, de 24 de Novembro, designo, em regime de substituição, para exercer as funções de Chefe da Divisão de Transportes do Departamento de Transportes e Oficinas, o licenciado Engº Raul Jorge Morais Leitão.
2. O presente despacho produz efeitos a partir de 14 de Abril de 2003.
O Presidente da Câmara
(a) Carlos Teixeira
UNIDADES ORGÂNICAS
RECURSOS HUMANOS
Despacho nº 18/VAP
de 8 de Abril de 2003
Tramitação de requerimentos
Alteração ao Despacho 24/VAP de 2003.03.04
A introdução do OW-NET nos serviços da Câmara Municipal implica a adaptação dos procedimentos relativos à tramitação de requerimentos.
Requerimentos relativos a:
- Participação de faltas ao serviço (férias no próprio ano, férias no próximo ano, falta a descontar na antiguidade) (req. DRH/DAPV/nº 1);
- Estatuto de Trabalhador Estudante (req. DRH/DAPV/nº 2);
- Dispensa ao serviço para realização de exames (req. DRH/DAPV/nº 3);
- Abono de vencimento de exercício perdido (req. DRH/DAPV/nº 6);
- Formas de modalidade (transferência, permuta, requisição, destacamento) (req. DRH/DAPV/nº 7);
- Horário de trabalho (adopção e alteração da modalidade de horário) (req. DRH/DAPV/nº 9);
- Acumulação de dias de férias (req. DRH/DAPV/nº 11);
- Compensações (req. DRH/DAPV/nº 12);
- Licença de férias e/ou alteração ao mapa de férias (req. DRH/DAPV/nº 14);
- Licença ao abrigo do Estatuto de Trabalhador Estudante (req. DRH/DAPV/nº 16);
Devem ser apresentados ao superior hierárquico. Os serviços onde os documentos são apresentados solicitam à Secção de Expediente números de entrada, digitalizam-nos e registam-nos no OW-Net.
Os serviços que ainda não possuam OW-Net devem remeter estes requerimentos à Secção de Expediente que os devolverá após efectuar o registo.
Todos os restantes procedimentos e respectivas sequências são os constantes do Despacho nº 24/VAP de 2002.03.04.
O Vereador dos Recursos Humanos
(a António Pereira
Despacho nº 19/VAP
de 8 de Abril de 2003
Trabalho extraordinário na modalidade de horário flexível
A realização e a compensação do trabalho extraordinário realizado por trabalhadores com horário flexível tem levantado algumas dúvidas motivadas pelo facto desta modalidade de horário permitir a gestão dos tempos de trabalho e a escolha das horas de entrada e de saída desde que o regular e eficaz funcionamento dos serviços não seja afectado, se verifique o respeito pelas plataformas fixas definidas (10h30m às 12h30m e das 14h30m às 16h30m) e não sejam prestadas, por dia, mais de nove horas de trabalho.
O cumprimento da duração do trabalho é aferido ao mês.
Por forma a uniformizar procedimentos e conforme o estabelecido no Decreto-Lei 259/98, de 18 de Agosto:
1. Considera-se trabalho extraordinário nos horários flexíveis:
a) Quando no final do mês, da aferição do cumprimento do horário, se verificar a prestação de mais de 35 horas, desde que haja despacho autorizador e confirmador de que o excesso de horas de trabalho é motivado por necessidades imperiosas do serviço, em virtude da acumulação anormal ou imprevista de trabalho ou de urgência na realização de tarefas especiais não constantes do plano de actividades e, ainda, em situações que resultem de imposição legal.
b) Quando forem prestadas mais de 9 horas de trabalho diário desde que motivadas por circunstâncias excepcionais e delimitadas no tempo e devidamente autorizadas.
2. A compensação do trabalho extraordinário nos horários flexíveis é feita da seguinte forma:
2.1. Na situação prevista no ponto 1 alínea a), a compensação faz-se por dedução no período normal de trabalho do mês seguinte, sem prejuízo do respeito pelas plataformas fixas.
Quando, por razões de exclusiva conveniência de serviço, devidamente fundamentadas, não for possível a dedução no período normal de trabalho, a compensação do trabalho extraordinário verificar-se-á nos termos do ponto 2.2..
2.2. Na situação prevista no ponto 1 alínea b), o trabalho extraordinário é compensado, de acordo com a opção do trabalhador, por um dos seguintes sistemas:
a) Dedução posterior no período normal de trabalho, conforme as disponibilidades de serviço, a efectuar dentro do ano civil em que o trabalho foi prestado, acrescida de 25% ou de 50%, respectivamente, nos casos de trabalho extraordinário diurno e nocturno;
A dedução pode revestir uma das seguintes formas:
- Dispensa, até ao limite de um dia de trabalho por semana;
- Acréscimo do período de férias no mesmo ano ou no ano seguinte até ao limite máximo de cinco dias úteis seguidos.
b) Acréscimo na retribuição horária, com as seguintes percentagens: 25% para a primeira hora de trabalho extraordinário diurno, 50% para as horas subsequentes de trabalho extraordinário diurno, 60% para a primeira hora de trabalho extraordinário nocturno e 90% para as restantes horas de trabalho extraordinário nocturno.
3. Considera-se trabalho nocturno o prestado entre as 20 h de um dia e as 7 horas do dia seguinte.
Por delegação de competências
O Vereador dos Recursos Humanos
(a) António Pereira
LICENCIAMENTOS
Processos despachados pelo Sr. Vereador José Augusto Borges Neves, ao abrigo das competências delegadas e subdelegadas pelo despacho nº 20/PRES, de 15 de Janeiro de 2002, publicitado em Loures MUNICIPAL, nº 2 - 1 de Fevereiro de 2002:
Processo nº 1090/56
Data de despacho: 2002.12.05
Tipo de despacho: Alteração de morada
Requerente: Adão Pedro Rosário Carrapito
Local: Rua Bento de Jesus Caraça, nº 18-B
Moscavide
Actividade: Talho
Processo nº 1313/58
Data de despacho: 2002.12.12
Tipo de despacho: Averbamento para Dias & Seixas, Lda.
Requerente: Arsénio Matias Antunes
Local: Avenida de Moscavide, nº 85-B
Moscavide
Actividade: Casa de Pasto
Processo nº 3052/71
Data de despacho: 2003.01.02
Tipo de despacho: Extinção por deserção ao abrigo do artigo 111º do CPA
Requerente: Maria Manuela Figueiredo Pernadas Nogueira
Local: Rua da Vitória, Lote 3
Bairro do Grilo
Camarate
Actividade: Cervejaria
Processo nº 1050/56
Data de despacho: 2003.01.29
Alteração de morada
Requerente: Mateus & Oliveira, Lda.
Local: Avenida de Moscavide, nºs 7 e 7-A
Moscavide
Actividade: Talho
Processo nº 4047/76
Data de despacho: 2003.02.12
Tipo de despacho: Cancelamento ao abrigo do nº1 do artigo 110º do CPA
Requerente: Leonardo Soares Veloso
Local: Centro Comercial da Portela, loja 61
Actividade: Drogas e Tintas
Processo nº 2390/AS/95
Data de despacho: 2003.02.12
Tipo de despacho: Averbamento para "O Forno dos Beirões - Actividades Hoteleiras Lda."
Requerente: Maria do Céu Abrantes
Local: Rua de Infantaria Sete, nº 16-A
Moscavide
Actividade: Snack-Bar e Café
Processo nº 350/87
Data de despacho: 2003.02.12
Tipo de despacho: Averbamento para "Fernando Jorge Assunção Lopes"
Requerente: Francisco Manuel Batista Bonito Cristinita
Local: Rua Deputado Pedro Botelho Neves, Lote 1 - r/c Esqº.
S. João da Talha
Actividade: Café e Snack-Bar
Processo nº 2841/99
Data de despacho: 2003.04.02
Tipo de despacho: Revogado por despacho - Extinção ao abrigo do artigo 112.º do CPA
Requerente: Joaquina Rilhas da Conceição Fialho Neto
Local: Centro Comercial da Portela, loja 43 - r/c
Portela
Actividade: Estabelecimento de bebidas simples (fast- food)
Processo nº 1261/AS/9O
Alvará nº 6/91
Data de despacho: 2003.04.04
Tipo de despacho: Redução de horário
Requerente: Armageddon Bar Lda.
Local: Urbanização do Alto da Eira, Rua Principal, Lote A-2 - c/v-B
Santa Iria de Azóia
Actividade: Bar
Processo nº 3687/74
Alvará nº 78
Data de despacho: 2003.04.08
Tipo de despacho: Caducidade do Alvará
Requerente: Estanislau Esteves
Local: Largo da Madalena, nº 20
Bucelas
Actividade: Casa de Pasto
LICENCIAMENTO DE CICLOMOTORES
Processos despachados pelo Sr. Vereador José Augusto Borges Neves, ao abrigo das competências delegadas e subdelegadas pelo despacho nº 20/PRES, de 15 de Janeiro de 2002, publicitado em Loures MUNICIPAL, nº 2 - 1 de Fevereiro de 2002:
REGISTO DE CICLOMOTORES
Matrícula: 39-60 01
Requerente: Carlos Manuel Oliveira
Local: Portela
Data: 2003.03.21
Matrícula: 99-47 02
Requerente: Paulo Jorge Batista Pinheiro
Local: Moscavide
Data: 2003.03.25
Matrícula: 79-88 02
Requerente: José Eduardo Rocha
Local: Lisboa
Data: 2003.03.25
Matrícula: 64-71 02
Requerente: Moto Expresso - Distribuição, Serviços e Estafeta Unipessoal
Local: Lisboa
Data: 2003.03.26
Matrícula: 54-17 02
Requerente: Daniel Filipe Costa Reino
Local: Amadora
Data: 2003.04.01
Matrícula: 26-03 02
Requerente: José Carlos Franco Policarpo
Local: Turcifal
Data: 2003.04.02
Matrícula: 78-99 02
Requerente: Domingos Antunes de Azevedo e Silva
Local: Leiria
Data: 2003.04.07
Matrícula: 00-77 03
Requerente: Domingos Manuel Carvalho Gomes
Local: Fernão Ferro
Data: 2003.04.08
Matrícula: 01-41 02
Requerente: Manuel Pereira Alves
Local: S. Domingos de Benfica
Data: 2003.04.09
Matrícula: 17-31 03
Requerente: Frederico Manuel Pedroso da Costa
Local: Montachique, Lousa
Data: 2003.04.09
LICENÇAS DE CONDUÇÃO DE CICLOMOTORES
Processo nº 4231
Requerente: Luís Manuel da Silva Teixeira
Local: Sacavém
Data: 2003.01.21
LICENCIAMENTO DE VENDA AMBULANTE
Processos despachados pelo Sr. Vereador José Augusto Borges Neves, ao abrigo das competências delegadas e subdelegadas pelo despacho nº 20/PRES, de 15 de Janeiro de 2002, publicitado em Loures MUNICIPAL, nº 2 - 1 de Fevereiro de 2002:
CONCESSÃO DE CARTÃO
Processo nº 232
Requerente: Pedro dos Santos Montes
Data: 2003.03.21
Produtos vendidos: roupa e calçado
Processo nº 121
Requerente: Eliseu Rosa de Sá
Data: 2003.03.26
Produtos vendidos: roupas
Processo nº 1325
Requerente: Maria José dos Reis
Data: 2003.04.02
Produtos vendidos: artigos de costura
Processo nº 1326
Requerente: Carminda Fernandes da Silva
Data: 2003.04.04
Produtos vendidos: roupa e calçado
Processo nº 1328
Requerente: Rafael Malaquias
Data: 2003.04.07
Produtos vendidos: roupas
Processo nº 1327
Requerente: Manuel Domingos Trindade
Data: 2003.04.07
Produtos vendidos: frutas, hortaliças e flores
Processo nº 1331
Requerente: Liliana Patrícia Moreira Antunes da Cruz
Data: 2003.04.08
Produtos vendidos: roupas
Processo nº 1329
Requerente: António Granja Pinto
Data: 2003.04.08
Produtos vendidos: roupas e calçado
Processo nº 1330
Requerente: Maria Cristina Pereira Neves
Data: 2003.04.08
Produtos vendidos: frutas; hortaliças e flores
RENOVAÇÃO DE LICENCIAMENTO
Processo nº 487
Requerente: Maria Eduarda Carmo Isidoro
Data: 2003.03.21
Produtos vendidos: roupas
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