INFORMAÇÃO

As Comissões Arbitrais Municipais (CAM) previstas pelo art.º 49.º do Novo Regime do Arrendamento Urbano (N.R.A.U.), aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, têm a sua regulamentação no Decreto-Lei n.º 161/2006, de 8 de Agosto.

A Comissão Arbitral Municipal de Loures (CAML) tem como finalidade a aplicação do N.R.A.U., sobretudo no que concerne ao regime transitório destinado aos contratos de arrendamento habitacionais anteriores à aprovação do Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro, e não habitacionais anteriores à aprovação do Decreto-Lei n.º 257/95, de 30 de Setembro.

A CAM de Loures tem as seguintes competências:

• Coordenar o processo de determinação do coeficiente de conservação dos edifícios/locados, o qual pode ter implicação na renda a pagar;

• Decidir as reclamações relativas à determinação do coeficiente de conservação;

• Decidir os litígios/ as questões levantadas por senhorios ou arrendatários relativas a obras a realizar no locado, nomeadamente quanto a responsabilidade, custo, compensações com o valor da renda, necessidade de desocupação e adequação do realojamento, bem como da falta de utilização do locado pelo arrendatário;

• Informar os interessados acerca dos procedimentos relativos à actualização das rendas;

• Recolher e encaminhar informação relativa aos prédios arrendados no Município, de forma a permitir a monitorização da aplicação prática do NRAU;

• Outras matérias previstas na lei.

O recurso à Comissão Arbitral de Loures está sujeito ao pagamento das taxas seguintes, previstas no Aviso n.º 11265/2007, publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 118, datado de 21 de Junho de 2007:

Relativamente às remunerações dos Técnicos e Árbitros, os valores são os seguintes:

CAM de Loures
Rua Frederico Tarré, n.º 3, em Loures
2674-501 Loures.
Tel. : 211 150 965/ 211 150 968  Fax : 211 151 709             
E-mail: geral@cm-loures.pt
Horário de Funcionamento:
2ª a 6ª Feira das 9h às 12h30m e das 14h às 17h

Informações adicionais em: Portal da Habitação – www.portaldahabitacão.pt

Formulários:

• Modelo único simplificado para apresentação de pedidos e comunicações

• Instruções de preenchimento do modelo único

• Ficha de avaliação do estado de conservação

• Método de Avaliação do Estado de Conservação de edifícios

Legislação:

• Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) (Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro)

• Declaração de Rectificação n.º 24/2006, de 17 de Abril - Rectificou a Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro

• Determinação e verificação do coeficiente de conservação (Decreto-Lei n.º 156/2006, de 8 de Agosto)

• Regime jurídico das obras em prédios arrendados (Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de Agosto)

• Declaração de Rectificação n.º 68/2006, de 3 de Outubro - Rectificou o DL n.º 157/2006, de 8 de Agosto

• Regimes de determinação do rendimento anual bruto corrigido e a atribuição do subsídio de renda (Decreto-Lei n.º 158/2006, de 8 de Agosto)

• Declaração de Rectificação n.º 67/2006, de 3 de Outubro - Rectificou o DL n.º 158/2006, de 8 de Agosto

• Definição do conceito fiscal de prédio devoluto (Decreto-Lei n.º 159/2006, de 8 de Agosto)

• Elementos do contrato de arrendamento (Decreto-Lei n.º 160/2006, de 8 de Agosto)

• Comissões Arbitrais Municipais (Decreto-Lei n.º 161/2006, de 8 de Agosto)

• Modelo único simplificado (Portaria n.º 1192-A/2006, de 3 de Novembro)

• Ficha de avaliação para a determinação do nível de conservação de imóveis locados (Portaria n.º 1192-B/2006, de 3 de Novembro)