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LOURES MUNICIPAL
Boletim de Deliberações e Despachos
Edição Nº 7, de 7 de Janeiro de 2004
CÂMARA MUNICIPAL
DELIBERAÇÕES
7ª Reunião Ordinária,
realizada em 7 de Abril de 2004
ACTIVIDADE FINANCEIRA E PLANEAMENTO ESTRATÉGICO
Relatório de Gestão da Câmara Municipal de Loures
Documentos de prestação de contas referentes ao exercício do ano de 2003 - Relatório de Gestão, em conformidade com o disposto na alínea c) do nº 2 do artigo 53º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, na redacção introduzida pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro, nos termos da informação dos serviços.
(Rejeitados por maioria)
MOÇÃO
apresentada pelos Srs. Vereadores do Partido Socialista
Passes Sociais
Governo deve impedir fim dos Passes Sociais e Combinados.
A Câmara Municipal de Loures, reunida aos 7 dias do mês de Abril do ano 2004, manifesta a sua mais profunda preocupação pelos Avisos publicados na imprensa no passado dia 29 de Março, da responsabilidade das Empresas Rodoviária de Lisboa, Scotturb, Transportes do Sul do Tejo e Vimeca Transportes, em que estas davam conta da sua intenção de, a partir de 1 de Junho próximo, dar por terminada a validade dos passes sociais e combinados em todas as suas carreiras, em cumprimento do Decreto-Lei nº 8/93, de 11 de Janeiro, que define o regime dos títulos combinados de transportes.
Mais informam as referidas empresas que, a partir daquela data, deverão os utentes utilizar os passes próprios de cada uma das empresas.
Acresce que, além daquelas empresas privadas, o acordo relativo aos passes multimodais é extensivo a outros operadores de transporte, como sejam a Carris, o Metro, a CP, a Transtejo, a Soflusa e os Serviços Colectivos do Barreiro.
Face a esta situação e considerando:
1. A continuada diminuição do poder de compra dos cidadãos, sobretudo dos mais desfavorecidos, expressa por todos os indicadores e índices estatísticos conhecidos;
2. A necessidade urgente de incentivar, cada vez mais, o uso do transporte colectivo público, em detrimento do automóvel individual a bem da mobilidade sustentável, por todos preconizada;
3. Que esta anunciada medida dos operadores vai afectar financeiramente, de forma gravosa e injusta, milhares de habitantes da Área Metropolitana de Lisboa, onde se incluem os utentes do Concelho de Loures (como é sabido, o terceiro maior Concelho da AML, em população),
a Câmara Municipal de Loures solicita que o Governo retome, com determinação e engenho, as negociações com os operadores, visando garantir um acordo no sentido de contratualizar o serviço público prestado pelos privados e rever, se for caso disso, o acordo com os operadores públicos.
Esta afigura-se a única possibilidade de actuação do Governo, compatível com a salvaguarda do interesse público e da vertente social dos transportes, sob pena de se prejudicarem, de forma inaceitável, milhares de pessoas, já que o fim deste acordo levará a um aumento dos passes sociais e combinados na ordem dos 50%, equivalente, na maioria, a 20/25 euros mensais, o que, atendendo à situação económica das famílias e de cada cidadão, inevitavelmente faz antever um agravamento claro das condições de vida já de si tão debilitadas, em especial, das camadas mais carenciadas.
(Aprovada por unanimidade)
PROPOSTA
Realização de Reuniões Ordinárias de Câmara Municipal
"Venho por este meio propor que a Câmara delibere a alteração do dia de realização das reuniões ordinárias do órgão executivo para as quartas-feiras, com início às 10:00 horas.
Caso haja aceitação da presente proposta, o artigo 1º, nº 3, do Regimento da Câmara Municipal de Loures passará a ter a seguinte redacção:
3. As reuniões ordinárias terão periodicidade quinzenal, realizando-se às quartas-feiras, com início às 10:00 horas, tendo, alternadamente, carácter público."
O Presidente da Câmara
(a) Carlos Teixeira
(Aprovada por unanimidade)
APROVISIONAMENTO
Processo nº 17.652/DA/03
Alienação de viaturas usadas
Proposta de alienação de seis viaturas de tipo "Jeep", de marca UMM, modelo Alter, portadoras das matrículas SF-92-05, SF-92-06, SF-92-09, SF-92-10, SF-92-11 e PI-31-08, no estado de usadas, pelo valor global de € 5.000,00, nos termos da informação dos serviços.
(Aprovada por unanimidade)
PATRIMÓNIO MUNICIPAL
Processo de Registo nº 1593
Alienação de propriedade municipal com área de 4.030 m2, sita no Casal da Paradela, Santo António dos Cavaleiros, à Sociedade do Bispo Presidente da Igreja de Jesus Cristo dos Santos dos Últimos Dias
Proposta de solicitação de autorização à Assembleia Municipal para alienação, à Sociedade do Bispo Presidente da Igreja de Jesus Cristo dos Santos dos Últimos Dias, da propriedade que está integrada no domínio privado do Município (descrita na 1ª Conservatória do Registo Predial sob a ficha nº 1367 da freguesia de Santo António dos Cavaleiros, omissa na matriz, mas participada em 6 de Junho de 2003), pelo valor de € 385.872,50, a pagar no acto da escritura, nos termos da alínea a) do nº 6 do artigo 64º conjugado com a alínea i) do nº 2 do artigo 53º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, de acordo com a informação dos serviços, havendo, pelo Sr. Vice-Presidente, sido proposto que ficasse incluída no contrato uma condição que impedisse uma eventual alteração do uso proposto na aquisição.
(Rejeitada por maioria)
Processo de Registo nº 778
Permuta de propriedades municipais sitas no Olival da Quinta Nova, Loures, com a empresa Marques Raso, Lda. - processo expropriativo para reperfilamento da EN 115
Proposta de solicitação de autorização à Assembleia Municipal, para celebração de escritura de permuta entre o Município de Loures e a empresa Marques Raso, Lda., tendo por objecto os prédios de propriedade do Município de Loures - lote de terreno para construção, com a área de 3.468,89 m2, que constitui o prédio descrito na 1ª Conservatória do Registo Predial de Loures, sob a ficha nº 2396 da freguesia de Loures, e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 8093, pendente de rectificação desde 29 de Maio de 2002 e lote de terreno para construção, com a área de 9.631,11 m2, que constitui o prédio descrito na 1ª Conservatória do Registo Predial de Loures, sob a ficha nº 283 da freguesia de Loures, e inscrito na matriz predial urbana respectiva sob o artigo 8074, pendente de rectificação desde 29 de Maio de 2002 - e o prédio de propriedade da empresa Marques Raso, Lda. - prédio rústico, sito em Botica, com a área de 4.240 m2, descrito na 1ª Conservatória do Registo Predial de Loures, sob o nº 29851, a fls. 99 do Livro B-85 da freguesia de Loures, e inscrito na matriz predial rústica constante do artigo 55 da Secção CC daquela freguesia - pelo valor de € 604.946,00, recebendo o Município de Loures, para além da propriedade daquela empresa, a título de tornas, o montante de € 494.706,00 (sendo o valor de € 604.946,00 resultante do somatório de valor das tornas com o valor resultante da avaliação pericial da propriedade da empresa Marques Raso, Lda.), nos termos da informação dos serviços.
(Aprovada por maioria)
Esta deliberação carece de aprovação pela Assembleia Municipal
OBRAS MUNICIPAIS
Processo nº 1114-A/DOM
Centro de Saúde de Santo António dos Cavaleiros
Proposta de aprovação da reclamação de erros e omissões, nos termos da informação dos serviços.
(Aprovada por unanimidade)
GESTÃO URBANÍSTICA, PLANEAMENTO E HABITAÇÃO
Processo nº 13.06.C.3.1.9/IND
José Miguel Correia de Gouveia
Autorização, pela Câmara Municipal, para venda - pelo valor de € 35.000,00 - da fracção autónoma, de tipologia T3, correspondente ao 4º Piso, letra "A", do prédio urbano edificado no Lote 4 da Praceta José Alfredo Dias, Urbanização das Urmeiras, em Loures, nos termos das informações dos serviços.
(Aprovada por unanimidade)
Processo nº 25.403/L/N
PROMOCASA - Cooperativa de Habitação, CRL
Proposta de aceitação de alterações relativas a loteamento de terreno em S. Sebastião de Guerreiros, atentos o cumprimento do definido na Portaria nº 1182/92 e o estatuído no RPDM, o acréscimo proposto de área de estacionamento público para 38 lugares e a melhoria de acesso à área destinada a equipamentos, ainda que à custa da sua diminuição (cerca de 1.137 m2) nos termos e condições das informações dos serviços.
(Aprovada por maioria)
Processo nº 25.094/L/OR
OBRIVERCA - Construções e Projectos, SA
Proposta de redução do valor de caução existente (relativa a loteamento de terreno em Urbanização da Quinta do Castelo, em Pirescoxe, Santa Iria de Azóia) para € 92.816,77, nos termos das informações dos serviços.
(Aprovada por unanimidade)
LICENCIAMENTO DE PROVAS DESPORTIVAS
Processo nº 13/PD/04
Associação Recreativa Cultural e Desportiva de Vila de Rei
Proposta de ratificação, pela Câmara Municipal, da emissão de licença para realização de prova de atletismo 5ª Corrida 10 Kms de Vila de Rei, nos termos previstos no artigo 3º, nº 1, do Regulamento Municipal e nos termos da informação dos serviços.
(Ratificada por unanimidade)
Processo nº 12/PD/04
José Eduardo Santos Costa
Proposta de ratificação, pela Câmara Municipal, da emissão de licença para realização de prova desportiva Concentração Tuning, nos termos previstos no artigo 3º, nº 1, do Regulamento Municipal e nos termos da informação dos serviços.
(Ratificada por unanimidade)
ACTIVIDADES ECONÓMICAS
FAEL 2004
Feira de Actividades Económicas do Concelho de Loures
Proposta de fixação de preços a praticar na 1ª edição da FAEL - Feira de Actividades Económicas do Concelho de Loures, a realizar no Parque Tejo, em Sacavém.
Local: Zona coberta
Área de Exposição: Stand modular
Preço: € 300,00
Área de Exposição: Stand próprio
Preço: € 40,00/m2
Local: Zona exterior
Área de Exposição: Stand modular
Preço: € 250,00
Área de Exposição: Stand próprio
Preço: € 40,00/m2
Local: Zona livre
Área de Exposição: Múltiplos de 10 m2
Preço: € 10,00/m2
Serviços opcionais:
Instalação de água e esgoto - € 120,00
Instalação e fornecimento de energia eléctrica para força motriz - € 110,00
(valores com IVA incluído)
(Aprovada por unanimidade)
ACTIVIDADE SOCIOCULTURAL
Proposta de comparticipação nas despesas relativas a consumos de energia eléctrica efectuados por Associações de reformados pensionistas e Idosos, no âmbito de protocolos de cedência de instalações.
ENTIDADE: Associação Unitária de Reformados, Pensionistas e Idosos de Camarate
VALOR: € 139,60
ENTIDADE: Associação de Reformados, Pensionistas e Idosos de S. Julião do Tojal
VALOR: € 192,05
ENTIDADE: Associação de Reformados, Pensionistas e Idosos do Zambujal
VALOR: € 43,98
(Aprovada por unanimidade)
Proposta de atribuição de subsídio no âmbito de realização de iniciativa II Festival Saloio de Tunas Académicas, integrada no Mês da Juventude
ENTIDADE: Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários de Loures
VALOR: € 500,00
(Aprovada por unanimidade)
Proposta de atribuição de subsídio no âmbito de realização de iniciativas Torneio de Futebol, Pedi-Paper, Espectáculo de Karaoke e Oração Conjunta com a Comunidade, integradas no Mês da Juventude
ENTIDADE: Associação da Juventude Mariana Vicentina
VALOR: € 190,00
(Aprovada por unanimidade)
Proposta de atribuição de subsídios a Associações de Pais e Encarregados de Educação de alunos de todos os graus de ensino dos estabelecimentos escolares do Concelho de Loures, para desenvolvimento de acção
ENTIDADE: FAPEL - Federação das Associações de Pais e Encarregados de Educação do Concelho de Loures
VALOR: € 1.250,00
(Aprovada por unanimidade)
DESPORTO
20º Troféu Corrida das Colectividades do Concelho de Loures
Proposta de atribuição de verbas a várias entidades, no âmbito de organização de provas integradas na iniciativa.
ENTIDADE: "A Sacavenense" Cooperativa de Consumo
VALOR: € 600,00
ENTIDADE: Associação Recreativa Cultural e Desportiva do Bairro Santiago
VALOR: € 1.200,00
ENTIDADE: Taekwondo Club de Santo António dos Cavaleiros
VALOR: € 600,00
ENTIDADE: Clube de Atletismo de Vale Figueira
VALOR: € 600,00
ENTIDADE: Grupo de Atletismo Super Estrelas
VALOR: € 600,00
ENTIDADE: Associação Recreativa Cultural e Desportiva de Vila de Rei
VALOR: € 600,00
ENTIDADE: Associação Desportiva e Recreativa do Bairro da Fraternidade
VALOR: € 600,00
ENTIDADE: Associação Cultural e Desportiva de S. Sebastião de Guerreiros
VALOR: € 600,00
ENTIDADE: Atlético de Via Rara
VALOR: € 600,00
ENTIDADE: Academia Recreativa e Musical de Sacavém
VALOR: € 600,00
ENTIDADE: Grupo Desportivo dos Empregados da STET
VALOR: € 600,00
ENTIDADE: Associação Cultural, Recreativa e Desportiva da Mealhada
VALOR: € 600,00
ENTIDADE: Associação Desportiva Leões Apelaçonenses
VALOR: € 600,00
(Aprovada por unanimidade)
Projecto Centros de Treino das Freguesias
Proposta de transferência de verbas, no âmbito do Plano de Desenvolvimento do Atletismo, referentes ao período de Outubro a Dezembro de 2003
ENTIDADE: Junta de Freguesia de Apelação
VALOR: € 378,00
ENTIDADE: Junta de Freguesia de Santo António dos Cavaleiros
VALOR: € 327,60
ENTIDADE: Junta de Freguesia de Loures
VALOR: € 327,60
(Aprovada por unanimidade)
Proposta de transferência de verbas, no âmbito do Plano de Desenvolvimento do Atletismo, referentes ao período de Janeiro a Junho de 2004
ENTIDADE: Junta de Freguesia de Apelação
VALOR: € 756,00
ENTIDADE: Junta de Freguesia de Santo António dos Cavaleiros
VALOR: € 655,20
ENTIDADE: Junta de Freguesia de Loures
VALOR: € 655,20
(Aprovada por unanimidade)
GESTÃO DA REDE ESCOLAR
Proposta de reembolso, às Juntas de Freguesia, das verbas correspondentes a vencimentos das Auxiliares de Acção Educativa que se encontram a exercer funções nos Jardins de Infância da Rede Pública, ao abrigo de protocolo celebrado entre o Ministério da Educação e a Câmara Municipal de Loures.
ENTIDADE: Junta de Freguesia de Sacavém
VALOR: € 3.323,72
ENTIDADE: Junta de Freguesia de Fanhões
VALOR: € 1.868,15
ENTIDADE: Junta de Freguesia de Bobadela
VALOR: € 721,72
(Aprovada por unanimidade)
Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Loures
Relatório de Actividades, Balanço e Contas e Plano Plurianual de Investimentos
dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Loures
Relatório de Actividades, Balanço e Contas e execução do Plano Plurianual de Investimentos dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Loures, relativos ao exercício no ano de 2003, nos termos da deliberação, de 16 de Março de 2004, do Conselho de Administração.
(Aprovados por maioria)
LOURES PARQUE
Empresa Municipal de Estacionamento, E.M.
Instrumentos de Gestão Previsional 2004
Parecer do Fiscal Único sobre os Instrumentos de Gestão Previsional (Plano Anual de Actividades, Plano de Investimentos Previsional, Balanço Previsional, Demonstração de Resultados Previsional e Demonstração de Origem e Aplicação de Fundos Previsional) da Loures Parque, Empresa Municipal e Estacionamento, E.M., para o exercício de 2004.
(Aprovado por maioria)
GESLOURES
Gestão de Equipamentos Sociais, E.M.
Instrumentos de Gestão Previsional 2004
Parecer do Fiscal Único sobre os Instrumentos de Gestão Previsional (Balanço Previsional, Demonstração de Resultados Previsional, Plano de Investimentos Previsional, Plano de Financiamento Previsional, Evolução do Fundo de Maneio Previsional e Orçamento de Tesouraria Previsional) da GesLoures Gestão de Equipamentos Sociais, E.M., para o exercício de 2004.
(Aprovado por maioria)
PRESIDÊNCIA
DESPACHO nº 37/PRES
de 5 de Abril de 2004
Tolerância de ponto - Páscoa
Considerando as festividades da Páscoa e, tendo em atenção o Comunicado do Conselho de Ministros, de 26 de Março, sobre o mesmo assunto, determino a tolerância de ponto para o período da tarde de Quinta-feira Santa, dia 8 de Abril próximo, para os trabalhadores da Câmara e Serviços Municipalizados.
Estas dispensas terão de ser coordenadas nos serviços de limpeza, piquetes diversos e outros que pela sua natureza se considerem indispensáveis, pelo que o seu funcionamento deve ser assegurado.
Os responsáveis por estes serviços deverão encontrar as soluções para o normal funcionamento, podendo haver lugar à figura da compensação posterior para os trabalhadores que não possam beneficiar agora desta tolerância de ponto.
Devem os serviços prestadores de atendimento ao público proceder de imediato à divulgação do presente Despacho, afixando-o nas respectivas portas, em local bem visível, dando, deste modo, o mais amplo e atempado conhecimento aos munícipes.
O Presidente da Câmara
(a) Carlos Teixeira
UNIDADES ORGÂNICAS
FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL
Resumo do relatório da actividade da Fiscalização Municipal
(Despacho, de 2002.09.13, do Sr. Presidente da Câmara)
Freguesia: Apelação
Local: Núcleo de barracas junto à Urbanização da Quinta da Fonte
Tipo de diligência: 18 Autos de posse administrativa
Registo em Livro Interno nº 63319/2002
Observações: Para intervenção coerciva no terreno
Freguesia: Apelação
Local: Núcleo de barracas junto à Urbanização da Quinta da Fonte
Tipo de diligência: Demolição
Registo em Livro Interno nº 63319/2002
Observações: Demolição e despejo de várias construções abarracadas
Freguesia: Apelação
Local: Núcleo de barracas junto à Urbanização da Quinta da Fonte
Tipo de diligência: Demolição
Registo em Livro Interno nº 63319/2002
Observações: 1 barraca reedificada
Freguesia: Bobadela
Local: Praceta de Santo António n.º 1-A
Tipo de diligência: Mandado de notificação
Participação/ Processo nº 31805/SCO/2003
Observações: Pagamento de coima por falta de licença de utilização
Freguesia: Bobadela
Local: Praceta José Régio, n.º 3 - A
Tipo de diligência: Vistoria conjunta com a G.N.R. em período nocturno
Participação/ Processo nº 2246/AS/95
Observações: Poluição sonora provocada por funcionamento do estabelecimento "Hangar - Café"
Freguesia: Bobadela
Local: Rua D. Afonso Henriques, nº 3 R/c Dt.º
Tipo de diligência: Embargo
Participação/ Processo nº 61-A/DADM/FM/04
Observações: Construção de anexo numa área com 14 m2
Freguesia: Bucelas
Local: Mato das Paredes - Serra de Alrota
Tipo de diligência: Posse administrativa
Participação/ Processo nº 49738/SCO/2002
Observações: Para intervenção coerciva
Freguesia: Bucelas
Local: Mato das Paredes - Serra de Alrota
Tipo de diligência: Selagem
Participação/ Processo nº 49738/SCO/200
Observações: Moradia em licença municipal
Freguesia: Bucelas
Local: Rua Severiano Falcão, 16
Serra de Alrota
Tipo de diligência: Posse administrativa
Participação/ Processo nº 1163/SCO/2002
Observações: Para intervenção coerciva
Freguesia: Bucelas
Local: Casal das Campas,
Serra de Alrota
Tipo de diligência: Participação
Participação/ Processo nº 48-A/DADM/FM/04
Observações: Desaterro e terraplanagem numa área com 2500 m2
Freguesia: Bucelas
Local: Quinta do Boição de Cima
Tipo de diligência: Mandado
Participação/ Processo nº 3828/SCO/2003
Observações: Depósito de sucata
Freguesia: Bucelas
Local: Casal das Campas
Serra de Alrota
Tipo de diligência: Embargo
Participação/ Processo nº 48-A/DADM/FM/04
Observações: Desaterro e terraplanagem numa área com 250 m2
Freguesia: Bucelas
Local: Quinta do Valverde
Estrada de Santiago dos Velhos
Tipo de diligência: Participação
Participação/ Processo nº 6394/2004
Observações: Funcionamento de centro de hospedagem de animais de companhia sem licença de utilização
Freguesia: Bucelas
Local: Quinta do Sol
Estrada de Santiago dos Velhos
Tipo de diligência: Participação
Participação/ Processo nº 23749/2004
Observações: Funcionamento de centro de hospedagem de animais de companhia sem licença de utilização
Freguesia: Camarate
Local: Rua de S. Vicente, Lote 249
Bairro da Boavista
Tipo de diligência: Demolição
Participação/ Processo nº 53306/SCO/2003
Observações: Ampliação de construção
Freguesia: Camarate
Local: Rua Alfredo Lima, Lote 9-A,
Bairro Santiago
Tipo de diligência: Participação
Participação/ Processo nº 50-A/DADM/FM/04
Observações: Exploração de estabelecimento de bebidas sem licença de utilização
Freguesia: Camarate
Local: Azinhaga dos Cucos n.º 1,
Fonte da Pipa
Tipo de diligência: Participação
Participação/ Processo nº 68-A/DADM/FM/04
Observações: Funcionamento de estabelecimento de restauração e bebidas sem licença
Freguesia: Camarate
Local: Bairro do Azoguete, Lote 56
Tipo de diligência: Verificação de desobediência à ordem de demolição
Participação/ Processo nº 15200/CC/2003
Observações: Construção de muro com 80 x 1,5 m
Freguesia: Camarate
Local: Casal dos Cucos, n.º 11
Tipo de diligência: Verificação de desobediência à ordem de embargo
Participação/ Processo nº 14-A/DADM/FM/04
Observações: Construção de dois pisos em área de 110 m2
Freguesia: Camarate
Local: Rua de Santo António do Zaire,
Bairro de Angola
Tipo de diligência: Verificação de desobediência à ordem de embargo
Participação/ Processo nº 73773/SCO/2003
Observações: Construção de edifício de 3 pisos com área de 250 m2
Freguesia: Camarate
Local: Rua Ary dos Santos, nº 4
Fetais
Tipo de diligência: Mandado
Notificação nº 156/04
Observações: Agressão por animal (canídeo) não licenciado
Freguesia: Fanhões
Local: Rua Manuel Pedro Franco, nº 38
Torre da Besoeira
Tipo de diligência: Participação
Participação/ Processo nº 23750/2004
Observações: Funcionamento de centro de hospedagem de animais de companhia sem licença de utilização
Freguesia: Frielas
Local: Quinta dos Bacelos Compridos
Tipo de diligência: Notificação
Participação/ Processo nº 34028/SCO/2003
Observações: Construção de muralha
Freguesia: Frielas
Local: Quinta do Bagulho
Tipo de diligência: Participação
Participação/ Processo nº 42-A/DADM/FM/04
Observações: Construção de anexo com 1,5 m2 de área
Freguesia: Frielas
Local: Quinta dos Bacelos Compridos
Tipo de diligência: Mandado
Participação/ Processo nº 34028/SCO/2003
Observações: Construção de muralha em betão
Freguesia: Loures
Local: Bairro da Boavista, Lote 8,
Murteira
Tipo de diligência: Participação e embargo
Participação/ Processo nº 19-A/DADM/FM/04
Observações: Construção de anexo com 20 m2
Freguesia: Loures
Local: Rua do Funchal, Horta da Ponte
Tipo de diligência: Posse administrativa
Participação/ Processo nº 17319/CC/N
Observações: Terrenos com materiais de construção, tijolos, areia e 2 contentores
Freguesia: Loures
Local: Lugar do Salão da Palmeira,
Sete Casas
Tipo de diligência: Participação e embargo
Participação/ Processo nº 20-A/DADM/FM/04
Observações: Construção de armazém numa área com 800 m2
Freguesia: Loures
Local: Rua Francisco José Purificação Chaves,
Barro
Tipo de diligência: Participação
Participação/ Processo nº 21-A/DADM/FM/04
Observações: Exploração de estabelecimento de restauração e bebidas sem licença de utilização
Freguesia: Loures
Local: Travessa Luís Pereira da Mota, Lote B - Loja B
Tipo de diligência: Participação
Participação/ Processo nº 22-A/DADM/FM/04
Observações: Exploração de Bar sem licença de utilização
Freguesia: Loures
Local: Rua 1.º de Maio, n.º 12
Tojalinho
Tipo de diligência: Notificação
Participação/ Processo nº 93777/SCO/2001
Observações: Pagamento de coima referente a ampliação de moradia
Freguesia: Loures
Local: Murteira
Tipo de diligência: Participação
Participação/ Processo nº 34-A/DADM/FM/04
Observações: Construção de armazém numa área com 100 m2
Freguesia: Loures
Local: Rua do Casal da Mata n.º 7,
Montemor
Tipo de diligência: Participação e embargo
Participação/ Processo nº 35-A/DADM/FM/04
Observações: Construção de caixa de elevador com 2 m2 para acesso a moradia
Freguesia: Loures
Local: Rua Craveiro Lopes n.º 43,
Fanqueiro
Tipo de diligência: Participação
Participação/ Processo nº 39-A/DADM/FM/04
Observações: Construção de anexo numa área com 60 m2
Freguesia: Loures
Local: Rua Marechal Carmona,
Infantado, Loures
Tipo de diligência: Participação
Participação/ Processo nº 15907/SCO/2004
Observações: Viatura estacionada na via pública com dísticos publicitários para venda
Freguesia: Loures
Local: Rua Marechal Carmona,
Infantado, Loures
Tipo de diligência: Participação
Participação/ Processo nº 15913/SCO/2004
Observações: Viatura estacionada na via pública com dísticos publicitários para venda
Freguesia: Loures
Local: Rua Marechal Carmona,
Infantado, Loures
Tipo de diligência: Participação
Participação/ Processo nº 15970/SCO/2004
Observações: Viatura estacionada na via pública com dísticos publicitários para venda
Freguesia: Loures
Local: Rua Marechal Carmona,
Infantado, Loures
Tipo de diligência: Participação
Participação/ Processo nº 15992/SCO/2004
Observações: Viatura estacionada na via pública com dísticos publicitários para venda
Freguesia: Loures
Local: Rua Marechal Carmona,
Infantado, Loures
Tipo de diligência: Participação
Participação/ Processo nº 16072/SCO/2004
Observações: Viatura estacionada na via pública com dísticos publicitários para venda
Freguesia: Loures
Local: Rua Marechal Carmona,
Infantado, Loures
Tipo de diligência: Participação
Participação/ Processo nº 16087/SCO/2004
Observações: Viatura estacionada na via pública com dísticos publicitários para venda
Freguesia: Loures
Local: Rua Marechal Carmona,
Infantado, Loures
Tipo de diligência: Participação
Participação/ Processo nº 16090/SCO/2004
Observações: Viatura estacionada na via pública com dísticos publicitários para venda
Freguesia: Loures
Local: Rua Marechal Carmona,
Infantado, Loures
Tipo de diligência: Participação
Participação/ Processo nº 16109/SCO/2004
Observações: Viatura estacionada na via pública com dísticos publicitários para venda
Freguesia: Loures
Local: Rua Marechal Carmona,
Infantado, Loures
Tipo de diligência: Participação
Participação/ Processo nº 16113/SCO/2004
Observações: Viatura estacionada na via pública com dísticos publicitários para venda
Freguesia: Loures
Local: Rua Marechal Carmona,
Infantado, Loures
Tipo de diligência: Participação
Participação/ Processo nº 16128/SCO/2004
Observações: Viatura estacionada na via pública com dísticos publicitários para venda
Freguesia: Loures
Local: Rua Marechal Carmona,
Infantado, Loures
Tipo de diligência: Participação
Participação/ Processo nº 16134/SCO/2004
Observações: Viatura estacionada na via pública com dísticos publicitários para venda
Freguesia: Loures
Local: Rua Marechal Carmona,
Infantado, Loures
Tipo de diligência: Participação
Participação/ Processo nº 16464/SCO/2004
Observações: Viatura estacionada na via pública com dísticos publicitários para venda
Freguesia: Loures
Local: Rua Marechal Carmona,
Infantado, Loures
Tipo de diligência: Participação
Participação/ Processo nº 16479/SCO/2004
Observações: Viatura estacionada na via pública com dísticos publicitários para venda
Freguesia: Loures
Local: Rua Marechal Carmona,
Infantado, Loures
Tipo de diligência: Participação
Participação/ Processo nº 16492/SCO/2004
Observações: Viatura estacionada na via pública com dísticos publicitários para venda
Freguesia: Loures
Local: Rua Marechal Carmona,
Infantado, Loures
Tipo de diligência: Participação
Participação/ Processo nº 16508/SCO/2004
Observações: Viatura estacionada na via pública com dísticos publicitários para venda
Freguesia: Loures
Local: Rua Marechal Carmona,
Infantado, Loures
Tipo de diligência: Participação
Participação/ Processo nº 16513/SCO/2004
Observações: Viatura estacionada na via pública com dísticos publicitários para venda
Freguesia: Loures
Local: Rua Marechal Carmona,
Infantado, Loures
Tipo de diligência: Participação
Participação/ Processo nº 16520/SCO/2004
Observações: Viatura estacionada na via pública com dísticos publicitários para venda
Freguesia: Loures
Local: Rua Marechal Carmona,
Infantado, Loures
Tipo de diligência: Participação
Participação/ Processo nº 16524/SCO/2004
Observações: Viatura estacionada na via pública com dísticos publicitários para venda
Freguesia: Loures
Local: Rua Marechal Carmona,
Infantado, Loures
Tipo de diligência: Participação
Participação/ Processo nº 16529/SCO/2004
Observações: Viatura estacionada na via pública com dísticos publicitários para venda
Freguesia: Loures
Local: Rua Marechal Carmona,
Infantado, Loures
Tipo de diligência: Participação
Participação/ Processo nº 16558/SCO/2004
Observações: Viatura estacionada na via pública com dísticos publicitários para venda
Freguesia: Loures
Local: Rua Marechal Carmona,
Infantado, Loures
Tipo de diligência: Participação
Participação/ Processo nº 16593/SCO/2004
Observações: Viatura estacionada na via pública com dísticos publicitários para venda
Freguesia: Loures
Local: Rua Marechal Carmona,
Infantado, Loures
Tipo de diligência: Participação
Participação/ Processo nº 16603/SCO/2004
Observações: Viatura estacionada na via pública com dísticos publicitários para venda
Freguesia: Loures
Local: Lugar do Salão da Palmeira
Sete Casas
Tipo de diligência: Verificação de desobediência à ordem de embargo
Participação/ Processo nº 8303/SCO/2004
Observações: Construção de armazém com 800 m2 de área
Freguesia: Loures
Local: Murteira
Tipo de diligência: Embargo
Participação/ Processo nº 34-A/DADM/FM/04
Observações: Construção de armazém com 100 m2 de área
Freguesia: Loures
Local: Quinta do Rio
Tojalinho
Tipo de diligência: Visita nocturna
Alvará de licenciamento n.º 1/04
Observações: Organização de uma festa - cumprimento dos condicionamentos
Freguesia: Loures
Local: Rua Marechal Craveiro Lopes, 43,
Fanqueiro
Tipo de diligência: Embargo
Participação/ Processo nº 39-A/DADM/FM/04
Observações: Construção de anexo com 60 m2 de área
Freguesia: Loures
Local: Rua Major Rosa Bastos, 9 - 1.º
Tipo de diligência: Posse administrativa
Participação/ Processo nº 17319/CC/N
Observações: Utilização de estaleiro em área de 2040 m2
Freguesia: Loures
Local: Quinta da Mata
Sete Casas
Tipo de diligência: Mandado
Participação/ Processo nº 5603/SCO/2003
Observações: Irregularidades em estabelecimento
Freguesia: Loures
Local: Praceta Infante D. Henrique, n.º 6
Urbanização do Infantado
Tipo de diligência: Participação
Participação/ Processo nº 43169/LA/E/N
Observações: Instalação de infra-estrutura para estação de rádio-comunicações
Freguesia: Loures
Local: Serra Chã
Montemor
Tipo de diligência: Participação
Registo em Livro Interno nº 10053/2003
Observações: Construção de edifício para complexo escolar integrado
Freguesia: Loures
Local: Bairro Novo do Penedo, Lote 27
Montemor
Tipo de diligência: Participação
Participação/ Processo nº 45-A/DADM/FM/04
Observações: Vedação com 30 cm x 30 m. e impermeabilização de solo com betão em área de 200 m2
Freguesia: Loures
Local: Bairro Novo do Penedo, Lote 27
Montemor
Tipo de diligência: Embargo em AUGI
Participação/ Processo nº 45-A/DADM/FM/04
Observações: Vedação com 30 cm x 30 m. e impermeabilização de solo com betão em área de 200 m2
Freguesia: Loures
Local: Barro - Oliveira E.N. 250,
Montemor
Tipo de diligência: Participação
Participação/ Processo nº 46-A/DADM/FM/04
Observações: Construção de telheiro com 90 m2 de área
Freguesia: Loures
Local: Barro - Oliveira E.N. 250,
Montemor
Tipo de diligência: Embargo
Participação/ Processo nº 46-A/DADM/FM/04
Observações: Construção de telheiro com 90 m2 de área
Freguesia: Loures
Local: Quinta dos Moinhos,
Pinheiro de Loures
Tipo de diligência: Embargo
Participação/ Processo nº 60-A/DADM/FM/04
Observações: Construção de anexo com área de 40 m2
Freguesia: Loures
Local: Casal do Marzagão
Tipo de diligência: Embargo
Participação/ Processo nº 57-A/DADM/FM/04
Observações: Construção de anexo com área de 36 m2
Freguesia: Loures
Local: Casal do Marzagão
Tipo de diligência: Participação
Participação/ Processo nº 57-A/DADM/FM/04
Observações: Construção de anexo
Freguesia: Loures
Local: Quinta dos Moinhos,
Pinheiro de Loures
Tipo de diligência: Participação
Participação/ Processo nº 60-A/DADM/FM/04
Observações: Construção de anexo numa área com 40 m2
Freguesia: Loures
Local: Portela das Maunças
Tipo de diligência: Mandado
Participação/ Processo nº 121528/SCO/2001
Observações: Utilização de armazém com outra actividade
Freguesia: Loures
Local: Rua João Fandango n.º 16 - 4º Dt.º
Urbanização das Urmeiras
Tipo de diligência: Participação
Participação/ Processo nº 22823/2004
Observações: Construção de marquise sem licença administrativa
Freguesia: Loures
Local: Lugar do Salão da Palmeira
Sete Casas
Tipo de diligência: Verificação de desobediência à ordem de embargo
Participação/ Processo nº 21-A/DADM/FM/04
Observações: Construção de armazém em área de 800 m2
Freguesia: Loures
Local: Rua dos Combatentes do Ultramar, n.º 7B,
Pinheiro de Loures
Tipo de diligência: Participação
Participação/ Processo nº 26-A/DADM/FM/04
Observações: Exploração de estabelecimento de barbearia sem licença de utilização
Freguesia: Loures
Local: Quinta dos Moinhos,
Pinheiro de Loures
Tipo de diligência: Embargo
Participação/ Processo nº 60-A/DADM/FM/04
Observações: Construção de anexo com área de 40 m2
Freguesia: Loures
Local: Casal do Marzagão
Tipo de diligência: Embargo
Participação/ Processo nº 57-A/DADM/FM/04
Observações: Construção de anexo com área de 36 m2
Freguesia: Loures
Local: Calçada do Barro, nº 3 - loja
(antigo nº 7)
Barro
Tipo de diligência: Participação
Participação/ Processo nº 53-A/DADM/FM/04
Observações: Falta de averbamento no alvará sanitário em nome do actual explorador
Freguesia: Lousa
Local: Casais de Monte Gordo
Tipo de diligência: Participação
Participação/ Processo nº 33-A/DADM/FM/04
Observações: Ampliação de construção em área de 40 m2
Freguesia: Lousa
Local: Casais de Monte Gordo
Tipo de diligência: Embargo
Participação/ Processo nº 33-A/DADM/FM/04
Observações: Ampliação de construção numa área com 40 m2
Freguesia: Lousa
Local: Torre Pequena
Tipo de diligência: Participação
Participação/ Processo nº 37-A/DADM/FM/04
Observações: Alteração de construção numa área com 45m2
Freguesia: Lousa
Local: Torre Pequena
Tipo de diligência: Embargo
Participação/ Processo nº 37-A/DADM/FM/04
Observações: Alteração em construção já existente em área de 45 m2
Freguesia: Lousa
Local: Rua da Esperança
Casais do Forno
Tipo de diligência: Participação
Participação/ Processo nº 49-A/DADM/FM/04
Observações: Exploração de estabelecimento de bebidas (Café) sem licença de utilização
Freguesia: Lousa
Local: Largo 5 de Outubro n.º3,
Montachique
Tipo de diligência: Mandado
Participação/ Processo nº 56618/SCO/2003
Observações: Retirada da vedação e reposição de terreno
Freguesia: Lousa
Local: Rua 25 de Abril, n.º 21,
Salemas
Tipo de diligência: Mandado
Participação/ Processo nº 32012/SCO/2003
Observações: Exploração de estabelecimento de restauração sem licença de utilização
Freguesia: Lousa
Local: Estrada Velha da Freixeira
Tipo de diligência: Participação
Participação/ Processo nº 59-A/DADM/FM/04
Observações: Colocação de piscina em área com 32 m2
Freguesia: Lousa
Local: Estrada Velha da Freixeira
Tipo de diligência: Embargo
Participação/ Processo nº 59-A/DADM/FM/04
Observações: Colocação de piscina em área de 32 m2
Freguesia: Lousa
Local: Freixeira
Tipo de diligência: Participação
Participação/ Processo nº 63-A/DADM/FM/04
Observações: Execução de muro de vedação com 32 m
Freguesia: Lousa
Local: Freixeira
Tipo de diligência: Embargo
Participação/ Processo nº 63-A/DADM/FM/04
Observações: Execução de muro de vedação com 32 m
Freguesia: Lousa
Local: Rua 25 de Abril
Salemas
Tipo de diligência: Participação
Participação/ Processo nº 66-A/DADM/FM/04
Observações: Execução de desaterro com área de 700 m2
Freguesia: Lousa
Local: Rua 25 de Abril
Salemas
Tipo de diligência: Embargo
Participação/ Processo nº 66-A/DADM/FM/04
Observações: Execução de desaterro com área de 700 m2
Freguesia: Moscavide
Local: Rua Bento de Jesus Caraça, n.º 21
Tipo de diligência: Vistoria
Fiscalização de rotina
Observações: Restaurante "Frutaria Delícia de Moscavide, Lda."
Freguesia: Moscavide
Local: Rua Bento de Jesus Caraça, n.º 23
Tipo de diligência: Vistoria
Fiscalização de rotina
Observações: Restaurante "O Torrão" - "Gomes & Silva, Lda"
Freguesia: Moscavide
Local: Rua Bento de Jesus Caraça - 41-A
Tipo de diligência: Participação
Participação/ Processo nº 51-A/DADM/FM/04
Observações: Exploração de espaço comercial como loja de venda roupas e artigos diversos sem licença de utilização
Freguesia: Moscavide
Local: Rua 25 de Abril, 30-A R/c loja
Tipo de diligência: Participação
Participação/ Processo nº 14142/2004
Observações: Funcionamento de escritório sem licença de utilização
Freguesia: Moscavide
Local: Rua Bento de Jesus Caraça, 41-B
Tipo de diligência: Participação
Participação/ Processo nº 52-A/DADM/FM/04
Observações: Exploração de estabelecimento de pronto-a-vestir sem licença de utilização
Freguesia: Moscavide
Local: Rua Bento de Jesus Caraça, 41
Tipo de diligência: Participação
Participação/ Processo nº 55-A/DADM/FM/04
Observações: Funcionamento de duas lojas em desacordo com o projecto aprovado sem licenciamento
Freguesia: Moscavide
Local: Rua Salvador Allende, 26 Loja B, Loja Dt.ª
Tipo de diligência: Participação
Participação/ Processo nº 62-A/DADM/FM/04
Observações: Exploração de estabelecimento de Snack-Bar sem licença de utilização
Freguesia: Moscavide
Local: Rua Bento de Jesus Caraça, 21-1º Dt.º
Tipo de diligência: Participação
Participação/ Processo nº 31-A/DADM/FM/04
Observações: Utilização indevida de habitação como armazém
Freguesia: Prior Velho
Local: Quinta de Santo António da Serra, Lote 17-A
Tipo de diligência: Participação
Participação/ Processo nº 23497/2004
Observações: Funcionamento de escola de dança sem licença de utilização
Freguesia: Prior Velho
Local: Rua de Bolama, Lote 78 R/c Frente
Tipo de diligência: Participação
Participação/ Processo nº 40811/AA/E/OR
Observações: Funcionamento de Mini-Mercado sem licença de utilização
Freguesia: Prior Velho
Local: Rua de Diu, n.º 19
Tipo de diligência: Participação
Participação/ Processo nº 65-A/DADM/FM/04
Observações: Transformação de arrecadação em habitação com área de 60 m2 sem licença administrativa
Freguesia: S. João da Talha
Local: Rua F, Lote 82,
Bairro das Fontes
Tipo de diligência: Participação e embargo
Participação/ Processo nº 38-A/DADM/FM/04
Observações: Construção de marquise em área de 25 m2 e impermeabilização de solo em área de 20 m2 em terreno com área de 70 m2
Freguesia: S. João da Talha
Local: Rua Alves Redol
Bairro da Castelhana
Tipo de diligência: Participação
Participação/ Processo nº 1239/2004
Observações: Despejos de resíduos na via pública
Freguesia: S. João da Talha
Local: Rua F, Lote 82
Bairro das Fontes
Tipo de diligência: Verificação de desobediência à ordem de embargo
Participação/ Processo nº 38-A/DADM/FM/04
Observações: Impermeabilização de solo em área de 20 m2 num lote de terreno com 250 m2
Freguesia: S. João da Talha
Local: Rua Principal, Lote 481,
Bairro da Fraternidade
Tipo de diligência: Notificação
Participação/ Processo nº 1599/SCO/2004
Observações: Obras em fracção para adaptação a ginásio
Freguesia: S. João da Talha
Local: Rua Tenente Médico Ramiro Correia, n.º 18
Tipo de diligência: Notificação
Participação/ Processo nº 80/SCO/2003
Observações: Exploração de actividade em desacordo com licenciamento
Freguesia: S. João da Talha
Local: Rua de Paris, Lote 703,
Bairro da Fraternidade
Tipo de diligência: Participação
Participação/ Processo nº 20856/2004
Observações: Colocação indevida de caixotes de lixo doméstico em passeio
Freguesia: S. João da Talha
Local: Rua da Ligação, Lote 3, Porta A
Tipo de diligência: Participação
Participação/ Processo nº 58-A/DADM/FM/04
Observações: Construção de telheiro numa área com 4 m2
Freguesia: S. João da Talha
Local: Rua Padre Cruz, Lote 89,
Bairro da Castelhana
Tipo de diligência: Participação e embargo
Participação/ Processo nº 27-A/DADM/FM/04
Observações: Ampliação de construção ao nível do sótão em área de 45 m2
Freguesia: S. João da Talha
Local: Rua 1º de Maio, Lote n.º9 C/v Dt.ª
Tipo de diligência: Participação
Participação/ Processo nº 69-A/DADM/FM/04
Observações: Fiada de tijolo sobre um muro de vedação já existente com 10 m
Freguesia: S. João da Talha
Local: Rua dos Combatentes da Grande Guerra, Lote 369,
Bairro da Fraternidade
Tipo de diligência: Participação
Participação/ Processo nº 70-A/DADM/FM/04
Observações: Ampliação de anexo com área de 25 m2
Freguesia: S. João da Talha
Local: Rua dos Combatentes da Grande Guerra, Lote 369,
Bairro da Fraternidade
Tipo de diligência: Embargo em AUGI
Participação/ Processo nº 70-A/DADM/FM/04
Observações: Ampliação de anexo com área de 25 m2
Freguesia: S. Julião do Tojal
Local: Casal do Cardal
Tipo de diligência: Notificação
Participação/ Processo nº 24426/CC/N
Observações: Construção de anexo e muros
Freguesia: S. Julião do Tojal
Local: Núcleo PER
Zambujal
Tipo de diligência: Notificação
Participação/ Processo nº 126/FM/2002
Observações: Notificação ao Sr. Joaquim dos Santos Dias para demolição voluntária
Freguesia: S. Julião do Tojal
Local: Bairro da Carrasqueira,
Zambujal
Tipo de diligência: Mandado de notificação
Participação/ Processo nº 13723/SCO/2003
Observações: Falta de pagamento de publicidade
Freguesia: S. Julião do Tojal
Local: Bairro do Olival Queimado, Rua Principal, Lote Zibreiro
Tipo de diligência: Participação
Participação/ Processo nº 43-A/DADM/FM/04
Observações: Habitabilidade de fracção sem respectiva licença de utilização
Freguesia: S. Julião do Tojal
Local: Sítio das Travessas, Terras do Cano,
Zambujal
Tipo de diligência: Participação
Participação/ Processo nº 21047/2004
Observações: Execução de vedação em chapa com 46 x 1,80m sem licença administrativa
Freguesia: S. Julião do Tojal
Local: Bairro da Junqueira, Rua C, Lote 100
Tipo de diligência: Participação
Participação/ Processo nº 16659/2004
Observações: Construções albergando animais
Freguesia: S. Julião do Tojal
Local: Casal do Cardal
Tipo de diligência: Posse administrativa
Participação/ Processo nº 75/CC/2003
Observações: Execução de armazém
Freguesia: S. Julião do Tojal
Local: Quinta do Valbom
Tipo de diligência: Verificação de desobediência à ordem de demolição
Participação/ Processo nº 79/SCO/2003
Observações: Construção de armazém numa área com 300 m2
Freguesia: S. Julião do Tojal
Local: Zambujal
Tipo de diligência: Participação
Participação/ Processo nº 21565/2004
Observações: Queimada de resíduos a céu aberto
Freguesia: S. Julião do Tojal
Local: Rua Adriano Correia de Oliveira
Zambujal
Tipo de diligência: Embargo
Participação/ Processo nº 65301/SCO/2003
Observações: Construção de moradia com área de 500 m2
Freguesia: S. Julião do Tojal
Local: Casal do Cardal
Tipo de diligência: Demolição
Participação/ Processo nº 35440/SCO/2003
Observações: Muralhas, lintéis e sapatas
Freguesia: S. Julião do Tojal
Local: Estrada da Serra, n.º 3,
Zambujal
Tipo de diligência: Mandado
Participação/ Processo nº 84282/SCO/2003
Observações: Venda ambulante sem cartão e em local proibido
Freguesia: S. Julião do Tojal
Local: Rua Alfredo Dinis, n.º 12
Tipo de diligência: Participação
Participação/ Processo nº 71-A/DADM/FM/04
Observações: Exploração de estabelecimento de bebidas sem licença
Freguesia: Sacavém
Local: Escadinhas do Barão, n.º 12
Tipo de diligência: Participação
Participação/ Processo nº 32-A/DADM/FM/04
Observações: Reconstrução de moradia em área de 40 m2
Freguesia: Sacavém
Local: Rua A - Lote 92
Bairro de S. João das Areias
Tipo de diligência: Notificação
Participação/ Processo nº 18422/CC/2002
Observações: Construção de armazém
Freguesia: Sacavém
Local: Rua Estado da Índia, 36
Tipo de diligência: Participação
Participação/ Processo nº 40-A/DADM/FM/04
Observações: Construção de 1 pavilhão numa área com 400 m2
Freguesia: Sacavém
Local: Rua Estado da Índia, 36
Tipo de diligência: Embargo
Participação/ Processo nº 40-A/DADM/FM/04
Observações: Construção de pavilhão em área de 400 m2
Freguesia: Sacavém
Local: Escadinhas do Barão, 12
Tipo de diligência: Embargo
Participação/ Processo nº 32-A/DADM/FM/04
Observações: Demolição e reconstrução de moradia com 40 m2
Freguesia: Sacavém
Local: Bairro de S. João das Areias, entre os Lotes 70 e 71
Tipo de diligência: Participação
Participação/ Processo nº 23746/2004
Observações: Uso indevido de contentores
Freguesia: Sacavém
Local: Praceta Augusto Ferreira Geirinhas Lote 1- R/c
Tipo de diligência: Mandado
Participação/ Processo nº 80421/SCO/2003
Observações: Ruído proveniente de motor
Freguesia: Sacavém
Local: Largo José Joaquim Rodrigues, n.º 4
Tipo de diligência: Participação
Participação/ Processo nº 23-A/DADM/FM/04
Observações: Exploração de estabelecimento de Restauração e Bebidas sem licença de utilização
Freguesia: Sacavém
Local: Rua Trigueiros Martel, n.º 17
Tipo de diligência: Embargo
Participação/ Processo nº 18-A/DADM/FM/04
Observações: Ampliação de construção já existente em área de 20 m2
Freguesia: Sacavém
Local: Quinta do Mocho (junto ao GIL)
Tipo de diligência: Participação
Participação/ Processo nº 64-A/DADM/FM/04
Observações: Instalação de estaleiro para obras com área 5226 m2
Freguesia: Santa Iria de Azóia
Local: Rua Principal, Lote 2
Bairro do Cativo
Tipo de diligência: Embargo
Participação/ Processo nº 29-A/DADM/FM/04
Observações: Construção de esplanada em ferro em área de 50 m2
Freguesia: Santa Iria de Azóia
Local: Avenida Infante D. Henrique, Lote 68
Portela da Azóia
Tipo de diligência: Notificação
Participação/ Processo nº 8580/SCO/2003
Observações: Construção de telheiro
Freguesia: Santa Iria de Azóia
Local: Cachoeiras de Baixo
Vale Perdiz
Tipo de diligência: Verificação de desobediência à ordem de demolição
Participação/ Processo nº 87656/2003
Observações: Construção de muro de vedação em lote de terreno numa área com 370 m2
Freguesia: Santa Iria de Azóia
Local: Rua Direita, Lote 55,
Portela da Azóia
Tipo de diligência: Participação
Participação/ Processo nº 10171/2004
Observações: Escoamento indevido de dejectos de animais e ocupação indevida de via pública com lenha, areias e brita
Freguesia: Santa Iria de Azóia
Local: Rua das Felícias, Lote 222
Bairro Primavera
Tipo de diligência: Participação
Participação/ Processo nº 41-A/DADM/FM/04
Observações: Construção de moradia com dois pisos, e arranjo de espaços exteriores, em desacordo com o projecto aprovado.
Freguesia: Santa Iria de Azóia
Local: Cachoeiras de Baixo
Vale Perdizes
Tipo de diligência: Verificação de demolição voluntária
Participação/ Processo nº 250A/DADM/FM/03
Observações: Muros de vedação
Freguesia: Santa Iria de Azóia
Local: Rua de S. Pedro, Lote 183 - 1.º Dt.º
Portela da Azóia
Tipo de diligência: Verificação de desobediência à ordem de embargo
Participação/ Processo nº 73433/SCO/2003
Observações: Construção de murete com 90 cm x 6m e marquise em área de 40 m2
Freguesia: Santa Iria de Azóia
Local: Quinta do Furo - Rua da República
Tipo de diligência: Posse administrativa
Participação/ Processo nº 38.374/CC/OR
Observações: Construção de anexo numa área com 36 m2
Freguesia: Santa Iria de Azóia
Local: Rua de S. Domingos Lote 59,
Portela da Azóia
Tipo de diligência: Participação
Participação/ Processo nº 47-A/DADM/FM/04
Observações: Construção de um imóvel numa área com 280 m2
Freguesia: Santa Iria de Azóia
Local: Rua de S. Domingos Lote 59,
Portela da Azóia
Tipo de diligência: Embargo em AUGI
Participação/ Processo nº 47-A/DADM/FM/04
Observações: Construção de um imóvel numa área com 280 m2
Freguesia: Santa Iria de Azóia
Local: Rua Alexandre Herculano, n.º 5 C/v Esq.ª - traseiras
Tipo de diligência: Verificação de desobediência à ordem de demolição
Participação/ Processo nº 37148/CC/OR
Observações: Construção de arrecadação e abertura de uma porta para a via pública e construção de telheiro
Freguesia: Santa Iria de Azóia
Local: Avenida 25 de Abril, Lote 1
Portela da Azóia
Tipo de diligência: Verificação de desobediência à ordem de embargo
Participação/ Processo nº 73434/SCO/03
Observações: Obras em construção composta por dois pisos, nomeadamente ao nível do 1.º piso, incluindo paredes laterais e compartimentação interior
Freguesia: Santa Iria de Azóia
Local: Rua da Senhora do Monte, Lote 250,
Bairro do Estacal Novo
Tipo de diligência: Participação
Participação/ Processo nº 24-A/DADM/FM/04
Observações: Vedação de lote com área de 300 m2
Freguesia: Santa Iria de Azóia
Local: Avenida da República Lote 37,
Bairro Alto das Eiras
Tipo de diligência: Participação e embargo
Participação/ Processo nº 25-A/DADM/FM/04
Observações: Construção de arrecadação com área de 4 m2
Freguesia: Santa Iria de Azóia
Local: Rua da Alegria, Lote 376,
Bairro do Estacal Novo
Tipo de diligência: Participação e embargo
Participação/ Processo nº 28-A/DADM/FM/04
Observações: Vedação de lote com área de 300 m2
Freguesia: Santa Iria de Azóia
Local: Rua Principal - Vivenda Gameiro, Lote 2,
Bairro do Cativo
Tipo de diligência: Participação
Participação/ Processo nº 29-A/DADM/FM/04
Observações: Construção de esplanada em estrutura de ferro em área de 50 m2
Freguesia: Santa Iria de Azóia
Local: Rua da Escola,
Portela da Azóia
Tipo de diligência: Mandado
Participação/ Processo nº 50603/SCO/03
Observações: Entulhamento de lote de terreno
Freguesia: Santo Antão do Tojal
Local: Traseiras do depósito de água junto à E.N. 541,
Pintéus
Tipo de diligência: Participação e embargo
Participação/ Processo nº 36-A/DADM/FM/04
Observações: Aterro numa área com 400 m2 em terreno agrícola com área de 4500 m2
Freguesia: Santo Antão do Tojal
Local: Bairro de Mato Antão, Lotes 416 e 417
Tipo de diligência: Mandado de notificação
Participação/ Processo nº 45997/SCO/2001
Observações: Pagamento de coima referente a construção de garagem com 50 m2
Freguesia: Santo Antão do Tojal
Local: Bairro Municipal da Manjoeira
Tipo de diligência: Demolição
Participação/ Processo nº 64632/2003
Observações: Habitações n.ºs 28 e 52
Freguesia: Santo Antão do Tojal
Local: Rua do Sul, n.º 5
Bairro Municipal da Manjoeira
Tipo de diligência: Notificação
Participação/ Processo nº 64632/2003
Observações: Desocupação e demolição voluntária de barraca
Freguesia: Santo Antão do Tojal
Local: Rua do Sul, n.º 2
Bairro Municipal da Manjoeira
Tipo de diligência: Notificação
Participação/ Processo nº 64632/2003
Observações: Desocupação e demolição voluntária de barraca
Freguesia: Santo Antão do Tojal
Local: Carrafouchas,
A-das-Lebres
Tipo de diligência: Participação
Participação/ Processo nº 56-A/DADM/FM/04
Observações: Desaterro com área de 150 m2 em terreno com 1760 m2
Freguesia: Santo Antão do Tojal
Local: Carrafouchas,
A-das-Lebres
Tipo de diligência: Embargo
Participação/ Processo nº 56-A/DADM/FM/04
Observações: Desaterro com área de 150 m2 em terreno com 1760 m2
Freguesia: Santo Antão do Tojal
Local: Quinta da Horta da Fonte
Tipo de diligência: Embargo
Participação/ Processo nº 21123/SCO/2003
Observações: Ampliação de anexos em área de 35 m2
Freguesia: Santo Antão do Tojal
Local: Rua José Régio, Casal Bernardino,
Manjoeira
Tipo de diligência: Participação
Participação/ Processo nº 67-A/DADM/FM/04
Observações: Execução de muro de vedação com 2,5 m
Freguesia: Santo António dos Cavaleiros
Local: Rua Almeida Garrett
Tipo de diligência: Vistoria
Participação/ Processo nº 6/UM/03
Observações: Unidade móvel P. 68504
Freguesia: Santo António dos Cavaleiros
Local: Rua Adelaide Cabete, n.º 8 - A
Tipo de diligência: Participação
Participação/ Processo nº 1473/2004
Observações: Uso indevido de fracção com a actividade de centro de estudos/explicações
Freguesia: Unhos
Local: Rua Humberto Delgado, Vivenda Mipai
Bairro Venceslau
Tipo de diligência: Mandado de notificação
Participação/ Processo nº 32926/SCO/2003
Observações: Falta de licença de utilização para Infantário
Freguesia: Unhos
Local: Rua B, Lote 23, Bairro da Quinta do Miradouro,
Catujal
Tipo de diligência: Mandado de notificação
Participação/ Processo nº 29560/SCO/2003
Observações: Construção de moradia
Freguesia: Unhos
Local: Rua Humberto Delgado,
Bairro Venceslau
Catujal
Tipo de diligência: Participação
Participação/ Processo nº 4435/2004
Observações: Prédio sem licença de utilização
Freguesia: Unhos
Local: Rua A, Lote 18,
Bairro da Quinta do Belo
Tipo de diligência: Participação
Participação/ Processo nº 54-A/DADM/FM/04
Observações: Construção numa área com 110 m2
Freguesia: Unhos
Local: Rua A, Lote 18,
Bairro da Quinta do Belo
Tipo de diligência: Verificação de desobediência à ordem de embargo
Participação/ Processo nº 54-A/DADM/FM/04
Observações: Construção numa área com 110 m2
Freguesia: Unhos
Local: Rua A, Lote 18,
Bairro da Quinta do Belo
Tipo de diligência: Embargo em AUGI
Participação/ Processo nº 54-A/DADM/FM/04
Observações: Construção numa área com 110 m2
Freguesia: Unhos
Local: Rua Comandante Ramiro Correia
Tipo de diligência: Participação
Participação/ Processo nº 23493/2004
Observações: Despejo de terras
Freguesia: Unhos
Local: Rua da Revolução, Lote 7
Bairro do Espinhal
Tipo de diligência: Verificação de desobediência à ordem de embargo
Participação/ Processo nº 6856/SCO/2004
Observações: Construção de anexo com área de 50 m2
Freguesia: Unhos
Local: Rua Comandante Ramiro Correia,
Bairro do Espinhal
Tipo de diligência: Participação
Participação/ Processo nº 30- A/DADM/FM/04
Observações: Exploração de pombal sem licença de utilização
CONTRA-ORDENAÇÕES
EDITAL
Vera Costa, Instrutora do processo de Contra-Ordenação nº 74693/SCO/2002 desta Câmara Municipal, por designação do Sr. Director do Departamento Administrativo, torna público que foi instaurado processo de contra-ordenação a Maria de Jesus Vasques da Silveira, residente na Quinta do Grilo, nº 3-A, em Sacavém, pelo facto de no dia 3 de Outubro de 2002, pelas 12:30 horas a arguida se encontrar a exercer a actividade de venda ambulante em local proibido e sem possuir cartão de vendedor ambulante do Concelho de Loures. Tal conduta viola o disposto nos artigos 4º, nº 1, e 5º, do Regulamento Municipal de Venda Ambulante, constituindo duas contra-ordenações previstas e punidas nos termos do artigo 17º, nº 1, do referido diploma, com coimas cujo valor mínimo é de € 24,94 (vinte e quatro euros e noventa e quatro cêntimos de euro) e o máximo de € 2493,99 (dois mil quatrocentos e noventa e três euros e noventa e nove cêntimos de euro) em caso de dolo, sendo a negligência punível com valores entre o mínimo de € 12,47 (doze euros e quarenta e sete cêntimos de euro) e o máximo de € 1246,99 (mil duzentos e quarenta e seis euros e noventa e nove cêntimos de euro), sem prejuízo da aplicação de sanções acessórias, nos termos do nº 2 e 3 do artigo 17º do mesmo Regulamento.
Assim, nos termos do artigo 50º do Decreto-Lei nº 433/82, de 27 de Outubro, o(a) arguido(a) poderá, querendo, pronunciar-se sobre a contra-ordenação que lhe é imputada e sobre a(s) sanção(ões) em que incorre, apresentando defesa por escrito, dirigida ao Presidente da Câmara, com assinatura reconhecida, no prazo de 10 dias após decorrida a dilação de 30 dias a partir da data de afixação do presente edital.
Deve juntar os documentos e indicar as testemunhas ou outros meios de prova que considere úteis à sua defesa. Deve fazer prova da sua situação económica, podendo juntar cópia da última declaração do Imposto sobre Rendimento de Pessoas Singulares (I.R.S.)
Nos termos do artigo 53º do Decreto-Lei nº 433/82, de 27 de Outubro, tem o direito de se fazer acompanhar de advogado escolhido em qualquer fase do processo.
Loures, 2 de Abril de 2004
A Instrutora,
(a) Vera Costa
O processo encontra-se disponível no Serviço de Contra-Ordenações, sito na Rua Manuel Augusto Pacheco, nº 6, 4º andar em Loures, no horário compreendido entre as 9 horas e as 17 horas de todos os dias úteis.
LICENCIAMENTO DE CICLOMOTORES
Processos despachados pelo Sr. Vereador José Augusto Borges Neves, ao abrigo das competências delegadas e subdelegadas pelo despacho nº 20/PRES, de 15 de Janeiro de 2002, publicitado em Loures MUNICIPAL, nº 2 - 1 de Fevereiro de 2002:
REGISTO DE CICLOMOTORES
Matrícula: 03-LRS-06-96
Requerente: Mário Rui Gonçalves Lourenço Teixeira
Local: Portela da Azóia
Data: 2004.03.16
Matrícula: 03-LRS-07-26
Requerente: Carlos Miguel Graça Silva
Local: Moscavide
Data: 2004.03.22
LICENCIAMENTO DE VENDA AMBULANTE
Processos despachados pelo Sr. Vereador José Augusto Borges Neves, ao abrigo das competências delegadas e subdelegadas pelo despacho nº 20/PRES, de 15 de Janeiro de 2002, publicitado em Loures MUNICIPAL, nº 2 - 1 de Fevereiro de 2002:
REVALIDAÇÃO
Processo nº 278
Requerente: Maria Augusta R. Ferreira
Data: 2004.03.18
Produtos vendidos: roupas
Processo nº 223
Requerente: Valdemar Fernandes Pinto
Data: 2004.03.22
Produtos vendidos: roupas e calçado
Processo nº 342
Requerente: Luís Conceição Perrula
Data: 2004.03.22
Produtos vendidos: roupas e calçado
Processo nº 203
Requerente: Paulo Alexandre Céu Granja
Data: 2004.03.23
Produtos vendidos: roupas e calçado
Processo nº 88
Requerente: Manuel Monteiro Gonçalves
Data: 2004.03.24
Produtos vendidos: roupas
ANÚNCIOS
Câmara Municipal de Loures
AVISO nº 43/DGP/2004
Concurso externo de ingresso para técnico superior de geografia de 2ª classe
Para os devidos efeitos, torna-se público que, por despacho superior de 16 de Fevereiro de 2004, foi nomeado por urgente conveniência de serviço como técnico superior de geografia de 2ª classe Carlos Manuel Guerra do Nascimento, a partir de 1 de Março de 2004.
Mais se informa que, nos termos do artigo 46º, nº 1, conjugado com o artigo 114º, nº 1, da Lei nº 98/97, de 26 de Agosto, esta nomeação não foi sujeita a fiscalização prévia do Tribunal de Contas.
19 de Fevereiro de 2004
Por delegação de competências do Presidente da Câmara,
o Vereador dos Recursos Humanos,
(a) António Pereira
[Publicado na íntegra em Diário da República,
III Série, nº 79, de 2 de Abril de 2004]
AVISO nº 55/DGP/2004
Prorrogação da nomeação em regime de substituição
Para os devidos efeitos, torna-se público que, por despacho do presidente da Câmara de 19 de Janeiro de 2004, foi prorrogada a nomeação em regime de substituição, como chefe da Divisão de Desporto, do licenciado João Pedro Caria Monteiro Rodrigues, a partir de 25 de Fevereiro de 2004 e até produzir efeitos úteis, designadamente pelo procedimento tendente à nomeação de novo titular, nos termos do artigo 68º, nº 2, alínea a), da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, e de acordo com o previsto no artigo 27º, nº 3, da Lei nº 2/2004, de 15 de Janeiro.
4 de Março de 2004
Por delegação de competências do Presidente da Câmara,
o Vereador dos Recursos Humanos,
(a) António Pereira
[Publicado na íntegra em Diário da República,
III Série, nº 79, de 2 de Abril de 2004]
AVISO nº 69/DGP/2004
Prorrogação da requisição de Cristiano Malvas Esteves
Para os devidos efeitos, informa-se que a requisição do trabalhador Cristiano Malvas Esteves é prorrogada por mais um ano, a partir de 1 de Março de 2004.
16 de Março de 2004
Por delegação de competências do Presidente da Câmara,
o Vereador dos Recursos Humanos,
(a) António Pereira
[Publicado na íntegra em Diário da República,
III Série, nº 79, de 2 de Abril de 2004]
AVISO nº 70/DGP/2004
Concurso interno de acesso geral para provimento de cinco lugares para fiscal municipal principal
Para os devidos efeitos, torna-se público que, por despacho superior de 16 de Março de 2004, foram promovidos como fiscal municipal principal Nuno Miguel Cardoso Lourenço, Jorge Fernando Oliveira Antunes, João Manuel da Conceição Rolo, Sérgio Paulo Pontes Mendes e Abílio Freire Bicho, na sequência do concurso em epígrafe, cujo aviso de abertura foi publicado no Diário da República, 3ª série, nº 153, de 5 de Julho de 2003.
17 de Março de 2004
Por delegação de competências do Presidente da Câmara,
o Vereador dos Recursos Humanos,
(a) António Pereira
[Publicado na íntegra em Diário da República,
III Série, nº 79, de 2 de Abril de 2004]
AVISO nº 57/DGP/2004
Nomeação em comissão de serviço extraordinária de Maria Margarida Brás Nunes Tomás
Para os devidos efeitos, torna-se público que a funcionária Maria Margarida Brás Nunes Tomás, com a categoria de técnico de 2ª classe, é nomeada em comissão de serviço extraordinária ao abrigo do disposto nos termos do nº 2 do artigo 6º do Decreto-Lei nº 497/99, de 19 de Novembro, aplicado às autarquias locais por força do Decreto-Lei nº 218/2000, de 9 de Setembro, para a categoria de técnico superior de 2ª classe.
5 de Março de 2004
Por delegação de competências do Presidente da Câmara,
o Vereador do Departamento de Recursos Humanos,
(a) António Francisco da Fonseca Pereira
[Publicado na íntegra em Diário da República,
III Série, nº 82, de 6 de Abril de 2004]
AVISO nº 58/DGP/2004
Requisição de António José de Azevedo Feliz
Para os devidos efeitos, informa-se que António José de Azevedo Feliz, técnico profissional especialista, do quadro de pessoal do Ministério da Saúde, Departamento de Modernização e Recursos da Saúde, foi requisitado para esta Câmara Municipal, nos termos do artigo 27º do Decreto-Lei nº 427/89, de 7 de Dezembro, a partir de 16 de Fevereiro de 2004.
4 de Março de 2004
Por delegação de competências do Presidente da Câmara,
o Vereador dos Recursos Humanos,
(a) António Francisco da Fonseca Pereira
[Publicado na íntegra em Diário da República,
III Série, nº 82, de 6 de Abril de 2004]
AVISO nº 59/DGP/2004
Requisição de Isabel de Jesus Alexandre Sever Feliz
Para os devidos efeitos, informa-se que Isabel de Jesus Alexandre Sever Feliz, técnica profissional especialista, do quadro de pessoal do Ministério da Saúde, Departamento de Modernização e Recursos da Saúde, foi requisitada para esta Câmara Municipal, nos termos do artigo 27º do Decreto-Lei nº 427/89, de 7 de Dezembro, a partir de 16 de Fevereiro de 2004.
4 de Março de 2004
Por delegação de competências do Presidente da Câmara,
o Vereador dos Recursos Humanos,
(a) António Francisco da Fonseca Pereira
[Publicado na íntegra em Diário da República,
III Série, nº 82, de 6 de Abril de 2004]
AVISO nº 65/DGP/2004
Transferência de Anabela Maria Velhinho Dias dos Santos
Para os devidos efeitos, torna-se público que Anabela Maria Velhinho Dias dos Santos, assistente administrativa principal do quadro de pessoal da Junta de Freguesia de Loures foi transferida para esta Câmara Municipal, a partir de 1 de Março de 2004, nos termos dos nºs 1 e 3 do artigo 25º do Decreto-Lei nº 427/89, de 7 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei nº 218/98, de 17 de Julho.
8 de Março de 2004
Por delegação de competências do Presidente da Câmara,
o Vereador dos Recursos Humanos,
(a) António Francisco da Fonseca Pereira
[Publicado na íntegra em Diário da República,
III Série, nº 82, de 6 de Abril de 2004]
AVISO nº 66/DGP/2004
Transferência de Pedro Manuel Nunes dos Santos Arrabaça
Para os devidos efeitos, torna-se público que Pedro Manuel Nunes dos Santos Arrabaça, arquitecto principal do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Setúbal, foi transferido para esta Câmara Municipal, a partir de 1 de Março de 2004, nos termos dos nºs 1 e 3 do artigo 25º do Decreto-Lei nº 427/89, de 7 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei nº 218/98, de 17 de Julho.
9 de Março de 2004
Por delegação de competências do Presidente da Câmara,
o Vereador dos Recursos Humanos,
(a) António Francisco da Fonseca Pereira
[Publicado na íntegra em Diário da República,
III Série, nº 82, de 6 de Abril de 2004]
RECTIFICAÇÕES
AVISO nº 71/DGP/2004
Concurso externo de admissão a estágio para provimento de um lugar de ingresso
na carreira de técnico superior de relações públicas
Para os devidos efeitos, informa-se que, por despacho superior de 14 de Janeiro de 2004, foi aberto concurso externo para admissão a estágio para provimento de um lugar de ingresso na carreira de técnico superior de relações públicas, tendo o respectivo aviso sido publicado no Diário da República, 3ª série, nº 53, de 3 de Março de 2004.
Mais se informa que o referido aviso saiu com inexactidão. Assim, onde se lê "(...) por meu despacho de 14 de Janeiro de 2004(...)" deverá ler-se "(...) por seu despacho de 14 de Janeiro de 2004(...)", onde se lê, no nº 8.2, "Lei Quadro de transferências de atribuições e competências para as Autarquias Locais Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro(...)" deverá ler-se "(...) Quadro de competências e regime jurídico do funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias - Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro(...)".
17 de Março de 2004
Por delegação de competências do Presidente da Câmara,
o Vereador dos Recursos Humanos,
(a) António Francisco da Fonseca Pereira
[Publicado na íntegra em Diário da República,
III Série, nº 79, de 2 de Abril de 2004]
AVISO nº 49/DGP/2004
Rectificação ao aviso nº 274/DGP/2003
Para os devidos efeitos, torna-se público que, por lapso, o aviso nº 274/DGP/2003, publicado no Diário da República, 3ª série, nº 298, de 27 de Dezembro de 2003, saiu com inexactidão.
Assim, onde se lê "(...) com efeitos a 9 de Julho de 2001." deve ler-se "(...) com efeitos a 9 de Setembro de 2001.".
1 de Março de 2004
Por delegação de competências do Presidente da Câmara,
o Vereador dos Recursos Humanos,
(a) António Francisco da Fonseca Pereira
[Publicado na íntegra em Diário da República,
III Série, nº 79, de 2 de Abril de 2004]
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