|
|
 |
LOURES MUNICIPAL
Boletim de Deliberações e Despachos
Edição especial nº 3, de 31 de Março de 2004
CÂMARA MUNICIPAL
DELIBERAÇÕES
2ª Reunião Extraordinária,
realizada em 31 de Março de 2004
DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS
Proposta de delegação, no Sr. Presidente da Câmara, das competências previstas no nº 8 do artigo 27º do Decreto-Lei nº 555/99 (alterações à licença de loteamento que se traduzam na variação das áreas de implantação e de construção até 3%, desde que não impliquem aumento do número de fogos ou alterações dos parâmetros urbanísticos constantes de plano municipal de ordenamento do território), com faculdade de subdelegação.
(Aprovada por maioria)
GESTÃO FINANCEIRA E PLANEAMENTO ESTRATÉGICO
Demonstrações financeiras do ano de 2003
Documentos de prestação de contas referentes ao exercício do ano de 2003 - Demonstrações Financeiras 2003, em conformidade com o disposto na alínea c) do nº 2 do artigo 53º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, na redacção introduzida pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro, sendo o resultado líquido do exercício de € 23.018.873,05 (Reservas Legais - € 1.150.943,65 e Património - € 21.867.929,40), nos termos da informação dos serviços.
(Aprovados por maioria)
Esta deliberação carece de aprovação pela Assembleia Municipal
1ª revisão ao Orçamento para 2004 e Grandes Opções do Plano 2004-2007
Proposta de aprovação, ao abrigo dos pontos 8.3.1. e 8.3.2. do POCAL, publicado no Decreto-Lei nº 54-A/99, de 22 de Fevereiro, das modificações às Grandes Opções do Plano 2004-2007 e Orçamento de 2004.
(Aprovada por maioria, com o voto de qualidade do Sr. Presidente da Câmara)
Esta deliberação carece de aprovação pela Assembleia Municipal
PATRIMÓNIO MUNICIPAL
Processo de Registo nº 1773
Desafectação de domínio público municipal
Proposta de desafectação do domínio público municipal de parcela de terreno com a área de 3.809 m2, sita no prédio com a designação "Porta, Canto e Terra do Canto, Serras, Casal Vidraceira à Vidraceira, Pau de Bandeira, Caganita, Matojardo ou Matogardo, Courela da Maçaroca, Vale de Grou, Vale de S. Vicente e Casal do Ficalho, em S. João da Talha, com vista à construção de Centro de Informação Integrada para Refugiados (Centro Português para os Refugiados), nos termos do disposto no artigo 53º, nº 4, alínea b) da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro.
(Aprovada por unanimidade)
Esta deliberação carece de aprovação pela Assembleia Municipal
Proposta de correcção ao Fundo Patrimonial
Rectificações de inventário de bens móveis, relativas a anos anteriores, implicando correcções ao Fundo Patrimonial, reflectindo um aumento de € 6.970.053,79 e uma diminuição de € 4.340.315,76, nos termos da informação dos serviços.
(Aprovadas por maioria)
Esta deliberação carece de aprovação pela Assembleia Municipal
PLANO DIRECTOR MUNICIPAL
Processo nº 44.413/PDM
Proposta de alterações ao Plano Director Municipal
Alterações ao Plano Director Municipal, sujeitas a regime simplificado, nos termos do fundamento legal contido no artigo 97º do Decreto-Lei nº 380/99, de 22 de Setembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei nº 310/2003, de 10 de Dezembro, relativas a bairros de génese ilegal que se encontram em fase de processo de reconversão activo, nos termos da informação dos serviços.
Freguesia de Camarate - Bairro do Campo do Rio e Bairro da Quinta do Paraíso
Freguesia de Frielas - Bairro do Casal das Queimadas
Freguesia de Loures - Bairro da Boavista à Murteira e Bairro Novo de Palhais;
Freguesia de Santa Iria de Azóia - Bairro das Cachoeiras de Cima, Bairro do Estacal Novo, Bairro dos Monjões e Bairro da Primavera
Freguesia de Santo Antão do Tojal - Bairro do Zambujeiro
Freguesia de S. João da Talha - Bairro da Castelhana, Bairro das Fontes e Bairro da Fraternidade
Freguesia de S. Julião do Tojal - Bairro do Olival da Boca e Bairro do Tazim
Freguesia de Unhos - Bairro das Coroas, Bairro Martins do Val e Bairro Venceslau
(Aprovadas por unanimidade)
Esta deliberação carece de aprovação pela Assembleia Municipal
GESTÃO URBANÍSTICA, PLANEAMENTO E HABITAÇÃO
Processo nº 42.630/AA/E/OR
Terraços da Ponte - Sociedade de Construções e Urbanizações, Lda.
Proposta de aprovação do projecto de arquitectura relativo a construção de edifício no Lote 100 da Urbanização Terraços da Ponte, em Sacavém, considerando que a área de construção e implantação excedem o previsto no Alvará de Licença de Loteamento nº 9/1999 - 2ª fase (em 1,67% e 0,1%, respectivamente), ficando a emissão da licença de construção condicionada à entrega das peças desenhadas referentes às fachadas do edifício.
(Aprovada por unanimidade)
Processo nº 41.593/LA/L/OR
Administração Conjunta da Área Urbana de Génese Ilegal do Bairro das Fontaínhas de Via Rara, Santa Iria de Azóia
Proposta de homologação do auto de vistoria, de recepção definitiva das obras de urbanização e de cancelamento da garantia bancária existente, nos termos das informações dos serviços.
(Aprovada por unanimidade)
Processo nº 38.475/L/OR
SEUR - Serviço Urgente de Transportes
Proposta de aprovação de novo valor de caução - incidente sobre loteamento em Quinta do Papa Leite, S. João da Talha - a prestar pelo titular, no total de € 1.298.562,08, nos termos das informações dos serviços.
(Aprovada por unanimidade)
ANÚNCIOS
Câmara Municipal de Loures
AVISO nº 42/DGP/2004
Reclassificação profissional de Adelino dos Santos Figueiredo
Para os devidos efeitos, torna-se público que o funcionário Adelino dos Santos Figueiredo, com a categoria de técnico profissional de 2ª classe, é reclassificado ao abrigo do disposto no artigo 6º do Decreto-Lei nº 497/99, de 19 de Novembro, aplicado às autarquias locais por força do Decreto-Lei nº 218/2000, de 9 de Setembro, para a categoria de técnico de 2ª classe, escalão 1, índice 289.
17 de Fevereiro de 2004
Por delegação de competências do Presidente da Câmara
O Vereador do Departamento de Recursos Humanos
(a) António Pereira
[Publicado na íntegra em Diário da República,
III Série, nº 74, de 27 de Março de 2004]
AVISO nº 44/DGP/2004
Concurso externo de ingresso para técnico superior de serviço social de 2ª classe
Para os devidos efeitos, torna-se público que por despacho superior de 16 de Fevereiro de 2004, foi nomeada por urgente conveniência de serviço como técnica superior de serviço social de 2ª classe, Olga Cristina do Rosário Aparício Mendes Gonçalves, a partir de 1 de Março de 2004.
Mais se informa que nos termos do artigo 46º, nº 1, conjugado com o artigo 114º, nº 1, da Lei nº 98/97, de 26 de Agosto, esta nomeação não foi sujeita a fiscalização prévia do Tribunal de Contas.
19 de Fevereiro de 2004
Por delegação de competências do Presidente da Câmara
O Vereador dos Recursos Humanos
(a) António Pereira
[Publicado na íntegra em Diário da República,
III Série, nº 76, de 30 de Março de 2004]
AVISO nº 45/DGP/2004
Reclassificação profissional de Fernando Alexandre de Matos Tavares Teodoro
Para os devidos efeitos, torna-se público que o funcionário Fernando Alexandre de Matos Tavares Teodoro, com a categoria de técnico profissional principal, é reclassificado ao abrigo do disposto no artigo 6º do Decreto-Lei nº 497/99, de 19 de Novembro, aplicado às autarquias locais por força do Decreto-Lei nº 218/2000, de 9 de Setembro, para a categoria de técnico superior de gestão de 2ª classe, escalão 1, índice 400.
26 de Fevereiro de 2004
Por delegação de competências do Presidente da Câmara
O Vereador do Departamento de Recursos Humanos
(a) António Pereira
[Publicado na íntegra em Diário da República,
III Série, nº 76, de 30 de Março de 2004]
AVISO nº 47/DGP/2004
Prorrogação de nomeação em regime de substituição
Para os devidos efeitos, torna-se público que, por despacho do presidente da Câmara de 19 de Fevereiro de 2004, foi prorrogada a nomeação em regime de substituição como chefe da Divisão de Conservação, Manutenção e Equipamentos, da engenheira técnica Eunice Bertília Simões Barreiros Ferreira, a partir de 29 de Fevereiro de 2004 e até produzir efeitos úteis, designadamente pelo procedimento tendente à nomeação de novo titular, nos termos do artigo 68º, nº 2, alínea a) da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, e de acordo com o previsto no artigo 27º, nº 3, da Lei nº 2/2004, de 15 de Janeiro.
27 de Fevereiro de 2004
Por delegação de competências do Presidente da Câmara
O Vereador dos Recursos Humanos
(a) António Pereira
[Publicado na íntegra em Diário da República,
III Série, nº 76, de 30 de Março de 2004]
AVISO nº 48/DGP/2004
Concurso externo de ingresso para engenheiro técnico civil de 2ª classe
Para os devidos efeitos, torna-se público que por despacho superior de 19 de Fevereiro de 2004, foi nomeada por urgente conveniência de serviço como engenheira técnico civil de 2ª classe, Maria da Luz Costa Oliveira, a partir de 1 de Março de 2004.
Mais se informa que nos termos do artigo 46º, nº 1, conjugado com o artigo 114º, nº 1, da Lei nº 98/97, de 26 de Agosto, esta nomeação não foi sujeita a fiscalização prévia do Tribunal de Contas.
27 de Fevereiro de 2004
Por Delegação de competências
do Presidente da Câmara
O Vereador dos Recursos Humanos
(a) António Pereira
[Publicado na íntegra em Diário da República,
III Série, nº 76, de 30 de Março de 2004]
|
|
Entrada
Município
Áreas de Actividade
Apoio ao Munícipe
Publicações
Revista Loures
Municipal