Direitos e Deveres do Consumidor

 

Os direitos dos consumidores em geral têm consagração no artigo 60º da Constituição da República Portuguesa e na Lei de Defesa do Consumidor e são os seguintes:

 

Direitos do consumidor

Direito à proteção da saúde e da segurança;

Direito à qualidade dos bens e dos serviços;

Direito à prevenção e à reparação de prejuízos;

Direito à formação e à educação para o consumo;

Direito à informação para o consumo;

Direito à proteção jurídica e a uma justiça acessível e pronta.

 

Os consumidores em geral também são destinatários de alguns deveres. Salientam-se os seguintes:

 

Deveres do consumidor

Dever de consciência crítica;

Dever de ação em defesa dos seus direitos;

Dever de preocupação social consciente;

Dever de consciência do meio ambiente;

Dever de solidariedade.