Legislação

- Decreto-Lei n.º 121/92, de 2 de Julho - Estabelece os princípios de gestão de documentos relativos a recursos humanos, financeiros e patrimoniais dos serviços da administração directa e indirecta do Estado
(Decreto-Lei n.º 121/92. D.R. n.º 150, Série I-A de 1992-07-02)

- Decreto-Lei n.º 16/93, de 23 de Janeiro - Estabelece o Regime Geral dos Arquivos e do Património Arquivístico
(Decreto-Lei n.º 16/93. D.R. n.º 19, Série I-A de 1993-01-23)

            Lei n.º 14/94, de 11 de Maio - Altera, por ratificação, o Decreto-Lei n.º 16/93, de 23 de Janeiro
(Lei n.º 14/94. D.R. n.º 109, Série I-A de 1994-05-11)

            Lei n.º 107/2001, de 8 de Setembro - Lei de Bases do Património Cultural
            (Lei n.º 107/2001. D.R. n.º 209, Série I-A de 2001-09-08)

 - Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro - Lei de Protecção de Dados Pessoais
(Lei n.º 67/98. D.R. n.º 247, Série I-A de 1998-10-26)

            Declaração de Rectificação n.º 22/98, de 28 de Novembro
            (Declaração de Rectificação n.º 22/98. D.R. n.º 276, Série I-A de 1998-11-28)

 - Portaria n.º 412/2001 de 17 de Abril - Regulamento Arquivístico para as Autarquias Locais
   (Portaria n.º 412/2001. D.R. n.º 90, Série I-B de 2001-04-17)

Portaria n.º 1253/2009, de 14 de Outubro – Altera e republica o Regulamento Arquivístico para as Autarquias Locais, aprovado pela Portaria n.º 412/2001, de 17 de Abril
(Portaria n.º 1253/2009. D.R. n.º 199, Série I de 2009-10-14)

- Lei n.º 46/2007, de 24 de Agosto - Lei de Acesso aos Documentos de Administração
(Lei n.º 46/2007. D.R. n.º 163, Série I de 2007-08-24)

- Decreto-Lei nº 139/2009, de 15 de Junho – Estabelece o regime jurídico de salvaguarda do património cultural imaterial
(Decreto-Lei n.º 139/2009. D.R. n.º 113, Série I de 2009-06-15)