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LOURES MUNICIPAL
Boletim de Deliberações e Despachos
Nº 5 de 5 de Março de 2003
ASSEMBLEIA MUNICIPAL
DELIBERAÇÕES
1ª Sessão Ordinária,
realizada em 27 de Fevereiro de 2003
MOÇÃO
Considerando que o discurso pessimista, catastrófico e irresponsável do Governo, através da Sr.ª Ministra das Finanças e nomeadamente do Sr. Primeiro Ministro quando disse que "o País estava de tanga", contribuiu e destruiu a confiança dos consumidores e dos agentes económicos;
Considerando que esta política meramente economicista, sem qualquer preocupação social, com o aumento dos impostos, para além de penalizar a classe média, contribuiu para ainda agravar mais a economia e fazer entrar em derrapagem os portugueses numa curva já bem apertada;
Considerando que os cortes nos investimentos públicos, arrastaram consigo também o investimento privado, provocando uma retracção histórica do investimento no segundo semestre de 2002;
Considerando que o crescimento económico, o investimento e a confiança bateram no fundo;
Considerando que esta política só nos poderia conduzir a um desastre social que o desemprego representa;
Considerando que o argumento estafado de que a culpa era do anterior governo está desfeito;
Considerando que a política económica do Governo, conduziu o País a 330.000 desempregados: no final de 2002;
Considerando que num só ano o número de desempregados passou de 220.000 para 330.000, um aumento de 50%;
Considerando que a taxa de 4,2% com que encerramos o ano de 2001, em apenas 12 meses, subiu para 6,2%;
Considerando que dos últimos 110.000 desempregados, 90.000 são dos últimos 6 meses;
Considerando que contas feitas de Junho a Dezembro de 2002 houve 500 novos desempregados por dia;
Considerando que já em Janeiro de 2003, o número de desempregados no IEFP superava os 400.000 o que representa um aumento de 19,3% face ao período homólogo.
Considerando que não é legitimo continuar a acusar o anterior Governo e, começando-se já a adivinhar as justificações futuras, aliás já desenhadas pelo Sr. Primeiro Ministro que por agora aponta para crise internacional.
Considerando que tal argumento não colhe, na medida em que o ritmo de crescimento do desemprego em Portugal é quatro vezes superior à média europeia;
Considerando que a taxa de desemprego com o anterior governo passou de 7,2% em finais de 1995 para 4,1% no fim de 2001;
Considerando que em 6 anos o anterior governo criou 250.000 postos de trabalho e durante 50 meses o desemprego esteve sempre a baixar, hoje prova-se que a desculpa do passado não é verdadeira e nem sequer é credível.
Assim:
A Assembleia Municipal de Loures, reunida em 27.02.2003, manifesta o seu total descontentamento por esta política e responsabiliza o governo por uma política económica e laboral completamente desastrosa e desadequada para o País.
(Aprovada por maioria)
ADMINISTRAÇÃO GERAL
Competências transferidas para as Câmaras Municipais
Decreto-Lei nº 264/2002, de 25 de Novembro
e Decreto-Lei nº 310/2002, de 18 de Dezembro
Proposta de aplicação de taxas
O Decreto-Lei nº 264/2002, de 25 de Novembro, transferiu para as câmaras municipais competências dos governos civis em matérias consultivas, informativas e de licenciamento (artigo 1º).
Para além dos poderes consultivos e de informação aos cidadãos e participação procedimental referidos nos artigos 2º e 3º, respectivamente, do citado diploma, compete ainda às câmaras municipais o licenciamento do exercício e da fiscalização das seguintes actividades (artigo 4º):
O Decreto-Lei nº 310/2002, publicado a 18 de Dezembro, veio regular o regime jurídico do exercício e da fiscalização das seguintes actividades:
Guarda nocturno; Venda ambulante de lotarias; Arrumador de automóveis; Realização de acampamentos ocasionais; Exploração de máquinas automáticas, mecânicas, eléctricas e electrónicas de diversão; Realização de espectáculos desportivos e de divertimentos públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre; Venda de bilhetes para espectáculos ou divertimentos públicos em agências ou postos de venda; Realização de fogueiras e queimadas; Realização de leilões.
Nos termos do consignado no artigo 53º do citado diploma, as taxas devidas pelo licenciamento das actividades serão fixadas por regulamento municipal, devendo o Município no mais curto espaço de tempo proceder à revisão das Tabelas com o objectivo de fixar as taxas específicas aplicáveis aos licenciamentos que agora passam a competir às câmaras municipais.
No entanto, até que tal ocorra, propõe-se adoptar a sugestão proposta pela Associação Nacional de Municípios Portugueses ... de valor referencial para tais taxas (vide tabela final).
Proposta de aplicação de taxas para o licenciamento do exercício de actividades previstas no Decreto-Lei nº 310/2002, de 18 de Dezembro
Actividade / Tipo de taxa: Guarda Nocturno
Taxa pela licença
Taxa proposta: € 15,90
Actividade / Tipo de taxa: Venda ambulante de lotarias
Taxa pela licença
Taxa proposta: € 0,56
Actividade / Tipo de taxa: Arrumador de automóveis
Taxa pela licença
Taxa proposta: € 5,00 (*)
Actividade / Tipo de taxa: Realização de acampamentos ocasionais (por dia)
Taxa pela licença
Taxa proposta: € 50,00 (*)
Actividade / Tipo de taxa: Exploração de máquinas automáticas, mecânicas, eléctricas e electrónicas de diversão
Taxa de licença de exploração - por cada máquina
Taxa proposta: € 85,50
Taxa pelo registo de máquinas - por cada máquina
Taxa proposta: € 85,49
Taxa pelo averbamento por transferência de propriedade - por cada máquina
Taxa proposta: € 43,16
Taxa pela 2ª via do título de registo - por cada máquina
Taxa proposta: € 29,05
Actividade / Tipo de taxa: Realização de espectáculos desportivos e de divertimentos públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre
Taxa pelo licenciamento de provas desportivas
Taxa proposta: € 15,33
Taxa pelo licenciamento de arraiais, romarias, bailes e outros divertimentos públicos - por dia
Taxa proposta: € 11,60
Taxa pelo licenciamento de fogueiras populares (Santos Populares)
Taxa proposta: € 3,77
Actividade / Tipo de taxa: Venda de bilhetes para espectáculos ou divertimentos públicos em agências ou postos de venda
Taxa pelo licenciamento
Taxa proposta: € 0,77
Actividade / Tipo de taxa: Realização de fogueiras e queimadas
Taxa pelo licenciamento
Taxa proposta: € 0,77
Actividade / Tipo de taxa: Realização de leilões em lugares públicos
Taxa pelo licenciamento (sem fins lucrativos)
Taxa proposta: € 3,33
Taxa pelo licenciamento (com fins lucrativos)
Taxa proposta: € 26,39
(*) - valores não contemplados na proposta da ANMP
Propõe-se que a Tabela entre em vigor 15 dias após a sua publicação.
(Aprovada por unanimidade)
TURISMO
Composição da Comissão Municipal de Turismo
Designação dos seguintes elementos:
Presidente da Comissão Municipal de Turismo - Vereador do Pelouro do Turismo, Dr. Borges Neves
Representante da DGT - Arqª Marta Lazana
Representante do Património - Dr. Pedro Barbosa
Delegado de Saúde - Dr. Manuel Cardoso
Representante de Hotelaria - Engº António Joaquim Fernandes
Comerciante - Sr. Manuel Tarré
Proprietário - Sr. Júlio Coelho
(Aprovada por unanimidade)
CÂMARA MUNICIPAL
DELIBERAÇÕES
5ª Reunião Ordinária,
realizada em 5 de Março de 2003
PLANEAMENTO ESTRATÉGICO
Hospital de Loures
(Produzidas diversas intervenções sobre a matéria)
APROVAÇÃO DE ACTAS
Projecto de Acta da 23ª Reunião Ordinária de Câmara Municipal, realizada em 9 de Dezembro de 2002
(Aprovado por unanimidade)
Projecto de Acta da 1ª Reunião Ordinária de Câmara Municipal, realizada em 7 de Janeiro de 2003
(Aprovado por unanimidade)
Proposta de revogação de deliberação havida em 23ª Reunião Ordinária de Câmara Municipal, realizada em 9 de Dezembro de 2002 [publicitada em Loures MUNICIPAL - nº 23 - 9 de Dezembro de 2002, pág. 889], relativa a projecto de Acta da 7ª Reunião Extraordinária de Câmara Municipal, realizada em 31 de Outubro de 2002, e de aprovação do referido projecto de Acta em versão definitiva, após introdução de alterações.
(Aprovada por unanimidade)
OBRAS MUNICIPAIS
Processo nº 1000/DOM
Pavilhão Desportivo na E.B. 2/3 de Bobadela
Proposta de aprovação do projecto de execução para construção de pavilhão desportivo na E.B. 2/3 de Bobadela, no âmbito do Protocolo existente entre a Câmara Municipal de Loures e a Direcção Regional de Educação de Lisboa (DREL), sendo o custo total da obra orçamentado em € 1.713.662,92, nos termos da informação dos serviços
(Aprovada por unanimidade)
ADMINISTRAÇÃO URBANÍSTICA
Processo nº 28.931/L/OR
CREDIFILIS - Construções e Empreendimentos Imobiliários, SA
Proposta de revogação modificatória e substitutiva dos actos administrativos aprovados pela Câmara Municipal nas reuniões realizadas em 24 de Novembro de 1999 [publicitada em Loures BOLETIM MUNICIPAL SUPLEMENTO - nº 23 - 2ª quinzena de Novembro de 1999, pág. 1085], 26 de Abril de 2000 [publicitada em Loures MUNICIPAL - nº 4 - 2ª quinzena de Abril de 2000, pág. 126] e 16 de Julho de 2002 [publicitada em Loures MUNICIPAL - Edição Especial nº 5 - 16 de Julho de 2002, pág. 5], nos termos da informação dos serviços:
( a) Ao abrigo das disposições conjugadas previstas nos artigos 128º nº 2 alínea a), 138º, 140º nº 2 alínea a); 142º a 144º e 145º nº 3 alínea a) do Código do Procedimento Administrativo, revogação com eficácia retroactiva à data de 24 de Novembro de 1999 do acto administrativo praticado na reunião de 24 de Novembro de 1999 que aprovou a alteração ao Alvará de Licença de Loteamento nº 13/97, e consubstanciou o Aditamento emitido em 30 de Junho de 2000;
b) Nos termos e com os fundamentos previstos nos artigos 138º, 142º a 144º; 140º nº 2 alínea a); 128º nº 2 alínea a) e 145º nº 3 alínea a) do Código do Procedimento Administrativo, revogação com eficácia retroactiva à data de 16 de Julho de 2002 do acto administrativo praticado na reunião de 16 de Julho de 2002 que aprovou a aquisição a título gratuito pelo Município de parte do prédio descrito sob a ficha nº 2333 de Sacavém, com a área de 34.367 m2;
c) Ao abrigo das disposições conjugadas previstas nos artigos 128º nº 2 alínea a) do Código do Procedimento Administrativo e 13º e 23º do Decreto-Lei nº 448/91, de 29 de Novembro, com as alterações e na redacção dada pelo Decreto-Lei nº 334/95, de 28 de Dezembro, aprovação da operação de licença de loteamento com eficácia retroactiva à data de 24 de Novembro de 1999 a incidir sobre a totalidade do prédio descrito sob a ficha nº 2333 de Sacavém, pela qual serão constituídos cinco lotes destinados à construção com as áreas e características previstas na planta de síntese do loteamento, e integrada no domínio público a área total de 34.367 m2, dos quais 26.760 m2 se destinam a equipamentos e espaços de utilização colectiva e 7.607 m2 a estacionamentos e arruamentos viários e pedonais.
(Aprovada por unanimidade)
GESTÃO URBANÍSTICA, PLANEAMENTO E HABITAÇÃO
Processo nº 07.06.A.10.21
Autorização, pela Câmara Municipal, para venda do fogo de "O Meu Ninho" Cooperativa de Habitação, CRL, correspondente à fracção autónoma, de tipologia T3, identificada pela letra "L" - 4º andar Direito do prédio designado por Lote C-9 sito na Rua de Diu, Quinta das Pretas, em Prior Velho.
(Aprovada por unanimidade)
Processo nº 21.146-A/OM
Informação nº 37 DMH/APF/AS
Autorização, pela Câmara Municipal, para venda do fogo da Cooperativa de Construção e Habitação S. José do Gradil, CRL, correspondente à fracção "A" - rés-do-chão do Lote 174 do Bairro das Loureiras, em Camarate, com renúncia ao exercício do direito de opção.
Informação nº 36 DMH/APF/AS
Autorização, pela Câmara Municipal, para venda do fogo da Cooperativa de Construção e Habitação S. José do Gradil, CRL, correspondente à fracção "A" - rés-do-chão do Lote 175 do Bairro das Loureiras, em Camarate, com renúncia ao exercício do direito de opção.
Informação nº 32 DMH/APF/AS
Autorização, pela Câmara Municipal, para venda do fogo da Cooperativa de Construção e Habitação S. José do Gradil, CRL, correspondente à fracção "B" do Lote 157 do Bairro das Loureiras, em Camarate, com renúncia ao exercício do direito de opção.
(Aprovadas por unanimidade)
ACTIVIDADE SOCIOCULTURAL
Acordo de Cooperação - Educação Pré-Escolar
Ano lectivo de 2002/2003
Acordo de Cooperação de Educação Pré-Escolar, para vigorar no ano lectivo de 2002/2003, celebrado entre a Direcção Regional de Educação de Lisboa, o Centro Regional de Segurança Social e a Câmara Municipal de Loures, tendo em vista o desenvolvimento de actividades de interesse e o melhor aproveitamento de recursos humanos e materiais disponíveis, sendo que, a exemplo de acordos anteriores, será mantida por parte do Município a não aceitação da alínea referente à competência da autarquia em matéria de serviço de limpeza, nos termos da informação dos serviços.
(Aprovado por unanimidade)
ATRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIOS
18º Troféu Corrida das Colectividades do Concelho de Loures
Pagamento do Prémio de classificação colectiva
Proposta de atribuição de verbas às seguintes entidades:
ENTIDADE: Centro de Cultura e Desporto do Pessoal da Câmara Municipal e Serviços Municipalizados de Loures
VALOR: € 498,80
ENTIDADE: "A Sacavenense" Cooperativa de Consumo, CRL
VALOR: € 399,04
ENTIDADE: Associação Desportiva Leões Apelaçonenses
VALOR: € 349,16
ENTIDADE: Associação Cultural, Recreativa e Desportiva da Mealhada
VALOR: € 299,28
ENTIDADE: Grupo Desportivo de S. Domingos
VALOR: € 249,40
ENTIDADE: Clube de Atletismo de Vale Figueira
VALOR: € 199,52
ENTIDADE: Associação Recreativa Cultural e Desportiva de Vila de Rei
VALOR: € 199,52
ENTIDADE: Associação Desportiva e Recreativa do Bairro da Fraternidade
VALOR: € 199,52
ENTIDADE: Grupo de Atletismo Super Estrelas
VALOR: € 199,52
ENTIDADE: Grupo Desportivo Amigos de Santo António dos Cavaleiros
VALOR: € 199,52
ENTIDADE: Grupo Desportivo e Recreativo da Parcela 6 do Catujal (Comissão de Moradores da Parcela 6 - Catujal)
VALOR: € 174,58
ENTIDADE: Grupo Desportivo dos Empregados da STET
VALOR: € 174,58
ENTIDADE: Sporting Clube da Reboleira
VALOR: € 249,40
ENTIDADE: Odivelas Futebol Clube
VALOR: € 149,64
ENTIDADE: Grupo Desportivo Patuscos de Vialonga
VALOR: € 99,76
(Aprovada por unanimidade)
10º Troféu Loures Atleta Jovem
Prémios de classificação colectiva
Proposta de atribuição de verbas às seguintes entidades:
ENTIDADE: Associação Desportiva Leões Apelaçonenses
VALOR: € 623,50
ENTIDADE: Associação Cultural, Recreativa e Desportiva da Mealhada
VALOR: € 524,50
ENTIDADE: Associação Recreativa Cultural e Desportiva de Vila de Rei
VALOR: € 473,86
ENTIDADE: Grupo Desportivo Amigos de Santo António dos Cavaleiros
VALOR: € 249,40
ENTIDADE: Associação Desportiva e Recreativa do Bairro da Fraternidade
VALOR: € 199,52
ENTIDADE: Grupo Recreativo e Desportivo da Parcela 6 - Catujal
VALOR: € 174,58
(Aprovada por unanimidade)
Programa Desporto Mais
Plano de Pagamentos
Proposta de pagamento das 2ª, 3ª e última fases do apoio municipal respeitante à época de 2002/2003, de acordo com o estabelecido no Protocolo celebrado entre a Câmara Municipal de Loures e os clubes que integram o Programa Desporto Mais
ENTIDADE: Associação de Moradores de Santo António dos Cavaleiros (Modalidade: Futsal)
VALOR E DATA LIMITE DE PAGAMENTO: € 2.795,00 até final de Fevereiro
€ 4.192,50 até final de Maio
€ 4.192,50 até final de Julho
ENTIDADE: Atlético Clube de Moscavide (Modalidade: Basquetebol)
VALOR E DATA LIMITE DE PAGAMENTO: € 2.795,00 até final de Fevereiro
€ 4.192,50 até final de Maio
€ 4.192,50 até final de Julho
ENTIDADE: Associação de Moradores da Portela (Modalidade: Futsal)
VALOR E DATA LIMITE DE PAGAMENTO: € 2.795,00 até final de Fevereiro
€ 4.192,50 até final de Maio
€ 4.192,50 até final de Julho
ENTIDADE: Sport Grupo Sacavenense (Modalidade: Futebol)
VALOR E DATA LIMITE DE PAGAMENTO: € 4.189,90 até final de Fevereiro
€ 6.285,00 até final de Maio
€ 6.285,00 até final de Julho
ENTIDADE: Grupo Sportivo de Loures (Modalidade: Futebol)
VALOR E DATA LIMITE DE PAGAMENTO: € 4.189,90 até final de Fevereiro
€ 6.285,00 até final de Maio
€ 6.285,00 até final de Julho
ENTIDADE: Grupo Sportivo de Loures (Modalidade: Andebol)
VALOR E DATA LIMITE DE PAGAMENTO: € 3.990,00 até final de Fevereiro
€ 5.985,00 até final de Maio
€ 5.985,00 até final de Julho
ENTIDADE: Grupo Desportivo Águias de Camarate (Modalidade: Futebol)
VALOR E DATA LIMITE DE PAGAMENTO: € 4.189,90 até final de Fevereiro
€ 6.285,00 até final de Maio
€ 6.285,00 até final de Julho
(Aprovada por unanimidade)
APOIO A PROJECTOS DOS AGENTES SÓCIO-EDUCATIVOS
Proposta de apoio a projectos globais das Instituições Particulares de Solidariedade Social com valência de Infância - ano lectivo de 2002/2003
ENTIDADE: Jardim de Infância O Nosso Mundo
VALOR: € 236,50
ENTIDADE: Centro Social Paroquial Nuno Álvares Pereira de São Tiago de Camarate
VALOR: € 357,50
ENTIDADE: Associação Pomba da Paz - IPSS
VALOR: € 357,50
ENTIDADE: Associação Dr. João dos Santos
VALOR: € 286,00
ENTIDADE: Associação Luís Pereira da Mota
VALOR: € 467,50
ENTIDADE: Associação de Moradores de Santo António dos Cavaleiros ("O Reguila")
VALOR: € 467,50
ENTIDADE: Associação Pró-Infância "O Saltarico"
VALOR: € 440,00
ENTIDADE: Centro Cultural e Social de Santo António dos Cavaleiros
VALOR: € 412,50
ENTIDADE: Centro Social e Paroquial de S. Pedro de Lousa
VALOR: € 220,00
ENTIDADE: Secretariado Diocesano de Lisboa da Obra Nacional para a Pastoral dos Ciganos
VALOR: € 522,50
ENTIDADE: Centro Popular Infantil Nascer do Sol
VALOR: € 225,50
ENTIDADE: Centro Social de Sacavém
VALOR: € 330,00
ENTIDADE: Centro Social Paroquial de Bobadela
VALOR: € 385,00
ENTIDADE: Nuclisol - Jean Piaget Associação para o Desenvolvimento da Criança, a Integração e a Solidariedade
VALOR: € 209,00
ENTIDADE: Jardim de Infância Nossa Senhora dos Anjos
VALOR: € 385,00
ENTIDADE: Associação Cantinho das Crianças do Prior Velho
VALOR: € 357,50
(Aprovada por unanimidade)
Proposta de apoio a projectos das Escolas Básicas e Secundárias, na área de Educação Cívica - ano lectivo de 2002/2003
Escolas EB 1
ENTIDADE: Escola Primária do Fanqueiro
VALOR: € 504,00
ENTIDADE: Escola Básica do 1º Ciclo com Jardim de Infância de Santo António dos Cavaleiros
VALOR: € 765,00
ENTIDADE: Escola Primária de A-dos-Cãos
VALOR: € 549,00
ENTIDADE: Escola Primária da Mealhada
VALOR: € 684,00
ENTIDADE: Escola Básica do 1º Ciclo, nº 1 de Loures
VALOR: € 855,00
ENTIDADE: Escola Primária de Frielas
VALOR: € 423,00
ENTIDADE: Escola Primária de Pinheiro de Loures
VALOR: € 288,00
ENTIDADE: Escola Básica do 1º Ciclo, nº 4 do Infantado
VALOR: € 684,00
ENTIDADE: Escola Primária nº 6 (Santa Iria de Azóia)
VALOR: € 675,00
ENTIDADE: Agrupamento de Escolas de Fanhões
VALOR: € 2.360,00
ENTIDADE: Escola nº 4 de Santa Iria de Azóia
VALOR: € 459,00
ENTIDADE: Escola Primária de S. Julião do Tojal
VALOR: € 594,00
ENTIDADE: Escola Primária de Santo Antão do Tojal
VALOR: € 558,00
ENTIDADE: Escola Primária 2 de Sacavém
VALOR: € 720,00
ENTIDADE: Escola Primária nº 3
VALOR: € 900,00
ENTIDADE: Escola nº 1 de Bobadela
VALOR: € 765,00
ENTIDADE: Escola Básica com Jardim de Infância nº 3 de Bobadela
VALOR: € 549,00
ENTIDADE: Escola Básica do 1º Ciclo de Portela e Jardim de Infância da Portela
VALOR: € 900,00
ENTIDADE: Escola Básica 1, nº 3 de Camarate e Jardim de Infância de Fetais
VALOR: € 684,00
ENTIDADE: Escola Primária nº 3 de S. João da Talha
VALOR: € 378,00
ENTIDADE: Escola Básica 1, nº 2 de Unhos
VALOR: € 594,00
ENTIDADE: Escola Primária 1 de Camarate
VALOR: € 900,00
ENTIDADE: Escola Primária Oficial 2
VALOR: € 468,00
ENTIDADE: Escola Básica 1 de Apelação e Jardim de Infância de Apelação
VALOR: € 819,00
ENTIDADE: Escola Primária nº 3 de Unhos
VALOR: € 423,00
ENTIDADE: Escola do 1º Ciclo do Ensino Básico nº 4 de S. João da Talha
VALOR: € 900,00
ENTIDADE: Escola Básica do 1º Ciclo com Jardim de Infância Fernando de Bulhões, Santo António dos Cavaleiros
VALOR: € 630,00
ENTIDADE: Escola Primária nº 5 de Camarate
VALOR: € 810,00
Escolas EB 2,3/ES
ENTIDADE: Escola Básica dos 2º e 3º Ciclos Luís de Sttau Monteiro
VALOR: € 850,00
ENTIDADE: Escola dos 1º, 2º e 3º Ciclos de Apelação
VALOR: € 391,00
ENTIDADE: Escola Básica do 2º e 3º Ciclos de Gaspar Correia
APOIO: Autocarros, camioneta de caixa aberta
ENTIDADE: Escola Básica dos 2º e 3º Ciclos Jorge de Barros
VALOR: € 680,00
ENTIDADE: Escola Básica Integrada de Bucelas
VALOR: € 561,00
ENTIDADE: Escola dos 2º e 3º Ciclos do Ensino Básico de Bobadela
VALOR: € 722,50
ENTIDADE: Escola Básica dos 2º e 3º Ciclos de Alto do Moinho, Catujal
VALOR: € 850,00
ENTIDADE: Escola dos 2º e 3º Ciclos do Ensino Básico Mário de Sá Carneiro
VALOR: € 765,00
ENTIDADE: Escola Secundária com 3º Ciclo do Ensino Básico José Cardoso Pires
VALOR: € 399,50
ENTIDADE: Escola Secundária Dr. António Carvalho Figueiredo
VALOR: € 722,50
ENTIDADE: Escola Secundária de S. João da Talha
VALOR: € 765,00
ENTIDADE: Escola Secundária nº 2 de Portela de Sacavém
VALOR: € 722,50
(Aprovada por unanimidade)
Proposta de apoio a projectos dos Jardins de Infância - ano lectivo de 2002/2003
ENTIDADE: Jardim de Infância de Apelação, nº 2
VALOR: € 675,00
ENTIDADE: Escola Básica 1 de Apelação e Jardim de Infância de Apelação
VALOR: € 765,00
ENTIDADE: Jardim de Infância de Unhos
VALOR: € 585,00
ENTIDADE: Jardim de Infância de S. João da Talha
VALOR: € 675,00
ENTIDADE: Escola Básica 1, nº 3 de Camarate e Jardim de Infância de Fetais
VALOR: € 450,00
ENTIDADE: Jardim de Infância de Vale Figueira
VALOR: € 675,00
ENTIDADE: Jardim de Infância do Infantado
VALOR: € 684,00
ENTIDADE: Jardim de Infância do Fanqueiro
VALOR: € 774,00
ENTIDADE: Jardim de Infância de Tojalinho - A-dos-Cãos
VALOR: € 675,00
ENTIDADE: Jardim de Infância de Frielas
VALOR: € 594,00
ENTIDADE: Jardim de Infância de Vila de Rei - Bucelas
VALOR: € 785,00
ENTIDADE: Jardim de Infância de Bucelas
VALOR: € 785,00
ENTIDADE: Agrupamento de Escolas de Fanhões
VALOR: € 1.377,00
ENTIDADE: Jardim de Infância de Manjoeira
VALOR: € 630,00
ENTIDADE: Jardim de Infância de A-das-Lebres
VALOR: € 630,00
ENTIDADE: Jardim de Infância de Lousa
VALOR: € 585,00
ENTIDADE: Jardim de Infância de Cabeço de Montachique
VALOR: € 720,00
ENTIDADE: Jardim de Infância de Zambujal
VALOR: € 540,00
ENTIDADE: Jardim de Infância de Santa Iria de Azóia
VALOR: € 675,00
ENTIDADE: Jardim de Infância de Santa Iria de Azóia, nº 2
VALOR: € 675,00
ENTIDADE: Jardim de Infância de Santa Iria de Azóia, nº 3
VALOR: € 675,00
ENTIDADE: Escola Básica do 1º Ciclo com Jardim de Infância de Santa Iria de Azóia nº2
VALOR: € 675,00
ENTIDADE: Jardim de Infância de Portela da Azóia
VALOR: € 720,00
ENTIDADE: Jardim de Infância de S. Julião do Tojal
VALOR: € 675,00
ENTIDADE: Jardim de Infância nº 2 de Sacavém
VALOR: € 810,00
ENTIDADE: Jardim de Infância de Bobadela
VALOR: € 630,00
ENTIDADE: Escola Básica com Jardim de Infância nº 3 de Bobadela
VALOR: € 675,00
ENTIDADE: Escola Básica do 1º Ciclo de Portela e Jardim de Infância de Portela
VALOR: € 810,00
ENTIDADE: Jardim de Infância de Montemor
VALOR: € 594,00
ENTIDADE: Centro de Animação Infantil e Comunitário - CAIC
VALOR: € 855,00
(Aprovada por unanimidade)
Reembolso das remunerações das Auxiliares de Acção Educativa
(período de Julho a Dezembro de 2002)
Proposta de transferência de verbas para Juntas de Freguesia, para reembolso de quantitativos referentes aos vencimentos das Auxiliares de Acção Educativa que, embora integradas nos respectivos quadros, se encontram a exercer funções nos Jardins de Infância da Rede Pública, ao abrigo do Protocolo celebrado entre o Ministério da Educação e a Câmara Municipal de Loures.
ENTIDADE: Junta de Freguesia de Bobadela
VALOR: € 3.657,74
ENTIDADE: Junta de Freguesia de Fanhões
VALOR: € 3.626,65
ENTIDADE: Junta de Freguesia de Sacavém
VALOR: € 3.887,28
(Aprovada por unanimidade)
PROTECÇÃO CIVIL
Protocolo de Apoio ao Associativismo e Voluntariado em Bombeiros (PAAVB)
Actualização
Minuta de Protocolo de Apoio ao Associativismo e Voluntariado em Bombeiros (PAAVB) a celebrar entre a Câmara Municipal de Loures e as sete Associações de Bombeiros do Concelho, com Adenda referente às verbas atribuídas aos Sub-Programas no ano 2003, nos termos da documentação dos serviços.
Adenda ao Protocolo estabelecido entre a Câmara Municipal de Loures e as Associações / CBs, no âmbito do PAAVB
Verbas atribuídas aos Sub-Programas no ano 2003
Sub-Programa I
Seguro de acidentes pessoais, do pessoal que integra os corpos e os quadros aprovados para cada CB, seguro das viaturas de incêndio e de 2/3 das ambulâncias de socorro - € 110.000,00
Verba referencial para o pagamento dos referidos seguros
Sub-Programa II
Actividades sociais, culturais, recreativas, desportivas formativas e informativas desenvolvidas pelas Associações /CB - € 15.000,00
Sub-Programa III
Gestão corrente, a que correspondem despesas correntes essenciais ao funcionamento de qualquer associação /CB - € 555.000,00
Sub-Programa IV
Aquisição de viaturas e de outro equipamento de combate a incêndios, salvamentos e protecção individual - € 152.500,00
Sub-Programa V
Beneficiação de instalações e infra-estruturas, igualmente comparticipadas pela Administração Central - € 50.000,00
Sub-Programa VI
Construção de instalações e infra-estruturas - € 30.000,00
(Aprovada por unanimidade)
Transferência de verba destinada a regularização de contas relativas a consumos de energia eléctrica e água pelas Associações de Bombeiros, no ano de 2002, no âmbito do Protocolo de Apoio ao Associativismo e Voluntariado em Bombeiros.
ENTIDADE: Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários de Bucelas
VALOR: € 16.685,34
(Aprovada por unanimidade)
AMBIENTE
Proposta de tarifas horárias a praticar para aluguer de salas
do Centro de Educação Ambiental do Parque Urbano de Santa Iria de Azóia
Tarifas a cobrar por hora
ENTIDADES DO CONCELHO
ESCOLAS
HORÁRIO DIURNO
Dias Úteis - € 3,50
Sábado Domingo e Feriados - € 8,50
HORÁRIO NOCTURNO
Dias Úteis - € 6,00
Sábado Domingo e Feriados - € 11,00
COLECTIVIDADES E ASSOCIAÇÕES
Com Estatuto de Utilidade Pública
HORÁRIO DIURNO
Dias Úteis - € 2,50
Sábado Domingo e Feriados - € 7,50
HORÁRIO NOCTURNO
Dias Úteis - € 5,00
Sábado Domingo e Feriados - € 10,00
COLECTIVIDADES E ASSOCIAÇÕES
Sem Estatuto de Utilidade Pública
HORÁRIO DIURNO
Dias Úteis - € 3,00
Sábado Domingo e Feriados - € 8,00
HORÁRIO NOCTURNO
Dias Úteis - € 5,50
Sábado Domingo e Feriados - € 10,50
INSTITUIÇÕES PARTICULARES DE SOLIDARIEDADE SOCIAL
HORÁRIO DIURNO
Dias Úteis - € 2,50
Sábado Domingo e Feriados - € 7,50
HORÁRIO NOCTURNO
Dias Úteis - € 5,00
Sábado Domingo e Feriados - € 10,00
JUNTAS DE FREGUESIA
HORÁRIO DIURNO
Dias Úteis - € 3,50
Sábado Domingo e Feriados - € 8,50
HORÁRIO NOCTURNO
Dias Úteis - € 6,00
Sábado Domingo e Feriados - € 11,00
OUTRAS ENTIDADES
PERTENCENTES AO MUNICÍPIO
Sem fins lucrativos
HORÁRIO DIURNO
Dias Úteis - € 7,00
Sábado Domingo e Feriados - € 13,00
HORÁRIO NOCTURNO
Dias Úteis - € 10,00
Sábado Domingo e Feriados - € 16,00
PERTENCENTES AO MUNICÍPIO
Com fins lucrativos
HORÁRIO DIURNO
Dias Úteis - € 15,00
Sábado Domingo e Feriados - € 21,00
HORÁRIO NOCTURNO
Dias Úteis - € 18,00
Sábado Domingo e Feriados - € 24,00
NÃO PERTENCENTES AO MUNICÍPIO
Sem fins lucrativos
HORÁRIO DIURNO
Dias Úteis - € 10,00
Sábado Domingo e Feriados - € 16,00
HORÁRIO NOCTURNO
Dias Úteis - € 13,00
Sábado Domingo e Feriados - € 19,00
NÃO PERTENCENTES AO MUNICÍPIO
Com fins lucrativos
HORÁRIO DIURNO
Dias Úteis - € 18,50
Sábado Domingo e Feriados - € 24,50
HORÁRIO NOCTURNO
Dias Úteis - € 21,50
Sábado Domingo e Feriados - € 27,50
PATROCINADORES DO PARQUE URBANO DE SANTA IRIA DE AZÓIA
HORÁRIO DIURNO
Dias Úteis - € 7,00
Sábado Domingo e Feriados - € 13,00
HORÁRIO NOCTURNO
Dias Úteis - € 10,00
Sábado Domingo e Feriados - € 16,00
INDIVIDUAIS
RESIDENTES NO CONCELHO
HORÁRIO DIURNO
Dias Úteis - € 5,00
Sábado Domingo e Feriados - € 10,00
NÃO RESIDENTES NO CONCELHO
HORÁRIO DIURNO
Dias Úteis - € 15,00
Sábado Domingo e Feriados - € 30,00
Notas:
1. Os valores apresentados incluem IVA à taxa de 19%;
2. A cedência de equipamento audiovisual e multimedia implicará o acréscimo de uma tarifa horária no valor de € 2,50;
3. Considera-se o horário diurno entre as 08H00 e as 20H00 e o horário nocturno entre as 20H00 e as 24H00;
4. No aluguer do espaço a "individuais", considera-se o horário diurno até à hora de fecho do Parque (às 19H00, no período de Inverno e às 20H00, no período de Verão).
(Aprovada por unanimidade)
GESLOURES
Gestão de Equipamentos Sociais, E.M.
Transferência da verba de € 330.000,00 para a GesLoures - Gestão de Equipamentos Sociais, E.M., ao longo do ano de 2003, em oito parcelas mensais diferidas de € 41.250,00 cada, devendo a primeira transferência ter lugar imediatamente após deliberação.
(Aprovada por maioria)
PRESIDÊNCIA
Despacho nº 16/PRES
de 20 de Fevereiro de 2002
Delegação e Subdelegação de competências
I
Ao abrigo do estatuído no nº 2 do artigo 65º conjugado com o nº 2 do artigo 69º ambos da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, do disposto nos artigos 35º e 36º do Código do Procedimento Administrativo e, ainda, do artigo 3º do Decreto-Lei nº 310/2002, de 18 de Dezembro, delego e subdelego no Sr. Vereador José Augusto Borges Neves, respectivamente, as competências próprias e as que foram delegadas pela Câmara Municipal na sua reunião de 2003.01.21, relativas ao licenciamento do exercício e fiscalização das seguintes actividades:
a) Guarda-nocturno;
b) Venda ambulante de lotaria;
c) Arrumador de automóveis;
d) Realização de acampamentos ocasionais;
e) Exploração de máquinas automáticas, mecânicas, eléctricas e electrónicas de diversão;
f) Realização de espectáculos desportivos e de divertimentos públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre;
g) Venda de bilhetes para espectáculos ou divertimentos públicos em agências ou postos de venda;
h) Realização de fogueiras e queimadas;
i) Realização de leilões.
II
Fica o Sr. Vereador autorizado a proceder às subdelegações das referidas competências nos dirigentes dos Serviços Municipais, conforme se revelar adequado.
O Presidente da Câmara
(a) Carlos Teixeira
Despacho nº 18/PRES
Tolerância de ponto - Festejos de Carnaval
A comemoração do Carnaval é uma aquisição cultural profundamente enriquecedora do Património do nosso povo e particularmente do Concelho de Loures.
Não obstante a Terça-Feira de Carnaval não ser considerada feriado obrigatório, a Câmara Municipal de Loures entende que deverá preservar esta tradicionalidade popular.
Assim, nos termos da competência que me é atribuída pela alínea a), do nº 2, do artigo 68º, da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, determino:
- A concessão de tolerância de ponto aos trabalhadores da Câmara Municipal e Serviços Municipalizados de Loures, nos próximos dias 3 e 4 de Março, devendo os Responsáveis Municipais assegurar o funcionamento dos serviços mínimos, tais como serviços de limpeza, piquetes diversos e outros que, pela sua natureza, sejam indispensáveis à prossecução do interesse público, à salvaguarda de compromissos anteriormente assumidos e à operacionalidade mínima do atendimento ao público.
Contudo, solicito aos serviços prestadores de atendimento ao público que procedam, de imediato, à divulgação do presente Despacho, afixando-o nas respectivas portas, em local bem visível, dando, deste modo, o mais amplo e atempado conhecimento aos munícipes.
O Presidente da Câmara
(a) Carlos Teixeira
UNIDADES ORGÂNICAS
AMBIENTE
Decisões tomadas pelo Sr. Vereador Rui José Martins Pinheiro, ao abrigo das competências delegadas e subdelegadas pelo despacho nº 20/PRES, de 15 de Janeiro de 2002, publicitado em Loures MUNICIPAL, nº 2 - 1 de Fevereiro de 2002:
Data de despacho: 2003.02.03
Autorização para pagamento de serviços à empresa Radiomóvel, no valor de € 94,83, de acordo com a Informação nº 167/DAMB/AFE/OF/CC, de 2002.11.25.
Data de despacho: 2003.02.03
Autorização para aquisição de serviço de cafetaria no valor de € 20,00, de acordo com a Informação nº 036/DAMB/AFE/OF, de 2003.01.31.
Data de despacho: 2003.02.19
Autorização para entrega, pelo Centro Veterinário Municipal, do valor de € 914,85, de acordo com a Informação nº 060/2003, de 2003.02.17.
FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL
Resumo do relatório da actividade da Fiscalização Municipal
(Despacho, de 2002.09.13, do Sr. Presidente da Câmara)
Freguesia: Bobadela
Local: Junto da Escola EB 2-3
Tipo de diligência: Participação
Participação/ Processo nº 6616/03
Observações: Construção de três barracas
Freguesia: Bobadela
Local: Rua Bento Gonçalves, n.º 8-B
Tipo de diligência: Participação
Participação/ Processo nº 32-A/DADM/FM/03
Observações: Funcionamento de escritório sem licença de utilização
Freguesia: Bucelas
Local: Mato da Cruz
Tipo de diligência: Embargo
Participação/ Processo nº 24-A/DADM/FM/03
Observações: Construção de armazém com a área de 810 m2
Freguesia: Camarate
Local: Rua B, Vivenda Fradique
Tipo de diligência: Participação
Participação/ Processo nº 33-A/DADM/FM/03
Observações: Construção de anexo com a área de 14 m2
Freguesia: Camarate
Local: Rua 25 de Abril, Bairro das Sousas
Tipo de diligência: Participação e embargo
Participação/ Processo nº 36-A/DADM/FM/03
Observações: Desaterro com a área de 600 m2
Freguesia: Frielas
Local: Quinta da Fernandina
Tipo de diligência: Participação
Participação/ Processo nº 27-A/DADM/FM/03
Observações: Impermeabilização de solo com cimento junto à linha de água, com extensão de 60 m.
Freguesia: Frielas
Local: Junto às traseiras da UNOR
Tipo de diligência: Participação
Participação/ Processo nº 42482/02
Observações: Aterro em vala real
Freguesia: Frielas
Local: Quinta das Lameiras, Lote 22
Tipo de diligência: Participação
Participação/ Processo nº 38-A/DADM/FM/03
Observações: Construção de armazém com a área de 180 m2
Freguesia: Loures
Local: Terras de Meloal - Montemor
Tipo de diligência: Embargo
Participação/ Processo nº 19-A/DADM/FM/03
Observações: Impermeabilização de terreno com área de 500 m2
Freguesia: Loures
Local: Moninhos
Tipo de diligência: Embargo
Participação/ Processo nº 23-A/DADM/FM/03
Observações: Construção de barracão e anexo com 320 m2 e muro com 40 m.
Freguesia: Loures
Local: Casal da Mata - Montemor
Tipo de diligência: Participação
Participação/ Processo nº 30-A/DADM/FM/03
Observações: Utilização de terreno com 450 m2 para estaleiro de reciclagem de entulhos
Freguesia: Loures
Local: Casal da Mata - Montemor
Tipo de diligência: Participação
Participação/ Processo nº 39-A/DADM/FM/03
Observações: Construção de muros, terraplanagens em área de 1000 m2 e instalação de estaleiro com 1500 m2
Freguesia: S. João da Talha
Local: Rua do Sol, Bairro da Fraternidade
Tipo de diligência: Participação e embargo
Participação/ Processo nº 34-A/DADM/FM/03
Observações: Abertura de buraco com 4 m2 por 4 m de profundidade
Freguesia: S. João da Talha
Local: Rua da Auto-Estrada, Bairro da Castelhana
Tipo de diligência: Participação e embargo
Participação/ Processo nº 35-A/DADM/FM/03
Observações: Impermeabilização de terreno com 100 m2 e construção de muro sobre cerca de 10 x 60m.
Freguesia: Sacavém
Local: Praceta João Francisco Xavier, n.º 1
Tipo de diligência: Participação
Participação/ Processo nº 287/DADM/FM/PR
Observações: Colocação de painéis publicitários
Freguesia: Sacavém
Local: Rua B, Lotes 160/160A - Bairro de S. João das Areias
Tipo de diligência: Embargo
Participação/ Processo nº 16-A/DADM/FM/03
Observações: Construção de anexo com a área de 60 m2
Freguesia: Sacavém
Local: Rua Norte tornejando para Rua do Bom Sucesso,
Bairro da Bela Vista
Tipo de diligência: Participação
Participação/ Processo nº 783/2003
Observações: Construção de moradia
Freguesia: Sacavém
Local: Rua B, Lote 161, Bairro de S. João das Areias
Tipo de diligência: Participação e embargo
Participação/ Processo nº 37-A/DADM/FM/03
Observações: Execução de aterro com a área de 1425 m2
Freguesia: Santa Iria de Azóia
Local: Avenida 1.º de Maio, Lotes 134/135 - Portela da Azóia
Tipo de diligência: Participação e embargo
Participação/ Processo nº 29-A/DADM/FM/03
Observações: Execução de obras de edificação em 2 lotes
Freguesia: Santo Antão do Tojal
Local: Bairro das Calçadas, Rua Castelo Picão
Tipo de diligência: Participação
Participação/ Processo nº 31-A/DADM/FM/03
Observações: Aterro com a área de 3000 m2
Freguesia: Santo Antão do Tojal
Local: Rua Padre Adriano, Olivais do Mocho
Tipo de diligência: Participação
Participação/ Processo nº 317/DADM/FM/MB
Observações: Construção de armazém com a área de 200 m2
Freguesia: S. Julião do Tojal
Local: Bairro 4 Pereiras
Tipo de diligência: Participação
Participação/ Processo nº 784/2003
Observações: Aterro
LICENCIAMENTO DE CICLOMOTORES
Processos despachados pelo Sr. Vereador José Augusto Borges Neves, ao abrigo das competências delegadas e subdelegadas pelo despacho nº 20/PRES, de 15 de Janeiro de 2002, publicitado em Loures MUNICIPAL, nº 2 - 1 de Fevereiro de 2002:
REGISTO DE CICLOMOTORES
Matrícula: 92-13 01
Requerente: Mário Manuel Nogueira
Local: Catujal
Data: 2003.02.14
Matrícula: 47-85 02
Requerente: Bernardo Kevin Loy da Graça
Local: Lisboa
Data: 2003.02.17
Matrícula: 55-16 02
Requerente: Joaquim Augusto Cerdeira Fatela
Local: Bairro da Paradela
Data: 2003.02.20
Matrícula: 88-02 02
Requerente: Luís Francisco Vinagre Nunes
Local: Couço
Data: 2003.02.21
Matrícula: 76-65 02
Requerente: José Arnaldo Pinto Dias
Local: Vila Meã
Data: 2003.02.21
Matrícula: 17-26 03
Requerente: Gervásio Vicente Marques
Local: S. Sebastião de Guerreiros
Data: 2003.02.21
Matrícula: 88-97 01
Requerente: Assuero Wagner Monteiro
Local: Sampaio
Data: 2003.02.24
Matrícula: 17-27 03
Requerente: Amílcar de Almeida Pereira
Local: Portela da Azóia
Data: 2003.02.24
Matrícula: 80-11 02
Requerente: Mário António Gouveia Rodrigues
Local: Camarate
Data: 2003.02.26
Matrícula: 09-01 03
Requerente: Lídia da Conceição Canelas Gomes de Lacerda Arôso
Local: Santo António dos Cavaleiros
Data: 2003.02.28
Matrícula: 17-28 03
Requerente: Alexandre de Caires
Local: Odivelas
Data: 2003.02.28
REVALIDAÇÃO DE LICENÇAS DE CONDUÇÃO DE CICLOMOTORES
Licença nº 303442
Requerente: José Luís
Local: Santa Iria de Azóia
Data: 2003.02.04
LICENCIAMENTO DE VENDA AMBULANTE
Processos despachados pelo Sr. Vereador José Augusto Borges Neves, ao abrigo das competências delegadas e subdelegadas pelo despacho nº 20/PRES, de 15 de Janeiro de 2002, publicitado em Loures MUNICIPAL, nº 2 - 1 de Fevereiro de 2002:
CONCESSÃO DE CARTÃO
Processo nº 91
Requerente: Fernando Luís Caralinda
Data: 2003.01.31
Produtos vendidos: frutas e hortaliças
Processo nº 84
Requerente: Florbela Gonçalves Fernandes Carvalho
Data: 2003.02.04
Produtos vendidos: roupas
Processo nº 176
Requerente: José Miguel dos Reis Nascimento Perrulas
Data: 2003.02.05
Produtos vendidos: roupas e calçado
Processo nº 55
Requerente: Paulina Saavedra Navarro
Data: 2003.02.07
Produtos vendidos: roupas
Processo nº 101
Requerente: Sandra de Jesus Pereira Vitória dos Santos
Data: 2003.02.11
Produtos vendidos: frutas e hortaliças
Processo nº 1312
Requerente: Bartolomeu Jacinto
Data: 2003.02.13
Produtos vendidos: frutas e hortaliças
Processo nº 1311
Requerente: Manji Carsane
Data: 2003.02.13
Produtos vendidos: quinquilharias
Processo nº 147
Requerente: Celestino de Jesus dos Santos
Data: 2003.02.13
Produtos vendidos: frutas e hortaliças
Processo nº 73
Requerente: Elisabete de Jesus Rodrigues Coelho
Data: 2003.02.13
Produtos vendidos: roupas
Processo nº 1314
Requerente: Maria Dias de Carvalho
Data: 2003.02.14
Produtos vendidos: roupas e outros
Processo nº 1313
Requerente: Virgílio Manuel Rodrigues Dias
Data: 2003.02.14
Produtos vendidos: loiças
Processo nº 1315
Requerente: António José Serra Barão
Data: 2003.02.14
Produtos vendidos: roupas e calçado
Processo nº 182
Requerente: Joaquim José Carda
Data: 2003.02.18
Produtos vendidos: roupas e calçado
Processo nº 199
Requerente: Joaquim Ricardo da Conceição
Data: 2003.02.19
Produtos vendidos: roupas e tecidos
Processo nº 1316
Requerente: Sofia Alves Gouveia
Data: 2003.02.25
Produtos vendidos: Refeições ligeiras e bebidas não alcoólicas
REVALIDAÇÃO
Processo nº 430
Requerente: Georgina C. B. Cristina Lourenço
Data: 2003.02.04
Produtos vendidos: frutas e hortaliças
Processo nº 338
Requerente: Paulo Jorge Oliveira Areias
Data: 2003.02.07
Produtos vendidos: roupas e calçado
Processo nº 428
Requerente: João Rodrigues Justino
Data: 2003.02.07
Produtos vendidos: frutas e hortaliças
Processo nº 3
Requerente: Agostinho Costa Ferreira
Data: 2003.02.11
Produtos vendidos: quinquilharias
Processo nº 331
Requerente: Luís Miguel Pereira Lopes
Data: 2003.02.13
Produtos vendidos: malas e bijutarias
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