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Legislação

Legislação e outra documentação

 

Decreto-Lei n.º 259/2007, de 17 de julho – Regime de Instalação e Modificação dos Estabelecimentos de Comércio ou Armazenagem de Produtos Alimentares

 

Decreto-Lei n.º 234/2007, de 19 de junho – Regime Jurídico da Instalação e Modificação de Estabelecimentos de Restauração ou de Bebidas, bem como o Regime aplicável à Respetiva Exploração e Funcionamento

 

Decreto-Lei n.º 101/2008, de 16 de junho – Sistemas de Segurança Privada dos Estabelecimentos de Restauração ou de Bebidas – com as alterações previstas no Decreto-lei n.º 114/2011, de 30 de novembro

 

Decreto Regulamentar n.º 20/2008, de 27 de Novembro – Requisitos Específicos relativos às Instalações, Funcionamento e Regime de Classificação de Estabelecimentos de Restauração ou de Bebidas

 

Portaria n.º 321 – B/2007, de 26 de março – Modelo da Comunicação à câmara municipal, a qual substitui o alvará de licença ou de autorização de utilização turística, no caso de ausência de resposta por parte da autarquia no prazo fixado

 

Regulamento (CE) n.º 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril – Estabelece Regras Específicas de Higiene aplicáveis aos Géneros Alimentícios de Origem Animal

 

Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março – Estabelece o Regime Jurídico da Instalação, Exploração e Funcionamento dos Empreendimentos Turísticos – com as alterações previstas nos Decretos-lei n.º 228/2009, de 14 de setembro e n.º 15/2014, de 23 de janeiro

 

Portaria n.º 465/2008 – Sistema de Classificação dos seguintes tipos: Estabelecimentos Hoteleiros; Aldeamentos Turísticos; Apartamentos Turísticos

 

Decreto-lei n.º 128/2014, de 29 de agosto – Aprova o Regime Jurídico da Exploração dos Estabelecimentos de Alojamento Local

 

Portaria n.º 47/2012, de 20 de fevereiro – Critérios e Procedimentos para o reconhecimento pelo ICNB, I.P., de Empreendimentos de Turismo de Natureza

 

Decreto-Lei nº 263/2007, de 20 de julho – Regime Jurídico das Agências de Viagens e Turismo (simplificação de procedimentos, reforço da proteção do consumidor e clarificação de situações)

 

Decreto-Lei n.º 199/2012, de 24 de agosto – Estabelece o Regime de Acesso e de Exercício da Atividade das Agências de Viagem e Turismo e adapta este regime com o DL n.º 92/2010, de 26 de julho

 

Decreto-Lei n.º 108/2009, de 15 de maio – Estabelece as Condições de Acesso e de Exercício da Atividade das Empresas de Animação Turística e dos Operadores Marítimo-Turísticos – com as alterações previstas no Decreto-Lei n.º 95/2013, de 19 de julho

 

Portaria n.º 651/2009, de 12 de junho – Código de Conduta a adotar pelas Empresas de Animação Turística e dos Operadores Marítimo-Turísticos que exerçam atividades reconhecidas como Turismo Natureza e o Logótipo que os identifica

 

Decreto-Lei n.º 41/2001, de 9 de fevereiro – Estatuto do Artesão e da Unidade Produtiva Artesanal (alterado pelo DL nº 110/2002, de 16 de Abril)

 

Decreto-Lei n.º 110/2002, de 16 de abril – Estatuto do Artesão e da Unidade Produtiva Artesanal (alteração ao Decreto-Lei nº 41/2001, de 9 de Fevereiro)

 

Portaria n.º 1193/2003, de 13 de outubro – Regula a comprovação do domínio dos saberes e técnicas inerentes ao exercício da atividade artesanal

 

Decreto-Lei n.º 157/2008, de 8 de agosto – Estabelece o Regime de Articulação dos Procedimentos de Publicitação e de Consulta Pública aplicável aos Projetos reconhecidos como de Potencial Interesse Nacional (PIN)

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