GABINETE DE APOIO AO CONSUMIDOR

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A Política dos Consumidores num Mundo em Mudança O Acesso a uma Justiça de Proximidade

A globalização dos mercados e a ampla difusão das novas tecnologias da comunicação e da informação determinaram mudanças económicas e sociais importantes, revolucionando igualmente a maneira como os mercados servem os consumidores.

A protecção dos direitos dos consumidores constitui um dos grandes desafios neste novo milénio, uma necessidade integrada como um dos princípios do Direito Civil, envolvendo a necessidade do direito, da justiça e da solidariedade social.

Os Direitos dos Consumidores são direitos de cidadania, que obrigam a atender a valores, como a prevenção, a informação, a confiança e a regulação.

Falar do relacionamento entre Direito e Solidariedade, é falar de mediação.

Por isso, urge encontrar, instrumentos céleres e eficazes que realizem a justiça e defendam os cidadãos.

Parece-nos importante que os municípios desenvolvam, cada vez mais, o diálogo com os cidadãos, numa relação de transparência, no acesso a uma justiça de proximidade que se conquista todos os dias, no atendimento das reclamações, num exercício diário de afirmação de cidadania.

Num mundo tão contraditório e desequilibrado, onde num lado, morrem diariamente, milhares de pessoas com fome e no outro, se consome exageradamente ou se deitam fora excessos de produção, torna-se imperioso alterar as mentalidades, de forma a combater o egoísmo que o actual modelo social, favorece e promove.

Assim, verifica-se com preocupação o crescimento irresponsável do consumo e do endividamento, situação que se prende não só com a insuficiência de rendimentos, mas também aliada a problemas de saúde, desemprego, divórcio, acidentes de trabalho, morte do cônjuge e custos agravados não planeados.

Igualmente, a conflitualidade originada muitas vezes pela existência de empresas que desenvolvem técnicas de vendas agressivas, muitas vezes enganosas, vendas ao domicílio, por correspondência e via internet, constitui uma realidade com que os consumidores e os organismos de defesa do consumidor se deparam diariamente.

Neste sentido, considera-se essencial haver uma relação mais estreita e cooperante entre os consumidores e as empresas que actuando com ética e transparência no mercado, constituam parceiros de direitos iguais.

Pretende-se desta forma, conseguir um binómio mais equilibrado “Empresas Bem Sucedidas – Consumidores Satisfeitos”.

Porque a confiança dos consumidores é vital para o êxito das empresas, as medidas destinadas a reforçar esta confiança, são pois essenciais para a prosperidade económica da sociedade.

Uma das principais missões do Gabinete de Apoio ao Consumidor da Câmara Municipal de Loures, visa o aprofundamento dos principais mecanismos extrajudiciais existentes que desenvolvem a informação, a mediação, a conciliação e a arbitragem entre consumidores e fornecedores de bens e serviços, constituindo uma realidade para o Município de Loures pela existência do protocolo de adesão ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Cidade de Lisboa.

“Porque a vida não é uma epopeia, mas uma contínua aventura, cheia de riquezas que cada um deve aprender a descobrir.... Estar atento, em cada dia, aos acontecimentos que surgem... é o primeiro passo para descobrir a mensagem de cada dia”.
Clévenot, Michel

CONSUMIDOR TEM DIREITOS
LOURES AJUDA-A (O) A DEFENDÊ-LOS

Implementado à luz das novas atribuições e competências das Autarquias Locais na defesa e protecção do consumidor, o GAC - Gabinete de Apoio ao Consumidor propõe-se promover e proteger os interesses dos cidadãos consumidores, desenvolvendo nos mesmos uma maior consciência do seu exercício de cidadania.

Este serviço insere-se nos objectivos dos serviços de descentralização aos cidadãos, assentando numa filosofia de solidariedade institucional, numa postura de abertura, transparência e receptividade aos problemas dos cidadãos consumidores dos municípios, estabelecendo com eles uma nova relação, por forma a reforçar a eficácia do seu agir e garantir a informação e a participação dos mesmos.

A institucionalização dos Serviços Municipais de Informação ao Consumidor, reforçada através da Lei n.º 24/96, de 31 de Julho e alterações introduzidas pelo Decreto Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril, estabelecem o regime aplicável à defesa dos consumidores, competindo ao Estado, às Regiões Autónomas e às Autarquias Locais a protecção dos consumidores, veio permitir o desenvolvimento e a afirmação destes serviços públicos como uma das formas mais privilegiadas dos mecanismos de acesso à justiça, por parte dos cidadãos consumidores, existente em Portugal.

Os grandes objectivos e estratégias deste Gabinete passam pela existência de um serviço público, que desenvolve junto da comunidade o acesso efectivo a uma justiça de proximidade, pelo melhoramento do nível de protecção dos consumidores, no âmbito da prestação de informação, servindo de mediador e conciliador nos litígios entre consumidores e fornecedores de bens e serviços.

Salienta-se, ainda, a resolução dos processos entrados neste Gabinete, reclamações, pedidos de informação e de “casos problema”, sem recurso aos tribunais judiciais, traduzindo-se para os consumidores numa maior rapidez e sem custos económicos.

FUNÇÕES DO GABINETE DE APOIO AO CONSUMIDOR

• Mediar litígios entre consumidores e fornecedores;
• Receber, tratar e encaminhar as sugestões e reclamações dos consumidores para as entidades competentes;
• Promover e apoiar acções sócio-educativas na área da defesa do consumidor, junto da comunidade docente e escolar;
• Apoiar a organização de associações de consumidores e cooperativas de consumo.

PARCERIAS

• Protocolo com o Instituto do Consumidor;
• Código de Boa Conduta com a Associação Empresarial de Comércio e Serviços dos Concelhos de Loures e Odivelas;
• Acordo de Colaboração com o Centro de Arbitragem do Sector Automóvel;
• Protocolo com o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Cidade de Lisboa.

DIREITOS DO CONSUMIDOR

• Direito à protecção da saúde e da segurança;
• Direito à qualidade dos bens e dos serviços;
• Direito à prevenção e à reparação de prejuízos;
• Direito à formação e à educação para o consumo;
• Direito à informação para o consumo;
• Direito à protecção jurídica e a uma justiça acessível e pronta.

DEVERES DO CONSUMIDOR

• Dever de Consciência Crítica;
• Dever de Acção em Defesa dos seus Direitos;
• Dever de Preocupação Social Consciente;
• Dever de Consciência do Meio Ambiente;
• Dever de Solidariedade.

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Contactos:
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2674 - 501 Loures
Tel.: 211 150 992 / 211 150 993
Fax: 211 151 755
E-mail: gac@cm-loures.pt
Horário: 9h00 às 12h30 / 14h00 às 17h30

No GABINETE DE APOIO AO CONSUMIDOR o atendimento é gratuito.