A Câmara Municipal no âmbito da organização e funcionamento dos seus serviços é o órgão executivo do Município cujas competências estão consagradas na Lei 169/99 de 14 de Setembro.

• Espaços verdes: construção, manutenção e limpeza dos jardins e espaços verdes públicos;
• Ruas, estradas e caminhos municipais: projecto, construção e manutenção; de notar que a construção dos arruamentos integrados nas urbanizações são da responsabilidade dos urbanizadores, e que em todos os municípios há maior ou menor quantidade de estradas nacionais que são da responsabilidade da JAE;
• Mercados Municipais: projecto, construção, gestão e manutenção;
• Cemitérios Municipais: projecto, construção, gestão e manutenção;
• Sistemas de abastecimento público de água potável;
• Sistemas de esgotos: projecto, construção e gestão;
• Sistemas de recolha, tratamento e destino final dos resíduos sólidos urbanos e a limpeza das ruas e outros espaços públicos;
• Educação Pré-escolar: projecto e construção dos equipamentos a integrar na rede pública;
• Educação/Ensino Básico Primeiro Ciclo: projecto e construção dos equipamentos públicos escolares;
• Acção Social Escolar/ Ocupação dos Tempos Livres: apoio às actividades públicas e das IPSS;
• Centros Culturais, Bibliotecas e Museus Municipais: projecto, construção e gestão;
• Equipamentos desportivos e recreativos municipais: projecto, construção e manutenção;
• Parques de Campismo Municipais: projecto, construção e gestão;
• Transportes Escolares;
• Património Cultural, paisagístico e urbanístico;
• Planeamento e Administração Urbanística do Território;
• Rede de transportes colectivos urbanos ou não urbanos que se desenvolvam exclusivamente na área do município;
• Distribuição de energia eléctrica em baixa tensão - concessionada à LTE - e iluminação pública urbana e rural;
• Equipamentos urbanos para bombeiros: apoio à construção dos quartéis;
• Aprovar e apoiar tecnicamente as obras de equipamento social de entidades particulares de interesse municipal. Ler mais