Em debate estiveram os diversos modelos utilizados na delegação de competências, desde a sua criação em 1986, até ao atual, que determina a transferência de competências nas freguesias, através da celebração de acordos de execução com os respetivos municípios. E, ainda, o novo regime de competências próprias, implementado no Município de Lisboa.

Manuel Glória, presidente da Junta de Freguesia de Loures, foi o primeiro convidado a intervir e optou por partilhar um pouco daquilo que esteve na génese destes protocolos. Recordou que o Município de Loures foi pioneiro nesta matéria, ao celebrar, “em novembro de 1986, o primeiro protocolo de delegação de competências. Vivia-se uma época de grande entusiamo revolucionário, mas também de grandes carências, num concelho onde existiam mais de 300 bairros clandestinos, com necessidades de toda a espécie”. Referiu, ainda, que foram precisamente essas necessidades “que levaram a população a organizar-se em comissões de moradores e proprietários para, em conjunto com a Câmara Municipal, pôr em marcha um plano de desenvolvimento para o concelho – criando regras e mecanismos que, mais tarde, deram origem ao protocolo de 1986”.

Já para Filipe Abreu, presidente da Junta de Freguesia da Ericeira (Mafra), a atual lei de transferência de competências “não trouxe nada de novo, porque neste município sempre houve vontade política de delegar nas juntas. Sempre entendemos que a proximidade torna os processos mais céleres e, por isso, ao longo dos anos, foram sendo delegadas cada vez mais matérias”.

Lisboa: um estatuto especial

Uma experiência substancialmente diferente foi a que partilhou o presidente da Junta de Freguesia de Campo de Ourique, que, pelo facto de integrar o município de Lisboa, beneficia de uma lei diferenciada. Pedro Cegonho explicou que neste caso são atribuídas às juntas de freguesia “um conjunto de competências próprias, suportadas por uma receita que vem diretamente do Orçamento de Estado. São as freguesias, as assembleias, e os planos de atividades que determinam quais são as prioridades políticas para a alocação dos recursos”.

Neste caso específico, o papel do município não é delegar competências nas freguesias, mas sim definir os equipamentos e eixos estruturantes do concelho que ficarão sob a sua tutela. Um modelo que Pedro Cegonho – ali também na qualidade de presidente da Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE) – considera ser “o caminho para a verdadeira descentralização competências”.

Competências próprias e mais autonomia

O presidente da Câmara Municipal de Loures, Bernardino Soares, lembrou que num país onde existem “cinco regimes diferentes, em termos de financiamento e regras de organização das freguesias”, não pode falar-se em “decisões racionais”. A discussão sobre a atribuição de mais competências aos municípios e às freguesias de nada serve “quando o problema é que ambos estão fortemente limitados na sua autonomia, quer no plano financeiro, quer em todas as outras regras que hoje nos impedem de ter o pessoal, os horários de trabalho e a gestão do orçamento que necessitamos. Tudo isto é condicionado por regras que nada têm a ver com a boa gestão, mas sim com a diminuição da autonomia do poder local”. 

Em jeito de conclusão, Fernanda Santos disse que “devíamos estar a falar de competências próprias, discutidas e analisadas pela ANAFRE, pela Associação Nacional de Municípios e pelo Governo, e não de competências delegadas. Para que as freguesias deixem de ser o ‘parente pobre’ e passem a ter, não só as competências, mas também os correspondentes meios financeiros”. Um contributo importante para a reflexão que a Autarquia se propôs a fazer no âmbito do Loures em Congresso.