Foi aprovada em Reunião de Câmara, no dia 14 de junho, a consulta pública, pelo prazo de 30 dias após publicação em Diário da República, relativa à isenção do pagamento de taxas municipais às pessoas singulares e coletivas que exerçam uma atividade comercial, de serviços ou de restauração, bem como aos interessados em promover a reabilitação de imóveis, em Loures, Camarate e Moscavide e Sacavém, no âmbito dos projetos de revitalização urbana promovidos pelo município.

O facto de em Loures, Moscavide e Camarate existirem zonas que sofreram constrangimentos, afetando transeuntes e atividades comerciais, a Câmara Municipal vem agora ajudar a incrementar e dinamizar o espaço requalificado, incentivando, ao mesmo tempo, a realização de obras particulares naquelas localidades.

Esta alteração ao Regulamento de Taxas do Município de Loures surge com o objetivo de “compensar” os comerciantes e habitantes das zonas afetadas pelas obras, propondo-lhes um “sistema fiscal mais favorável”, de acordo com António Pombinho, vereador responsável pelo Gabinete de Revitalização Urbana.

Deste modo, as atividades comerciais, de serviços e de restauração ficarão isentas do pagamento das taxas relativas à utilização e aproveitamento do domínio municipal com alpendres, palas, toldos, bancas, expositores, suportes publicitários e esplanadas abertas, bem como das taxas relativas à produção de publicidade em bandeiras, bandeirolas e pendões, respeitantes ao ano de 2017. Ficarão ainda isentos, pelo período de mais cinco anos, do pagamento das mesmas taxas desde que seja utilizado mobiliário urbano normalizado e proposto pelo Município.

A Câmara de Loures pode ainda isentar o pagamento de taxas relativas à instalação de quiosques, desde que a sua estrutura e localização sejam enquadradas com as normas e conceito definidos para cada centro urbano.

Ficam igualmente isentos do pagamento de taxas urbanísticas todas as operações que promovam a reabilitação de imóveis nas áreas referidas.

Reabilitação do Palácio Valflores

Aprovada foi também a abertura do concurso, pelo valor base de cerca de 330 mil euros, e respetivo programa – incluindo os requisitos mínimos de capacidade financeira e técnica, e critérios de seleção da proposta mais vantajosa – referentes à primeira fase das obras de reabilitação do Palácio de Valflores, em Santa Iria de Azóia.
O concurso para consolidação estrutural, restauro e proteção de elementos arquitetónicos do Palácio de Valflores será disponibilizado na plataforma eletrónica de contratação pública www.vortalgov.pt, estando também disponível para consulta no Departamento de Obras Municipais da Câmara de Loures, no Infantado.