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PDM Instrumentos de Gestão Territorial PROQUAL Carta Educativa
Áreas Urbanas de Génese Ilegal

O plano de urbanização concretiza, para uma determinada área do território municipal, a política de ordenamento do território e de urbanismo, fornecendo o quadro de referência para a aplicação das políticas urbanas e definindo a estrutura urbana, o regime de uso do solo e os critérios de transformação do território.

  

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