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LOURES MUNICIPAL
Boletim de Deliberações e Despachos
Nº 3 de 4 de Fevereiro de 2003
CÂMARA MUNICIPAL
DELIBERAÇÕES
3ª Reunião Ordinária,
realizada em 4 de Fevereiro de 2003
PLANEAMENTO ESTRATÉGICO
Hospital de Loures
(Produzidas diversas intervenções sobre a matéria, havendo o Sr. Presidente prestado informações sobre os contactos estabelecidos com o Ministério da Saúde)
APROVAÇÃO DE ACTAS
Projecto de acta da 19ª Reunião Ordinária de Câmara Municipal, realizada em 15 de Outubro de 2002
(Aprovado por unanimidade)
Projecto de acta da 20ª Reunião Ordinária de Câmara Municipal, realizada em 29 de Outubro de 2002
(Aprovado por unanimidade)
Projecto de acta da 21ª Reunião Ordinária de Câmara Municipal, realizada em 12 de Novembro de 2002
(Aprovado por unanimidade)
Projecto de acta da 22ª Reunião Ordinária de Câmara Municipal, realizada em 26 de Novembro de 2002
(Aprovado por unanimidade)
APROVISIONAMENTO
Informação nº 19/DA/LP
Concurso Público para prestação de serviço de vigilância e segurança em instalações municipais
Proposta de aprovação do Programa de Concurso, Caderno de Encargos e Anúncio de Concurso, para efeitos de lançamento do Concurso Público, e proposta, nos termos do disposto no artigo 90º do Decreto-Lei nº 197/99, de 8 de Junho, de nomeação do Júri do Concurso, nos termos da informação dos serviços.
(Aprovadas por unanimidade)
OBRAS MUNICIPAIS
Processo nº 668/DOM
Projecto de execução da nova Ponte do Américo, em S. Julião do Tojal
Proposta de aprovação do novo valor base do projecto de execução (€ 350.000,00), após revisão do orçamento respectivo e actualização dos preços unitários, e de concessão de autorização para lançamento de Concurso.
(Aprovada por unanimidade)
Processo nº 909/DOM
Remodelação da Rua Severiano Falcão, em Prior Velho
Proposta de aprovação do projecto de execução da remodelação da Rua Severiano Falcão, em Prior Velho, sendo a estimativa do custo global da obra de € 666.300,00, nos termos da informação dos serviços, e de concessão de autorização para lançamento de Concurso.
(Aprovada por unanimidade)
Processo nº 1001/DOM
Pavilhão Desportivo na E.B. 2/3 de Santa Iria de Azóia
(Protocolo entre a Câmara Municipal de Loures e a Direcção Regional de Educação de Lisboa)
Proposta de aprovação do projecto de execução, sendo a estimativa do custo global da obra de € 1.647.670,74, nos termos da informação dos serviços, e de concessão de autorização para lançamento de Concurso.
(Aprovada por unanimidade)
Processo nº 896-A/DOM
Desclassificação da EN 6-1
Minuta de acordo de colaboração a celebrar entre a Câmara Municipal de Loures, o IEP - Instituto das Estradas de Portugal e o ICERR - Instituto para a Conservação e Exploração da Rede Rodoviária, com vista à beneficiação do troço da EN 6-1 entre o Km 0,000 e o Km 2,075, e à sua integração na rede municipal.
PROTOCOLO
Considerando que:
- O Plano Rodoviário Nacional (PRN 2000), que consta do Decreto-Lei nº 222/98, de 17 de Julho, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei nº 98/99, de 26 de Julho, prevê no número 1 do seu artigo 13º que as estradas não incluídas no plano rodoviário nacional integrarão as redes municipais mediante protocolos a celebrar entre as Câmara Municipais directamente interessadas e a Junta Autónoma de Estradas,
- A Junta Autónoma de Estradas foi extinta pelo Decreto-Lei nº 237/99, de 25 de Junho, que criou três Institutos Públicos em sua substituição, designados Instituto das Estradas de Portugal - IEP, Instituto para a Construção Rodoviária - ICOR, e Instituto para a Conservação e Exploração da Rede Rodoviária - ICERR,
- O PRN 2000 estabelece que as estradas serão integradas nas redes municipais depois das intervenções de conservação que as reponham em bom estado de utilização ou, em alternativa, mediante acordo equitativo com a respectiva autarquia.
Assim, a Câmara Municipal de Loures, representada neste acto pelo seu Presidente, Carlos Teixeira
o IEP - Instituto das Estradas de Portugal, com sede na Praça da Portagem, em Almada, representado neste acto pelo seu Presidente, Pedro Eduardo Passos da Cunha Serra
e
o ICERR - Instituto para a Conservação e Exploração da Rede Rodoviária, com sede na Quinta das Varandas, Av. Cónego Urbano Duarte, em Coimbra, representado neste acto pelo seu Vice-Presidente, José Alberto Alves Nunes do Valle,
daqui em diante designados por CML, IEP e ICERR, celebram o presente protocolo, nos termos seguintes:
1. O objecto do presente protocolo consiste na integração na rede municipal do concelho de Loures do lanço da EN 6-1 entre o Km 0,000 e o Km 2,075, classificado no PRN 2000 como municipal, tornando-se necessário proceder, de acordo com as normas legais em vigor, a uma intervenção de conservação que o reponha em bom estado, nos termos acima mencionados através da obra "EN 6-1 - Beneficiação entre o Km 0,000 e o Km 2,075", na extensão total de 2,075 Km.
2. A CML responsabiliza-se pela elaboração dos estudos e do projecto, assim como pelas expropriações eventualmente necessárias, obtendo os pareceres, as licenças, as autorizações técnicas ou de qualquer outra natureza, com respeito pelos procedimentos previstos, e praticará todos os demais actos legalmente exigidos aos níveis Nacional e Comunitário.
3. A CML assume-se como dona da obra, competindo-lhe lançá-la, geri-la e executá-la desde a fase do anúncio do concurso até à sua conclusão, cabendo-lhe a responsabilidade pela execução material, financeira e contabilística da obra, e neste âmbito, nomeadamente e sem prejuízo das demais, as seguintes funções:
a) Tomar as iniciativas conducentes à abertura do concurso para a adjudicação da obra;
b) Fiscalizar a execução dos trabalhos;
c) Elaborar autos de medição dos trabalhos executados e, uma vez devidamente verificados, aprovados e visados, proceder aos correspondentes pagamentos ao empreiteiro;
d) Elaborar a conta final;
e) Proceder à recepção provisória e definitiva da obra;
f) Praticar todos os demais actos legalmente previstos.
4. A CML assume também a responsabilidade contratual ou extra-contratual emergente de quaisquer actos ou omissões que se enquadrem nos seus poderes de gestão pública ou de gestão privada, perante o IEP, o ICERR e ou quaisquer terceiros, relacionados directa ou indirectamente com o presente protocolo, ou com a obra mencionada na parte final do número 1.
5. O lançamento da obra ocorrerá no prazo máximo de cento e vinte dias (120) dias contados sobre a data de homologação do presente protocolo pelo Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas ou trinta (30) dias contados sobre a data da aprovação da candidatura na respectiva Unidade de Gestão dos Fundos Comunitários.
6. O valor da obra correspondente aos parâmetros definidos pelo ICERR para elaboração do respectivo projecto de execução e pelo qual o ICERR se responsabiliza integralmente é de Euros 310502 € (Trezentos e dez mil quinhentos e dois euros), equivalente a Escudos 62 250 000$00 (sessenta e dois milhões duzentos e cinquenta mil escudos).
7. O ICERR incluirá a referida verba em PIDDAC e promoverá a sua orçamentação, com a distribuição dos encargos plurianuais feita de acordo com o plano de trabalhos e o cronograma financeiro detalhado, que deverão ser apresentados antes do início dos trabalhos, pela CML ao ICERR para efeitos da sua aprovação.
8. A contribuição do ICERR, aprovada nos termos do número anterior, será paga mediante a apresentação pela CML no ICERR dos correspondentes autos de medição dos trabalhos efectuados e das correspondentes facturas visadas por quem a CML expressamente, por escrito, designar para o efeito.
9. A não utilização pela CML da dotação prevista para cada ano económico determina a perda do saldo anual existente nos termos dos regulamentos da Comunidade Europeia.
10. A CML assume o compromisso de não utilizar a contribuição do ICERR, no todo ou em parte, para outros fins para além dos referidos em 1.
11. A contribuição do ICERR não poderá ser utilizada, nomeadamente, para pagamento do programa preliminar, do programa base, do projecto base, do estudo prévio, do anteprojecto, do projecto de execução, de adiantamentos ao empreiteiro, para a realização de trabalhos imprevistos ou trabalhos a mais, de compensação por trabalhos a menos, nem para assegurar o pagamento de prémios a que os empreiteiros eventualmente tenham direito, de juros e de indemnizações, responsabilizando-se a CML pela satisfação de todos os encargos que resultem das situações enumeradas que eventualmente se venham a verificar.
12. As quantias a despender com a realização da obra serão pagas preferencialmente, num dos sessenta dias que se seguirem à apresentação pela CML, no ICERR, dos autos de medição dos trabalhos e respectivas facturas, até ao montante máximo referido em 6., com respeito pelo estabelecido em 7.. Exceptua-se o último pagamento que só será efectuado mediante a apresentação pela CML no ICERR do correspondente recibo e do auto de recepção provisória.
13. O ICERR poderá na primeira metade do prazo previsto no número anterior solicitar à CML esclarecimentos relativos à documentação apresentada ou o envio de outros documentos que completem a informação fornecida.
14. No caso previsto no número anterior, interrompe-se o prazo previsto em 12., retomando-se a sua contagem, no momento em que se encontrava à data da interrupção, quando os esclarecimentos forem recebidos no ICERR.
15. Quaisquer atrasos verificados com a realização dos pagamentos previstos em 12. não constituirão o ICERR em mora para efeitos de pagamento de juros ou qualquer outro.
16. O ICERR, sem prejuízo das obrigações da CML referidas em 3., acompanha e controla a execução dos trabalhos nas suas componentes material, financeira e contabilística, quer nos locais de realização do investimento e das acções, quer junto das entidades que detêm os originais do processo técnico e documentos de despesa, de acordo com os procedimentos em vigor nos Institutos - IEP, ICOR e ICERR, credenciando, para o efeito, o pessoal que realizar as competentes acções.
17. O acompanhamento da execução financeira da obra determina a obrigação da CML entregar ao ICERR os recibos comprovativos do pagamento da despesa ao empreiteiro, no prazo de dez dias contados a partir da realização dos pagamentos previstos em 12..
18. Enquanto se verificar a falta da entrega da documentação prevista no número anterior o ICERR está impedido de proceder a quaisquer pagamentos.
19. No acto de homologação deste acordo pelo Senhor Secretário de Estado das Obras Públicas, a CML assinará o auto de transferência para a rede municipal do lanço referido em 1..
20. O auto de transferência será devolvido à CML pelo ICERR, devidamente assinado e homologado.
21. A CML preparará, beneficiando da colaboração do IEP ou do ICERR, sempre que o solicite expressamente, o processo de candidatura da obra objecto do presente protocolo e correspondente ao projecto aprovado pelo ICERR, para efeitos de financiamento comunitário, assumindo-se como entidade requerente e beneficiária do financiamento, perante as instituições e os serviços da União Europeia.
22. A CML obriga-se a remeter ao ICERR os documentos comprovativos do resultado do processo de candidatura referido no ponto anterior, assim como prestar os esclarecimentos solicitados pelo ICERR.
23. O ICERR está impedido de realizar quaisquer pagamentos à CML enquanto não tiver recebido na sua sede os documentos e/ou esclarecimentos referidos no número anterior.
24. No caso de aprovação da candidatura, a comparticipação do ICERR terá o valor correspondente a 50% da componente não comparticipada pelos fundos comunitários, cujo valor não poderá ultrapassar 50% do estipulado no ponto nº 6.
25. A contribuição financeira da Comunidade Europeia reverterá para a CML.
26. Quaisquer alterações ao projecto, ao plano de trabalhos da obra ou ao cronograma financeiro, aprovados pelo ICERR, terão de ser previamente aceites por este, que está impedido de realizar pagamentos relativos a trabalhos que não estejam assim de acordo com o projecto e com o plano de trabalhos aprovados.
27. A participação financeira do ICERR não poderá ocorrer antes da assinatura do auto de transferência referido em 20..
28. A participação financeira do ICERR pode ser cancelada e exigido o reembolso dos montantes já pagos se houver incumprimento ou cumprimento defeituoso das obrigações assumidas pela CML, nomeadamente e sem prejuízo das demais obrigações, se não forem respeitados o objecto do presente protocolo, o projecto, o plano de trabalhos e o cronograma financeiro aprovados, os trâmites, prazos e demais exigências relativas à preparação e acompanhamento da candidatura da obra ao financiamento por parte da Comunidade Europeia, a programação prevista, os fins do financiamento, se a execução da obra se afastar do caderno de encargos ou do programa de trabalhos e, ainda, se não forem respeitados os demais procedimentos previstos.
29. O presente protocolo vigora desde a data em que seja homologado por Sua Excelência o Secretário de Estado das Obras Públicas, e verificado o referido no ponto 7. do presente Protocolo, e termina trinta dias após as obras serem consideradas concluídas pelas partes.
30. A vigência do presente protocolo poderá ser prorrogada pelo ICERR por motivos fundados em circunstâncias excepcionais mediante pedido fundamentado apresentado pela CML ao ICERR.
31. Na execução do presente protocolo e na interpretação das suas cláusulas deve atender-se à letra e ao espírito do PRN 2000, excluindo-se expressamente a disciplina relativa à transferência de atribuições e competências para os municípios, assim como das correspondentes verbas.
32. Este protocolo não está sujeito à fiscalização prévia do Tribunal de Contas, por se enquadrar na alínea e) do artigo 47º da Lei nº 98/97, de 26 de Agosto.
33. As dúvidas que porventura surjam na interpretação e aplicação do presente protocolo serão resolvidas por despacho do Senhor Secretário de Estado das Obras Públicas.
34. O presente protocolo prevê uma componente financeira, no valor de 5000 EUROS anuais por cada quilómetro de estrada, que são destinados à sua conservação e reabilitação, conforme acordo celebrado com ANMP em 15-02-2002.
................, de ......................... de 2002.
O Presidente da Câmara Municipal de Loures
(Carlos Alberto Dias Teixeira)
O Vice-Presidente do ICERR
Instituto para a Conservação e Exploração da Rede Rodoviária
(José Alberto Alves Nunes do Valle)
O Presidente do Conselho de Administração do IEP - Instituto das Estradas de Portugal
(Pedro Eduardo Passos da Cunha Serra)
(Aprovada por unanimidade)
TOPONÍMIA
Processo nº 15.834/OM
Proposta de atribuição de denominação toponímica para artéria da Freguesia de Prior Velho.
Designação proposta:
Rua José Fonseca de Carvalho
Início: Avenida Severiano Falcão
Termo: sem continuidade
(Aprovada por maioria)
ZONAS VERDES
Processo nº 135/DZV
Empreitada de ampliação do Cemitério de Lousa
Proposta de aprovação de erros no valor de € 188,27, sem IVA incluído, relativos à empreitada de ampliação do cemitério de Lousa, com vista à notificação do empreiteiro de acordo com o disposto no artigo 14º do Decreto-Lei nº 59/99, assim como a sua cabimentação e subsequente celebração de contrato escrito adicional, nos termos da informação dos serviços.
(Aprovada por unanimidade)
Processo nº 128/DZV/ZON
Empreitada de arranjos exteriores envolventes à Igreja Matriz de Loures
Proposta de aprovação de erros e omissões, no valor de € 1.886,75, sem IVA incluído, relativos à empreitada de arranjos exteriores envolventes à Igreja Matriz de Loures, com vista à notificação do empreiteiro de acordo com o disposto no artigo 14º do Decreto-Lei nº 59/99, assim como a sua cabimentação e subsequente celebração de contrato escrito adicional, nos termos da informação dos serviços.
(Aprovada por unanimidade)
GESTÃO URBANÍSTICA, PLANEAMENTO E HABITAÇÃO
Processo nº 21.146-A/OM
Informação nº 10/DMH/APF/AS
Autorização, pela Câmara Municipal, para venda do fogo da Cooperativa de Construção e Habitação S. José do Gradil, CRL, correspondente ao rés-do-chão do Lote 98 do Bairro das Loureiras, em Camarate, com renúncia ao exercício do direito de opção.
Informação nº 11/DMH/APF/AS
Autorização, pela Câmara Municipal, para venda do fogo da Cooperativa de Construção e Habitação S. José do Gradil, CRL, correspondente a moradia designada por Lote 111 do Bairro das Loureiras, em Camarate, com renúncia ao exercício do direito de opção.
Informação nº 8/DMH/APF/AS
Proposta de revogação da deliberação havida em 16ª Reunião Ordinária de Câmara Municipal, realizada em 1 de Agosto de 2001, relativa a concessão de autorização para venda do fogo da Cooperativa de Construção e Habitação S. José do Gradil, CRL, identificado como Fracção A, correspondente ao rés-do-chão do Lote 9 do Bairro das Loureiras, em Camarate [publicitada em Loures MUNICIPAL - nº 15 - 1ª quinzena de Agosto de 2001, pág. 857], e de concessão de nova autorização para venda daquele fogo ao associado Sr. Carlos Manuel Varela Marques.
Informação nº 9/DMH/APF/AS
Proposta de revogação da deliberação havida em 1ª Reunião Ordinária de Câmara Municipal, realizada em 22 de Janeiro de 2001, relativa a concessão de autorização para venda do fogo da Cooperativa de Construção e Habitação S. José do Gradil, CRL, identificado como Fracção A, correspondente ao rés-do-chão do Lote 156 do Bairro das Loureiras, em Camarate [publicitada em Loures MUNICIPAL - nº 2 - 1 de Fevereiro de 2002, pág. 63], e de concessão de nova autorização para venda daquele fogo à associada Sra. Elizabete da Cunha Domingues dos Santos.
Informação nº 12/DMH/APF/AS
Proposta de revogação da deliberação havida em 14ª Reunião Ordinária de Câmara Municipal, realizada em 21 de Julho de 1999, relativa a concessão de autorização para venda do fogo da Cooperativa de Construção e Habitação S. José do Gradil, CRL, identificado como Fracção B, correspondente ao 1º andar do Lote 13 do Bairro das Loureiras, em Camarate [publicitada em Loures BOLETIM MUNICIPAL - SUPLEMENTO - nº 14 - 2ª quinzena de Julho de 1999, pág. 729], e de concessão de nova autorização para venda daquele fogo aos associados Sra. Mónica Alexandra Gonçalves Nunes e Sr. Nuno Miguel de Almeida Luís.
(Aprovadas por unanimidade)
Processo nº 36.786/L/N
URBISFLAMA - Investimentos Imobiliários e Turísticos, S.A.
Proposta de aprovação de alterações ao estudo de loteamento de terreno em Bucelas, nos termos da informação dos serviços.
(Aprovada por unanimidade)
Processo nº 24.055/L/N
Carla Sofia Martins Pais e outros
Proposta de aprovação de estudo de loteamento de terreno em Ribas de Cima, nos termos da informação dos serviços.
(Aprovada por unanimidade)
Processo nº 23.723/L/OR
URBIRIA - Sociedade de Empreendimentos Urbanísticos, Lda.
Proposta de declaração de caducidade da licença de operação de loteamento e das obras de urbanização tituladas pelo Alvará de Licença de Loteamento nº 3/2000, nos termos e com os fundamentos previstos no artigo 38º e 39º do Decreto-Lei nº 448/91, de 29 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 334/95, de 28 de Dezembro, na redacção dada pela Lei nº 26/96, de 1 de Agosto, e de aprovação das rectificações introduzidas na planta de síntese objecto de deliberação na 17ª Reunião Ordinária de Câmara Municipal, realizada em 17 de Setembro de 2002 [publicitada em Loures MUNICIPAL - nº 17 - 17 de Setembro de 2002, pág. 630], tendo em vista a emissão de futuro alvará.
(Aprovada por maioria)
Processo nº 37.981/L/OR
Seminário Maior de Cristo Rei
Proposta de aprovação do estudo de loteamento, nos termos da informação dos serviços.
(Aprovada por maioria)
Processo nº 29.376/L/OR
Francisco Guedes de Martel Patrício
Proposta de homologação do auto de vistoria, de recepção definitiva das obras de urbanização referentes ao Alvará de Licença de Loteamento nº 12/99, e de cancelamento de caução existente, nos termos das informações dos serviços.
(Aprovada por unanimidade)
Processo nº 33.006/U
Sociedade de Construções Gageiro & Rodrigues, Lda.
Proposta de prorrogação do Alvará de Licença de Loteamento e de obras de urbanização nº 4/89 por período suplementar de 6 meses, nos termos e condições expressos na informação dos serviços.
(Aprovada por unanimidade)
Processo nº 32.081/L/OR
CIDATALHA - Sociedade de Construções, SA
Proposta de aprovação da planta de síntese corrigida, de aprovação de novo valor para a caução (€ 864.967,86), de aprovação de condições complementares a constar do Alvará de Licença de Loteamento, e de emissão daquele alvará, nos termos da informação dos serviços.
(Aprovada por unanimidade)
ACTIVIDADE SOCIOCULTURAL
Proposta de fixação de preços para venda de publicações, em regime de consignação, no Museu Municipal de Loures, no âmbito da exposição "Fortes, Fortins e Redutos. Um Contributo para a história local".
TÍTULO: O Tempo dos Franceses e as Linhas de Torres
PREÇO PROPOSTO: € 13,49
TÍTULO: Austrian Auxiliary Troops 1792-1816
PREÇO PROPOSTO: € 16,00
TÍTULO: Austrian Army of the Napoleonic Wars (2) Cavalry
PREÇO PROPOSTO: € 16,00
TÍTULO: Prussian Cavalry of the Napoleonic Wars (1) 1792-1807
PREÇO PROPOSTO: € 16,00
TÍTULO: Brunswick Troops 1809-1815
PREÇO PROPOSTO: € 16,00
TÍTULO: Napoleon's Guard Cavalry
PREÇO PROPOSTO: € 16,00
TÍTULO: Napoleon's Guard Infantry (1)
PREÇO PROPOSTO: € 16,00
TÍTULO: Napoleon's Guard Infantry (2)
PREÇO PROPOSTO: € 16,00
TÍTULO: Napoleon's Cuirassiers and Carabiniers
PREÇO PROPOSTO: € 16,00
TÍTULO: Napoleon's Marshals
PREÇO PROPOSTO: € 16,00
TÍTULO: Napoleon's Specialist Troops
PREÇO PROPOSTO: € 16,00
TÍTULO: Napoleon's Sea Soldiers
PREÇO PROPOSTO: € 16,00
TÍTULO: Flags of the Napoleonic Wars (1)
PREÇO PROPOSTO: € 16,00
TÍTULO: Flags of the Napoleonic Wars (3)
PREÇO PROPOSTO: € 16,00
TÍTULO: Wellington's Belgian Allies 1815
PREÇO PROPOSTO: € 16,00
TÍTULO: Wellington's Generals
PREÇO PROPOSTO: € 16,00
TÍTULO: Russian Army of the Napoleonic Wars (2) Cavalry
PREÇO PROPOSTO: € 16,00
TÍTULO: The Austro-Hungarian Army of the Napoleonic Wars
PREÇO PROPOSTO: € 16,00
TÍTULO: Royal Scots Greys
PREÇO PROPOSTO: € 16,00
TÍTULO: Foot Grenadiers
PREÇO PROPOSTO: € 16,00
TÍTULO: The Black Brunswickers
PREÇO PROPOSTO: € 16,00
TÍTULO: Imperial Guardsman
PREÇO PROPOSTO: € 16,00
TÍTULO: Vimeiro 1808
PREÇO PROPOSTO: € 21,00
TÍTULO: Bussaco 1810
PREÇO PROPOSTO: € 21,00
TÍTULO: The Lines of Torres Vedras 1810
PREÇO PROPOSTO: € 21,00
TÍTULO: Fuentes d'Oñoro 1811
PREÇO PROPOSTO: € 21,00
TÍTULO: Salamanca 1812
PREÇO PROPOSTO: € 21,00
TÍTULO: Badajoz 1812
PREÇO PROPOSTO: € 21,00
TÍTULO: Vittoria 1813
PREÇO PROPOSTO: € 21,00
TÍTULO: The French Revolutionary Wars
PREÇO PROPOSTO: € 21,00
TÍTULO: The Napoleonic Wars 1805-1807
PREÇO PROPOSTO: € 21,00
TÍTULO: The Napoleonic Wars 1808-1812
PREÇO PROPOSTO: € 21,00
TÍTULO: The Peninsular War 1807-1814
PREÇO PROPOSTO: € 21,00
TÍTULO: Wellington's Army
PREÇO PROPOSTO: € 22,00
TÍTULO: German Napoleonic Armies
PREÇO PROPOSTO: € 22,00
TÍTULO: Napoleon's Line Cavalry
PREÇO PROPOSTO: € 22,00
TÍTULO: Napoleon's Line Infantry and Artillery
PREÇO PROPOSTO: € 22,00
TÍTULO: Napoleon's Imperial Guard
PREÇO PROPOSTO: € 22,00
TÍTULO: Napoleonic Wars Databook 1792-1815
PREÇO PROPOSTO: € 75,00
TÍTULO: Anatomy of Glory
PREÇO PROPOSTO: € 65,00
TÍTULO: The Art of Revolutionary France 1789-1802
PREÇO PROPOSTO: € 42,50
TÍTULO: A Legião Portuguesa ao Serviço de Napoleão
PREÇO PROPOSTO: € 12,50
Os preços apresentados têm desconto de 50% para Professores, Estudantes, Reformados e Idosos e incluem IVA à taxa de 5%.
(Aprovada por unanimidade)
Proposta de fixação de preços para venda de miniaturas, em regime de consignação, no Museu Municipal de Loures, no âmbito da exposição "Fortes, Fortins e Redutos. Um Contributo para a história local".
ITEM: Figuras "Soldat"
PREÇO PROPOSTO: € 18,75
ITEM: Blisters "Elite Command"
PREÇO PROPOSTO: € 14,00
Os preços apresentados incluem IVA à taxa de 19%.
(Aprovada por unanimidade)
QUADRO NORMATIVO E TARIFÁRIO DO CASTELO DE PIRESCOUXE
Quadro Normativo de cedência e utilização do Castelo de Pirescouxe
A abertura do Castelo de Pirescouxe e a existência de vários espaços sujeitos a pedido de cedência para realização das mais diversas actividades ou eventos torna necessária a definição de um Quadro Normativo que não só regule a cedência desses espaços mas que igualmente defina regras de utilização do equipamento. Nesta esteira, estabelece-se o seguinte:
Artigo 1º
A utilização dos espaços e equipamento do Castelo de Pirescouxe ficam sujeitos ao disposto no presente Quadro Normativo, bem como às disposições complementares que venham a ser estabelecidas.
Artigo 2º
Considera-se utilizadores das instalações do Castelo de Pirescouxe as entidades e grupos a quem tenham sido cedidos os espaços.
Artigo 3º
1. O Castelo de Pirescouxe é composto pelos seguintes espaços:
a) Cafetaria/Bar;
b) Galeria;
c) Sala Multiusos;
d) Pátio/palco.
2. Apenas os espaços definidos nas alíneas c) a d) do disposto no número anterior estão sujeitos a pedidos de cedência para iniciativas, actividades ou eventos.
3. O espaço constante na alínea b) do disposto no número 1. destina-se a exposições temporárias da Câmara Municipal, podendo, excepcionalmente ser cedida, após prévia autorização da Câmara Municipal.
4. Os espaços constantes nas alíneas b) a d) do disposto no número 1. são destinados a sessões de carácter formativo, informativo e actividades sócio-culturais e educativas.
5. O espaço constante na alínea d) do disposto no número 1. será cedido após autorização prévia da Câmara Municipal e em condições a definir caso a caso, sem obrigação do pagamento de tarifa.
Artigo 4º
Em situações excepcionais, a Câmara poderá autorizar a cedência do espaço para fins diferentes do previsto nos números três e quatro do artigo anterior.
Artigo 5º
1. Os pedidos de cedência dos espaços constantes nas alíneas c) a d) do número 1. do Artigo 3º serão formulados por escrito e com a antecedência mínima de trinta dias para a Câmara Municipal de Loures - Departamento Sóciocultural.
2. Poderão admitir-se pedidos efectuados com antecedência inferior ao estipulado nos números anteriores, dependendo a sua aprovação da disponibilidade efectiva do espaço para a data pretendida.
Artigo 6º
1. A cedência dos espaços é feita prioritariamente para:
a) Iniciativas da Câmara Municipal de Loures;
b) Iniciativas da Junta de Freguesia de Santa Iria de Azóia;
c) Iniciativas apoiadas pela Câmara Municipal de Loures;
d) Iniciativas de escolas, colectividades e associações da Freguesia de Santa Iria de Azóia;
e) Iniciativas de outras entidades pertencentes ao território municipal;
f) Iniciativas de entidades não pertencentes ao território municipal.
Artigo 7º
1. O horário de funcionamento do equipamento será o seguinte:
De terça-feira a Sábado - 8h00 às 22h00.
2. Excepcionalmente, o horário de funcionamento poderá ser alterado e alargado, sempre que alguma iniciativa, actividade ou evento o exija, desde que previamente autorizado pela Câmara Municipal.
Artigo 8º
A Câmara Municipal de Loures reserva-se o direito de alterar o calendário estabelecido sempre que os interesses do Município assim o exijam, devendo, no entanto, comunicar tais alterações com o mínimo de quinze dias de antecedência.
Artigo 9º
A abertura e o fecho/encerramento dos espaços cedidos e o manuseamento do equipamento municipal é da exclusiva responsabilidade dos funcionários do Município.
Artigo 10º
1. A utilização dos espaços b) e c) é feita mediante a aplicação de tarifas constantes na tabela anexa.
2. A actualização de tarifas será feita anualmente mediante aprovação da Câmara Municipal.
Artigo 11º
O Município poderá isentar total ou parcialmente do pagamento de tarifas as entidades ou grupos cujas iniciativas, actividades ou eventos sejam alvo de apoios municiais, constituindo essa isenção uma da formas de apoio possíveis.
Artigo 12º
1. Os danos causados nas instalações, que não resultem da normal utilização do espaço e seus equipamentos, serão da responsabilidade dos utilizadores.
2. A destruição, danificação ou desfiguração de instalações e/ou material, determina a perda do direito de utilização do espaço e o abandono imediato das instalações, sem prejuízo da reparação dos danos causados.
Artigo 13º
O pedido de cedência dos espaços implica a comunicação do nome do responsável, respondendo este pessoal e solidariamente com o grupo pelos danos causados pelos elementos do grupo utilizador.
Artigo 14º
A Câmara Municipal de Loures declina qualquer responsabilidade em acidentes pessoais que ocorram aquando da utilização das instalações, salvo nos casos abrangidos nos riscos segurados pelo Município de Loures.
Artigo 15º
É proibido o acesso ou permanência no equipamento de pessoas cujo estado ou comportamento seja incompatível com o normal funcionamento do mesmo, e ainda às que se façam acompanhar por animais e velocípedes.
Artigo 16º
Os casos não previstos neste Quadro Normativo serão analisados e sujeitos a decisão, caso a caso, pela Câmara Municipal de Loures.
Artigo 17º
O presente Quadro Normativo vigorará nos termos legais, podendo ser alterado quando a Câmara Municipal de Loures o entender, salvaguardando-se todos os compromissos assumidos.
Tarifas a cobrar por hora no Castelo de Pirescouxe
Sala Multiusos
ENTIDADES DO CONCELHO
ESCOLAS
PERÍODO DIURNO
3ª a Sábado - € 1,00
Domingo e 2ª Feira - € 1,50
PERÍODO NOCTURNO
3ª a Sábado - € 1,50
Domingo e 2ª Feira - € 2,00
COLECTIVIDADES E ASSOCIAÇÕES - com Estatuto de Utilidade Pública
PERÍODO DIURNO
3ª a Sábado - € 1,00
Domingo e 2ª Feira - € 1,50
PERÍODO NOCTURNO
3ª a Sábado - € 1,50
Domingo e 2ª Feira - € 2,00
COLECTIVIDADES E ASSOCIAÇÕES - sem Estatuto de Utilidade Pública
PERÍODO DIURNO
3ª a Sábado - € 2,00
Domingo e 2ª Feira - € 2,50
PERÍODO NOCTURNO
3ª a Sábado - € 2,50
Domingo e 2ª Feira - € 3,00
JUNTAS DE FREGUESIA
PERÍODO DIURNO
3ª a Sábado - € 3,00
Domingo e 2ª Feira - € 3,50
PERÍODO NOCTURNO
3ª a Sábado - € 3,50
Domingo e 2ª Feira - € 4,00
OUTRAS ENTIDADES
PERTENCENTES AO MUNICÍPIO - sem fins lucrativos
PERÍODO DIURNO
3ª a Sábado - € 4,00
Domingo e 2ª Feira - € 4,50
PERÍODO NOCTURNO
3ª a Sábado - € 4,50
Domingo e 2ª Feira - € 5,00
PERTENCENTES AO MUNICÍPIO - com fins lucrativos
PERÍODO DIURNO
3ª a Sábado - € 5,00
Domingo e 2ª Feira - € 5,50
PERÍODO NOCTURNO
3ª a Sábado - € 5,50
Domingo e 2ª Feira - € 6,00
NÃO PERTENCENTES AO MUNICÍPIO - sem fins lucrativos
PERÍODO DIURNO
3ª a Sábado - € 6,00
Domingo e 2ª Feira - € 6,50
PERÍODO NOCTURNO
3ª a Sábado - € 6,50
Domingo e 2ª Feira - € 7,00
NÃO PERTENCENTES AO MUNICÍPIO - com fins lucrativos
PERÍODO DIURNO
3ª a Sábado - € 7,00
Domingo e 2ª Feira - € 7,50
PERÍODO NOCTURNO
3ª a Sábado - € 7,50
Domingo e 2ª Feira - € 8,00
Notas:
1. Os valores apresentados incluem IVA à taxa de 19%
2. Horário Nocturno a partir das 20 horas
Galeria
ENTIDADES DO CONCELHO
ESCOLAS
PERÍODO DIURNO
3ª a Sábado - € 1,50
Domingo e 2ª Feira - € 2,00
PERÍODO NOCTURNO
3ª a Sábado - € 2,00
Domingo e 2ª Feira - € 2,50
COLECTIVIDADES E ASSOCIAÇÕES - com Estatuto de Utilidade Pública
PERÍODO DIURNO
3ª a Sábado - € 1,50
Domingo e 2ª Feira - € 2,00
PERÍODO NOCTURNO
3ª a Sábado - € 2,00
Domingo e 2ª Feira - € 2,50
COLECTIVIDADES E ASSOCIAÇÕES - sem Estatuto de Utilidade Pública
PERÍODO DIURNO
3ª a Sábado - € 2,50
Domingo e 2ª Feira - € 3,00
PERÍODO NOCTURNO
3ª a Sábado - € 3,00
Domingo e 2ª Feira - € 3,50
JUNTAS DE FREGUESIA
PERÍODO DIURNO
3ª a Sábado - € 3,50
Domingo e 2ª Feira - € 4,00
PERÍODO NOCTURNO
3ª a Sábado - € 4,00
Domingo e 2ª Feira - € 4,50
OUTRAS ENTIDADES
PERTENCENTES AO MUNICÍPIO - sem fins lucrativos
PERÍODO DIURNO
3ª a Sábado - € 4,50
Domingo e 2ª Feira - € 5,00
PERÍODO NOCTURNO
3ª a Sábado - € 5,00
Domingo e 2ª Feira - € 5,50
PERTENCENTES AO MUNICÍPIO - com fins lucrativos
PERÍODO DIURNO
3ª a Sábado - € 5,50
Domingo e 2ª Feira - € 6,00
PERÍODO NOCTURNO
3ª a Sábado - € 6,00
Domingo e 2ª Feira - € 6,50
NÃO PERTENCENTES AO MUNICÍPIO - sem fins lucrativos
PERÍODO DIURNO
3ª a Sábado - € 6,50
Domingo e 2ª Feira - € 7,00
PERÍODO NOCTURNO
3ª a Sábado - € 7,00
Domingo e 2ª Feira - € 7,50
NÃO PERTENCENTES AO MUNICÍPIO - com fins lucrativos
PERÍODO DIURNO
3ª a Sábado - € 7,50
Domingo e 2ª Feira - € 8,00
PERÍODO NOCTURNO
3ª a Sábado - € 8,00
Domingo e 2ª Feira - € 8,50
Notas:
1. Os valores apresentados incluem IVA à taxa de 19%
2. Horário Nocturno a partir das 20 horas
(Aprovados por unanimidade)
SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS
Alienação de viaturas e sua transferência para a SIMTEJO
Proposta de alienação, e consequente transmissão para a SIMTEJO - Saneamento Integrado dos Municípios do Tejo e Trancão, S.A., do seguinte equipamento de transporte:
VIATURA: Renault Kangoo
MATRÍCULA: 83-28-OR
VALOR: € 6.101,40
VIATURA: Citroën Saxo
MATRÍCULA: 30-15-SD
VALOR: € 8.476,67
VIATURA: Citroën Saxo
MATRÍCULA: 53-49-PI
VALOR: € 5.356,81
VIATURA: Citroën Saxo
MATRÍCULA: 30-65-SD
VALOR: € 8.688,58
VIATURA: Nissan Patrol
MATRÍCULA: 79-84-PL
VALOR: € 10.863,66
Total - € 39.487,12
(Aprovada por unanimidade)
GESLOURES - Gestão de Equipamentos Sociais, EM
Instrumentos de Gestão Previsional para o ano de 2003
(Aprovados por maioria)
UNIDADES ORGÂNICAS
ACTIVIDADE FINANCEIRA
Decisões tomadas pelo Sr. Vereador António Francisco da Fonseca Pereira, ao abrigo das competências delegadas e subdelegadas pelos despachos nº 01/PRES, de 7 de Janeiro de 2003, e nº 8/PRES, de 21 de Janeiro de 2003, publicitados em Loures MUNICIPAL, Edição Especial nº1 de 14 de Janeiro de 2003, e nº 2 de 23 de Janeiro de 2003, respectivamente:
Data de despacho: 2003.01.14
Aprovação do Plano de Pagamentos relativo ao mês de Janeiro de 2003.
Data de despacho: 2003.01.27
Aprovação de 3º Extra-Plano de Janeiro de 2003.
Data de despacho: 2003.01.31
Aprovação de 4º Extra-Plano de Janeiro de 2003.
LICENCIAMENTOS
Processos despachados pelo Sr. Vereador José Augusto Borges Neves, ao abrigo das competências delegadas e subdelegadas pelo despacho nº 20/PRES, de 15 de Janeiro de 2002, publicitado em Loures MUNICIPAL, nº 2 - 1 de Fevereiro de 2002:
Processo nº 3795/75
Alvará nº 82/75
Data de despacho: 2003.01.21
Tipo de despacho: Averbamento
Requerente: João Vicente Bexiga
Local: Bairro das Banheiras, loja Esqª
São João da Talha
Actividade: mercearia
Processo nº 2762/AS/98
Alvará nº 59/99
Data de despacho: 2003.01.21
Tipo de despacho: Averbamento
Requerente: Maria Fernanda Sampaio Carvalho
Local: Rua de S. Vicente, Lote 217 Esqº
Bairro da Boavista
Camarate
Actividade: bebidas (café)
Processo nº 2589/AS/96
Alvará nº 13/97
Data de despacho: 2003.01.21
Tipo de despacho: Averbamento
Requerente: Maria Fernanda Sampaio Carvalho
Local: Rua de S. Vicente, Lote 217 r/c Esqº
Bairro da Boavista
Camarate
Actividade: mercearia (120 m2)
CEDÊNCIA DE TRANSPORTE E EQUIPAMENTOS
Decisões tomadas pelo Sr. Vereador João Pedro de Campos Domingues ao abrigo do despacho nº 04/PRES, de 9 de Janeiro de 2002, publicitado em Loures MUNICIPAL, nº 1 - 1ª quinzena de Janeiro de 2002.
Data de despacho: 2002.10.08
Cedência de transporte ao STAL, para deslocação a Lisboa de sindicalistas participantes em Plenário Nacional.
Objecto de cedência: 1 viatura de 9 lugares
Período de cedência: 1 dia
Data de cedência: 2002.10.10
Serviço proponente: DTO
Valor global: € 19,63
Data de despacho: 2002.10.11
Cedência de transporte à Sociedade Recreativa de Pintéus, para deslocação do Grupo Teatro de Sacavém a Pintéus.
Objecto de cedência: 1 viatura de caixa aberta e 1 viatura de 9 lugares
Período de cedência: 1 dia
Data de cedência: 2002.10.12
Serviço proponente: DSC
Valor global: € 373.01
Data de despacho: 2002.10.11
Cedência de transporte ao STAL, para deslocação de sindicalistas.
Objecto de cedência: 2 viaturas ligeiras
Período de cedência: 1 dia
Data de cedência: 2002.10.15
Serviço proponente: DTO
Valor global: € 55,16
Data de despacho: 2002.10.17
Cedência de transporte à Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Camarate, para deslocação a Santa Maria da Feira.
Objecto de cedência: 1 autocarro de 39 lugares
Período de cedência: 1 dia
Data de cedência: 2002.10.20
Serviço proponente: SMPC
Valor global: € 433,34
Data de despacho: 2002.10.17
Cedência de transporte à Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Camarate, para deslocação de Bombeiros a Santa Maria da Feira.
Objecto de cedência: 1 autocarro de 39 lugares
Período de cedência: 1 dia
Data de cedência: 2002.10.20
Serviço proponente: DTO
Valor global: € 433,34
Data de despacho: 2002.10.21
Cedência de transporte ao Grupo Desportivo de Lousa, para deslocação do Grupo de Amigos das Minas de S. Domingos.
Objecto de cedência: 1 autocarro de 37 lugares
Período de cedência: 1 dia
Data de cedência: 2002.10.27
Serviço proponente: DSC
Valor global: € 207,18
Data de despacho: 2002.10.21
Cedência de transporte ao Partido Comunista Português, para transporte de 350 cadeiras para o Pavilhão em S. João da Talha.
Objecto de cedência: 1 viatura de caixa aberta
Período de cedência: 1 dia
Data de cedência: 2002.11.08
Serviço proponente: DTO
Valor global: € 160,24
Data de despacho: 2002.10.23
Cedência de equipamento à Junta de Freguesia de S. Julião do Tojal, para realização de trabalhos de alargamento de estrada na rua de Entremuros.
Objecto de cedência: 1 máquina de tipo "abre-valas"
Período de cedência: 3 dias
Data de cedência: a acordar com a entidade
Serviço proponente: DTO
Valor global: € 495,81
Data de despacho: 2002.10.24
Cedência de equipamento à Junta de Freguesia de Loures.
Objecto de cedência: 1 retroescavadora e 1 Operador
Período de cedência: 5 dias
Data de cedência: a acordar com a entidade
Serviço proponente: DTO
Valor global: € 826,35
Data de despacho: 2002.10.28
Cedência de transporte à Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários do Zambujal, para deslocação da Banda de Música para o aeroporto de Lisboa.
Objecto de cedência: 1 autocarro de 28 lugares e 1 autocarro de 41 lugares
Período de cedência: 2 dias
Data de cedência: 2002.11.01 e 2002.11.03
Serviço proponente: DSC
Valor global: € 726,36
Data de despacho: 2002.10.30
Cedência de transporte à Associação de Moradores da Portela, para deslocação da equipa de Futsal a Vila Real de Santo António.
Objecto de cedência: 1 autocarro de 28 lugares
Período de cedência: 1 dia
Data de cedência: 2002.11.01
Serviço proponente: DSC
Valor global: € 444,29
Data de despacho: 2002.10.30
Cedência de equipamento à Associação de Beneficiários de Loures, para transporte de máquina do Rio de Loures para S. Julião do Tojal.
Objecto de cedência: 1 tractor com semi-reboque e 1 viatura de tipo Jeep
Período de cedência: 1 dia
Data de cedência: a acordar com a entidade
Serviço proponente: DTO
Valor global: € 158,22
Data de despacho: 2002.10.30
Cedência de transporte ao Atlético Clube do Tojal, para deslocação da equipa sénior de futebol à Ericeira e a Ribamar.
Objecto de cedência: 1 autocarro de 28 lugares
Período de cedência: 2 dias
Data de cedência: 2003.02.09 e 2003.03.23
Serviço proponente: DSC
Valor global: € 419,79
Data de despacho: 2002.10.30
Cedência de transporte ao CCD, para apoio às Eleições dos Corpos Gerentes.
Objecto de cedência: 1 viatura de tipo Jeep
Período de cedência: 1 dia
Data de cedência: 2002.10.31
Serviço proponente: DTO
Valor global: € 147,42
Data de despacho: 2002.11.04
Cedência de transporte ao Grupo Desportivo de Loures, para deslocação da equipa a Vila Real de Santo António.
Objecto de cedência: 1 autocarro de 51 lugares
Período de cedência: 2 dias
Data de cedência: 2002.11.16 e 2002.11.17
Serviço proponente: DSC
Valor global: € 666,13
Data de despacho: 2002.11.07
Cedência de transporte ao Rancho Folclórico do Bairro da Fraternidade, para deslocação a Tomar.
Objecto de cedência: 1 autocarro de 51 lugares
Período de cedência: 1 dia
Data de cedência: 2002.12.08
Serviço proponente: DSC
Valor global: € 665,43
Data de despacho: 2002.11.07
Cedência de equipamento â Junta de Freguesia de Loures.
Objecto de cedência: 1 retroescavadora e 1 Operador
Período de cedência: 15 dias
Data de cedência: a acordar com a entidade
Serviço proponente: DTO
Valor global: € 2.479,05
Data de despacho: 2002.11.08
Cedência de transporte ao Atlético de Via Rara, para deslocação do Rancho "Os Frieleiros" àquela localidade.
Objecto de cedência: 1 autocarro de 41 lugares
Período de cedência: 1 dia
Data de cedência: 2002.11.10
Serviço proponente: DSC
Valor global: € 241,71
Data de despacho: 2002.11.13
Cedência de transporte ao Grupo Recreativo Cultural Priorense, para deslocação da equipa à Achada - Ericeira.
Objecto de cedência: 1 autocarro de 41 lugares
Período de cedência: 1 dia
Data de cedência: 2002.11.15
Serviço proponente: DSC
Valor global: € 135,36
Data de despacho: 2002.11.13
Cedência de transporte à Sociedade Recreativa de Casaínhos, para deslocação de alunos ao Pavilhão Desportivo em Vila Franca de Xira.
Objecto de cedência: 1 autocarro de 28 lugares
Período de cedência: 1 dia
Data de cedência: 2002.11.16
Serviço proponente: DSC
Valor global: € 182,00
Data de despacho: 2002.11.14
Cedência de transporte ao Atlético de Via Rara, para deslocação da Banda de Sacavém para Via Rara.
Objecto de cedência: 1 autocarro de 41 lugares
Período de cedência: 1 dia
Data de cedência: 2002.11.23
Serviço proponente: DSC
Valor global: € 185,92
Data de despacho: 2002.11.14
Cedência de transporte ao Sport Grupo Sacavenense, para deslocação de atletas a Torres Vedras.
Objecto de cedência: 1 autocarro de 41 lugares
Período de cedência: 3 dias
Data de cedência: 2002.11.23, 2002.12.01 e 2002.12.08
Serviço proponente: DSC
Valor global: € 669,34
Data de despacho: 2002.11.21
Cedência de transporte ao Futsal Benfica, para deslocação da equipa a Corroios.
Objecto de cedência: 1 autocarro de 37 lugares
Período de cedência: 1 dia
Data de cedência: 2002.11.22
Serviço proponente: DTO
Valor global: € 180,48
Data de despacho: 2002.11.21
Cedência de transporte ao Grupo Desportivo de Loures, para deslocação da equipa a Paredes.
Objecto de cedência: 1 autocarro de 51 lugares
Período de cedência: 2 dias
Data de cedência: 2002.11.23 e 2002.11.24
Serviço proponente: DSC
Valor global: € 959,05
Data de despacho: 2002.11.22
Cedência de transporte à Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Loures para deslocação da Banda a várias localidades.
Objecto de cedência: 1 autocarro de 41 lugares
Período de cedência: 1 dia
Data de cedência: 2002.12.01
Serviço proponente: SMPC
Valor global: € 241,71
Data de despacho: 2002.11.22
Cedência de transporte ao Grupo Recreativo Cultural Priorenses, para deslocação da equipa à Serra - Torres Vedras.
Objecto de cedência: 1 autocarro de 41 lugares
Período de cedência: 1 dia
Data de cedência: 2002.12.14
Serviço proponente: DSC
Valor global: € 199,92
Data de despacho: 2002.11.22
Cedência de transporte ao STAL, para deslocação de sindicalistas participantes em actividade sindical.
Objecto de cedência: 2 viaturas ligeiras
Período de cedência: 1 dia
Data de cedência: 2002.11.25
Serviço proponente: DTO
Valor global: € 73,28
Data de despacho: 2002.11.25
Cedência de equipamento à Junta de Freguesia de Loures, para arranjo do campo de jogos do Montemorense.
Objecto de cedência: 1 retroescavadora, 1 cilindro compressor, 1 camion de 26 toneladas e 1 tractor com semi-reboque
Período de cedência: 1 dia
Data de cedência: a acordar com a entidade
Serviço proponente: DSC
Valor global: € 1.408,07
Data de despacho: 2002.11.25
Cedência de transporte à Junta de Freguesia de Prior Velho, para deslocação de reformados e idosos a Ponte d' Asseca - Santarém.
Objecto de cedência: 1 autocarro de 28 lugares, 1 autocarro de 39 lugares, 1 autocarro de 41 lugares e 1 autocarro de 51 lugares
Período de cedência: 1 dia
Data de cedência: 2002.12.21
Serviço proponente: DTO
Valor global: € 794,36
Data de despacho: 2002.11.26
Cedência de transporte ao STAL, para deslocação de sindicalistas para apoio ao acto eleitoral.
Objecto de cedência: 3 viaturas ligeiras
Período de cedência: 1 dia
Data de cedência: 2002.11.27
Serviço proponente: DTO
Valor global: € 112,29
Data de despacho: 2002.11.27
Cedência de transporte à Junta de Freguesia de Camarate, para deslocação a Torres Vedras de funcionários participantes em almoço de Natal.
Objecto de cedência: 2 autocarros de 28 lugares
Período de cedência: 1 dia
Data de cedência: 2002.12.13
Serviço proponente: DTO
Valor global: € 364,00
Data de despacho: 2002.11.28
Cedência de transporte ao Grupo de Caminheiros Gaspar Correia, para deslocação de algumas pessoas para caminhada na região da Malveira.
Objecto de cedência: 1 autocarro de 51 lugares
Período de cedência: 1 dia
Data de cedência: 2002.12.14
Serviço proponente: DSC
Valor global: € 355,03
Data de despacho: 2002.11.28
Cedência de transporte ao Sport Grupo Sacavenense, para deslocação de atletas a Elvas.
Objecto de cedência: 1 autocarro de 51 lugares
Período de cedência: 1 dia
Data de cedência: 2003.03.02
Serviço proponente: DSC
Valor global: € 573,15
Data de despacho: 2002.11.29
Cedência de transporte à Associação Recreativa Cultural e Desportiva de Vila de Rei, para deslocação de atletas a Porto de Mós.
Objecto de cedência: 1 autocarro de 37 lugares
Período de cedência: 1 dia
Data de cedência: 2002.12.01
Serviço proponente: DSC
Valor global: € 246,66
Data de despacho: 2002.11.29
Cedência de transporte à Paróquia de S. Silvestre para deslocação do grupo coral a Tavira.
Objecto de cedência: 1 autocarro de 37 lugares
Período de cedência: 1 dia
Data de cedência: 2002.12.28
Serviço proponente: GARSE
Valor global: € 368,14
Data de despacho: 2002.12.02
Cedência de equipamento à Igreja Paroquial de Santo António dos Cavaleiros, para reparação nas instalações da Igreja.
Objecto de cedência: 1 viatura de 26 toneladas com grua e cesto
Período de cedência: 1 dia
Data de cedência: a acordar com a entidade
Serviço proponente: DTO
Valor global: € 285,18
Data de despacho: 2002.12.04
Cedência de transporte ao Centro de Animação Infantil Comunitário da Quinta do Mocho, para deslocação de crianças ao Circo instalado em Sacavém.
Objecto de cedência: 1 autocarro de 37 lugares
Período de cedência: 1 dia
Data de cedência: 2002.12.05
Serviço proponente: DSC
Valor global: € 90,24
Data de despacho: 2002.12.04
Cedência de transporte à Paróquia de Cristo Rei da Portela, para deslocação de jovens da catequese a Santa Cruz.
Objecto de cedência: 1 autocarro de 50 lugares
Período de cedência: 2 dias
Data de cedência: 2002.12.13 e 2002.12.15
Serviço proponente: GARSE
Valor global: € 303,48
Data de despacho: 2002.12.05
Cedência de transporte ao Futsal Benfica, para deslocação da equipa a Guimarães - Vizela.
Objecto de cedência: 1 autocarro de 37 lugares
Período de cedência: 2 dias
Data de cedência: 2002.12.06 e 2002.12.07
Serviço proponente: DTO
Valor global: € 562,17
Data de despacho: 2002.12.05
Cedência de transporte ao CCD, para deslocação a Sacavém de trabalhadores participantes em Festa de Natal.
Objecto de cedência: 2 autocarros de 51 lugares
Período de cedência: 1 dia
Data de cedência: 2002.12.07
Serviço proponente: DTO
Valor global: € 412,32
Data de despacho: 2002.12.06
Cedência de transporte ao STAL, para deslocação do piquete de greve.
Objecto de cedência: 2 viaturas ligeiras
Período de cedência: 1 dia
Data de cedência: 2002.12.10
Serviço proponente: DTO
Valor global: € 204,88
Data de despacho: 2002.12.06
Cedência de transporte ao Rancho Folclórico e Etnográfico "Os Frieleiros", para deslocação destes a Santo Antão do Tojal.
Objecto de cedência: 1 autocarro de 39 lugares
Período de cedência: 1 dia
Data de cedência: 2002.12.14
Serviço proponente: DSC
Valor global: € 185,96
Data de despacho: 2002.12.06
Cedência de transporte à Sociedade Recreativa Musical 1º de Agosto Santa Iriense , para deslocação do coro às instalações dos Bombeiros Voluntários do Estoril.
Objecto de cedência: 1 autocarro de 37 lugares
Período de cedência: 1 dia
Data de cedência: 2002.12.22
Serviço proponente: DSC
Valor global: € 241,71
Data de despacho: 2002.12.10
Cedência de transporte à Junta de Freguesia de Fanhões, para deslocação a Évora de funcionários participantes em almoço de Natal.
Objecto de cedência: 1 autocarro de 28 lugares
Período de cedência: 1 dia
Data de cedência: 2002.12.19
Serviço proponente: DTO
Valor global: € 229,54
Data de despacho: 2002.12.10
Cedência de transporte ao Futsal Benfica, para deslocação da equipa a Alverca.
Objecto de cedência: 1 autocarro de 37 lugares
Período de cedência: 1 dia
Data de cedência: 2002.12.15
Serviço proponente: DTO
Valor global: € 241,71
Data de despacho: 2002.12.11
Cedência de transporte à Cercipóvoa, para deslocação de alunos participantes em Festa de Natal.
Objecto de cedência: 1 viatura de 9 lugares
Período de cedência: 1 dia
Data de cedência: 2002.12.13
Serviço proponente: DTO
Valor global: € 58,89
Data de despacho: 2002.12.12
Cedência de transporte ao Grupo de Danças e Cantares "Os Cachoeiros", para deslocação à Lourinhã.
Objecto de cedência: 1 autocarro de 51 lugares
Período de cedência: 1 dia
Data de cedência: 2002.12.15
Serviço proponente: DSC
Valor global: € 388,59
Data de despacho: 2002.12.13
Cedência de transporte à Sociedade Recreativa de Casaínhos, para deslocação a Loures de alunos de classe de Judo.
Objecto de cedência: 1 autocarro de 28 lugares
Período de cedência: 1 dia
Data de cedência: 2001.12.14
Serviço proponente: DSC
Valor global: € 89,43
Data de despacho: 2002.12.17
Cedência de transporte à Associação Comunitária de Reformados Pensionistas e Idosos de Sacavém, para deslocação de idosos a Alfama.
Objecto de cedência: 1 autocarro de 39 lugares
Período de cedência: 1 dia
Data de cedência: 2002.12.23
Serviço proponente: DSC
Valor global: € 90,14
Data de despacho: 2002.12.17
Cedência de transporte ao Futsal Benfica, para deslocação da equipa a Vila Nova de Gaia.
Objecto de cedência: 1 autocarro de 37 lugares
Período de cedência: 2 dias
Data de cedência: 2002.12.20 e 2002.12.21
Serviço proponente: DTO
Valor global: € 426,10
Data de despacho: 2002.12.18
Cedência de equipamento à Junta de Freguesia de Fanhões, para remoção de terras na área do futuro Centro de Dia da 3ª Idade de Fanhões.
Objecto de cedência: 1 máquina de tipo "abre-valas"
Período de cedência: 4 dias
Data de cedência: a acordar com a entidade
Serviço proponente: DTO
Valor global: € 661,08
Data de despacho: 2002.12.19
Cedência de transporte à Associação Luís Pereira da Mota/Casa de Santa Tecla, para deslocação de associados à baixa de Lisboa.
Objecto de cedência: 1 autocarro adaptado
Período de cedência: 1 dia
Data de cedência: 2002.12.20
Serviço proponente: DSC
Valor global: € 129,60
Data de despacho: 2002.12.23
Cedência de equipamento à Associação de Beneficiários de Loures, para deslocação de máquina do Bairro da Junqueira para S. Julião do Tojal.
Objecto de cedência: 1 camion, 1 semi-reboque e 1 viatura de tipo Jeep
Período de cedência: 1 dia
Data de cedência: a acordar com a entidade
Serviço proponente: DTO
Valor global: € 158,22
Data de despacho: 2002.12.30
Cedência de transporte à Comissão Unitária dos Reformados Pensionistas e Idosos de Moscavide, para deslocação a Loures de Idosos participantes em iniciativa "Cantar as Janeiras".
Objecto de cedência: 1 autocarro de 28 lugares
Período de cedência: 1 dia
Data de cedência: 2003.01.06
Serviço proponente: GAP
Valor global: € 66,00
FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL
Resumo do relatório da actividade da Fiscalização Municipal
(Despacho, de 2002.09.13, do Sr. Presidente da Câmara)
Freguesia: Bobadela
Local: Rua dos Junquilhos, Bloco 15, Casa 4
Bairro da Petrogal
Tipo de diligência: Verificação de desobediência à ordem de embargo
Participação/ Processo nº 77341/CC/2002
Observações: Construção de marquise com a área de 13 m2
Freguesia: Bucelas
Local: Rua Severiano Falcão, 16
Serra de Alrota
Tipo de diligência: Verificação de desobediência à ordem de demolição
Participação/ Processo nº 1163/CC/2002
Observações: Ampliação de pavilhão com a área de 1200 m2
Freguesia: Camarate
Local: Rua da Casa de Repouso dos Motoristas Portugueses, 13-A
Tipo de diligência: Verificação de desobediência à ordem de despejo e demolição
Participação/ Processo nº 32051/CC/OR
Observações: Ocupação indevida de construção
Freguesia: Fanhões
Local: Cruz das Almas
Tocadelos
Tipo de diligência: Participação e embargo
Participação/ Processo nº 11-A/DADM/FM/03
Observações: Construção de telheiro com a área de 160 m2
Freguesia: Fanhões
Local: Estrada Municipal n.º 14
Ribas de Cima
Tipo de diligência: Participação
Participação/ Processo nº 17-A/DADM/FM/03
Observações: Construção de barracão em madeira com a área de 28 m2
Freguesia: Fanhões
Local: Rua Luís de Camões, n.º 34
Torre da Besoeira
Tipo de diligência: Verificação de desobediência à ordem de embargo
Participação/ Processo nº 70944/CC/2002
Observações: Reconstrução de moradia
Freguesia: Frielas
Local: Bairro da Bela Vista, Lote 87
Tipo de diligência: Embargo
Participação/ Processo nº 9-A/DADM/FM/03
Observações: Construção de garagem com a área de 60 m2
Freguesia: Frielas
Local: Talude Militar, n.º 82
Tipo de diligência: Verificação de desobediência à ordem de embargo
Participação/ Processo nº 32770/CC/2002
Observações: Construção de anexo com a área de 12 m2
Freguesia: Frielas
Local: Bairro das Lameiras
Tipo de diligência: Participação, embargo e verificação de desobediência à ordem de embargo
Participação/ Processo nº 12-A/DADM/FM/03
Observações: Colocação de chapas metálicas em estrutura amovível com a área de 150 m2
Freguesia: Lousa
Local: Estrada de acesso ao controlo das portagens
Tipo de diligência: Participação
Participação/ Processo nº 10-A/DADM/FM/03
Observações: Queima de sucata
Freguesia: Lousa
Local: Rua 25 de Abril, n.º 9,
Montachique
Tipo de diligência: Participação
Participação/ Processo nº 13-A/DADM/FM/03
Observações: Construção de anexo com a área de 45 m2
Freguesia: S. Julião do Tojal
Local: Estrada Municipal 115, Quinta do Valbom
Tipo de diligência: Embargo
Participação/ Processo nº 0017-A/DADM/FM
Observações: Construção de armazém com a área de 300 m2
Freguesia: Sacavém
Local: Bairro de S. João das Areias, Rua B, Lote 160/160A
Tipo de diligência: Participação
Participação/ Processo nº 16-A/DADM/FM/03
Observações: Construção de anexo com a área de 60 m2 e de duas fossas
Freguesia: Santo Antão do Tojal
Local: Estrada Municipal 541, Ribeira de Pintéus
Tipo de diligência: Participação
Participação/ Processo nº 15-A/DADM/FM/03
Observações: Aterro com a área de 1500 m2
CONTRA-ORDENAÇÕES - INSTRUTORES
EDITAL
Vera Costa, Instrutora do processo de contra-ordenação nº 61825/SCO/2002 desta Câmara Municipal, torna público que foi instaurado processo de contra-ordenação a Agostinho Paiva Santos com última residência conhecida em Arcas de Sever, Moimenta da Beira, pelo facto de ter procedido à reconstrução de um armazém com cerca de 630 m2, sem licença municipal. Tal conduta viola o disposto no artigo 4º, nº 1, do Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei nº 177/2001, de 4 de Junho, constituindo contra-ordenação prevista e punida nos termos do artigo 98º, nº 1, alínea a) e nº 2 do referido diploma, com coima cujo valor mínimo é de 498,80 € (quatrocentos e noventa e oito euros e oitenta cêntimos) e o máximo até 199.519,16 € (cento e noventa e nove mil quinhentos e dezanove euros e dezasseis cêntimos), no caso de pessoa singular ou até 448.918,11 (quatrocentos e quarenta e oito mil novecentos e dezoito euros e onze cêntimos) no caso de pessoa colectiva.
Assim, nos termos do artigo 50º do Decreto-Lei nº 433/82 de 27 de Outubro, o arguido poderá apresentar defesa por escrito, dirigida ao Presidente da Câmara, no prazo de 10 dias após o prazo de afixação do presente edital.
Deve juntar os documentos e indicar as testemunhas ou outros meios de prova que considere úteis à sua defesa. Deve também juntar cópia da última declaração do Imposto sobre Rendimento de Pessoas Singulares (I.R.S.).
Nos termos do artigo 53º do Decreto-Lei nº 433/82, de 27 de Outubro, tem o direito de se fazer acompanhar de advogado escolhido em qualquer fase do processo.
O processo encontra-se disponível no Serviço de Contra-Ordenações, sito na Rua Manuel Augusto Pacheco, nº 6 - 4º Andar em Loures, no horário compreendido entre as 9 horas e as 17 horas de todos os dias úteis.
REGISTO DE CICLOMOTORES
Processos despachados pelo Sr. Vereador José Augusto Borges Neves, ao abrigo das competências delegadas e subdelegadas pelo despacho nº 20/PRES, de 15 de Janeiro de 2002, publicitado em Loures MUNICIPAL, nº 2 - 1 de Fevereiro de 2002:
Matrícula: 87-73 02
Requerente: Hélder Tiago Ferreira da Rocha
Local: Camarate
Data: 2003.01.07
Matrícula: 03 LRS 04-62
Requerente: Luís Manuel Silva Teixeira
Local: Sacavém
Data: 2003.01.13
Matrícula: 16-97 03
Requerente: Nuno Miguel Andrade da Fonseca Nunes
Local: Ramada
Data: 2003.01.20
Matrícula: 03 LRS 04-63
Requerente: António Manuel da Silva
Local: Bairro da Vinha Grande
Data: 2003.01.22
Matrícula: 00-59 03
Requerente: Fernando Gonçalves Magalhães
Local: Montemor
Data: 2003.01.23
Matrícula: 50-92 02
Requerente: Andrea Sofia Pereira de Almeida
Local: Bons Dias
Data: 2003.01.23
Matrícula: 85-41 01
Requerente: José Francisco Domingues
Local: Freixial
Data: 2003.01.23
Matrícula: 75-11 02
Requerente: José Luís Paulos Filipe Moreira
Local: Arneiro
Data: 2003.01.27
Matrícula: 93-28 02
Requerente: Joaquim dos Santos Fernandes
Local: Aguiar da Beira
Data: 2003.01.27
Matrícula: 22-39 02
Requerente: Pedro Filipe Monteiro de Sequeira Monteiro
Local: Alverca do Ribatejo
Data: 2003.01.28
Matrícula: 19-17 02
Requerente: José Manuel Carloto
Local: Cabo de Vialonga
Data: 2003.01.28
Matrícula: 16-98 03
Requerente: José Manuel dos Prazeres Filipe
Local: Barro
Data: 2003.01.30
Matrícula: 97-88 02
Requerente: José Miguel Carvalho Monteiro
Local: Freixial
Data: 2003.01.31
Matrícula: 34-59 01
Requerente: Carlos Manuel Ferreira de Carvalho
Local: Ponte de Frielas
Data: 2003.01.31
TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE CICLOMOTORES
Matrícula: 01 LRS 48-15
Requerente: Gregório Dâmaso Santos Barradas
Local: Vialonga
Data: 2003.01.01
Matrícula: 02 LRS 60-03
Requerente: Custódio Raimundo Rodrigues
Local: Santa Iria de Azóia
Data: 2003.01.13
Matrícula: 02 LRS 79-52
Requerente: Sueli Isabel Rodrigues Guerreiro
Local: Bairro da Fraternidade
Data: 2003.01.22
Matrícula: 02 LRS 90-23
Requerente: Mário Moreira Prata
Local: Bairro da Fraternidade
Data: 2003.01.22
LICENÇAS DE CONDUÇÃO DE CICLOMOTORES
Licença nº 303744
Requerente: Mário Ferreira dos Santos
Local: Santa Iria de Azóia
Data: 2002.12.18
Licença nº 303743
Requerente: Jónatas Reis Sotto-Mayor
Local: Portela
Data: 2002.12.18
LICENCIAMENTO DE VENDA AMBULANTE
Processos despachados pelo Sr. Vereador José Augusto Borges Neves, ao abrigo das competências delegadas e subdelegadas pelo despacho nº 20/PRES, de 15 de Janeiro de 2002, publicitado em Loures MUNICIPAL, nº 2 - 1 de Fevereiro de 2002:
CONCESSÃO DE CARTÃO
Processo nº 701
Requerente: Carlos Madeira Silveira Fernandes
Data: 2002.12.18
Produtos vendidos: roupas e calçado
Processo nº 24
Requerente: Virgínia Carminda Alves Silva
Data: 2002.12.26
Produtos vendidos: frutas e hortaliças
Processo nº 952
Requerente: Anselmo Lima Ribeiro Pinto
Data: 2002.12.28
Produtos vendidos: vestuário, malas e calçado
Processo nº 93
Requerente: António Frederico Silva Reis
Data: 2002.12.30
Produtos vendidos: roupas e quinquilharia
Processo nº 191
Requerente: Pedro Emanuel Serra Amaral
Data: 2002.12.30
Produtos vendidos: flores
Processo nº 509
Requerente: Kulwant Singh
Data: 2003.01.02
Produtos vendidos: carteiras e chapéus
Processo nº 702
Requerente: Pedro Jorge Faleiro Francisco
Data: 2003.01.02
Produtos vendidos: produtos alimentares
Processo nº 99
Requerente: Maria Hortênsia Candeias
Data: 2003.01.06
Produtos vendidos: roupas
Processo nº 15
Requerente: Carlos de Sá
Data: 2003.01.06
Produtos vendidos: roupas e calçado
Processo nº 74
Requerente: José Carlos de Amorim Boginha
Data: 2003.01.07
Produtos vendidos: roupas e calçado
Processo nº 98
Requerente: Augusto Marques Ramos
Data: 2003.01.09
Produtos vendidos: roupas
Processo nº 71
Requerente: Beatriz Soares Martins Almeida
Data: 2003.01.09
Produtos vendidos: frutas e hortaliças
Processo nº 510
Requerente: Fernando Santos
Data: 2003.01.09
Produtos vendidos: castanhas assadas e gelados
Processo nº 68
Requerente: Jorge José Rodrigues
Data: 2003.01.10
Produtos vendidos: frutas e hortaliças
Processo nº 177
Requerente: Armando Bernardo Fernandes
Data: 2003.01.10
Produtos vendidos: roupas e calçado
Processo nº 336
Requerente: José Conceição Anacleto
Data: 2003.01.13
Produtos vendidos: roupas
Processo nº 703
Requerente: Helder João Curro Marques
Data: 2003.01.13
Produtos vendidos: roupas e calçado
Processo nº 704
Requerente: Manuel Ferreira dos Santos
Data: 2003.01.13
Produtos vendidos: frutas e hortaliças
Processo nº 705
Requerente: Henrique Santos Silva
Data: 2003.01.13
Produtos vendidos: peixe
Processo nº 706
Requerente: Idalina dos Santos Frangão
Data: 2003.01.13
Produtos vendidos: roupas e bijutarias
Processo nº 707
Requerente: José Leonardo
Data: 2003.01.13
Produtos vendidos: roupas
Processo nº 708
Requerente: José Mendonça Ramos
Data: 2003.01.13
Produtos vendidos: pão
Processo nº 709
Requerente: Carlos dos Santos Almeida
Data: 2003.01.13
Produtos vendidos: frutas e hortaliças
Processo nº 710
Requerente: Delfim de Amorim Boginha
Data: 2003.01.13
Produtos vendidos: tecidos e roupas
Processo nº 80
Requerente: João Faustino Ribeiro Machado
Data: 2003.01.14
Produtos vendidos: frutas e hortaliças
Processo nº 104
Requerente: Vicência Maria
Data: 2003.01.15
Produtos vendidos: roupas
Processo nº 228
Requerente: Elisabete Maria e Silva Gonçalves
Data: 2003.01.15
Produtos vendidos: castanhas e fruta
Processo nº 1305
Requerente: Manuel Cabrita Dias Marques
Data: 2003.01.20
Produtos vendidos: bolos embalados
Processo nº 1306
Requerente: António Maximiano Simões
Data: 2003.01.21
Produtos vendidos: produtos hortícolas
Processo nº 711
Requerente: Adelina Maria Seabra
Data: 2003.01.22
Produtos vendidos: roupas e calçado
Processo nº 712
Requerente: Álvaro Manuel de Almeida Maia
Data: 2003.01.22
Produtos vendidos: roupas
Processo nº 713
Requerente: Joaquim Vargas
Data: 2003.01.22
Produtos vendidos: roupas
Processo nº 714
Requerente: Alberto Dias Pires dos Santos
Data: 2003.01.22
Produtos vendidos: frutas e hortaliças
Processo nº 1307
Requerente: Maria de Lurdes Sequeira Torres Cardoso
Data: 2003.01.23
Produtos vendidos: queijos e enchidos
Processo nº 1309
Requerente: Hasnain Hussain Shigry
Data: 2003.01.29
Produtos vendidos: brinquedos e bijutarias
REVALIDAÇÃO
Processo nº 50
Requerente: Leonel Lopes Lavareda
Data: 2003.01.07
Produtos vendidos: feijão, milho, trigo e produtos afins
Processo nº 14
Requerente: Carsane Velgi
Data: 2003.01.09
Produtos vendidos: bijutarias e quinquilharias
Processo nº 17
Requerente: Vitorino Santos Simões
Data: 2003.01.15
Produtos vendidos: roupas
Processo nº 328
Requerente: João António Moura Duarte
Data: 2003.01.15
Produtos vendidos: pão e produtos afins
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