Legislação Portuguesa

> Entrada, Permanência e Saída de Estrangeiros
> Racismo e Discriminação
> Saúde
> Minorias Étnicas
> Eleições e Recenseamento Eleitoral
> Asilo
> Trabalho
> Educação
> Liberdade Religiosa

A) Entrada, Permanência e Saída de Estrangeiros

 Lei 23/2007
Decreto Lei sobre Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros do Território Nacional

  Decreto Regulamentar n.º 84/2007  
Regulamenta o Decreto-Lei n.º 23/2007.

  Decreto Regulamentar n.º 6/2004 
Regulamenta o Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, que regula a entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.

  Decreto Regulamentar n.º 5-A/2000 de 26 de Abril 
Regulamenta o Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, que regula a entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.

  Decreto Regulamentar n.º 9/2001 
Altera e republica o Decreto Regulamentar n.º 5-A/2000, de 26 de Abril, que regulamenta o Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, com as alterações decorrentes do Decreto-Lei n.º 4/2001, de 10 de Janeiro, que regula a entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.  

  Decreto-Lei n.º 244/98 
Regula as condições de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território português.  

  Decreto-Lei nº 34/2003 
O Decreto-Lei n.º 34/2003 constitui a actual lei de imigração em vigor em Portugal. Trata-se de uma alteração do regime jurídico da entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.

  Decreto-Lei n.º 4/2001, de 10 de Janeiro 
Altera o Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, que regula as condições de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.  

  Lei n.º 97/99, de 26 de Julho 
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, que regulamenta a entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.  

  Lei n.º 27/2000 
Autoriza o Governo a alterar o regime jurídico que regula a entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.

B) Racismo e Discriminação

  ACIME 
São atribuições do Alto-Comissariado para a Imigração e Minorias Étnicas combater o racismo, a xenofobia e quaisquer discriminações por motivos baseados na raça, cor, nacionalidade ou origem étnica.
 

  Aviso n.º 95/2001 do MNE relativo à adesão ao mecanismo previsto no Artigo 14.º da CIEDR 
O Estado Português designa o Alto-Comissário para a Imigração e Minorias Étnicas como o órgão com competência para receber e examinar as queixas de pessoas ou de grupos de pessoas que aleguem ter sido vítimas de violação de qualquer dos direitos consagrados na Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial.
 

  Código da Publicidade 
Proibição de publicidade que contenha qualquer discriminação em relação à raça, língua, território de origem, religião ou sexo.
 

  Código do Procedimento Administrativo 
Princípios da igualdade e da proporcionalidade pelos quais a Administração Pública deve reger-se nas suas relações com os particulares.
 

  Conselho Consultivo para os Assuntos da Imigração 
É competência do Conselho Consultivo para os Assuntos da Imigração participar na definição das políticas de integração social que visem a eliminação das discriminações e promovam a igualdade.
 

  Constituição da República Portuguesa 
Consulte a Constituição da República Portuguesa e conheça diversos artigos que constituem a base para o combate ao racismo e à discriminação.
 

  Crimes Racistas Previstos no Código Penal 
Penas por crimes de discriminação racial, ultraje, genocídio, etc.


  Dados Pessoais 
Legislação relativa ao tratamento de dados pessoais sensíveis.
 

  Decreto-Lei n.º 111/2000, de 4 de Julho 
Regulamenta a lei que proíbe as discriminações no exercício de direitos por motivos baseados na raça, cor, nacionalidade ou origem étnica.
 

  Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social 
Referência aos direitos dos beneficiários no sentido de deverem ser respeitados na sua dignidade e não poderem sofrer discriminações fundadas em critérios ideológicos, políticos, confessionais ou raciais.
 

C) Saúde

  Decreto n.º 32/2003 
Aprova o Acordo sobre Concessão de Visto Temporário para Tratamento Médico a Cidadãos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa entre os Estados membros dos países da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinado em Brasília em 30 de Julho de 2002.
 

  Decreto n.º 36/2003 
Aprova o Acordo de Cooperação entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa sobre o Combate ao HIV/SIDA, assinado em Brasília em 30 de Julho de 2002.
 

  Decreto-Lei n.º 173/2003 
Taxas Moderadoras.
 

  Decreto-Lei n.º 67/2004 
Cria um registo nacional de menores estrangeiros que se encontrem em situação irregular no território nacional.
 

  Decreto-Lei n.º 70/2000 
Alterações à Lei n.º 4/84, de 5 de Abril, e republicação rectificada (Protecção da maternidade e paternidade).
 

  Despacho 25360/2001 
Esclarece eventuais dúvidas e determina as medidas de acesso de cidadãos de países estrangeiros aos serviços e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde.

D) Minorias Étnicas

   Lei n.º 105/2001 
Estabelece o estatuto legal do mediador sociocultural.
 

  Despacho n.º 1165/2000 
Instituiu um grupo de trabalho para a mediação.
 

  Resolução do Conselho de Ministros n.º 46/97 
Aprova o relatório do Grupo de Trabalho para a Igualdade e Inserção dos Ciganos.

  Resolução do Conselho de Ministros n.º 175/96 
Cria o Grupo de Trabalho para a Igualdade e Inserção dos Ciganos.

  Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/2000 
Torna público o relatório elaborado pelo Grupo de Trabalho para a Igualdade e Inserção dos Ciganos, criado nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 46/97, de 21 de Março, e mantém em funcionamento, com algumas alterações, o Grupo de Trabalho, de modo a possibilitar o acompanhamento das novas realidades e os novos desafios que se colocam aos ciganos portugueses.

E) Eleições e Recenseamento Eleitoral

   Lei n.º 105/2001 
Estabelece o estatuto legal do mediador sociocultural.
 

  Despacho n.º 1165/2000 
Instituiu um grupo de trabalho para a mediação.
 

  Resolução do Conselho de Ministros n.º 46/97 
Aprova o relatório do Grupo de Trabalho para a Igualdade e Inserção dos Ciganos.
 

  Resolução do Conselho de Ministros n.º 175/96 
Cria o Grupo de Trabalho para a Igualdade e Inserção dos Ciganos.
 

  Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/2000 
Torna público o relatório elaborado pelo Grupo de Trabalho para a Igualdade e Inserção dos Ciganos, criado nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 46/97, de 21 de Março, e mantém em funcionamento, com algumas alterações, o Grupo de Trabalho, de modo a possibilitar o acompanhamento das novas realidades e os novos desafios que se colocam aos ciganos portugueses.

F) Asilo

  Decreto-Lei n.º 218/2001, de 4 de Agosto 
Estabelece o regime aplicável à execução do Fundo Europeu para os Refugiados.


  Lei n.º 15/98, de 26 de Março 
Estabelece um novo regime jurídico-legal em matéria de asilo e de refugiados.

G) Trabalho

  Aviso do SESS 
Trabalho de estrangeiros em território português.
 

  Despacho IGT 2000/09/28 
Enquadramento relativo à situação dos trabalhadores estrangeiros a exercer actividade em Portugal.
 

  DESPACHO SESS n.º 55-A / I / 2000 
Inscrição no sistema de segurança social de trabalhadores estrangeiros de nacionalidade fora do âmbito de países da União Europeia.
 

  Lei 20/98, de 12 de Maio 
Estabelece a regulamentação do trabalho de estrangeiros em território português.
 

  Lei n.º 118/99 de 11 de Agosto 
Desenvolve e concretiza o regime geral das contra-ordenações laborais, através da tipificação e classificação das contra-ordenações correspondentes à violação dos diplomas reguladores do regime geral dos contratos de trabalho.


H) Educação

  Decreto-Lei n.º 67/2004 
Cria um registo nacional de menores estrangeiros que se encontrem em situação irregular no território nacional.

I) Liberdade Religiosa

  Lei n.º 16/2001, de 22 de Junho
Decreto Lei Sobre a Liberdade de Consciência, de Religião e de Culto