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Dezembro
Nº24, de 29 de Dezembro de 2004
bm2404.pdf
[60 pág. | 212KB]
Especial
Nº7 de 15 de Dezembro de 2004
bm0704Especial.pdf
[97 pág. | 284KB]
Nº23
de 07 de Dezembro de 2004
bm2304.pdf
[31 pág. | 122KB]
Regulamento
para Reconversão das Áreas Urbanas de Génese
Ilegal
reg_ReconversaoUrbanistica.pdf
[23 pág. - 70KB]
Anexo
I - Do Pedido de Delimitação de AUGI
anexoI.pdf
[1 pág. | 6KB]
Anexo
II - Do Pedido de Informação Prévia
anexoII.pdf
[2 pág. | 10KB]
Anexo
III - Do Pedido de Licença de Loteamento
anexoIII.pdf
[4 pág. | 15KB]
Anexo
IV - Do Pedido de Licença de Obras de Urbanização
anexoIV.pdf
[5 pág. | 15KB]
Anexo
V - Do Pedido de Emissão de Alvará de Licença
de Loteamento
anexoV.pdf
[1 pág. | 10KB]
Anexo
VI - Do Pedido de Recepção Provisória e Definitiva
das Obras de Urbanização
anexoVI.pdf
[2 pág. | 8KB]
Anexo
VII - Aprovação em Minuta
anexoVII.pdf
[4 pág. | 1.522KB]
Anexo
VIII - Aprovação em Minuta
anexoVIII.pdf
[4 pág. | 1.304KB]
Modelo
I
modeloI.pdf
[1 pág. | 9KB]
Modelo
II
modeloII.pdf
[1 pág. | 10KB]
Modelo
III
modeloIII.pdf
[1 pág. | 9KB]
Modelo
IV
modeloIV.pdf
[1 pág. | 10KB]
Modelo
V
modeloV.pdf
[1 pág. | 31KB]
Modelo
VI
modeloVI.pdf
[1 pág. | 8KB]
Modelo
VII
modeloVII.pdf
[3 pág. | 1.141KB]
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