Novo serviço de proximidade ao Cidadão em Loures, o Julgado de Paz, é um tribunal com características especiais, competentes para resolver causas de valor reduzido de natureza cível de valor até € 5 000, excluindo as que envolvem matérias de Direito de Família, Direito das Sucessões e Direito do Trabalho, de forma rápida e custos reduzidos.

Os Julgados de Paz têm competência para apreciar e decidir acções declarativas cíveis, abrangendo, nomeadamente as seguintes matérias:

• Entrega de coisas móveis;

• Direitos e deveres de condomínios;

• Passagem forçada momentânea, escoamento natural de águas, obras defensivas das águas, abertura de janelas, portas, varandas e obras semelhantes;

• Posse, usucapião e acessão;

• Arrendamento urbano, exceptuando o despejo;

• Responsabilidade civil, contratual e extracontratual;

• Incumprimento de contratos e obrigações;

• Pedidos de indemnização cível em virtude da prática de crime, quando não haja sido apresentada queixa ou havendo lugar a desistência de queixa, emergentes de:

  • Ofensas corporais;

  • Difamação;

  • Injúria;

  • Furto;

  • Dano;

  • Alteração de marcos;

  • Burla para obtenção de alimentos, bebidas ou serviços.

A utilização dos Julgados de Paz está sujeita a uma taxa única no valor de € 70 a cargo da parte vencida, sendo que o juiz também pode decidir repartir esse valor entre o demandante e o demandado.  Caso haja acordo durante a mediação, o valor pago é de € 50, dividido por ambas as partes.

A Câmara Municipal de Loures assinou a 23 de Julho com o  Ministério da Justiça o Protocolo para a instalação do Julgado de Paz de Loures, cujas  instalações serão no Centro Comercial da Portela, Rotunda Nuno Rodrigues dos Santos, 2, freguesia da Portela.

Para mais informações, consultar: www.gral.mj.pt