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LOURES MUNICIPAL
Boletim de Deliberações e Despachos
N.º 5 de 25 de Junho de 2004
CÂMARA MUNICIPAL
DELIBERAÇÕES
12ª Reunião Ordinária,
realizada em 16 de Junho de 2004
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
Proposta de Resolução, datada de 16 de Junho de 2004,
apresentada pelos Srs. Vereadores da Coligação Democrática Unitária
"Na sequência dos excelentes resultados desportivos na modalidade de futsal, obtidos durante a época há pouco terminada, pela AMSAC - Associação de Moradores de Santo António dos Cavaleiros, expressos na sua ascensão ao escalão máximo, propomos que a Câmara Municipal de Loures decida:
1. Saudar formalmente a AMSAC, os seus atletas, corpo técnico, dirigentes e associados, pelos resultados alcançados, que engrandecem desportivamente quem os obteve, mas também valorizam, divulgam e prestigiam o Município de Loures;
2. Pôr à disposição da equipa de futsal sénior, da AMSAC para a próxima época desportiva, o Pavilhão Paz e Amizade para os seus jogos e treinos, bem como apoio com transportes municipais às deslocações da equipa para jogos oficiais, em condições a celebrar em protocolo."
(Aprovada por unanimidade)
NOTA DA REDACÇÃO: A Proposta de resolução supra, apresentada e votada na 12ª Reunião Ordinária de Câmara Municipal, realizada em 16 de Junho de 2004, não foi, por razões de ordem temporal, incluída na Edição nº 12, de 17 de Junho de 2004, da publicação Loures Municipal, pelo que na presente edição se procede à respectiva publicitação.
Embora alheios ao facto, apresentamos as nossas desculpas.
CÂMARA MUNICIPAL
DELIBERAÇÕES
3ª Reunião Extraordinária,
realizada em 23 de Junho de 2004
GESTÃO FINANCEIRA E PLANEAMENTO ESTRATÉGICO
2ª alteração ao Orçamento para 2004 e Grandes Opções do Plano 2004-2007
"Considerando a necessidade de se proceder a reajustamentos nas dotações das Grandes Opções do Plano e Orçamento,
proponho que a Câmara aprove, ao abrigo dos pontos 8.3.1. e 8.3.2. do POCAL, publicado no Decreto-Lei nº 54-A/99, de 22 de Fevereiro, as modificações às Grandes Opções do Plano 2004-2007 e Orçamento de 2004 ... "
O Presidente
(a) Engº Carlos Teixeira
(Aprovada por maioria)
GESTÃO URBANÍSTICA
Plano de Pormenor da Zona Nascente de Loures
(Efectuada a apresentação do Plano e produzidas diversas intervenções sobre a matéria)
Plano de Urbanização de Santo António dos Cavaleiros
(Efectuada a apresentação do Plano e produzidas diversas intervenções sobre a matéria)
UNIDADES ORGÂNICAS
CONTRA-ORDENAÇÕES
EDITAL
Alexandra Patrocínio, Instrutora dos processos de Contra-Ordenação nº 56679/SCO/2003 e 19898/SCO/2004 desta Câmara Municipal, por designação do Sr. Director do Departamento Administrativo, torna público que foram instaurados processos de contra-ordenação a Isabel Maria da Conceição Gonçalves, residente na Rua Câmara Reis, Lote 18, 2º B, Olivais, Lisboa, pelo facto de nos dias 3 de Junho de 2003, pelas 11.00 horas e 18 de Dezembro de 2003, pelas 10:00 horas, a arguida exercer a actividade de venda ambulante em local proibido e sem possuir cartão de vendedor ambulante do Concelho de Loures. Tal conduta viola o disposto nos artigos 3º, nº 1 e 5º, n.º 1, do Regulamento Municipal de Venda Ambulante, constituindo quatro contra-ordenações previstas e punidas nos termos do artigo 17º, nº 1, do referido diploma, com coimas cujo valor mínimo é de € 24,94 (vinte e quatro euros e noventa e quatro cêntimos de euro) e o máximo de € 2493,99 (dois mil quatrocentos e noventa e três euros e noventa e nove cêntimos de euro) em caso de dolo, sendo a negligência punível com valores entre o mínimo de € 12,47 (doze euros e quarenta e sete cêntimos de euro) e o máximo de € 1246,99 (mil duzentos e quarenta e seis euros e noventa e nove cêntimos de euro), sem prejuízo da aplicação de sanções acessórias, nos termos do nº 2 do artigo 17º do mesmo Regulamento.
Assim, nos termos do artigo 50º do Decreto-Lei nº 433/82 de 27 de Outubro, o(a) arguido(a) poderá, querendo, pronunciar-se sobre as contra-ordenações que lhe são imputadas e sobre a(s) sanção(ões) em que incorre, apresentando defesa por escrito, dirigida ao Presidente da Câmara, com assinatura reconhecida, no prazo de 10 dias após decorrida a dilação de 30 dias a partir da data de afixação do presente edital.
Deve juntar os documentos e indicar as testemunhas ou outros meios de prova que considere úteis à sua defesa. Deve fazer prova da sua situação económica, podendo juntar cópia da última declaração do Imposto sobre Rendimento de Pessoas Singulares (I.R.S.).
Nos termos do artigo 53º do Decreto-Lei nº433/82, de 27 de Outubro, tem o direito de se fazer acompanhar de advogado escolhido em qualquer fase do processo.
Loures, 22 de Junho de 2004
A Instrutora,
(a) Alexandra Patrocínio
O processo encontra-se disponível no Serviço de Contra-Ordenações, sito na Rua Manuel Augusto Pacheco, nº 6, 4º andar em Loures, no horário compreendido entre as 9 horas e as 17 horas de todos os dias úteis.
ANÚNCIOS
Câmara Municipal de Loures
AVISO nº 122/DGP/2004
Nomeação em comissão de serviço para chefe
da Divisão de Conservação, Manutenção e Equipamentos
Para os devidos efeitos, torna-se público que, nos termos dos artigos 20º e 21º, nºs 3 e 4, da Lei nº 2/2004, de 15 de Janeiro, aplicada às Câmaras Municipais por força do disposto no artigo 1º do Decreto-Lei nº 93/2004, de 20 de Abril, no uso das competências conferidas pelo artigo 15º do mesmo Decreto-Lei, e por despacho do Sr. Presidente da Câmara, de 11 de Maio de 2004, foi nomeada em comissão de serviço, por urgente conveniência de serviço, a engenheira técnica Eunice Bertília Simões Barreiros Ferreira, para o cargo de chefe da Divisão de Conservação, Manutenção e Equipamentos, com efeitos a partir de 1 de Junho de 2004, por reunir os requisitos legais exigidos.
Nota curricular da candidata Eunice Bertília Simões Barreiros Ferreira:
Habilitações académicas: curso superior em Engenheira Civil
Experiência Profissional:
A partir de 1 de Abril de 2002 - Coordenou os sectores de preparação e fiscalização de empreitadas. Elaborou o planeamento e programação dos projectos e obras.
A partir de Outubro de 1992 - Coordenou o pessoal operário que integrava as brigadas. Procedeu à aquisição de materiais e mão-de-obra especializada. Foi responsável de obras de empreitada, da fiscalização e da elaboração de programas de concursos e cadernos de encargos.
A partir de Junho de 1992 - Coordenou o Sector de Administração Directa.
Elaborou pareceres técnicos na área de materiais e obras de bebeficiação para Colectividades, Centros de Dia da 3ª Idade e Juntas de Freguesias.
No 1º semestre de 1991 - Elaborou cadernos de encargos para lançamento de concurso. Foi também da sua responsabilidade a elaboração de pareceres relativos a obras de recuperação e beneficiação de equipamentos municipais na Câmara Municipal de Lisboa.
20 de Maio de 2004
Por delegação de competências do Presidente da Câmara
O Vereador dos Recursos Humanos
(a) António Pereira
[Publicado na íntegra em Diário da República,
III Série, nº 145, de 22 de Junho de 2004]
AVISO nº 123/DGP/2004
Nomeação - direito à carreira
Para os devidos efeitos, torna-se público que, por despacho do Sr. Presidente da Câmara, de 14 de Maio de 2004, e nos termos dos diplomas conjugados da alínea a) do artigo 9º do Decreto-Lei nº 198/91, de 29 de Maio, e alínea a) do nº 1 do artigo 18º do Decreto-Lei nº 323/89, de 24 de Setembro, e nº 1 do artigo 32º da Lei nº 49/99, de 22 de Junho, aplicável à Administração Local por via do artigo 1º do Decreto-Lei nº 514/99, de 24 de Novembro, e Decreto-Lei nº 353-A/89, de 16 de Outubro, foi nomeada na categoria de técnico superior de arquivo assessor principal, escalão 2, índice 770, Maria Gabriela Neves Monteiro Freire, com efeitos a 1 de Maio de 2001.
Mais se informa que o aviso nº 232/DGP/2003, publicado no Diário da República, III série, nº 242, de 18 de Outubro de 2003, é rectificado pelo presente.
20 de Maio de 2004
Por delegação de competências do Presidente da Câmara
O Vereador dos Recursos Humanos
(a) António Pereira
[Publicado na íntegra em Diário da República,
III Série, nº 145, de 22 de Junho de 2004]
AVISO nº 130/DGP/2004
Prorrogação da requisição de José Manuel Quintino Aleixo
Para os devidos efeitos, informa-se que a requisição do trabalhador José Manuel Quintino Aleixo é prorrogada por mais um ano, a partir de 19 de Maio de 2004.
25 de Maio de 2004
Por delegação de competências do Presidente da Câmara
O Vereador do Departamento de Recursos Humanos
(a) António Pereira
[Publicado na íntegra em Diário da República,
III Série, nº 145, de 22 de Junho de 2004]
AVISO nº 131/DGP/2004
Nomeação em regime de substituição
Para os devidos efeitos torna-se público que, por despachos do Sr. Presidente da Câmara, de 21 de Maio de 2004, os dirigentes abaixo mencionados foram nomeados em regime de substituição, por urgente conveniência de serviço, a partir de 24 de Maio de 2004, no uso da competência prevista no artigo 68º, nº 2, alínea a) da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, e de acordo com o previsto no artigo 27º, nºs 1 e 2 da Lei nº 2/2004, de 15 de Janeiro, conjugado com o artigo 10º do Decreto-Lei nº 93/04, de 20 de Abril, face à restruturação do Departamento de Administração Urbanística, publicada no Diário da República, II série, nº 115 - Apêndice nº 62 de 17 de Maio de 2004:
NOME: Arq. Jorge Manuel Barata Catarino Tavares
CARGO: Director do Departamento de Gestão Urbanística
NOME: Arq. João Pedro Alves de Oliveira da Silva Costa
CARGO: Chefe da Divisão de Gestão da Zona Norte
NOME: Arq. Francisco José Ferreira Santos
CARGO: Chefe da Divisão de Gestão da Zona Oriental
NOME: Arq. Pedro Jorge Miranda Correia
CARGO: Chefe da Divisão Municipal de Habitação
25 de Maio de 2004
Por delegação de competências do Presidente da Câmara
O Vereador dos Recursos Humanos
(a) António Pereira
[Publicado na íntegra em Diário da República,
III Série, nº 145, de 22 de Junho de 2004]
AVISO nº 137/DGP/2004
Concurso externo de ingresso para motorista de pesados
Para os devidos efeitos, torna-se público que, por despacho superior de 11 de Maio de 2004, foi nomeado por urgente conveniência de serviço, como motorista de pesados, Vasco Bernardo Diogo Montez, a partir de 24 de Maio de 2004.
Mais se informa que nos termos do artigo 46º, nº 1, conjugado com o artigo 114º, nº 1, da Lei nº 98/97, de 26 de Agosto, esta nomeação não foi sujeita a fiscalização prévia do Tribunal de Contas.
1 de Junho de 2004
Por delegação de competências do Presidente da Câmara,
o Vereador dos recursos Humanos,
(a) António Francisco da Fonseca Pereira
[Publicado na íntegra em Diário da República,
III Série, nº 146, de 23 de Junho de 2004]
AVISO nº 140/DGP/2004
Reclassificação profissional de Maria da Conceição Patrocínio Amoroso Pires
Para os devidos efeitos, torna-se público que, face à reestruturação do Departamento de Administração Urbanística, publicada no Diário da República em 17 de Maio de 2004 e com efeitos a partir de 22 de Maio de 2004, a funcionária Maria da Conceição Patrocínio Amoroso Pires, com a categoria de chefe de repartição, é reclassificada ao abrigo do disposto no artigo 18º da Lei nº 44/99, de 11 de Junho, para a categoria de técnico superior de 1ª classe, escalão 2, índice 475, com efeitos a partir de 22 de Maio de 2004.
3 de Junho de 2004
Por delegação de competências do Presidente da Câmara,
o Vereador do Departamento de Recursos Humanos,
(a) António Francisco da Fonseca Pereira
[Publicado na íntegra em Diário da República,
III Série, nº 146, de 23 de Junho de 2004]
ANÚNCIO DE ABERTURA DE PROCEDIMENTO
Concurso público para execução de arranjo urbanístico de uma área habitacional e ampliação de zonas de lazer numa área de 5560 m2, em Sacavém, incluindo trabalhos de betão armado, saneamento, arranjos paisagísticos, circulação e sinalização e iluminação pública, de acordo com os respectivos mapas de medição.
28 de Maio de 2004
O Vereador do Departamento de Obras Municipais
(a) João Pedro Domingues
[Publicado na íntegra em Diário da República,
III Série, nº 145, de 22 de Junho de 2004]
ANÚNCIO DE ABERTURA DE PROCEDIMENTO
Concurso público para execução da empreitada de reperfilamento da ligação viária Cenfic/Figo Maduro - obra PROQUAL - Prior Velho, sendo necessário proceder a trabalhos de demolição e reconstrução de edificações e muros existentes, assim como terraplanagens e estando também incluída a execução de drenagem pluvial, iluminação pública, pavimentação e sinalização horizontal e vertical.
28 de Maio de 2004
O Vereador do Departamento de Obras Municipais
(a) João Pedro Domingues
[Publicado na íntegra em Diário da República,
III Série, nº 146, de 23 de Junho de 2004]
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