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LOURES MUNICIPAL
Boletim de Deliberações e Despachos
Edição Nº 1, de 7 de Janeiro de 2003
CÂMARA MUNICIPAL
DELIBERAÇÕES
1ª Reunião Ordinária,
realizada em 7 de Janeiro de 2003
APROVAÇÃO DE ACTA
Projecto de acta da 8ª Reunião Extraordinária de Câmara Municipal, realizada em 3 de Dezembro de 2002
(Aprovado por maioria)
OBRAS MUNICIPAIS
Processo nº 727/DOM
Remodelação e ampliação do Jardim de Infância de Santa Iria de Azóia, nº 2
Proposta de aprovação da minuta do contrato adicional ao contrato nº 93/2001, sobre o valor de € 13.358,18 acrescido de IVA, relativa a trabalhos a mais, de natureza diversa, com dedução de trabalhos a menos, realizados no âmbito da empreitada de remodelação e ampliação do Jardim de Infância de Santa Iria de Azóia, nº 2, de ratificação dos procedimentos anteriores e de rectificação ao teor da Informação nº 123/DEC/AF, nos termos da informação dos serviços.
(Aprovada por unanimidade)
DESCENTRALIZAÇÃO DE COMPETÊNCIAS
PROTOCOLO
Protocolos de Delegação de Competências do Município nas Juntas de Freguesia
Descentralização de Competências
Proposta de celebração de Protocolo Adicional para construção de muro de suporte de terras
junto ao ringue na Praceta Ary dos Santos/ Rua Herculano Rodrigues, em Bobadela
(Processo nº 1.012-B/DOM)
· Introdução
De acordo com o exposto no articulado do documento referido em epígrafe, nomeadamente no texto do seu artigo 28º (outros acordos) pode o Município delegar nas freguesias outras competências próprias desde que se considere vantajoso para ambas as partes, devendo a Câmara transferir os meios financeiros necessários.
Estão obviamente dentro do espírito deste acordo, a execução de obras que, apesar de serem da responsabilidade deste Município, os meios financeiros, técnicos e logísticos disponíveis, não permitem que a sua execução seja levada a cabo em tempo útil.
· Âmbito
É objectivo do adicional que agora se propõe, que seja possível à Junta de Freguesia de Bobadela, durante o ano de 2002, proceder às obras de construção de muro de suporte de terras junto ao ringue na Praceta Ary dos Santos / Rua Herculano Rodrigues, em Bobadela, devendo por consequência o presente adicional ser subscrito pela Câmara Municipal e pela Junta de Freguesia de Bobadela.
· Das obrigações da CML
Comparticipar as obras até ao montante máximo de € 91.231,64 (noventa e um mil duzentos e trinta e um euros e sessenta e quatro cêntimos).
Fiscalizar a sua execução através da Divisão de Conservação e Manutenção de Equipamentos do Departamento de Obras Municipais.
· Condições de pagamento
- A totalidade com a assinatura do presente Protocolo.
· Das obrigações da Junta de Freguesia de Bobadela
- Executar os trabalhos dentro do referido período temporal.
- Colocar no local, e enquanto a obra durar, uma placa exterior, com as dimensões de 1,00 m x 1,00 m, identificativa da mesma, com a indicação expressa da seguinte frase: "Obra a cargo da Junta de Freguesia de Bobadela com o apoio da Câmara Municipal de Loures no montante de € 91.231,64".
· Vigência
Este adicional extingue-se automaticamente com a conclusão dos trabalhos.
· Outros
Em tudo o omisso aplica-se o documento geral de que este é apenas um adicional.
Loures, ___ de _____________ de 2002
Pela Câmara Municipal
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Pela Junta de Freguesia de Bobadela
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(Aprovada por unanimidade)
ACTIVIDADE SOCIOCULTURAL
ATRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIOS
Proposta de atribuição de subsídio de apoio a projecto de rádio-escola
ENTIDADE: Escola Básica do 2º e 3º Ciclos de Gaspar Correia (Portela)
VALOR: € 840,00
(Aprovada por unanimidade)
PATRIMÓNIO MUNICIPAL
Proposta de atribuição de subsídio à Cooperativa Agrícola de Loures, no âmbito da deliberação havida em 21ª Reunião Ordinária de Câmara Municipal, realizada em 12 de Novembro de 2002, relativa a consumos de energia eléctrica nas instalações do Departamento do Ambiente sediadas nas dependências daquela Cooperativa [publicitada em Loures MUNICIPAL Edição Especial nº 9, de 12 de Novembro de 2002, pág. 5].
ENTIDADE: Cooperativa Agrícola de Loures
VALOR: € 290,67
(Quantia resultante da soma do valor de € 144,19 referente à factura nº 86A, de Julho de 2002, e do valor de € 146,48 referente à factura nº 95A, de Setembro de 2002)
(Aprovada por maioria)
UNIDADES ORGÂNICAS
AMBIENTE
Decisões tomadas pelo Sr. Vereador Rui José Martins Pinheiro, ao abrigo das competências delegadas e subdelegadas pelo despacho nº 20/PRES, de 9 de Janeiro de 2002, publicitado em Loures MUNICIPAL, nº 1 - 1ª quinzena de Janeiro de 2002:
Data de despacho: 2002.11.19
Autorização para aquisição de serviços à empresa Josilmar, Lda., no valor de € 4.865,76, de acordo com a Informação nº 495/DSU/FM, de 2002.11.15.
Data de despacho: 2002.11.19
Autorização para aquisição de serviços à empresa Chão Bom - Jardins e Espaços Verdes Projectos e Manutenção, Lda., no valor de € 8.903,54, de acordo com a Informação nº 503/DSU/FM, de 2002.11.15.
Data de despacho: 2002.11.19
Autorização para aquisição de serviços à empresa OLR - Consulting Organization and Leadership of Resources, no valor de € 4.629,01, de acordo com a Informação nº 270/DLU/MM, de 2002.11.13.
Data de despacho: 2002.11.20
Autorização para aquisição de serviços à empresa IPODEC - Portugal - Gestão de Resíduos, Lda., no valor de € 37.742,25, de acordo com a Informação nº 265/DLU/LB, de 2002.11.07.
Data de despacho: 2002.11.20
Autorização para aquisição de serviços à empresa Rentokil Initial Portugal - Serviços de Protecção Ambiental, Lda., no valor de € 476,00, de acordo com a Informação nº 505/DSU/FM, de 2002.11.18.
Data de despacho: 2002.11.21
Autorização para aquisição de serviços à empresa Central Plantas - Comércio Internacional, Lda., no valor de € 4.828,90, de acordo com a Informação nº 504/DSU/FM, de 2002.11.18.
Data de despacho: 2002.12.02
Autorização para pagamento à empresa Radiomóvel, SA, no valor de € 61,86, de acordo com a Informação nº 167/DAMB/AFE/OF/CC, de 2002.11.25.
Data de despacho: 2002.12.11
Autorização para aquisição de serviços à Guarda Nacional Republicana (efectivos de Póvoa de Santo Adrião), no valor de € 106,40, de acordo com a Informação nº 508/DSU/FM, de 2002.11.21.
Data de despacho: 2002.12.11
Autorização para aquisição de serviços à Polícia de Segurança Pública (efectivos de Santo António dos Cavaleiros), no valor de € 42,98, de acordo com a Informação nº 507/DSU/FM, de 2002.11.21.
Data de despacho: 2002.12.11
Autorização para aquisição de serviços à Polícia de Segurança Pública (efectivos de Olivais), no valor de € 32,40, de acordo com a Informação nº 510/DSU/FM, de 2002.11.21.
Data de despacho: 2002.12.11
Autorização para aquisição de serviços à Guarda Nacional Republicana (efectivos de Loures), no valor de € 200,20, de acordo com a Informação nº 509/DSU/FM, de 2002.11.21.
Data de despacho: 2002.12.12
Autorização para aquisição de uma bomba de água submersível e um gerador à empresa Rui & Mendes, Lda., no valor de € 1.165,55, de acordo com a Informação nº 511/DSU/FM, de 2002.11.21.
Data de despacho: 2002.12.12
Autorização para aquisição de serviços de análises do tipo II aos Serviços Municipalizados de Loures, no valor de € 72,33, de acordo com a Informação nº 93/DAMB-ACQA/TS, de 2002.11.29.
LICENCIAMENTOS
Processos despachados pelo Sr. Vereador José Augusto Borges Neves, ao abrigo das competências delegadas e subdelegadas pelo despacho nº 20/PRES, de 15 de Janeiro de 2002, publicitado em Loures MUNICIPAL, nº 2 - 1 de Fevereiro de 2002:
Processo nº 1481/AS/60
Alvará nº 1481
Data de despacho: 2002.12.27
Tipo de despacho: Alteração de morada
Requerente: Miguel Diniz, Lda.
Local: Rua João Luís Moura, nº 43 B
Moscavide
Actividade: talho
FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL
Resumo do relatório da actividade da Fiscalização Municipal
(Despacho, de 2002.09.13, do Sr. Presidente da Câmara)
Freguesia: Frielas
Local: Estrada Militar
Tipo de diligência: Participação
Participação/ Processo nº 214/FM/2002
Observações: Despejo de entulho proveniente de obras
Freguesia: Frielas
Local: Bairro das Lameiras
Tipo de diligência: Participação
Participação/ Processo nº 0018-A/DADM/FM
Observações: Construção de armazém com a área de 200 m2
Freguesia: Loures
Local: Centro Comercial Carrefour, loja 60, Estrada Nacional 250,
Quinta do Casal da Pipa
Tipo de diligência: Participação
Participação/ Processo nº 217/FM/2002
Observações: Estabelecimento de comércio de produtos não alimentares a funcionar sem licença de utilização
Freguesia: Santo António dos Cavaleiros
Local: Estrada de acesso ao IC 22, CRIL e Loures, junto à Quinta do Marchão
Tipo de diligência: Participação
Participação/ Processo nº 183/FM/2002
Observações: Despejo de entulhos
Freguesia: S. João da Talha
Local: Rua Tenente Médico Ramiro Correia, Lote 18
Tipo de diligência: Participação
Participação/ Processo nº 0019-A/DADM/FM
Observações: Estabelecimento de restauração e bebidas a funcionar em desacordo com o alvará sanitário que possui
Freguesia: S. João da Talha
Local: Rua de Nossa Senhora da Purificação, Lote 161
Bairro das Maroitas
Tipo de diligência: Participação e embargo
Participação/ Processo nº 0020-A/DADM/FM
Observações: Ampliação de cobertura com a área de 190 m2
Freguesia: S. Julião do Tojal
Local: Quinta do Valbom, Estrada Nacional 115
Tipo de diligência: Participação
Participação/ Processo nº 0017-A/DADM/FM
Observações: Construção de armazém com a área de 300 m2
Freguesia: S. Julião do Tojal
Local: Casal do Cardal
Tipo de diligência: Participação e embargo
Participação/ Processo nº 0021-A/DADM/FM
Observações: Construção de casa de banho com 5 m2 e muro de vedação com 20 m.
Freguesia: S. Julião do Tojal
Local: Casal do Cardal
Tipo de diligência: Participação
Participação/ Processo nº 0022-A/DADM/FM
Observações: Construção de barracão com 100 m2 e muro de vedação com 15 m.
Freguesia: S. Julião do Tojal
Local: Rua Principal, Lote Zimbreiro,
Olival Queimado
Tipo de diligência: Participação
Participação/ Processo nº 0023-A/DADM/FM
Observações: Ampliação de construção existente em área total de 90 m2
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